Transparência administrativa
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Lei n.º 68/2021
... 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, alterada ... 2 - A informação pública relevante para garantir a transparência da atividade administrativa, designadamente a relacionada com o ...
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Aviso n.º 20727/2023
... pelos seguintes princípios gerais reguladores da atividade administrativa: ... a) Princípio da legalidade: atuar em obediência à lei e ao ... c) Transparência: praticar uma atividade administrativa aberta, participada e ...
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Despacho n.º 8726/2021
... internos, no cumprimento dos princípios da legalidade e da transparência da ação ... administrativa ... N.º 171 2 de setembro de 2021 Pág ...
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Acórdão nº 01282/21.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-06-30
I - Resulta do direito à presunção de inocência, previsto no artigo 32º, nº2 e nº10, da CRP e artigo 26º, nº1, da mesma CRP que a "AdaC", não obstante tenha o dever de publicitar tudo o que possa divulgar, não poderá publicitar comunicados quando a decisão administrativa ainda é contenciosamente impugnável. II - Se em processo criminal, quando o regime seja o da publicidade não é necessário...
... , por um lado o interesse público à informação, à transparência, à prossecução da missão da AdC e, por outro lado, a presunção de ... ao decidir pela incompetência material da jurisdição administrativa para conhecer da causa, em violação do art 4º, nº 1, al a) do ETAF e ... -
Acórdão nº 00673/07.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014
I - Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que aludem os preceitos combinados constantes do n.º2 do artigo 660º e da alínea d) do n.º1, do artigo 668º, ambos do Código de Processo Civil, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer, o que não se verifica quando o tribunal não aprecia algum dos argumentos invocados a...
... 2010, pelo qual foi julgada totalmente improcedente acção administrativa especial que intentou contra o Ministério da Justiça, para anulação do ... os critérios de avaliação, fez perigar a objectividade e transparência que deve presidir à tramitação dos concursos públicos ... TTTT) ... -
Edital n.º 1825/2023
... reguladores da atividade administrativa: ... a) Princípio da legalidade: atuar em obediência à lei e ao ... c) Transparência: praticar uma atividade administrativa aberta, participada e ...
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Regulamento n.º 144/2023
... pelos seguintes princípios gerais reguladores da atividade administrativa: ... a) Princípio da legalidade: atuar em obediência à lei e ao ... 184 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... c) Transparência: praticar uma atividade administrativa aberta, participada e ...
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Despacho n.º 26/2024 de 10 de janeiro de 2024
... Paula Santos, quepreside e tem voto de qualidade;- Inspeo Administrativa Regional, da Transparncia e do Combate Corrupo Dr.Francisco Lima ...
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Edital n.º 373/2024
... pelos princípios da igualdade, da imparcialidade e da transparência, enquanto orientadores da atividade administrativa. Artigo3.º Objeto ...
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Acórdão nº 684/21.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-04-21
I - Perante pedido de prestação de informações relativamente ao qual a entidade requerida antecipa implicar trabalho desproporcionado e desrazoável, cabe-lhe alegar e demonstrar que a respetiva pesquisa implica de antemão uma sobrecarga de trabalho administrativo, em função designadamente da quantidade de procedimentos que teriam de ser objeto da mesma. II - Caso os pedidos formulados pelo...
... transparência administrativa subjacente ao direito de acesso aos arquivos e registro ... -
Regulamento n.º 1053/2020
... n.º 1053/2020 Sumário: Aprova o Código de Boa Conduta Administrativa da Câmara Municipal de Silves. Rosa Cristina Gonçalves da Palma, ... úblicas e imprescindível para uma cultura de integridade e transparência na Administração Pública, com todos os benefícios daí resultantes ...
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Despacho n.º 359/2024
... princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local, ... e com a alteração da delimitação ... contínua, atendendo a conformidade legal e promovendo a transparência, ... modernização administrativa, eficácia e eficiência processual das ...
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Regulamento n.º 597/2018
... a contribuir, progressivamente para elevados índices de transparência", a par da vivência empenhada do projeto e de maior abrangência e orienta\xC3" ... qualidade de vida no concelho, favorecendo a modernização administrativa; d) Aumentar a transparência da atividade pública autárquica, o nível ...
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Regulamento n.º 996/2022
... gressivamente para elevados índices de transparência, a par da vivência empenhada do projeto e ... de maior abrangência e ... a modernização administrativa; ... d) Aumentar a transparência da atividade pública autárquica, o ...
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Acórdão nº 0684/21.6BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-11-03
... de dados pessoais - a CNPD - considera que o princípio da transparência administrativa subjacente ao direito de acesso aos arquivos e registo ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 38/2020/M
... ão Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa. O Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2020/M , de 17 de janeiro, ... ção administrativa e da dinamização das políticas de transparência, dados abertos e da reutilização de dados com o fim último de permitir ...
