Requerimento para a execução

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... na presente lei; b) Quando da leitura dos articulados, requerimentos" ou demais peças processuais resulte que a parte age em erro sobre o conte\xC3"... em anexo à presente lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ... 2 - O requerimento de intimação deve ser apresentado em duplicado e instruído com cópia ... 4 - As novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos executivos que sejam ...

  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14

    ... de solos, entendidos como os instrumentos por excelência de execução dos planos territoriais. Constitui objetivo daquela lei o enriquecimento ... do presente artigo, os interessados podem apresentar novo requerimento com referência às regras do plano colocado à discussão pública, mas a ...

  • Requerimento pedindo suspensão de execução até despacho ministerial

    Josué Barrigana, casado, reformado, contribuinte nº 100740991, residente na Av. D. João I, 305, em Rio Tinto, Gondomar, executado no processo em referência, vem

  • Acórdão nº 373/14.8TBFND. C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Outubro de 2016

    1. Se o credor, em execução para prestação de facto fungível, optar pela prestação por outrem, nos termos do art. 933º, nº 1, do anterior CPC, não pode reclamar sanção pecuniária compulsória, pois a mesma, ao abrigo do art. 829º-A, do CC, destina-se apenas a cobrir a hipótese de prestação de facto infungível. 2. Nem o pode fazer, nos termos daquele mesmo artigo do CPC, se não foi fixada nenhuma

    ...Porém, nestes autos de execução foram os AA, exequentes, informados pela agente de execução da ... reclamar juros de mora, que não foram peticionados no requerimento inicial executivo, nem sequer tendo o R./executado sido condenado na ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... do mesmo prazo serão recebidos nos tribunais de menores os requerimentos a que se refere o artigo 1820.º, seguindo-se os demais termos da ... prejudica os direitos que terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas. Artigo 180.º (Natureza ...

  • Requerimento de suspensão da execução
  • Requerimento de suspensão da execução
  • Acórdão nº 2522/10.06TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    I. A sentença constitui caso julgado nos limites e termos em que julga, conforme dispõe o art.º 621º do C. P. Civil. Se o tribunal recorrido entendeu que era necessário requerimento executivo, na execução instaurada ao abrigo do artº 777º, nº 3 do CPC, e por falta dele, julgou extinta a execução, tendo a decisão transitado em julgado, a questão da necessidade de requerimento executivo ficou...

    ...execução que instaurou contra J. C. e E. C., veio instaurar execução ao abrigo do ...C.. Sobre esse requerimento foi proferido o seguinte despacho, em 19/10/2017 (despacho recorrido): ...

  • Acórdão nº 1025/15.7T8VIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Outubro de 2017

    I – Em face do disposto nos artigos 21º, nº 2, e 13º, d) do Dec. Lei nº 269/98, de 01/09, a execução baseada em requerimento de injunção apenas poderá abranger os valores que expressamente foram peticionados no requerimento de injunção, os juros de mora a partir da data da apresentação do requerimento e juros à taxa de 5% a contar da data da aposição da fórmula executória. II – Os referidos...

    ... , residentes na Rua (..) , Lamego, vieram deduzir oposição à execução que lhes foi movida pelo C.. S.A. Antes Denominado CC.., S.A., com sede ...Indefiro parcial e liminarmente o requerimento executivo, prosseguindo a execução para pagamento da quantia de € ...

  • Acórdão nº 9705/10.7TBOER-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2013

    Nos termos do artigo 56.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, mostra-se assegurada a legitimidade das partes se no próprio requerimento para a execução o exequente deduzir os factos constitutivos da sucessão. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...ães A…, S.A., exequente/requerida nos autos de Oposição a Execução Comum, nº 9705/10.7TBOER-A., do 3º Juízo Cível do Tribunal Judicial de ... 3. A acção executiva tem como título subjacente um requerimento de injunção, ao qual foi aposta fórmula executória, onde consta como ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo

    ...ão dos atos administrativos e à forma de apresentação dos requerimentos; a simplificação do regime da instrução do procedimento; e as ... 119.º, passa a prever-se expressamente que os regulamentos de execução não podem ser objeto de revogação sem que a matéria seja objeto de ...

