colectivo contrato mercadorias rodoviarios trabalho transportes

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  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2010, de 09 de Julho de 2010
    ...I. 1 - No Tribunal de Trabalho de Lisboa, Transportes Sardáo, S. A., propôs, ...áo Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e FESTRU - Federaçáo dos ...çáo da cláusula 74.ª, § 7, do contrato colectivo de trabalho vertical dos transportes ...
  • Acórdão nº 07S1935 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007

    I - A falta de fundamentação da decisão de facto pelo tribunal da 1.ª instância não integra fundamento de recurso de revista. II - As expressões dias de descanso semanal, complementar e feriados, enquadradas num lapso temporal definido por referência a dias de calendário, não pressupõem um juízo conclusivo. III - Os dias de sábado, domingo ou feriado em que o motorista de transportes...

    ..., em 8 de Julho de 2003, no Tribunal do Trabalho de Santo Tirso, contra "Empresa-A, Lda.", acção com processo comum emergente de contrato de trabalho, alegando, em síntese, que: - ... exercer as funções de motorista de transportes internacionais rodoviários de mercadorias, sendo ...ável à relação laboral o Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a Empresa-A - ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2016
    ..., SA, intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, ao abrigo do disposto nos arts. 183.º ... de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias e FECTRANS - Federação dos catos de Transportes e Comunicações, pedindo que a cláusula 74.ª, n.º 7 do contrato coletivo de trabalho vertical do sector dos ... que cláusula 74.ª, n.º 7 do Contrato Colectivo de Trabalho Vertical do sector dos transportes ...
  • Acórdão nº 9940420 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1999

    I - Os motoristas dos transportes internacionais têm direito ao acréscimo de retribuição previsto no n.7 da cláusula 74ª do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Associação Nacional dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias ( ANTRAM ) e a Federação dos Sindicatos de Transporte Rodoviários e Urbanos ( FESTRU ). II - Aquele acréscimo não pode ser inferior à remuneração...

    ... Sumário: I - Os motoristas dos transportes internacionais têm direito ao acréscimo de ...Contrato" Colectivo de Trabalho celebrado entre a Associaç\xC3"...Rodoviários de Mercadorias ( ANTRAM ) e a Federação dos ...
  • Acórdão nº 9940420 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1999

    I - Os motoristas dos transportes internacionais têm direito ao acréscimo de retribuição previsto no n.7 da cláusula 74ª do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Associação Nacional dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias ( ANTRAM ) e a Federação dos Sindicatos de Transporte Rodoviários e Urbanos ( FESTRU ). II - Aquele acréscimo não pode ser inferior à remuneração...

    ... Sumário: I - Os motoristas dos transportes internacionais têm direito ao acréscimo de ...Contrato" Colectivo de Trabalho celebrado entre a Associaç\xC3"...Rodoviários de Mercadorias ( ANTRAM ) e a Federação dos ...
  • Acórdão nº 0210933 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2003

    I - Os motoristas em serviço nos transportes internacionais de mercadorias têm direito à categoria de "motoristas de transportes internacionais rodoviários de mercadorias" expressamente prevista no Anexo I do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM (Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadoria) e a FESTRU (Federação dos Sindicatos de Transportes...

    ...António ... propôs no tribunal do trabalho de M... a presente acção contra T..., Ld.ª, ... de veículos pesados de transporte de mercadorias em território nacional, mas que, por acordo com ... na especialidade de motorista de transportes internacionais, mas que, a partir de 21.1.2001, a ... dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias" e que, por isso, a ré não podia ... que, em 1.1.88, houve uma alteração do contrato de trabalho do autor, nos termos da qual este ...
  • Acórdão nº 1607/14.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016

    «As alterações introduzidas pela Lei nº 23/2012 de 25 de Junho ao Código do Trabalho, que determinaram a redução do valor do trabalho suplementar e suspenderam pelo período de 2 anos a vigência da cláusula 40ª do CCTV do setor dos transportes rodoviários de mercadorias, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, nº 9 de 8/03/1980, com as sucessivas alterações, não se repercutem no valor mensal...

