definicao pacto social

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  • Acórdão nº 214/09.8TTSTS.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2014

    I - Numa sociedade por quotas com dois sócios com quotas iguais, cujo pacto social prevê que ambos os sócios exercem a gerência dividindo os respectivos serviços, conforme deliberação em assembleia, e não tendo havido deliberação a atribuir a qualquer deles o poder disciplinar em relação aos trabalhadores, ambos podem exercê-lo. II - O facto de um dos sócios se ter ocupado, por norma, das questõ

    ... Isabel São Pedro Soeiro Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório[1] B…, ...261º. do CSC), conjugada com o pacto social da Recorrente (artº.6º), apenas o sócio-gerente D… ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... são representadas por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2 - Sendo demandada pessoa coletiva ou ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016

    ...ção de danos (RRMD), ao tratamento e à reinserção social. Incluem-se ainda neste domínio duas medidas estruturantes, — ... deverá ser incrementada a dimensão da avaliação de im- pacto do próximo ciclo estratégico. A complexidade do fenómeno dos ...

  • Acórdão nº 258/10.7TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2017

    Sendo contrários à lei e à ordem pública, devem reputar-se como não escritos o encargo e a condição, contidos em cláusula testamentária, prevendo um mecanismo que representaria um obstáculo prático, de duração indefinida, à livre circulação dos bens (bem imóvel e bens móveis) com que se compôs as quotas dos herdeiros – aliás, em violação da própria legítima – comprometendo ou esvaziando também o

    ... o valor nominal de mil duzentos e cinquenta euros, em cujo pacto social será estabelecida uma gerência exercida por dois ...

  • Acórdão nº 258/10.7TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2017

    Sendo contrários à lei e à ordem pública, devem reputar-se como não escritos o encargo e a condição, contidos em cláusula testamentária, prevendo um mecanismo que representaria um obstáculo prático, de duração indefinida, à livre circulação dos bens (bem imóvel e bens móveis) com que se compôs as quotas dos herdeiros – aliás, em violação da própria legítima – comprometendo ou esvaziando também o

    ... o valor nominal de mil duzentos e cinquenta euros, em cujo pacto social será estabelecida uma gerência exercida por dois ...

  • Acórdão nº 9447/14.4TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2017

    I – O conceito de interesses legítimos previsto no artº 180º, nº 2 CP, abrange tanto o interesse publico como o interesse privado que possa ser objecto de legitima defesa. II – Na realização do interesse legítimo privado exige-se que o agente tenha uma relação de proximidade, com o interesse visado, de tal modo que se possa dizer que lhe cabe fazer essa defesa. III - Para determinar se certa...

    ... difamação cometidos através de meios de comunicação social, p. e p. pelos artigos 180º, nº1 e 183º, nº2 do C.Penal. ...: - “Existem dois suspeitos”; “Fizeram um pacto de silêncio”, querendo referir-se a todos os elementos da ...

  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de agosto, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por concessão SCUT do Grande Porto

    ...ção e participação percentual e nominal no capital social" da Concessionária na Data de Assinatura do Contrato de Concess\xC3"...]; aaa) [Revogada]; bbb) [Revogada]; ccc) Estatutos — o pacto social da Concessionária; ddd) Estudo de Impacte Ambiental — o ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ... sáo representadas por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2 - Sendo demandada pessoa coletiva ou ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ... jurídica, considerada como expressão máxima da moral social, da civilidade e da decência – “Em vão me atormento para ... factos vertida na acusação, em causa estaria um eventual pacto", implícito ou expresso, o seu resguardo, no sentido desta presta\xC3"...

  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, publicadas em anexo.

    ...Melhor Protecção Social e maior Inclusão . Mais e melhor Política de Reabilitação . .... o Pacto de Estabilidade e Crescimento, objecto de importante reforma ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ... jurídica, considerada como expressão máxima da moral social, da civilidade e da decência – “Em vão me atormento para ... factos vertida na acusação, em causa estaria um eventual pacto", implícito ou expresso, o seu resguardo, no sentido desta presta\xC3"...

  • Acórdão nº 06B2866 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2006

    I - Estão previstas duas formas distintas de proceder à exclusão do sócio: por deliberação dos sócios, caso esteja prevista na lei ou no contrato (neste caso desde que por motivo respeitante à sua pessoa ou ao seu comportamento), ou por decisão judicial caso o sócio tenha comportamentos graves ou desleais que causem prejuízo à sociedade. II - Contudo, a exclusão por deliberação dos sócios exige

    ...ção judicial (embora a posteriori) dessa deliberação social. 5.E se dúvidas houvesse sobre essa possibilidade elas ficam ... de amortização contratual (da alínea g) do artigo 6º do pacto societário, transcrita no supra nº32ª), podendo apenas ...

  • Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2001, publicando o respectivo documento em anexo.

    ... no Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social, confirmada no Plano de Desenvolvimento Regional que enquadra o ... definidos para as finanças públicas no âmbito do Pacto" de Estabilidade e Crescimento, traduzindo-se na diminuição do d\xC3"...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ... no Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social, confirmada no Plano de Desenvolvimento Regional que enquadra o ... dos Mármores e Áreas de Baixa Densidade do Algarve), os pactos para o desenvolvimento, complementares das AIBT e que resultam da ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005, publicadas em anexo.