  • Acórdão nº 633/11.0TBFIG-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Janeiro de 2014

    I – Perante a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do art. 814º, nº 2, do anterior C.P.C. – decorrente do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 388/2013 (publicado no D.R., I Série de 24/09/2013) –, a oposição que, no domínio da vigência do referido diploma, seja deduzida a execução fundada em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta a fórmula executória não

    ... A.. , Ldª, com sede na Rua (..), Mira, intentou processo de execução" contra B.., Ldª, C.. e D.. , pedindo o pagamento da quantia de 10.604,61\xE2\x82"requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executiva pelo Secretário de ...

  • Acórdão nº 536/11.8TTPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013

    1. Compete aos tribunais do trabalho conhecer, em matéria cível, das execuções fundadas em acórdão proferido por tribunal arbitral referente a litígio emergente de relação de trabalho subordinado. 2. A decisão arbitral condenatória que constitui o título executivo da presente execução transitou em julgado e não deve considerar-se anulada, com base nos mesmos fundamentos de facto e de direito...

    ... Único, 3.ª Secção, AA FUTEBOL CLUBE deduziu oposição à execução contra si ajuizada, em 30 de Março de 2011, por BB, baseada em decisão ....ª Pelo exposto, deverá V.ª Ex.ª atentar ao já alegado no requerimento de suspensão da instância bem como na resposta ao douto parecer ...

  • Acórdão nº 826/14.8TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    O requerimento apresentado para cessação da execução mediante pagamento voluntário das custas e da dívida, ainda que tenha sido formulado em conformidade ao disposto no artigo 846.º do CPC e enquanto não for extinta a execução, resulta colocado em causa se for requerida e admitida a cumulação sucessiva de execução que implique num acréscimo substancial da dívida exequenda. (Sumário da Relatora)

    ... um processo executivo movido contra (…) em que foram dados à execução cheques, designadamente mediante requerimentos de cumulação sucessiva de ...

  • Acórdão nº 304921/09.8YIPRT-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Maio de 2014

    1. O artigo 857.º do nCPC é inconstitucional quando interpretado no sentido de que os fundamentos de embargos a execução fundada em requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória se limitam aos fundamentos de embargos previstos no artigo 729º, do que resulta não se poder aplicar tal preceito. 2. Nos embargos deduzidos numa execução baseada na atribuição judicial de força executiva

    ...requerimento entrado em juízo no dia 13 de Setembro de 2013, cf. fl.s 14, deduzir rgos de executado à execução para pagamento de quantia certa, que lhe moveu “B.., SA”, peticionando ...

  • Acórdão nº 00250/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017

    1. A sede própria para invocar a prescrição da obrigação tributária, quando esta não seja oficiosamente conhecida é a execução fiscal, onde o executado pode argui-la, ou mediante requerimento endereçado ao órgão da execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável, nos termos do disposto no artigo 276.º do CPPT, ou, se estiver em tempo, mediante oposição à

    ..., o decurso do prazo de 30 dias após a apresentação do requerimento de concessão do benefício implicava o seu deferimento tácito, por ... – sendo-o nos termos do artigo 175.º do CPPT – é a execução fiscal, onde o executado pode argui-la, ou mediante requerimento ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ...1 - O interessado deve expor, na reclamaçáo ou no requerimento de interposiçáo do recurso, todos os fundamentos da impugnaçáo, ...

  • Acórdão nº 00003/04.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2014

    I. Ocorre nulidade da sentença quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do tribunal sobre questões que esteja obrigado a apreciar (art. 125.º, n.º 1 do CPPT e art. 608.º, n.º 2 do CPPT); II. O meio processual adequado para arguir a falta de notificação dos fundamentos da decisão de reversão é o requerimento na própria execução fiscal, dirigido ao órgão de execução fiscal no prazo...

