colectivo contrato mercadorias rodoviarios trabalho transportes

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  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2010, de 09 de Julho de 2010

    A retribuição mensal prevista no n.º 7 da cláusula 74.ª do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ANTRAM - Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários Urbanos, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 9, de 8 de Março de 1980, e no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 16

    ...I. 1 - No Tribunal de Trabalho de Lisboa, Transportes Sardáo, ... Públicos Rodoviários de Mercadorias e FESTRU - ... 74.ª, § 7, do contrato colectivo de trabalho vertical ...

  • Acórdão nº 07S1935 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2007

    I - A falta de fundamentação da decisão de facto pelo tribunal da 1.ª instância não integra fundamento de recurso de revista. II - As expressões dias de descanso semanal, complementar e feriados, enquadradas num lapso temporal definido por referência a dias de calendário, não pressupõem um juízo conclusivo. III - Os dias de sábado, domingo ou feriado em que o motorista de transportes...

    ... de 2003, no Tribunal do Trabalho de Santo Tirso, contra ... comum emergente de contrato de trabalho, alegando, em ...�ões de motorista de transportes internacionais rodoviários de ...�ão laboral o Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) celebrado ... Rodoviários de Mercadorias e a Empresa-B - Federação dos ...

  • Acórdão nº 0210933 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 2003

    I - Os motoristas em serviço nos transportes internacionais de mercadorias têm direito à categoria de "motoristas de transportes internacionais rodoviários de mercadorias" expressamente prevista no Anexo I do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM (Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadoria) e a FESTRU (Federação dos Sindicatos de Transportes

    ...propôs no tribunal do trabalho de M... a presente acção ... de transporte de mercadorias em território nacional, mas ... de motorista de transportes internacionais, mas que, a ... internacionais rodoviários de mercadorias" e que, por isso, ... uma alteração do contrato de trabalho do autor, nos termos ...

  • Acórdão nº 07S2186 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2008

    I - O Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a ANTRAM - Associação Nacional dos Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), I Série, n.º 9, de 8 de Março de 1980, com as alterações publicadas nos BTE's, I Série, n.º 18, de 15 de Maio de 1981, n.º 16,

    ... de 2005, no Tribunal do Trabalho de Leiria, contra "Transportes ... comum emergente de contrato de trabalho, alegando, em ... de transportes rodoviários internacionais, desde 22 de ... nos termos do Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) celebrado ... Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU - Federação dos ...

  • Acórdão nº 9940420 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 1999

    I - Os motoristas dos transportes internacionais têm direito ao acréscimo de retribuição previsto no n.7 da cláusula 74ª do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Associação Nacional dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias ( ANTRAM ) e a Federação dos Sindicatos de Transporte Rodoviários e Urbanos ( FESTRU ). II - Aquele acréscimo não pode ser inferior à remuneração...

    ... - Os motoristas dos transportes internacionais têm direito ao ....7 da cláusula 74ª do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado ... Públicos Rodoviários de Mercadorias ( ANTRAM ) e a ...

  • Acórdão nº 9940420 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 1999

    I - Os motoristas dos transportes internacionais têm direito ao acréscimo de retribuição previsto no n.7 da cláusula 74ª do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Associação Nacional dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias ( ANTRAM ) e a Federação dos Sindicatos de Transporte Rodoviários e Urbanos ( FESTRU ). II - Aquele acréscimo não pode ser inferior à remuneração...

    ... - Os motoristas dos transportes internacionais têm direito ao ....7 da cláusula 74ª do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado ... Públicos Rodoviários de Mercadorias ( ANTRAM ) e a ...

  • Acórdão nº 9430609 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Novembro de 1994

    I - O motorista que exerce funções na condução de veículos pesados de transportes internacionais de mercadorias por conta de certa empresa inscrita na Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e que está inscrito no Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Urbanos do Norte tem direito a uma remuneração mensal nunca inferior a duas horas extraordinárias por dia,...

    ... veículos pesados de transportes internacionais de mercadorias ... Públicos Rodoviários de Mercadorias e que está ...7 do Contrato Colectivo de Trabalho firmado ...

  • Regulamentos de Extensão

    Portaria que Aprova o Regulamento de Extensão do Contrato Colectivo de Trabalho Vertical entre a ACIF-CCIM-Associação Comercial e Industrial do Funchal-Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o SITAM-Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da R.A.M.-Para o Sector de Armazenamento, Engarrafamento, Comércio por Grosso e Exportação do Vinho da Madeira na Região Autónoma da

    Contrato Colectivo de Trabalho entre a AT ... A M -Associação de Transportes de Mercadorias em Aluguer da ... de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da ...

  • Acórdão nº 05S1377 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2006

    Consagrando o contrato colectivo celebrado entre a Empresa-D- Associação Nacional dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Outros, publicado no BTE, 1.ª Série, n.º 9, de 8 de Março de 1980, com a revisão publicada no BTE, 1.ª Série, n.º 16, de 29 de Abril de 1982, garantias mínimas para os trabalhadores dos transportes...

