cct transportes rodoviarios mercadorias

442 resultados para cct transportes rodoviarios mercadorias

  • Acórdão nº 629/17.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-04-2019

    ... para efeitos da LAT. IV - O CCT aplicável aos transportes públicos rodoviários de mercadorias, prescreve que o descanso semanal ocorra sempre na residência do trabalhador. V - Constitui acidente de trabalho o resultante de agressão sofrida pelo motorista quando se encontrava no gozo de descanso de 45 horas, mas sem a completa disponibilidade do seu tempo e sujeito às obrigações de velar pela conservação e boa utilização dos bens relacionados

  • Acórdão nº 98S006 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-10-1998

    I - A quantia referida no n. 7 da cláusula 74 do CCT dos Transportes Rodoviários Internacionais de Mercadorias (TIR) integra-se na retribuição. II - O n. 4 dessa cláusula é válido. III - O n. 8 da mesma cláusula é nulo, mas essa nulidade não afecta o citado n. 7.

  • Acórdão nº 04S923 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-01-2005

    ... de transportes internacionais rodoviários de mercadorias, se a entidade empregadora o encarrega de realizar um serviço ao estrangeiro e trabalha em dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, intercalados entre outros que correspondem a dias de trabalho semanal, é lícito inferir - tendo em conta o normal funcionamento e o desenvolvimento económico de uma empresa de transportes internacionais rodoviários de mercadorias -, que a...

  • Acórdão nº 98S284 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-01-1999

    ... entre a Antran (Associação Nacional dos Transportes públicos Rodoviários de Mercadorias) e a Festru (Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos) - e outros - publicado no BTE, 1. Série, n. 9, de 8 de Março de 1980, alterado e acrescentado (nomeadamente com a Cláusula 74. posteriormente por negociação entre as mesmas entidades, conforme se publicou no BTE, 1. Série, n. 16 de 29 de Abril de 1982), estabelece uma protecç

  • Acórdão nº 04S614 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-02-2005

    ... celebrado entre a ANTRAM (Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Mercadorias) e a FESTRU (Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e Outros), publicado no BTE, 1.ª série, n.º 9, de 08-03-80, consagra garantias mínimas para os trabalhadores, sendo admissível o estabelecimento de um esquema retributivo para os motoristas de transporte internacional de mercadorias diferente daquele, desde que mais vantajoso para os...

  • Acórdão nº 3045/23.9T8VFX.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-07-2024

    ... Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias - ANTRAM e outra e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações – FECTRANS e outros - Revisão global – publicado no BTE n.º 45, de 8 de Dezembro de 2019 , tal como bem resulta do seu nº 1 e da nota explicativa , colocou o enfoque da prestação ali contemplada no pagamento do trabalho suplementar dos trabalhadores com a categoria em causa [motoristas]. IV - Não

  • Acórdão nº 1354/22.3T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03-11-2023

    ... compensar os trabalhadores motoristas de transportes internacionais rodoviários de mercadorias da maior penosidade e esforço acrescido inerentes à sua atividade, tendo sido atribuída pela consideração de que essa atividade impõe, normalmente, a prestação de trabalho suplementar de difícil controlo. III – Tal retribuição não pressuponha uma efetiva prestação de trabalho suplementar, revestia carácter regular e permanente e, como tal,...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2016
    ... de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias e FECTRANS - Federação dos catos de Transportes e Comunicações, pedindo que a cláusula 74.ª, ...
  • Acórdão nº 1466/22.3T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-11-2023

    ... compensar os trabalhadores motoristas de transportes internacionais rodoviários de mercadorias da maior penosidade e esforço acrescido inerentes à sua atividade, tendo sido atribuída pela consideração de que essa atividade impõe, normalmente, a prestação de trabalho suplementar de difícil controlo. IV – Tal retribuição não pressupunha uma efetiva prestação de trabalho suplementar, revestia carácter regular e permanente e, como tal,...