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Acórdão nº 02258/22.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2023
I - O Banco 1... é uma sociedade financeira com a natureza de empresa pública, que, enquanto sociedade gestora de um fundo de capitais públicos como o Fundo de Capitalização e Resiliência, criado pelo Decreto-Lei n.º 63/2021, de 28 de julho, pode promover procedimentos administrativos. II - A seleção de intermediários financeiros no quadro do Programa Consolidar – uma via para a aplicação
... /2016, de 22 de Agosto [– regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos (a atual ... prescindir esse processo dos mais exigentes requisitos de transparência e competitividade ... 11. E é assim uma vez que, mesmo que as referidas ... -
Acórdão nº 02258/22.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-11-23
I - O Banco 1... é uma sociedade financeira com a natureza de empresa pública, que, enquanto sociedade gestora de um fundo de capitais públicos como o Fundo de Capitalização e Resiliência, criado pelo Decreto-Lei n.º 63/2021, de 28 de julho, pode promover procedimentos administrativos. II - A seleção de intermediários financeiros no quadro do Programa Consolidar – uma via para a aplicação de...
... /2016, de 22 de Agosto [– regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos (a atual ... prescindir esse processo dos mais exigentes requisitos de transparência e competitividade ... 11. E é assim uma vez que, mesmo que as ... -
Acórdão nº 1502/17.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018
I - Resulta do artigo 3º/1-a)-ii) da LARDA (Lei nº 26/2016) que o conteúdo de um procedimento de contratação pública (incluindo os contratos celebrados) é um documento administrativo. II - o segredo comercial, constante de documentos administrativos, não é protegido em si mesmo, mas tão-só e na medida em que o acesso ao mesmo possibilite, no caso singular, a prática de atos de concorrência...
... administrativo em execução uma relação jurídica administrativa sujeita aos poderes de fiscalização e de conformação da contratual ... pré-contratuais não os subtrai ao princípio da transparência (…)”, não se aceita aquele que parece ser o entendimento do Tribunal ... -
Acórdão nº 00601/14.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
Compete à Comissão de Jogos a competência para aplicação de penas disciplinares a um Casino, sob proposta do Director do Serviço de Inspecção de Jogos.* * Sumário elaborado pelo relator
... de 30 de Junho de 2018, que julgou improcedente a acção administrativa especial instaurada contra o TURISMO de PORTUGAL, IP, onde impugnava a ... claramente comprometida a isenção, a imparcialidade e a transparência da actividade administrativa, no caso, da actividade administrativa na ... -
Acórdão nº 13191/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016
I - A necessária motivação da convicção do tribunal sobre o julgamento dos factos (artigo 607º/4/5 do Código de Processo Civil) é, segundo o nosso Código de Processo Civil, não uma nulidade decisória (artigo 615º/1 do Código de Processo Civil), mas uma (grave) irregularidade da sentença. II - O artigo 268.º/2 da CRP impõe que a Administração paute a sua atividade pelos princípios da transparência
... os princípios (i) da juridicidade e legalidade administrativa, (ii) da igualdade de tratamento de todas as pessoas humanas, (iii) da ... Administração paute a sua atividade pelos princípios da transparência e da publicidade, de modo a que as suas decisões sejam públicas e possam ... -
Regulamento n.º 710/2016
... Consideradas como elementos importantes da organização administrativa do Estado, dada a sua proximidade com os cidadãos e o profundo ... que lhes são atribuídas por lei, segundo as regras da transparência, igualdade, imparcialidade, justiça, proporcionalidade e prossecução do ...
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Acórdão nº 00041/17.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
... , de 05.05.2017, pela qual foi julgada procedente a acção administrativa urgente de perda de mandato intentada pelo Ministério Público para ... – em que a pessoa não pode ser eleita para salvaguarda da transparência, isenção e imparcialidade no exercício de cargo público nos órgãos ...
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Regulamento n.º 702/2020
... deverá respeitar princípios gerais da atividade administrativa designadamente, os princípios da legalidade, igualdade, imparcialidade e transparência, impondo-se previsão geral e abstrata dos concretos termos da ...
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Acórdão nº 1539/17.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018
I-Nos termos do art. 81.º, n.º 6, do Código de Contratos Públicos (CCP) é permitido à Entidade Adjudicante exigir no Programa de Concurso (PC) a entrega adicional da “informação quanto aos titulares dos órgãos sociais da empresa, designadamente no que respeita à relação ou à participação de ex-colaboradores da entidade contratante, bem como ao respetivo cônjuge, algum parente ou afim em...
... causa os princípios da legalidade, da concorrência e da transparência – princípios basilares da Contratação Pública, pois, não foram ... honra, prestada perante notário, autoridade judiciária ou administrativa ou qualquer outra competente, de que pode executar a prestação objecto ...