    ... de 2000, no Tribunal do Trabalho de Vila Franca de Xira, AA ... comum, emergente de contrato individual de trabalho contra ... de motorista de transportes internacionais rodoviários de ... rodoviários de mercadorias nacionais e internacionais; 4) O ...� e 47.ª-A do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ...

  • Acórdão nº 365/13.4TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Março de 2014

    I - O nº 7 da clª 74ª do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE nº 9, I série, de 08.03.1980, prevê uma retribuição «especial» – que acresce à retribuição normal ou de base –, tendo em conta as características e condições em que os trabalhadores motoristas de TIR prestam a sua atividade. Tal retribuição não tem a ver com a efetiva realização de trabalho extraordinário e a...

    ....03.2013, no Tribunal do Trabalho de Gaia, contra C…, S.A. , ... aos interesses colectivos dos trabalhadores que ... no sector dos transportes rodoviários e urbanos. Na sua ... rodoviários de mercadorias, têm direito a uma ...�lculo no que tange aos contratos de trabalho vigentes” (…) A ...

  • Convenções Colectivas de Trabalho

    Contrato Colectivo de Trabalho entre a ATMARAM - Associação de Transportes de Mercadorias em Aluguer da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Actividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira - Tabelas Salariais e Outras. CCT entre a CNIS - Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do...

    ...(âmbito). Este Contrato Colectivo de Trabalho abrange, na área ... na ATMARAM-Associação de Transportes de Mercadorias em Aluguer da Região ... dos Trabalhadores de Rodoviários e Actividades Metalúrgicas da Região ...

  • Convenções Colectivas de Trabalho

    Contrato Colectivo de Trabalho Vertical entre a ACIF - CCIM - Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o SITAM -Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da R.A.M. - Para o Sector de Armazenamento, Engarrafamento, Comércio por grosso e Exportação do Vinho da Madeira na Região Autónoma da Madeira - Revisão Salarial Contrato...

    Contrato Colectivo de Trabalho Vertical entre a ... dos Sindicatos de Transportes. Rodoviários e Urbanos:. Anabela ....12 Motorista de pesados de mercadorias .............621,23. Pedreiro ...

  • Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2014

    I - deve entender-se por “documento idóneo” para efeitos do disposto no artigo 337.º, n.º 2, do CT/2009, artigo 381.º, n.º 2, do CT/2003 e a artigo 38.º, n.º 2, da LCT, o documento escrito, emanado da entidade empregadora que, por si só, sem necessidade de recurso a qualquer outro meio de prova, demonstre a existência do trabalho suplementar prestado há mais de cinco anos; II - para tal efeito,...

    ... intentou no Tribunal do Trabalho de Matosinhos a presente acção ... comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra: ..., n.º 7 (do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ...�ões de motorista de transportes internacionais rodoviários, que ... rodoviário de mercadorias no âmbito nacional e ...

  • Convenções Colectivas de Trabalho

    Contrato Colectivo de Trabalho entre a ATMARAM - Associação de Transportes de Mercadorias em Aluguer da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira - Tabelas Salariais e Outras.

    Contrato Colectivo de Trabalho entre a ATMARAM Associação de Transportes de Mercadorias em Aluguer da Região ... o res de Tr a n s p o rtes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira - ...

  • Convenções Colectivas de Trabalho

    Contrato Colectivo de Trabalho entre a ATMARAM-Associação de Transportes de Mercadorias em Aluguer da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira-Revisão Salarial e Cláusulas de Expressão Pecuniárias.

    Contrato Colectivo de Trabalho entre a AT M A R A M -Associação de Transportes de Mercadorias em Aluguer da Região ... de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da ...

  • Convenções Colectivas de Trabalho

    Contrato Colectivo de Trabalho entre a ATMARAM-Associação de Transportes de Mercadorias em Aluguer da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira-Alteração Salarial e Outras e Texto Consolidado. CCT entre a AEEP-Assoc. dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e o SINAPE-Sind. Nacional dos Profissionais da...

    Contrato Colectivo de Trabalho entre a AT M A R A M -Associação de Transportes de Mercadorias em Aluguer da Região ... o res de Tr a n s p o rtes Rodoviários da Região Autónoma da ...

  • Regulamentos de Extensão

    Portaria n.º 22/RE/2008 - Aprova o Regulamento de Extensão do CCT entre a ANF -Associação Nacional das Farmácias e o SINPROFARM - Sindicato Nacional dos Profissionais de Farmácia - Alteração Salarial e Outras Portaria n.º 23/RE/2008 - Aprova o Regulamento de Extensão do ACTentre a Empresa de Navegação Madeirense, Ld.ª, e Outras e a FESMAR - Federação de Sindicatos dos Trabalhadores do Mar -...

    ... Colectiva de Trabalho referida em epígrafe. ... de Extensão do Contrato Colectivo de Trabalho Vertical ... - Associação de Transportes de Mercadorias em Aluguer da ... de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira. ...