    ..., SA, intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, ao abrigo do disposto nos arts. 183º ... DE TRANSPORTADORES PÚBLICOS RODOVIÁRIOS DE MERCADORIAS e FECTRANS - FEDERAÇÃO DOS CATOS DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, pedindo que a cláusula 74.ª, n.º 7 do contrato coletivo de trabalho vertical do sector dos ... que cláusula 74.ª, n.º 7 do Contrato Colectivo de Trabalho Vertical do sector dos transportes ...
  • Acórdão nº 365/13.4TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    1- O nº7 da clª74ª do CCTV celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE nº9, 1ª série, de 08.03.1980, prevê uma retribuição especial que acresce à retribuição normal devida aos trabalhadores TIR, e que se destina a compensá-los pela sua disponibilidade para desempenhar funções nos transportes internacionais, e em condições de maior penosidade e isolamento em que são efectivadas. 2- Tal

    ... – Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Norte instaurou uma ... Na sua relação de trabalho com esta, os trabalhadores associados do A estão ... internacionais rodoviários de mercadorias. Por isso, têm direito a uma retribuição ... prevista no nº 7 da cláusula 74ª do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ANTRAM - ...
  • Acórdão nº 365/13.4TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2014

    I - O nº 7 da clª 74ª do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE nº 9, I série, de 08.03.1980, prevê uma retribuição «especial» – que acresce à retribuição normal ou de base –, tendo em conta as características e condições em que os trabalhadores motoristas de TIR prestam a sua atividade. Tal retribuição não tem a ver com a efetiva realização de trabalho...

    ... instaurou, em 27.03.2013, no Tribunal do Trabalho de Gaia, contra C…, S.A. , acção declarativa ... actividade profissional no sector dos transportes rodoviários e urbanos. Na sua relação de ... internacionais rodoviários de mercadorias, têm direito a uma retribuição mensal, que ... prevista no nº7 da cláusula 74ª, do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ANTRAM ...
  • Acórdão nº 1335/13.8TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015

    I - Na apreciação do requerimento de notificação judicial avulsa, o que o juiz tem que apreciar é a regularidade formal do mesmo e saber se o direito invocado no requerimento existe em abstracto; porém, não lhe compete nessa fase apreciar da validade substancial da notificação, isto é, apreciar em concreto o direito invocado pelo recorrente, o que terá que ser feito na acção própria. II - A...

    ... em 15-11-2013, no extinto Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, a presente acção ...ção, sob a forma comum, emergente de contrato" individual de trabalho, contra C…, Lda. (NIPC \xE2\x80"... o n.º 8 da cláusula 74.ª do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM – Transportes" Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU \xE2"...
  • Acórdão nº 05S1377 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2006

    1. Consagrando o contrato colectivo celebrado entre a Empresa-D- Associação Nacional dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Outros, publicado no BTE, 1.ª Série, n.º 9, de 8 de Março de 1980, com a revisão publicada no BTE, 1.ª Série, n.º 16, de 29 de Abril de 1982, garantias mínimas para os trabalhadores dos transportes...

    ... Em 16 de Outubro de 2000, no Tribunal do Trabalho" de Vila Franca de Xira, AA intentou a presente ac\xC3"..., com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra Empresa-A, ... devidas, na qualidade de motorista de transportes internacionais rodoviários de mercadorias, no ... cláusula 41.ª e 47.ª-A do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Empresa-D e a ...
  • Acórdão nº 1630/18.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020

    I - Ao trabalhador, que reclama o pagamento de descanso compensatório, compete o ónus da prova de que prestou o trabalho suplementar e de que não gozou o dia de descanso compensatório que lhe seria devido, enquanto factos constitutivos do direito invocado (342º/1 CC), ao passo que ao empregador compete a prova do pagamento, enquanto facto extintivo desse mesmo direito. II - A média do trabalho...

    ...F. . RÉ - “X – Sociedade de Transportes", Ltª. PEDIDO - O autor pede a condenação da r\xC3"... de transportes internacionais rodoviários de mercadorias); reconhecer a nulidade da la terceira, parágrafo 2º do contrato" de trabalho; b) pagar-lhe as seguintes quantias: \xE2"... à relação contratual o contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ANTRAM ...
  • Acórdão nº 01281/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018

    1. As ajudas de custo “prémios TIR”, são quantias devidas aos motoristas nos termos do anexo II da CCT aplicável. Os motoristas deslocados em serviço internacional auferirão uma ajuda mensal, excepto se em veículos deslocados em Espanha que estejam licenciados para o transporte nacional. 2. É sobre a administração tributária que recai o ónus de demonstrar que as quantias devidamente...