  • Acórdão nº 176/22.6T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-04-2023

    ... compensar os trabalhadores motoristas de transportes internacionais rodoviários de mercadorias da maior penosidade e esforço acrescido inerentes à sua actividade, tendo sido atribuída pela consideração de que essa actividade impõe, normalmente, a prestação de trabalho suplementar de difícil controlo. V – Tal retribuição não pressuponha uma efectiva prestação de trabalho suplementar, revestia carácter regular e permanente e, como tal,...

  • Acórdão nº 1607/14.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-05-2016

    ... a vigência da cláusula 40ª do CCTV do setor dos transportes rodoviários de mercadorias, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, nº 9 de 8/03/1980, com as sucessivas alterações, não se repercutem no valor mensal atribuído à retribuição prevista na Cláusula 74ª nº 7 do mesmo CCTV, não determinando a sua redução em função do valor atribuído ao trabalho suplementar».

  • Acórdão nº 324/12.4TTSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-05-2015

    I – A empresa deve conservar as folhas de registo do tacógrafo e impressões, por ordem cronológica e de forma legível durante um período de, pelo menos, um ano a partir da sua utilização e remeter uma cópia aos condutores interessados, caso estes o solicitem. II – Como o autor não solicitou, no período referido, cópia de tais registos, a invocação, pela ré, da destruição destes não revela uma...

    ... ções de motorista de veículos de mercadorias, nas estradas nacionais e internacionais, ... “Dedica-se á indústria de transportes rodoviários nacionais e internacionais, de ...
  • Acórdão nº 1354/22.3T8LRA.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-04-2024

    Assumindo o Acórdão recorrido expressamente a oposição com o Acórdão fundamento numa questão essencial para a decisão da causa há que aceitar a revista excecional.

    ... a ANTRAM (Associação Nacional de Transportes" Rodoviários de Mercadorias) e a FESTRU (Federaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 05S1377 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-03-2006

    ... entre a Empresa-D- Associação Nacional dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Outros, publicado no BTE, 1.ª Série, n.º 9, de 8 de Março de 1980, com a revisão publicada no BTE, 1.ª Série, n.º 16, de 29 de Abril de 1982, garantias mínimas para os trabalhadores dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias, só é admissível a adopção de um sistema retributivo...

  • Acórdão nº 1354/22.3T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-07-2024

    Os motoristas afectos ao transporte nacional rodoviário, conduzindo veículos pesados com mais de 7,5 toneladas, tem direito a receber as prestações pecuniárias previstas e reguladas nos termos das Cláusulas 61.ª dos Contratos Colectivos de Trabalho Verticais, publicados nos BTE n.º 34 de 15.09.2018 e BTE n.º 45 de 18.12.2019.

    ... se dedica ao transporte ocasional de mercadorias e transporte público internacional rodoviário ... , sob as ordens e instruções da Ré, transportes da fábrica para os armazéns da “G ... nos transportes internacionais rodoviários de mercadorias deverá existir um ...
  • Acórdão nº 729/13.3TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-04-2015

    I- As associações sindicais e de empregadores são parte legítima como autoras nas acções relativas a direitos respeitantes aos interesses colectivos que representam, conforme consagra o artigo 5º, nº 1, do CPT. II- O conceito de interesse colectivo assenta numa pluralidade de interessados, ou seja, na existência de vários indivíduos sujeitos  aos mesmos interesses, devendo por isso tratar-se de...

    ... dedica ao transporte rodoviário de mercadorias; ... Estes têm direito a uma retribuição ... a ANTRAM – Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU ...
  • Acórdão nº 2257/21.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-03-2023

    É válido, não se mostrando ferido de nulidade, o acordo celebrado entre os AA e a ré adquirente de empresa (498º CT) por via do qual acordaram em que as diuturnidades recebidas ao abrigo de IRCT seriam substituídas por “reajustamento salarial” e por “subsidio de turno”, a cujo pagamento a ré não estava obrigada por lei, IRCT ou contrato individual de trabalho, valores esses que foram pagos ao...

