Transparência administrativa
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Regulamento n.º 314/2017
... os princípios da boa administração, da legalidade e da transparência administrativa que, entre outros, regram a atuação do Município. O ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A
... administrativa, da transparência e do combate à corrupção; ... q) Modernização ...
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Regulamento n.º 811/2023
... árquica junto dos públicos a quem se dirige, fomentando a transparência dos processos ... de decisão e funcionamento dos serviços; ... b) ... demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do ... Procedimento Administrativo ... N.º 144 ...
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Despacho n.º 32/2021 de 8 de janeiro de 2021
... , de 12 de agosto, que aprova o regime de acesso informao administrativa e ambiental e de reutilizao dos documentos administrativos, vem determinar ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... termos da lei, gozem de autonomia administrativa, exercem-na nos termos em que ela é definida ... pela Lei n.º 8/90, de ... respeito pelos princípios da publicidade, da transparência, da concorrência e da imparcialidade ... 8 — A concessão dos ...
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Acórdão nº ACTC00003118 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 1992 (caso NULL)
I - No caso da fiscalização abstracta, visa formular-se um juizo de apreciação da (in) constitucionalidade de uma norma e, no caso de se concluir pela sua inconstitucionalidade, a decisão reveste-se de força obrigatoria geral, tem força de lei, declarando a invalidade da norma e fixando, eventualmente, uma limitação dos efeitos previstos dos n. 1 e 2 do artigo 282 da Constituição. II - A...
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Despacho n.º 470/2021 de 5 de março de 2021
... Estatstica dos Aores: Jos Jorge Freitas;g) Inspeo Regional Administrativa e da Transparncia: Joo Manuel Branquinho de Freitas Alves de Lima;h) RIAC ...
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Despacho Normativo n.º 5/2021 de 17 de fevereiro de 2021
... da Regio Autnoma dos Aores, deve remeter Inspeo Regional Administrativa e da Transparncia um relatrio discriminativo e justificativo da aplicao do ...
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Aviso n.º 8445/2021
... ços Jurídicos e de Fiscalização;Serviços de Gestão Administrativa e de Recursos Humanos;Serviços de Informática e de Modernização ... oportunidades de melhoria, nomeadamente ao nível da transparência, desburocratização, qualidade, inovação e eficiência ...
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Regulamento n.º 26/2022
... ou unidades orgânicas, de natureza técnica e administrativa; 2) Composição: a ) Estrutura nuclear — 1 (um) departamento municipal, ... da eficácia, eficiência, economia e qualidade; f ) Transparência administrativa e aproximação ao munícipe. Artigo 3.º Objetivos dos ...
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Regulamento n.º 26/2022
... de natureza técnica e administrativa; ... 2) Composição: ... a) Estrutura nuclear — 1 (um) departamento ... f) Transparência administrativa e aproximação ao munícipe ... Artigo 3.º ... Objetivos ...
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Despacho n.º 576/2023 de 4 de abril de 2023
... organismos da Administrao Pblica , em regra, o da autonomia administrativa.Considerando que a Administrao Pblica Regional implementou sistemas ...
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Parecer n.º 24/2015
... ção aberta - Princípio da imparcialidade - Princípio da transparência. 1.ª - As federações desportivas são associações de direito privado ... de poderes públicos regem-se por princípios da atividade administrativa previstos na Constituição da República Portuguesa e no Código do ...
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Aviso n.º 22670/2023
... -lhes mais um instrumento de vigilância da atividade administrativa. O Código reúne os princípios éticos e valores da administração ... , imparcial e exemplar, este Código versa também sobre a transparência administrativa, em observância das disposições da Lei de Acesso aos ...
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Regulamento n.º 797/2021
... ância com o cumprimento dos princípios da legalidade e da transparência administrativa. A Norma de Controlo Interno (NCI) é parte integrante do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2021/A
... administração pública regional, estatística, inspeção administrativa, modernização administrativa e polícia administrativa para a Região ... observância pelos princípios da competência, igualdade, transparência, participação, eficácia e eficiência na organização e funcionamento ...
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Aviso n.º 4166/2018
... ão e sua execução célere e eficiente, assegurando a transparência da atividade administrativa e promovendo a construção de uma cidadania ...
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Acórdão nº 01914/17.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2021
A fixação e a divulgação atempadas dos critérios de avaliação têm em vista assegurar o princípio da imparcialidade, não obrigando necessariamente, contudo, a que essa fixação e divulgação devam ocorrer até ao termo do prazo da apresentação das candidaturas.
... ça recorrida na parte por estes recorrida e julgar a ação administrativa de contencioso relativo a procedimentos de massa improcedente” ... Na ... -se os princípios da justiça, da tutela da confiança e da transparência da Administração, uma vez que não existe transparência sem ... -
Edital n.º 929/2016
... ém dos princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo, pelos seguintes ... da eficácia, eficiência, economia e qualidade; f) Transparência administrativa e aproximação ao munícipe. Artigo 4.º Princípio do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2023/A
... do Governo Regional e em articulação com a Inspeção Administrativa Regional, da Transparência e do Combate à Cor- rupção. 2 — Para ...
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Despacho n.º 2139/2021 de 16 de setembro de 2021
... organismos da Administrao Pblica , em regra, o da autonomia administrativa.Considerando que a Administrao Pblica Regional implementou sistemas ...
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Regulamento n.º 671/2021
... demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo. Acrescenta o 4.º ... resultados e do aumento da produtividade dos serviços; f) Transparência: Gestão aberta, com processos transparentes e relações de escrutínio ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2023/A
... b) O inspetor regional da Inspeção Administrativa Regional, da Transparência e do Combate ... à Corrupção; ... c) ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2020/A
... , no entanto, novos desafios com a crescente necessidade de transparência", eficiência e desburocratização administrativa, bem como uma aproximaç\xC3" ...
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Aviso n.º 10598/2018
... ícipePreâmbuloNa prossecução de uma maior modernização administrativa, a criação da figura do Provedor do Munícipe promove a existência de ... ícipes e o Município, configurando uma maior conceção de transparência e exigência na atividade administrativa do Município.A relação entre ...