cct transportes rodoviarios mercadorias

170 resultados para cct transportes rodoviarios mercadorias

  • Acórdão nº 98S006 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1998

    I - A quantia referida no n. 7 da cláusula 74 do CCT dos Transportes Rodoviários Internacionais de Mercadorias (TIR) integra-se na retribuição. II - O n. 4 dessa cláusula é válido. III - O n. 8 da mesma cláusula é nulo, mas essa nulidade não afecta o citado n. 7.

    ... 80960 escudos que a Ré se dedica aos transportes internacionais de mercadorias, que, por telefax e ...ão Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU - Federação dos ...
  • Acórdão nº 04S923 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2005

    I - A retribuição especial prevista na cláusula 74.ª, n.º 7, do CCT celebrado entre a C (Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Mercadorias) e a D (Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e Outros), publicado no BTE, 1.ª série, n.º 9, de 08-03-80, tem por objectivo compensar os trabalhadores motoristas de transportes internacionais rodoviários de mercadorias da...

    ... individual de trabalho, contra B - Transportes de Carga e Comércio, L.da, pedindo a ... de transporte rodoviário de mercadorias; B) O autor foi admitido ao serviço da ré em ... Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Mercadorias e a D - Federação dos Sindicatos ...
  • Acórdão nº 98S284 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1999

    I- O n. 7 da Cláusula do CCT celebrado entre a Antran (Associação Nacional dos Transportes públicos Rodoviários de Mercadorias) e a Festru (Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos) - e outros - publicado no BTE, 1. Série, n. 9, de 8 de Março de 1980, alterado e acrescentado (nomeadamente com a Cláusula 74. posteriormente por negociação entre as mesmas entidades, conforme se...

    ... que se dedica à actividade de transportes rodoviários nacionais e internacionais; admitiu ...ários nacionais e internacionais de mercadorias; 2) O A foi admitido ao seu serviço em 18/7/994, ...
  • Acórdão nº 04S614 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005

    I - O CCT celebrado entre a ANTRAM (Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Mercadorias) e a FESTRU (Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e Outros), publicado no BTE, 1.ª série, n.º 9, de 08-03-80, consagra garantias mínimas para os trabalhadores, sendo admissível o estabelecimento de um esquema retributivo para os motoristas de transporte internacional de...

    ... individual de trabalho, contra B - Transportes Internacionais, L.da, pedindo a condenação ...mercadorias por estrada. 2. O A. começou a trabalhar para a ...Rodoviários de Mercadorias e a Federação dos Sindicatos de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2016
    ... de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias e FECTRANS - Federação dos catos de Transportes e Comunicações, pedindo que a cláusula 74.ª, ...
  • Acórdão nº 1607/14.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016

    «As alterações introduzidas pela Lei nº 23/2012 de 25 de Junho ao Código do Trabalho, que determinaram a redução do valor do trabalho suplementar e suspenderam pelo período de 2 anos a vigência da cláusula 40ª do CCTV do setor dos transportes rodoviários de mercadorias, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, nº 9 de 8/03/1980, com as sucessivas alterações, não se repercutem no valor mensal...

    ... DE TRANSPORTADORES PÚBLICOS RODOVIÁRIOS DE MERCADORIAS e FECTRANS - FEDERAÇÃO DOS CATOS DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, pedindo que a cláusula 74.ª, ...
  • Acórdão nº 324/12.4TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I – A empresa deve conservar as folhas de registo do tacógrafo e impressões, por ordem cronológica e de forma legível durante um período de, pelo menos, um ano a partir da sua utilização e remeter uma cópia aos condutores interessados, caso estes o solicitem. II – Como o autor não solicitou, no período referido, cópia de tais registos, a invocação, pela ré, da destruição destes não...

    ...ções de motorista de veículos de mercadorias, nas estradas nacionais e internacionais, ...); “Dedica-se á indústria de transportes rodoviários nacionais e internacionais, de ...
  • Acórdão nº 286/13.0TTVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    1- O artº 614º do CPC reporta-se à “manifestação material da vontade do juiz e não à formação da vontade ou a esta qua tale”. 2- Nos termos do artº 640º do CPC, sob pena de rejeição da impugnação da decisão relativa à matéria de fato, o recorrente deve nomeadamente particularizar, individualizar ou determinar quer a factualidade que considera incorretamente julgada quer o modo como...