    ... contra a evasão e fraude fiscais; c) Reforçar a justiça social, garantir a igualdade de oportunidades, consolidando o papel da ... tendo em vista o cumprimento das metas definidas no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Foi prosseguido o esforço de ...

  • Acórdão nº 2/13 de Tribunal Constitucional, 05 de Abril de 2013

    a) Das normas constantes dos n.ºs 1 a 9 do artigo 29.° da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro de 2012 (Lei do Orçamento do Estado para 2013, adiante LOE2013), e, a título consequente, das restantes normas constantes do mesmo preceito, por eventual violação, no plano tributário, do princípio da igualdade na sua dimensão de proporcionalidade, result...

    ... e as entidades empregadoras efetuaram para a segurança social durante a sua vida de trabalho. . 29º. A desconsideração do ...É o caso do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, de ...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    ...íticas de desenvolvimentonacional; d) Reforçar a justiça social e garantir a igualdade de oportunidades, consolidando o papel da ... vista orçamental, mantêm-se os compromissos assumidos no Pacto de Estabilidade e Crescimento e as orientações do Conselho ...

  • Acórdão nº 588/13.6TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 2015

    I - Se a acção emerge de uma relação plurilocalizada, respeita a matéria comercial com conexão ao território de Estados-Membros da União Europeia e pelo menos uma das partes tem domicílio num dos Estados-Membros, a competência internacional para julgar a acção é definida pelo Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22.12.2000, relativo à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões

    ...ão de incompetência relativa do tribunal por violação de pacto privativo de jurisdição, absolvendo-se a ré da instância. Do ... a acção instaurada por uma sociedade comercial cuja sede social é em Portugal contra uma sociedade comercial cuja sede social é ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o...

    ... antecedentes criminais do arguido.— 10- No relatório social de fls. 12514-12516 quanto às condições pessoais do arguido. ... para a Ordem jurídica portuguesa (artº 8º CRP) e como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966 (artº14.7) ...

  • Acórdão nº 00262/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2005

    - Tendo em conta que o artigo 97°, do CPPT prevê que o processo judicial tributário compreende não apenas a impugnação dos actos administrativos em matéria tributária que comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação (nº 1, d)), mas também o recurso contencioso do indeferimento total ou parcial ou da revogação de isenções ou outros benefícios fiscais, quando dependentes de...

    ... que titulou as deliberações de redução de capital social, amortização de quotas e correspondente alteração parcial do pacto social. b)- Tendo sido efectuada liquidação dos emolumentos ...

  • Acórdão nº 0634627 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 2006

    Haverá de apurar-se, na altura do depoimento quem efectivamente representa essa pessoa colectiva, não tendo qualquer importância, para verificação de inabilidade legal para depor como testemunha a circunstância de, em momento anterior, mesmo na pendência da causa, ter sido a pessoa singular que vai prestar depoimento representante legal da pessoa colectiva.

    ... cópia autenticada de escritura pública de Alteração do Pacto Social, na qual consta que foi designado único gerente o Sr ...

  • Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 2001.

    ...XII - Segurança Social. Síntese Conclusiva. Volume II Nota Introdutória. I - Processo ...ão resultante do Tratado de Amesterdão, e desenvolvidas no Pacto de Estabilidade e Crescimento (ver nota 5), tendo por objectivos ...

  • Acórdão nº 03S2053 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2004

    I - Para determinar a natureza e conteúdo das relações contratuais estabelecidas entre as partes qualificando-as como contrato individual de trabalho ou contrato de prestação de serviços, recorre-se geralmente a indícios que, todavia, têm um valor relativo se individualmente considerados e têm sempre que reconduzir-se ao único critério incontroversamente diferenciador e verdadeiramente típico do

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça 1. Relatório "A", intentou a ... colectiva A segunda é a situação da pessoa nomeada no pacto social como gerente de uma sociedade por quotas, designada como ...

  • Acórdão nº 536/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2016

    Considera-se claro e evidente, face ao relevo que o Direito Comunitário e a jurisprudência do TJ vêm conferindo à autonomia da vontade das partes na estipulação da competência internacional, que bastam como elementos de estraneidade do litígio sujeito a pacto de jurisdição o local possível de cumprimento de obrigações contratuais, a submissão, no exercício da autonomia da vontade das partes, da...

    ...ção e execução desse mesmo contrato; - mas esse pacto" privativo de jurisdição não é válido, porquanto: a) a relaç\xC3"... como mero intermediário; (vi) no facto de o capital social do Recorrido ser detido por uma pessoa colectiva estrangeira; e ...

  • Acórdão nº 536/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2016

    Considera-se claro e evidente, face ao relevo que o Direito Comunitário e a jurisprudência do TJ vêm conferindo à autonomia da vontade das partes na estipulação da competência internacional, que bastam como elementos de estraneidade do litígio sujeito a pacto de jurisdição o local possível de cumprimento de obrigações contratuais, a submissão, no exercício da autonomia da vontade das partes, da...

    ...ção e execução desse mesmo contrato; - mas esse pacto" privativo de jurisdição não é válido, porquanto: a) a relaç\xC3"... como mero intermediário; (vi) no facto de o capital social do Recorrido ser detido por uma pessoa colectiva estrangeira; e ...