  • Convenções Colectivas de Trabalho

    Contrato Colectivo de Trabalho entre a ATMARAM-Associação de Transportes de Mercadorias em Aluguer da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira (Tabela Salarial e Cláusulas de Expressão Pecuniárias).

    Contrato Colectivo de Trabalho entre a ssociação de Transportes de Mercadorias em Aluguer da Região ... de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira (Tabela ...

  • Portarias de Extensão

    Portaria de Extensão n.º 1/2010 - Portaria de Extensão do Contrato Colectivo de Trabalho entre a ATMARAM - Associação de Transportes de Mercadorias em Aluguer da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Actividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira -Tabelas Salariais e Outras. Portaria de Extensão n.º 2/2010 - Portaria de Extensão do CCT entre a CNIS -...

    ... de Extensão do Contrato Colectivo de Trabalho entre a ... - Associação de Transportes de Mercadorias em Aluguer da ... dos Trabalhadores Rodoviários e Actividades Metalúrgicas da ...

  • Acórdão nº 07S1803 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2007

    I - Para efeitos de atribuição da "retribuição" especial prevista no n.º 7 da cláusula 74.ª do CCTV celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU publicado no BTE, 1ª série, n.º 9 de 8 de Março de 1980, com a revisão publicada no BTE, 1ª série, n.º 16 de 29 de Abril de 1982, não é necessário que haja um efectivo e ininterrupto desempenho, por parte do trabalhador, de serviço em transportes...

    ... Pelo Tribunal do Trabalho da Covilhã intentou AA contra ... pela caducidade do contrato de trabalho a termo, e juros que ..., nomeadamente de transportes internacionais de longo curso, ...�usula 41ª do Contrato Colectivo de Trabalho aplicável ao sector ... rodoviário de mercadorias, nomeadamente feito em longo ... para os Transportes Rodoviários de Mercadorias e pela ...

  • Portarias de Extensão

    Portaria de Extensão n.º 37/2009 - Portaria de Extensão do CCT entre a ANACS -Associação Nacional de Agentes e Corretores de Seguros e o STAS - Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora - Alteração Salarial e Outras. Aviso de Projecto de Portaria de Extensão do Contrato Colectivo de Trabalho entre a ATMARAM - Associação de Transportes de Mercadorias em Aluguer da Região Autónoma da...

    ... Colectiva de Trabalho referida em epígrafe. ... de Extensão do Contrato Colectivo de Trabalho entre a ... Tr a n s p o rtes de Mercadorias em A l u g u e r da Região ... dos Trabalhadores Rodoviários e Actividades Metalúrgicas da ... - Associação de Transportes de Mercadorias em Aluguer da ...

  • Regulamentos de Extensão

    Portaria n.º 24/RE/2008 - Aprova o Regulamento de Extensão do CCT entre a AEEP - Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a FENPROF - Federação Nacional dos Professores e Outros - Alteração Salarial e Outras Portaria n.º 25/RE/2008 - Aprova o Regulamento de Extensão do Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de...

    ....º 576.º do Código do Trabalho, o seguinte:. Artigo 1.º. As ... de Extensão do Contrato Colectivo de Trabalho entre a ... - Associação de Transportes de Mercadorias em Aluguer da ... de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira ...

  • Portarias de Extensão

    Portaria de Extensão do Contrato Colectivo de Trabalho entre a ATMARAMAssociação de Transportes de Mercadorias em Aluguer da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira-Revisão Salarial e Cláusulas de Expressão Pecuniárias. Aviso para PE do CCT entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal e o Sindicato dos...

    ... dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região ...a) Às relações de trabalho estabelecidas entre entidades ... de Extensão do Contrato Colectivo de Trabalho entre a ... de Transportes de Mercadorias em Aluguerda Região Autónoma ...

  • Regulamentos de Extensão

    Portaria que Aprova o Regulamento de Extensão do Contrato Colectivo de Trabalho entre a ATMARAM-Associação de Transportes de Mercadorias em Aluguer da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira (Tabela Salarial e Cláusulas de Expressão Pecuniárias). Aviso de Projecto de Portaria que Aprova o Regulamento de Extensão do...

    ... de Extensão do Contrato Colectivo de Trabalho entre a ... Tr a n s p o rtes de Mercadorias em A l u g u e r da Região ... dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região ...

  • Regulamentos de Extensão

    Regulamento de Extensão do Contrato Colectivo de Trabalho entre a ATMARAMAssociação de Transportes de Mercadorias em Aluguer da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira-Alteração Salarial e Outras e Texto Consolidado. Aviso para Emissão de Regulamento de Extensão do CCT entre a Associação Comercial e Industrial do...

    ... de Extensão do Contrato Colectivo de Trabalho entre a MARAM-Associação de Transportes deMercadorias em Aluguer da ... de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da ... de Transportes de Mercadorias em Aluguer da Região Autónoma ...