Transparência administrativa
6919 resultados para Transparência administrativa
-
Edital n.º 897/2020
... -se pelos princípios da igualdade, da imparcialidade e da transparência, orientadores da atividade administrativa. Artigo 4.º ...
-
Regulamento n.º 512/2017
... , pelos princípios da igualdade, da imparcialidade e da transparência, orientadores da atividade administrativa. PARTE II Prémios de educação ...
-
Acórdão nº 2149/18.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019
... decisão em crise viola de forma flagrante o princípio da transparência e da administração aberta consagrado no artigo 2º da Lei 26/2016, de 22 ... ao concluir, como concluiu, pela legitimidade da decisão administrativa" que diferiu o acesso à documentação peticionada até à tomada de decis\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
... No que respeita às medidas de reforço de transparência nos procedimentos, importa enfatizar aquelas que vão no sentido de ... administrativa não seja tomada no prazo legalmente estabelecido ... Tendo em vista a ...
-
Acórdão nº 12046/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015
I – A resolução do eventual conflito entre o direito à informação, cujo exercício se revele necessário para defesa do direito de propriedade industrial, e a protecção do segredo industrial deve ser feito de acordo com um juízo de proporcionalidade. II – Não se está perante segredo industrial quando a requerente, face ao pedido de Autorização de Introdução no Mercado, pretende saber a...
... transparência administrativa.” No caso em apreço a recorrida pretende exercer o seu ... -
Acórdão nº 11885/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015
i) Configura matéria atinente a questões fiscais e que envolvem a aplicação do regime constante da Lei Geral Tributária, concretamente do seu art. 64.º, n.º 1, que trata do dever de sigilo fiscal, a petição do Requerente da intimação para obtenção de informação relativamente a: (i) identificação dos sujeitos passivos e respectivo lucro tributável sujeito e não isento de IRC, gerado numa...
... este que, recorde-se, visa proteger o interesse objetivo da transparência administrativa), a posição subjetiva do município ora Recorrido e o ... -
Aviso n.º 16787/2019
... definidas pelos princípios da igualdade, imparcialidade e transparência, princípios estes orientadores da atividade administrativa. Artigo 1.º ...
-
Despacho n.º 356/2021
... demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidas no Código do Procedimento Administrativo Artigo 2.º Modelo A ... pautado pelos princípios da responsabilidade, integridade, transparência, lealdade, cooperação e confidencialidade. Tem por missão, contribuir ...
-
Acórdão nº 03205/18.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020
I- É inimpugnável uma pronúncia esclarecedora emitida pela Administração que não assume relevância num qualquer procedimento administrativo, no sentido de que não detém o caráter de uma pronúncia instrumental ou instrutória de uma decisão final que possa irremediavelmente limitá-la, como sucede com os pareceres vinculativos. II- Não se mostra devidamente fundamentado o ato administrativo que...
... , no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, ação administrativa na qual o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos em representação do ... sentido e não noutro e, assim, se assegurar a adequada “transparência ... -
Aviso n.º 2681/2023
... e transparência, da legalidade, da não discriminação e da boa-fé, por forma a gerar e ... as normas vigentes no contexto da modernização administrativa; ... O Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado (Lei ...
-
Lei Orgânica n.º 1/2018
... financeiro O Tribunal Constitucional é dotado de autonomia administrativa e financeira, e dispõe de orçamento próprio, inscrito nos encargos ... Artigo 6.º Princípio da transparência 1 - Os partidos políticos prosseguem publicamente os seus fins. 2 - A ...
-
Acórdão nº 00047/21.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
... o nome, morada e assinatura do requerente (princípio da transparência administrativa) – artigos 65.º do anterior CPA, 5.º e 13.º da Lei ...
-
Acórdão nº 03004/22.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023
... das regras concursais) e julgou a presente ação administrativa de contencioso de procedimentos de massa totalmente improcedente, no ... 10ª Tendo presente que a transparência administrativa constitui uma importante forma de garantir, ...