    ... do A é a de motorista de transportes internacionais; b) Ser o contrato de trabalho ...-se à actividade de transportes rodoviários pesados de mercadorias, nacionais e ...
  • Lei n.º 99/2019
    ... modos e formas de utilização dos transportes, a redução do efeito de ilha de calor urbana, a ... de trabalho, dos fluxos de pessoas e mercadorias, das redes de informação e de investimento, das ...rodoviários", regular e flexível (mais personalizada). O espa\xC3"...
  • Acórdão nº 05S1377 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2006

    1. Consagrando o contrato colectivo celebrado entre a Empresa-D- Associação Nacional dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Outros, publicado no BTE, 1.ª Série, n.º 9, de 8 de Março de 1980, com a revisão publicada no BTE, 1.ª Série, n.º 16, de 29 de Abril de 1982, garantias mínimas para os trabalhadores dos transportes...

    ... devidas, na qualidade de motorista de transportes internacionais rodoviários de mercadorias, no ...
  • Acórdão nº 01281/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018

    1. As ajudas de custo “prémios TIR”, são quantias devidas aos motoristas nos termos do anexo II da CCT aplicável. Os motoristas deslocados em serviço internacional auferirão uma ajuda mensal, excepto se em veículos deslocados em Espanha que estejam licenciados para o transporte nacional. 2. É sobre a administração tributária que recai o ónus de demonstrar que as quantias devidamente...

    ..., ao escopo social da Recorrida, de transportes internacionais, a qual , pela sua própria ... de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias – da qual a ora recorrente é ...
  • Acórdão nº 729/13.3TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I- As associações sindicais e de empregadores são parte legítima como autoras nas acções relativas a direitos respeitantes aos interesses colectivos que representam, conforme consagra o artigo 5º, nº 1, do CPT. II- O conceito de interesse colectivo assenta numa pluralidade de interessados, ou seja, na existência de vários indivíduos sujeitos  aos mesmos interesses, devendo por isso tratar-se de

    ... dedica ao transporte rodoviário de mercadorias"; Estes têm direito a uma retribuição mensal, n\xC3"... a ANTRAM – Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU ...
  • Acórdão nº 202/16.8T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018

    I.  A exceção de incompetência em razão da matéria que apenas respeite aos tribunais judiciais pode ser arguida ou oficiosamente conhecida até ser proferido despacho saneador, havendo lugar a este, como acontece no caso, nos termos dos conjugados artigos 97.º, n.º 2, e 578.º do Código de Processo Civil. II. A mencionada exceção pode ser deduzida depois da contestação, sem violação do princípio...

    ... de pesados e que a ré opera transportes rodoviários de mercadorias, tendo concluído ...
  • Acórdão nº 806/12.8TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2017

    I - O representante para sinistros em Portugal, designado por empresa de seguros estrangeira, embora disponha de poderes para regularizar sinistros ocorridos com lesado português no estrangeiro, não dispõe, nessa qualidade, com base no disposto no artigo 67.º/3 do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, que aprovou o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel,...

    ...-2009 entre o veículo auto pesado de mercadorias, de matrícula portuguesa, e o veículo ligeiro ... de pesados, por conta da sociedade "Transportes EE, Lda.", com sede no lugar de .., freguesia de ... do CCT para o setor dos transportes rodoviários de mercadorias. 1.43. A título de vencimento à ...
  • Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1 - A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, ao nível da decisão da matéria de facto, é limitada à apreciação da observância das regras de direito probatório material, ficando, por isso, fora do seu âmbito de competência a reapreciação da matéria de facto fixada pela Relação no âmbito da faculdade prevista no artigo 662.º do C.P.C., suportada em prova de livre apreciação; 2 − A ampliaçã

    ..., com as funções de motorista de transportes internacionais rodoviários; que na vigência da ... outros, ao transporte rodoviário de mercadorias no âmbito nacional e internacional; 2. A 1ª ...
  • Acórdão nº 729/13.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014

    I - As associações sindicais podem exercer o direito de ação no que respeita aos interesses coletivos que representam bem como à violação de direitos individuais mas com carácter de generalidade, ou seja, que respeitem à maioria dos trabalhadores seus associados - artigo 5º, n.ºs 1 e 2, c), do C.P.T.. II - Se o A. pede a condenação da Ré a devolver determinados valores aos trabalhadores seus...