    ... a Recorrida era aplicável o CCT dos Transportes Rodoviários (FF), conforme alíneas B), L), e ... ou não ao transporte rodoviário de mercadorias ... Os Autores e a Ré celebraram o acordo ...
  • Convenções Colectivas de Trabalho
    ... inscritas na ATMARAM-Associação de Transportes de Mercadorias em Aluguer da Região Autónoma da ... pelo Sindicato dos Trabalhadores de Rodoviários e Actividades Metalúrgicas da Região Autónoma ...
  • Acórdão nº 158/20.2T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-07-2023

    I- É obrigatório o pagamento a trabalhadores, cujo contrato de trabalho está a ser executado em Portugal, de subsídio de férias e de Natal; II- Se a base de afectação do trabalhador se situa em território português, se o acordo das partes quanto à lei aplicável ao contrato de trabalho afastou a lei portuguesa, que de outro modo seria aplicável, à luz do artigo 8.º n.º 1 do Regulamento Roma I (Re

    ... mínimas para os trabalhadores dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias ...
  • Acórdão nº 3269/23.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14-11-2024

    I - Documento idóneo para efeitos de prova de trabalho suplementar prestado há mais de cinco anos é aquele que, por si só, sem recurso a elementos probatórios coadjuvantes, seja capaz de provar o facto, ainda que não seja produzido directamente pela empregadora, exigindo-se um “standard” de prova razoável, mas não absoluto. II - Nesta aceção consideram-se documentos idóneos os “relatórios de...

    ... as funções de “motorista” de transportes internacionais rodoviários de mercadorias, com o ...
  • Convenções Colectivas de Trabalho
    ... - Federação dos Sindicatos de Transportes ... Rodoviários e Urbanos: ... Anabela Batista ... 12 Motorista de pesados de mercadorias ... 621,23 ... Pedreiro ...
  • Acórdão nº 1854/17.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-02-2019

    I – Em face do princípio da dupla filiação previsto no n.º 1 do art. 496.º do Código do Trabalho, o CCT subscrito pela entidade empregadora não se aplica a uma sua trabalhadora que (através de uma associação sindical) não o outorgou. II – Esse CCT apenas será aplicado a essa trabalhadora, se a mesma o escolher, caso em que não poderá estar filiada em qualquer associação sindical (art. 497.º, n.º 1

    ... – Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal , com o nº ... Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias , com o nº ... desde 03.09.2002. (artigo 32º ...
  • Acórdão nº 41/23.0Y3VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20-05-2024

    I - Para que o recurso de sentença em processo de contra-ordenação seja admissível nos termos do art. 49º, nº 2, da Lei nº 107/2009, de 14 de Setembro, que torne manifestamente necessário para a melhoria da aplicação do direito, exige-se a verificação de um erro grosseiro, notório ou incomum na sentença. II - Para efeitos de exclusão da responsabilidade da empresa, prevista no art. 13º, nº 2, da...

    ... a ANTRAM – Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a ...
  • Convenções Colectivas de Trabalho
    ... entre a AT M A R A M -Associação de Transportes de Mercadorias em Aluguer da Região Autónoma da ... a l h a d o res de Tr a n s p o rtes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira-Alteração ...
  • Acórdão nº 286/13.0TTVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03-11-2016

    1- O artº 614º do CPC reporta-se à “manifestação material da vontade do juiz e não à formação da vontade ou a esta qua tale”. 2- Nos termos do artº 640º do CPC, sob pena de rejeição da impugnação da decisão relativa à matéria de fato, o recorrente deve nomeadamente particularizar, individualizar ou determinar quer a factualidade que considera incorretamente julgada quer o modo como pretende que...

    ... do A é a de motorista de transportes internacionais; ... b) Ser o contrato de ... -se à actividade de transportes rodoviários pesados de mercadorias, nacionais e ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT