Transparência administrativa
6919 resultados para Transparência administrativa
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Despacho n.º 5038/2023
... transparência e acessibilidade da informação orçamental. Interveio no ... sentido da ... Colaboração com a AMA — Agência para a Modernização Administrativa no Portal Mais ... Transparência — de abril a junho de 2021; ...
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Regulamento n.º 647/2020
... ; d) Ser regular; e) Observar os princípios da atividade administrativa da transparência, imparcialidade, participação dos interessados, ...
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Edital n.º 826/2020
... -se pelos princípios da igualdade, da imparcialidade e da transparência, orientadores da atividade administrativa. Artigo 3.º Natureza do apoio 1 ...
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Aviso n.º 5629/2020
... ; d) Ser regular; e) Observar os princípios da atividade administrativa da transparência, imparcialidade, participação dos interessados, ...
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Regulamento n.º 152/2023
... da transparência, orientadores da atividade administrativa, bem como pelos seguintes ...
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Regulamento n.º 906/2023
... pelos princípios da igualdade, da imparcialidade e da transparência, orientadores da atividade ... administrativa ... Artigo 3.º ... A ...
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Regulamento n.º 866/2016
... -se pelos princípios da igualdade, da imparcialidade e da transparência, orientadores da atividade administrativa. Artigo 3.º Natureza do apoio 1 ...
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Regulamento n.º 102/2022
... apoios e promover, ainda mais, a transparência e legalidade administrativa da atuação da Junta de ... Freguesia de ...
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Regulamento n.º 1047/2023
... , pelos princípios da igualdade, da imparcialidade e da transparência, orientadores da ... atividade administrativa ... N.º 190 29 de ...
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Aviso n.º 5765/2022
... pelos princípios da igualdade, da imparcialidade e da transparência, orientadores da atividade ... administrativa ... Artigo 3.º ... O ...
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Aviso n.º 14559/2022
... cípios da igualdade, da imparcialidade e da transparência, orientadores da atividade administrativa, ... de modo a garantir o ...
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Acórdão nº 012/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2021
... Supremo Tribunal Administrativo [STA], a presente acção administrativa contra o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais [CSTAF] ... ção dos princípios constitucionais da imparcialidade, transparência e publicidade (cf. artigos 57º a 71º da p.i.), os quais afetam o ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... de resposta da Administração e os mecanismos de transparência na ação pública, ativando mecanismos de identificação precoce de ... ência e da responsabilização nas dimensões política, administrativa e no setor privado, e para a melhoria da qualidade da informação, a ...
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Despacho n.º 9977/2020
... na legislação vigente em matéria de atuação administrativa e de deontologia do Serviço Público, impõe-se dotar este Instituto de ... para o reforço de uma cultura administrativa de rigor e transparência.Assim, considerando os princípios e deveres legalmente consagrados, ...
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Acórdão nº 1340/09.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
1. A falta de aposição de assinatura digital certificada de peça processual deve ser conhecida oficiosamente pelo Juiz, mas não constitui excepção dilatória insuprível. 2. Tendo o apresentante dado entrada às alegações no SITAF no tempo próprio e notificado a contraparte das mesmas e tendo invocado circunstância justificativa da falta de aposição de assinatura digital naquela data, deve...
... ção de meios electrónicos deve promover a eficiência e a transparência administrativa e a proximidade com os interessados devendo os meios ... -
Acórdão nº 12314/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Julho de 2015
Deve ser emitida certidão de pronúncia de Advogado, efectuada em sede de processo de inquérito instaurado pela Ordem dos Advogados, quando tal inquérito foi objecto de despacho de arquivamento, dado tal pronúncia não revestir natureza secreta, não se mostrando a emissão da aludida certidão violadora do artigo 120º do Estatuto da Ordem dos Advogados.
... como limites ao exercício do direito à informação administrativa procedimental ... G. O patrocínio forense oficioso desenvolvido pelos ... transparência administrativa.” No caso em apreço, está em causa a emissão de ... -
Regulamento n.º 143/2021
... âmbuloNa prossecução de uma maior modernização administrativa, a relação entre os serviços municipais e os jovens munícipes deve entar-se por princípios de transparência, confiança e cooperação, no intuito de promover uma maior aproximação ...
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Regulamento n.º 813/2020
... âmbuloNa prossecução de uma maior modernização administrativa, a relação entre os serviços municipais e os jovens munícipes deve entar-se por princípios de transparência, confiança e cooperação, no intuito de promover uma maior aproximação ...
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Regulamento n.º 540/2018
... Carregal do SalNa prossecução de uma maior modernização administrativa, a relação entre os serviços municipais e os munícipes deve e por princípios de transparência, confiança e cooperação, no intuito de promover uma maior aproximação ...
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Acórdão nº 1872/17.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018
I – O direito de acesso à informação procedimental depende da existência de um procedimento administrativo sobre o qual se pretenda sejam prestadas informações. II – Não se detecta a existência de qualquer procedimento administrativo quando o que está subjacente à pretensão formulada é um processo de venda de um imóvel que não é regulado de modo específico por disposições de direito...
... empresarial (para além de princípios comuns à actividade administrativa, os da concorrência, transparência, colaboração, responsabilidade e ... -
Acórdão nº 12827/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2016
i) O princípio do arquivo do aberto (open file), ou seja, o direito de acesso aos documentos e arquivos administrativos corresponde ao direito à informação não procedimental. ii) Na informação não procedimental, ao contrário da procedimental, o direito de acesso é de todos os cidadãos, independentemente de serem ou estarem interessados num procedimento administrativo ou numa decisão...
... 40.° Afronta o princípio da publicidade ou transparência da informação administrativa, violando o n.° 1 e 2 do art.° 268° da ... -
Acórdão nº 1880/17.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017
I – O princípio do contraditório, consagrado no artigo 3º nº 3 do C.P.C., exige que as parte sejam ouvidas previamente à decisão sobre questões de direito ou de facto, salvo caso de manifesta necessidade. II – De acordo com o artigo 105º nº 1 do CPTA a intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões deve ser requerida contra a pessoa colectiva...
... na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa" e financeira e património próprio” – cfr. artigo 1º nº 1 do D.L. n\xC2" ... transparência administrativa ... No caso em apreço, tendo presente a pretensão ... -
Lei n.º 68/2021
... 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, alterada ... 2 - A informação pública relevante para garantir a transparência da atividade administrativa, designadamente a relacionada com o ...
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Aviso n.º 20727/2023
... pelos seguintes princípios gerais reguladores da atividade administrativa: ... a) Princípio da legalidade: atuar em obediência à lei e ao ... c) Transparência: praticar uma atividade administrativa aberta, participada e ...
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Despacho n.º 8726/2021
... internos, no cumprimento dos princípios da legalidade e da transparência da ação ... administrativa ... N.º 171 2 de setembro de 2021 Pág ...