    ... dedica ao transporte rodoviário de mercadorias; os motoristas TIR têm direito a uma ... a ANTRAM – Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU ...
  • Acórdão nº 2896/17.8T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2022

    Não se pode remeter para a liquidação em execução de sentença a própria decisão sobre a existência de uma dívida, no caso, resultante de um eventual incumprimento de uma convenção coletiva.

    ... Relatório AA intentou contra JLS – Transportes Internacionais, S.A. acção declarativa de ... de transportes rodoviário de mercadorias em veículos pesados de mercadorias. 2- ...ão Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU – Federação dos ...
  • Acórdão nº 231/17.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2022

    Justifica-se a rejeição do recurso de impugnação da decisão em matéria de facto quando a referida impugnação é feita em bloco e se refere a um grande número de factos e sem a menção precisa relativamente a cada um deles da solução alternativa proposta.

    ...Transportes, Lda., peticionando que: 1 - A Ré seja condenada ... nacional e internacional de mercadorias (artigo 4º da petição inicial). 2 – O ...Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU – Federação dos ...
  • Acórdão nº 828/08.3TTALM-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    I- Nada obsta a que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II- Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónus

    ... Fevereiro de 2008, como motorista de transportes internacionais rodoviários de mercadorias. Em ...
  • Acórdão nº 294/11.6TTFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2014

    I – A noção de ‘retribuição’ a que se alude no n.º 1 do art. 11.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, é a chamada retribuição ‘modular’, ou em abstracto, que exprime o padrão do esquema remuneratório de cada trabalhador. II – Com o Código do Trabalho, que vigorou a partir de 1 de Dezembro de 2003 – bem como com o...

    ... Figueira da Foz, a sociedade «BB – Transportes de Carga e Comércio, S.A. », com sede em Vila ... nos transportes internacionais rodoviários de mercadorias. De acordo com o estabelecido no ...
  • Regulamento n.º 783/2020
    ... do Centro Coordenador de Transportes da Póvoa de Varzim. Exploração e Funcionamento ... dos transportes públicos rodoviários. 2 - Este regulamento tem por objetivo garantir a ...) Definir circuitos de circulação de mercadorias, organizando o processo de envio/recolha das ...
  • Acórdão nº 96S092 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1996

    I - O sistema remuneratório das chamadas "ajudas de custo", conduzindo a um resultado mais favorável para os trabalhadores e por eles considerado como regalia ou direito adquirido, deve ser aplicado em substituição do sistema previsto no n. 7 da cláusula 74 do CCT. II - A decisão da 2. instância quanto à matéria de facto não pode ser alterada por força da junção de documentos particulares...

    ... Legislação Nacional: CCT TRANSPORTES PÚBLICOS RODOVIÁRIOS DE MERCADORIAS CLAUS74 N7 ...
  • Acórdão nº 96S092 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1996

    I - O sistema remuneratório das chamadas "ajudas de custo", conduzindo a um resultado mais favorável para os trabalhadores e por eles considerado como regalia ou direito adquirido, deve ser aplicado em substituição do sistema previsto no n. 7 da cláusula 74 do CCT. II - A decisão da 2. instância quanto à matéria de facto não pode ser alterada por força da junção de documentos particulares...

    ... Legislação Nacional: CCT TRANSPORTES PÚBLICOS RODOVIÁRIOS DE MERCADORIAS CLAUS74 N7 ...
  • Regulamento n.º 640/2020
    ...: Regulamento do Centro Coordenador de Transportes do concelho de Valença.Manuel Rodrigues Lopes, ... serviços de bilheteira, despacho de mercadorias e bagagens de acordo com os interesses das ... ou concessionários de transportes rodoviários de passageiros em carreiras de serviço público ...
  • Acórdão nº 210/09.5TUBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2011

    I - Em caso de concorrência entre Portaria de Extensão (PE) e “Portaria de Regulamentação do Trabalho” (PRT) prefere aquela atento o disposto nos arts. 537, nº 1, al. b), do CT/2003 e 483º, nº 1, al. b), do CT/2009. II - Ao contrato de trabalho celebrado entre um motorista e empresa que exerce a actividade de transporte público de passageiros em veículos pesados é aplicável o CCT...

    ... as suas funções de motorista de transportes" públicos de passageiros, sob as ordens e direcç\xC3"... o transporte público rodoviário de mercadorias e não de passageiros, pelo que não é ...ção Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros e a, então, FESTRU – ...

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