    ... TIR”, na categoria A – rendimento do trabalho dependente, nos termos e para os efeitos ..., ao escopo social da Recorrida, de transportes internacionais, a qual , pela sua própria ... de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias – da qual a ora recorrente é ... internacional, abrangidos pelo Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a ...
  • Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2014

    I - deve entender-se por “documento idóneo” para efeitos do disposto no artigo 337.º, n.º 2, do CT/2009, artigo 381.º, n.º 2, do CT/2003 e a artigo 38.º, n.º 2, da LCT, o documento escrito, emanado da entidade empregadora que, por si só, sem necessidade de recurso a qualquer outro meio de prova, demonstre a existência do trabalho suplementar prestado há mais de cinco anos; II - para...

    ... de Cerveira), intentou no Tribunal do Trabalho de Matosinhos a presente acção declarativa de ...ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra: 1. C…, S.A. ... cláusula 74.ª, n.º 7 (do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, ..., com as funções de motorista de transportes internacionais rodoviários, que na vigência da ... outros, ao transporte rodoviário de mercadorias no âmbito nacional e internacional. – Al. A) ...
  • Acórdão nº 574/13.6TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016

    I - O recorrente tem de identificar, nas alegações do recurso incidindo sobre a decisão relativa à matéria de facto, sob pena de rejeição desse recurso, os pontos de facto que considerada incorrectamente julgados (âmbito fáctico do recurso), o sentido com que no seu entendimento tais pontos deveriam ter sido julgados (objectivo recursório), bem assim como os meios de prova invocados como...

    ... comum e emergentes de contratos de trabalho supra identificadas, que foram apensadas (fls. ... reproduzidos; L) De acordo com o contrato assinado pelo autor B… e pela ré, o horário ...Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM – Transportes" Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU \xE2"...
  • Acórdão nº 07S1803 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007

    I - Para efeitos de atribuição da "retribuição" especial prevista no n.º 7 da cláusula 74.ª do CCTV celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU publicado no BTE, 1ª série, n.º 9 de 8 de Março de 1980, com a revisão publicada no BTE, 1ª série, n.º 16 de 29 de Abril de 1982, não é necessário que haja um efectivo e ininterrupto desempenho, por parte do trabalhador, de serviço em transportes internacionais...

    ... Pelo Tribunal do Trabalho da Covilhã intentou AA contra Empresa-A, S.A. , ...contrato de trabalho a termo, e juros que se vencerem ... motorista de pesados, nomeadamente de transportes internacionais de longo curso, mediante a ..., conforme cláusula 41ª do Contrato Colectivo" de Trabalho aplicável ao sector - e a remuneraç\xC3"... o transporte rodoviário de mercadorias, nomeadamente feito em longo curso e ... de Trabalho para os Transportes Rodoviários de Mercadorias e pela legislação do trabalho ...
  • Acórdão nº 07S2186 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2008

    I - O Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a ANTRAM - Associação Nacional dos Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), I Série, n.º 9, de 8 de Março de 1980, com as alterações publicadas nos BTE's, I Série, n.º 18, de 15 de Maio de 1981, n.º 16,...

    ...Trabalho de Leiria, contra "Transportes BB, Lda.", acção com processo comum emergente de contrato de trabalho, alegando, em síntese, que trabalhou ... a Ré, como motorista de transportes rodoviários internacionais, desde 22 de Abril de 2003, mas, ... tinha direito, nos termos do Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a ANTRAM - ... Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de ...
  • Acórdão nº 446/06.0TTSNT.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2012

    I - A prestação da clª 74ª nº 7 do CCT ANTRAM/FESTRU é devida em relação a todos os dias do mês do calendário. II – Essa prestação integra os subsídios de férias e de Natal, este até 1 de Dezembro de 2003. III - O mesmo não sucede, em princípio, com o designado prémio TIR que não integra o conceito de retribuição. IV - Na base de cálculo da retribuição do trabalho suplementar deve...