-
Aviso n.º 21948/2023
... Município por forma a reforçar a exigência do rigor e da transparência na sua atuação. Este documento incorpora ainda todos os princípios ... necessário e indispensável à realização da atividade administrativa de modo que a sua conduta seja adequada e proporcional aos objetivos a ...
-
Acórdão nº 01008/20.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2023
I- Não se mostra devidamente fundamentado o ato administrativo que indefere o pedido de reconhecimento de uma situação de invalidez quando o mesmo se baseia em parecer da Comissão de Verificação do Sistema de Incapacidades que não atende ou rebate a diversa documentação clínica junta pela Autora tendente a demonstrar a realidade contrária plasmada no apontado parecer, ou seja, a sua incapacidade...
... «AA», Autora nos autos à margem referenciados de AÇÃO ADMINISTRATIVA em que é Réu o INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, I.P ... , vem interpor o ... sentido e não noutro e, assim, se assegurar a adequada “transparência administrativa” e sindicabilidade jurisdicional [destaque nosso] ... -
Aviso n.º 6540/2020
... transparência, celeridade e simplificação administrativa. Assim sendo, pretende-se com ...
-
Regulamento n.º 951/2020
... transparência, celeridade e simplificação administrativa. Assim sendo, pretende-se com ...
-
Acórdão nº 1352/17.9 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Junho de 2018
i. Os procedimentos administrativos a cujos documentos o Autor (que é terceiro face a tais procedimentos) pretende aceder (não relevando, para este efeito, saber se existem dois procedimentos administrativos autónomos ou apenas um) correspondem a elementos anteriores às decisões em que os respectivos procedimentos vieram a desembocar (conforme peticionado, trata-se de elementos que culminaram na...
... e/ou contenciosos nos termos da lei processual administrativa. 20. A acrescer, solicita a ora Requerente que os serviços de V. Exa ... —, segue em anexo, tendo presente o princípio da transparência, certidão da documentação que integra o processo administrativo do ... -
Despacho n.º 662-D/2019
... demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidas no Código do Procedimento Administrativo Artigo 2.º Modelo A ... modernização administrativa, envolvimento dos cidadãos e transparência; k) Promover a utilização de metodologias inovadoras de gestão pública ...
-
Acórdão nº 01952/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
1 – A intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões dá concretização, no plano da lei processual, ao imperativo constitucional decorrente do artigo 268.º n.ºs 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa. 2 – O pedido de escusa apresentado por advogado nomeado no âmbito do patrocínio judiciário, constitui um incidente enxertado no...
... de nomeação, sem qualquer restrição, e à entidade administrativa caberá apurar se existem alguma razão para limitar esse acesso – dados ... o interesse, de carácter essencialmente objetivo, da transparência administrativa ... No âmbito do acesso à informação procedimental, o ... -
Aviso n.º 8683/2019
... : Subcomissão de Igualdade; Grupo de Trabalho sobre a Transparência na Atribuição de Subsídios pelas Autarquias; Grupo de Trabalho sobre a Tutela Administrativa. Foi ainda membro eleita pela Assembleia da República da delegação ...
-
Despacho n.º 5146/2018
... demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa. A Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro viria a revogar o artigo 8.º da ... a simplificação administrativa; c) Rigor, concretizado na transparência dos procedimentos, sentido de responsabilidade dos agentes, trabalhadores, ...
-
Aviso n.º 21090/2023
... de Aplicação Capítulo II — Princípios da Boa Conduta Administrativa Artigo 6.º — Princípios Gerais Artigo 7.º — Princípio da ... da Lealdade e Cooperação Artigo 15.º — Princípio da Transparência e Responsabilidade Artigo 16.º — Princípio da Confidencialidade e do ...
-
Acórdão nº 01158/15.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
... transparência administrativa ... À luz dos critérios supra enunciados, de ...
-
Regulamento n.º 874/2016
... éscimo das receitas de taxas e licenças, e da atividade administrativa e de fiscalização que estas medidas poderão ser suscetíveis de ... ção, enquadradas pelo presente Regulamento, trarão maior transparência e melhores condições de funcionamento dessas mesmas atividades, ...