    ... demais sinas nos autos, executado por reversão no processo de execução fiscal n.º 0736-99/100194.9 e apensos, instaurado no Serviço de ... notificação dos fundamentos da decisão de reversão é o requerimento na própria execução fiscal, dirigido ao órgão de execução fiscal no ...

  • Acórdão nº 09416/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

    I - Sendo o penhor forma legalmente admissível de prestação de garantia com vista à suspensão de execução fiscal, incumbe à administração tributária apreciar, em concreto, a idoneidade do bem oferecido em garantia através de penhor, para assegurar o pagamento da quantia exequenda – art.199.º, nºs 1 e 2, do CPPT; II - É ilegal, por violação do nº 1 do art. 199º do CPPT, o acto do órgão de execução

    ..., pelo qual foi indeferido o pedido de suspensão do processo de execução fiscal nº 3…………. mediante prestação de garantia. Concluiu as ...Em 04/06/2015, a reclamante apresentou um requerimento oferecendo o penhor a constituir sobre o veículo automóvel Chevrolet ...

  • Acórdão nº 2390/11.0TBPRD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2014

    *Nos termos do nº 7 do art. 663º do Novo Cód, de Proc. Civil sumaria-se o acórdão da seguinte forma: Estando a execução fundamentada numa declaração de dívida em que a executada reconhece haver celebrado um contrato de mútuo que, eventualmente, haja sido celebrado por mero documento particular quando o mesmo, por lei substantiva, devia ter sido celebrado por escritura pública, podem os exequentes

    . Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Por apenso à execução comum para pagamento de quantia certa, que contra si foi movida em 2011, ... lhes for exigido, se deixarem habitar na casa .“ 2. No requerimento executivo apresentado, na parte atinente aos “Factos”, os exequentes ...

  • Acórdão nº 03547/14.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016

    O incidente de requerimento do órgão da execução fiscal de autorização judicial para auxílio das autoridades policiais na entrega efectiva de coisa imóvel que serve de domicílio, não se apresenta como o próprio para nele o executado arguir nulidades, mesmo insanáveis, do processo executivo.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...O despacho que adjudica o imóvel é nulo. 9. O processo de execução fiscal é nulo. 10. A Sentença que ordena o arrombamento/entrega do ...

  • Acórdão nº 646/14.0TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    1 - Traduzindo-se a compensação num direito potestativo extintivo que tanto pode ser exercido por via extrajudicial ou judicial, nada impede que a mesma seja invocada no requerimento de instauração da execução, desde que verificados os requisitos necessários para que possa operar, previstos no art. 847º do C. Civil 2 - O princípio da proporcionalidade no âmbito da penhora, consagrado legalmente...

    ... embargos de executado e oposição à penhora, por apenso à execução em que é exequente P. – Pinturas e Construção Civil, Unipessoal, Lda ... a intenção de fazer operar a compensação de créditos no requerimento executivo, sendo pois a mesma válida e admissível. Pronuncia-se também ...

  • Acórdão nº 13487/17.3T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Junho de 2018

    – Baseando-se a execução em sentença de homologação de pagamento proferida em processo judicial é nesse processo que deve ser apresentado o requerimento executivo (art. 85, nº1, do CPC – Sendo apresentado requerimento executivo nos juízos de execução acompanhado de certidão da decisão, há lugar à sua rejeição. (Sumário elaborado pela relatora)

    ...requerimento executivo contra BB, pedindo o pagamento da quantia de 9.532,08€, ... O requerimento foi remetido ao Juízo de Execução Lisboa, Comarca de Lisboa, por ser o tribunal do domicílio da Executada, ...

  • Acórdão nº 01530/10.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I - A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução fiscal, mas apenas a repetição do acto com cumprimento das formalidades omitidas, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida em primeira linha perante o órgão da execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável. II - Invocada a nulidade da citação

    ... Braga por ter julgado improcedente a oposição ao processo de execução fiscal nº 0400200701063154, contra si revertida e originariamente ...ção, a obrigação de que a sua arguição ocorra mediante requerimento a apresentar perante o órgão de execução fiscal, impedindo que a mesma ...