    ... dedica ao Transporte Rodoviário de Mercadorias, em 11.11.2002, para exercer as funções de rista dos Transportes Internacionais Rodoviários de Mercadorias. Sendo ...contrato colectivo de trabalho vertical convencionado ...
  • Acórdão nº 284/99 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 1999
    ...no Tribunal de Trabalho de Santo Tirso. Pretende o recorrente que o ...7 e 8 da cláusula 74ª do Contrato" Colectivo de trabalho outorgado entre a Associaç\xC3"ão Nacional dos Transportes públicos Rodoviários de Mercadorias (ANTRAN) e ...
  • Acórdão nº 04S923 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2005

    I - A retribuição especial prevista na cláusula 74.ª, n.º 7, do CCT celebrado entre a C (Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Mercadorias) e a D (Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e Outros), publicado no BTE, 1.ª série, n.º 9, de 08-03-80, tem por objectivo compensar os trabalhadores motoristas de transportes internacionais rodoviários de mercadorias da...

    ... Relatório "A", intentou, no Tribunal do Trabalho de Leiria, acção declarativa de condenação, om processo ordinário, emergente de contrato individual de trabalho, contra B - Transportes de ... de transporte rodoviário de mercadorias; B) O autor foi admitido ao serviço da ré em ... Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Mercadorias e a D - Federação dos Sindicatos ...ão entre as partes se aplica o contrato colectivo de trabalho celebrado entre a C - Associação ...
  • Acórdão nº 02S4069 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2003

    I - Numa acção de contrato individual de trabalho em que se peticione o pagamento de retribuições do trabalho devidas e uma indemnização por antiguidade com fundamento em rescisão unilateral do contrato por parte do trabalhador, a determinação da causa da cessação da relação laboral - de que depende a apreciação deste último pedido - constitui questão prejudicial relativamente à prescrição dos...

    ... dos autos, intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa acção emergente de contrato ... da cláusula 74ª, n.º 7, do Contrato Colectivo de Trabalho, e uma indemnização por ... todos os meses em função dos transportes efectivamente efectuados, sendo quase equiparados ... de transportes internacionais rodoviários, é de carácter generalizado e regular, ... Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a Federação dos Sindicatos de Transportes ...
  • Acórdão nº 9430609 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1994

    I - O motorista que exerce funções na condução de veículos pesados de transportes internacionais de mercadorias por conta de certa empresa inscrita na Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e que está inscrito no Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Urbanos do Norte tem direito a uma remuneração mensal nunca inferior a duas horas extraordinárias por dia,...

    ... na condução de veículos pesados de transportes internacionais de mercadorias por conta de certa ...ão Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e que está inscrito no Sindicato ...7 do Contrato Colectivo de Trabalho firmado entre a ANTRAN - ...
  • Acórdão nº 276/09.8TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2011

    I - Nada impede que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II - Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónu

    ..., exercer as funções de motorista de transportes internacionais rodoviários de mercadorias s, mediante a celebração de um contrato de trabalho a termo certo, convertido em contrato ...ão entre as partes se aplica o contrato colectivo de trabalho celebrado entre a Associação ...
  • Acórdão nº 04S614 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005

    I - O CCT celebrado entre a ANTRAM (Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Mercadorias) e a FESTRU (Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e Outros), publicado no BTE, 1.ª série, n.º 9, de 08-03-80, consagra garantias mínimas para os trabalhadores, sendo admissível o estabelecimento de um esquema retributivo para os motoristas de transporte internacional de...

    ...RelatórioA, intentou, no Tribunal do Trabalho de Santarém, acção declarativa de , com processo ordinário, emergente de contrato individual de trabalho, contra B - Transportes ...mercadorias por estrada. 2. O A. começou a trabalhar para a ...ão entre as partes se aplica o contrato colectivo de trabalho celebrado entre a C - Associação cional dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a Federação dos Sindicatos de ...
  • Acórdão nº 07S3790 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008

    1. Provando-se o carácter regular e periódico dos suplementos remuneratórios auferidos pelo trabalhador, no período de 1985 a 2005, a título de trabalho suplementar, o correspondente valor releva para o cômputo da retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal. 2. No domínio do Código do Trabalho, em vigor desde 1 de Dezembro de 2003, a base de cálculo do subsídio de Natal,...

    ... Em 31 de Março de 2006, no Tribunal do Trabalho do Porto, AA instaurou acção declarativa, com rocesso comum, emergente de contrato individual de trabalho contra BB, L.da, em que ... de veículos pesados de transporte de mercadorias, funções que exerceu até 30 de Setembro de ... na condução de veículos pesados de transportes de mercadorias, funções que ininterruptamente ... de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias, encontrando-se o autor inscrito .../96, de 3 de Julho, bem como no contrato colectivo de trabalho (CCT) celebrado entre a ANTRAM - ...

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