Despacho n.º 5038/2023
| Data de publicação | 28 Abril 2023 |
| Data | 14 Junho 2022 |
| Número da edição | 83 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Gabinete da Secretária de Estado do Orçamento |
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 72
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS
Gabinete da Secretária de Estado do Orçamento
Despacho n.º 5038/2023
Sumário: Designação do licenciado Mário Manuel Leal Monteiro para exercer o cargo de diretor-
-geral do Orçamento.
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração
Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei n.º 2/2004,
de 15 de janeiro, na sua redação atual, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º -A, a forma de recru-
tamento, de seleção e de provimento nos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o
recrutamento se efetua por procedimento concursal a desenvolver pela Comissão de Recrutamento
e Seleção para a Administração Pública;
Considerando os resultados obtidos em sede do procedimento concursal n.º 1231_CReSAP_
72_07/21, desenvolvido nos termos do referido Estatuto do Pessoal Dirigente, para o cargo de
diretor -geral do Orçamento e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada
pelo respetivo júri, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º, e no exercício da competência delegada pela
alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022:
1 — Designo, ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,
na sua redação atual, e na sequência de procedimento concursal, o licenciado Mário Manuel Leal
Monteiro para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de diretor -geral
do Orçamento, a que se refere o n.º 3 do artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro,
e os artigos 3.º e 4.º do Decreto -Lei n.º 191/2012, de 23 de agosto, na sua redação atual.
2 — Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na
sua redação atual, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 — O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.
19 de abril de 2023. — A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.
ANEXO
(a que se refere o n.º 2)
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome: Mário Manuel Leal Monteiro.
Data de nascimento: 31 de março de 1973.
Formação académica:
Licenciatura em Contabilidade e Administração Financeira (Instituto Superior de Contabilidade
e Administração de Lisboa, Instituto Politécnico de Lisboa);
Bacharelato em Contabilidade e Administração (Instituto Superior de Contabilidade e Admi-
nistração de Lisboa, Instituto Politécnico de Lisboa);
Componente letiva do mestrado em Políticas Públicas (Instituto Superior de Ciências Sociais
e Políticas da Universidade de Lisboa).
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