definicao pacto social
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Acórdão nº 214/09.8TTSTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2014
I - Numa sociedade por quotas com dois sócios com quotas iguais, cujo pacto social prevê que ambos os sócios exercem a gerência dividindo os respectivos serviços, conforme deliberação em assembleia, e não tendo havido deliberação a atribuir a qualquer deles o poder disciplinar em relação aos trabalhadores, ambos podem exercê-lo. II - O facto de um dos sócios se ter ocupado, por norma, das questõ
... São Pedro Soeiro Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I ... 261º. do CSC), conjugada com o pacto social da Recorrente (artº.6º), apenas o ... -
Acórdão nº 20526/18.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021
I. Os tribunais portugueses só podem conhecer de litígio emergente de uma relação transnacional quando forem internacionalmente competentes. A competência do tribunal afere-se pela natureza da relação jurídica tal como ela é configurada pelo autor na petição inicial, ou seja, no confronto entre a pretensão deduzida (pedido) e os respetivos fundamentos (causa de pedir), independentemente da...
... da quota que a mesma detinha no capital social da sociedade Novo Horizonte – Investimentos ... que acima foi alegado que a violação de pacto" privativo de jurisdição bem como a infracção \xC3" ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... ção que regule o regime de protecção social na parentalidade. 5 - A revogação dos artigos ... trabalho Artigo 136.º Pacto de não concorrência 1 - É nula a ...
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Em vigor
Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
... da administração central e da segurança social. 2 - (Revogado.) 3 - A adoção do modelo de ... o Funcionamento da União Europeia, do Pacto de Estabilidade e Crescimento em matéria de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... associados, às fundações de interesse social, e ainda às sociedades, quando a analogia das ... Artigo 414.º (Noção) O pacto de preferência consiste na convenção pela qual ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2 - Sendo demandada pessoa ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... a eutanásia, de acordo com o consenso social, em cada momento. 3.º Não é objeto deste ... Pacto Internacional dos Direitos Políticos e Cívicos ...
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Acórdão nº 258/10.7TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
Sendo contrários à lei e à ordem pública, devem reputar-se como não escritos o encargo e a condição, contidos em cláusula testamentária, prevendo um mecanismo que representaria um obstáculo prático, de duração indefinida, à livre circulação dos bens (bem imóvel e bens móveis) com que se compôs as quotas dos herdeiros – aliás, em violação da própria legítima – comprometendo ou...
... de mil duzentos e cinquenta euros, em cujo pacto social será estabelecida uma gerência exercida ... -
Acórdão nº 135/12.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização...
... social detido, na totalidade, pela “EE, S.A.”, que ... pacto atributivo de jurisdição apenas aos litígios ... -
Relatório n.º 8/2021
... via da aquisição da maioria do capital social das empresas em causa, correspondem a 84 % do ... grupo SONAE por celebração de um acordo (pacto de não concorrência) em violação das regras ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... pensões de reforma pagas pela segurança social ou por outras ... entidades gestoras de fundos ... Pacto de não concorrência ... Artigo 78.º Pacto de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... empregadoras efetuaram para a segurança social durante a sua vida de trabalho. 29º A ... É o caso do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais ...
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Lei n.º 13/2023
... denações laborais e de segurança social; ... g) À alteração ao Código dos Regimes ... pacto social e respetivas atualizações; ... d) ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... de acordo com o consenso social, em cada momento ... Não é objeto deste ... Pacto Internacional dos Direitos Políticos e Cívicos ...
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Acórdão nº 175/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... da habilitação legal para os estatutos ou pacto social ... disporem sobre a matéria - pois ...
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Acórdão nº 06B2866 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006
I - Estão previstas duas formas distintas de proceder à exclusão do sócio: por deliberação dos sócios, caso esteja prevista na lei ou no contrato (neste caso desde que por motivo respeitante à sua pessoa ou ao seu comportamento), ou por decisão judicial caso o sócio tenha comportamentos graves ou desleais que causem prejuízo à sociedade. II - Contudo, a exclusão por deliberação dos sócios...
... (embora a posteriori) dessa deliberação social ... 5.E se dúvidas houvesse sobre essa ... contratual (da alínea g) do artigo 6º do pacto societário, transcrita no supra nº32ª), ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... Estado, pelas instituições de segurança social e pelas autarquias locais visa constituir um ... b) Tais medidas pudessem, segundo a lei e o pacto da sociedade, ser deliberadas em assembleia geral ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2019
... o Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações.O Pacto Global para as ... acesso a habitação, saúde e proteção social, e estimulando a sua integração e ...
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Acórdão nº 876/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... da habilitação legal para os estatutos ou pacto social ... disporem sobre a matéria ...
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Acórdão nº 113/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... da habilitação legal para os estatutos ou pacto social ... disporem sobre a matéria ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... 17.º do Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e ... ógica, psíquica, económica, cultural ou social ” (cf. Catarina ... Sarmento e Castro, ...
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Regulamento n.º 54/2019
... Artigo 4.ºCapital social1 - O capital social e respetivos direitos de voto das sociedades ... expressa determinação em contrário do pacto social, todos os sócios são administradores, ...
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Acórdão nº 629/10.9TAVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Vindo imputado um crime de homicídio negligente decorrente da inobservância das leges artis da profissão dos arguidos (médicos), a prova pericial – especialmente a contida nos pareceres disponibilizados pelo Conselho Médico-Legal ou pelos Colégios da Especialidade da Ordem dos Médicos – assume uma essencial e determinante importância na aferição da causa do resultado e da violação...
... de execução dos mesmos, a inserção social dos arguidos, o comportamento anterior e ... 140 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... do Homem (n.º 1 do artigo 11.º), no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e ... o recurso a outras medidas de política social, igualmente eficazes, mas menos violentas do que ...
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Acórdão nº 588/13.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I - Se a acção emerge de uma relação plurilocalizada, respeita a matéria comercial com conexão ao território de Estados-Membros da União Europeia e pelo menos uma das partes tem domicílio num dos Estados-Membros, a competência internacional para julgar a acção é definida pelo Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22.12.2000, relativo à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões
... pacto privativo de jurisdição, absolvendo-se a ré da ... por uma sociedade comercial cuja sede social é em Portugal contra uma sociedade comercial ...