Transparência administrativa
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Acórdão nº 00673/07.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014
I - Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que aludem os preceitos combinados constantes do n.º2 do artigo 660º e da alínea d) do n.º1, do artigo 668º, ambos do Código de Processo Civil, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer, o que não se verifica quando o tribunal não aprecia algum dos argumentos invocados a...
... 2010, pelo qual foi julgada totalmente improcedente acção administrativa especial que intentou contra o Ministério da Justiça, para anulação do ... os critérios de avaliação, fez perigar a objectividade e transparência que deve presidir à tramitação dos concursos públicos ... TTTT) ... -
Edital n.º 1825/2023
... reguladores da atividade administrativa: ... a) Princípio da legalidade: atuar em obediência à lei e ao ... c) Transparência: praticar uma atividade administrativa aberta, participada e ...
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Regulamento n.º 144/2023
... pelos seguintes princípios gerais reguladores da atividade administrativa: ... a) Princípio da legalidade: atuar em obediência à lei e ao ... 184 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... c) Transparência: praticar uma atividade administrativa aberta, participada e ...
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Regulamento n.º 1053/2020
... n.º 1053/2020 Sumário: Aprova o Código de Boa Conduta Administrativa da Câmara Municipal de Silves. Rosa Cristina Gonçalves da Palma, ... úblicas e imprescindível para uma cultura de integridade e transparência na Administração Pública, com todos os benefícios daí resultantes ...
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Regulamento n.º 597/2018
... a contribuir, progressivamente para elevados índices de transparência", a par da vivência empenhada do projeto e de maior abrangência e orienta\xC3" ... qualidade de vida no concelho, favorecendo a modernização administrativa; d) Aumentar a transparência da atividade pública autárquica, o nível ...
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Regulamento n.º 996/2022
... gressivamente para elevados índices de transparência, a par da vivência empenhada do projeto e ... de maior abrangência e ... a modernização administrativa; ... d) Aumentar a transparência da atividade pública autárquica, o ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 38/2020/M
... ão Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa. O Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2020/M , de 17 de janeiro, ... ção administrativa e da dinamização das políticas de transparência, dados abertos e da reutilização de dados com o fim último de permitir ...
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Acórdão nº 1502/17.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018
I - Resulta do artigo 3º/1-a)-ii) da LARDA (Lei nº 26/2016) que o conteúdo de um procedimento de contratação pública (incluindo os contratos celebrados) é um documento administrativo. II - o segredo comercial, constante de documentos administrativos, não é protegido em si mesmo, mas tão-só e na medida em que o acesso ao mesmo possibilite, no caso singular, a prática de atos de concorrência...
... administrativo em execução uma relação jurídica administrativa sujeita aos poderes de fiscalização e de conformação da contratual ... pré-contratuais não os subtrai ao princípio da transparência (…)”, não se aceita aquele que parece ser o entendimento do Tribunal ... -
Acórdão nº 13191/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016
I - A necessária motivação da convicção do tribunal sobre o julgamento dos factos (artigo 607º/4/5 do Código de Processo Civil) é, segundo o nosso Código de Processo Civil, não uma nulidade decisória (artigo 615º/1 do Código de Processo Civil), mas uma (grave) irregularidade da sentença. II - O artigo 268.º/2 da CRP impõe que a Administração paute a sua atividade pelos princípios da transparência
... os princípios (i) da juridicidade e legalidade administrativa, (ii) da igualdade de tratamento de todas as pessoas humanas, (iii) da ... Administração paute a sua atividade pelos princípios da transparência e da publicidade, de modo a que as suas decisões sejam públicas e possam ... -
Acórdão nº 00601/14.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
Compete à Comissão de Jogos a competência para aplicação de penas disciplinares a um Casino, sob proposta do Director do Serviço de Inspecção de Jogos.* * Sumário elaborado pelo relator
... de 30 de Junho de 2018, que julgou improcedente a acção administrativa especial instaurada contra o TURISMO de PORTUGAL, IP, onde impugnava a ... claramente comprometida a isenção, a imparcialidade e a transparência da actividade administrativa, no caso, da actividade administrativa na ... -
Acórdão nº 00041/17.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
1. Para efeitos de perda de mandato, o artigo 7º da Lei Orgânica da eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, aplica-se não apenas a situações existentes no momento da apresentação da candidatura mas também a situações de inelegibilidade superveniente, por força precisamente do disposto no artigo 8º Regime Jurídico da Tutela Administrativa que expressa e inequivocamente refere que...
... , de 05.05.2017, pela qual foi julgada procedente a acção administrativa urgente de perda de mandato intentada pelo Ministério Público para ... – em que a pessoa não pode ser eleita para salvaguarda da transparência, isenção e imparcialidade no exercício de cargo público nos órgãos ... -
Regulamento n.º 710/2016
... Consideradas como elementos importantes da organização administrativa do Estado, dada a sua proximidade com os cidadãos e o profundo ... que lhes são atribuídas por lei, segundo as regras da transparência, igualdade, imparcialidade, justiça, proporcionalidade e prossecução do ...
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Regulamento n.º 702/2020
... deverá respeitar princípios gerais da atividade administrativa designadamente, os princípios da legalidade, igualdade, imparcialidade e transparência, impondo-se previsão geral e abstrata dos concretos termos da ...
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Acórdão nº 1539/17.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018
I-Nos termos do art. 81.º, n.º 6, do Código de Contratos Públicos (CCP) é permitido à Entidade Adjudicante exigir no Programa de Concurso (PC) a entrega adicional da “informação quanto aos titulares dos órgãos sociais da empresa, designadamente no que respeita à relação ou à participação de ex-colaboradores da entidade contratante, bem como ao respetivo cônjuge, algum parente ou afim em...
... causa os princípios da legalidade, da concorrência e da transparência – princípios basilares da Contratação Pública, pois, não foram ... honra, prestada perante notário, autoridade judiciária ou administrativa ou qualquer outra competente, de que pode executar a prestação objecto ... -
Acórdão nº 0730/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2005
I) A objectividade, a neutralidade e a transparência são alguns corolários do princípio da imparcialidade. II) A violação do princípio da imparcialidade consagrado no n° 2, do art. 266° do C.P.C. e também no art.6° do C.P.A., não está dependente da prova de concretas actuações parciais, verificando-se sempre que um determinado procedimento faz perigar as garantias de isenção, de transparência...
... violação da lei ou dos princípios da imparcialidade, da transparência" ou da objectividade, que fossem repercutíveis e invalidantes das delibera\xC3" ... acaba por se assumir também como uma regra de deontologia administrativa ... Por outro lado, na sua acepção objectiva, a imparcialidade está ... -
Acórdão nº 6/15.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cf. n.º 2 do art. 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o CSM goza na apreciação que lhe cabe efetuar, neste âmbito, tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade dos seus
... ção, tentando, deste modo, reduzir o espaço de liberdade administrativa na apreciação de elementos curriculares, actividade que contém sempre, ... prática da isenção, da igualdade, da justiça, da transparência e imparcialidade da atuação administrativa, perfilando-se a mesma como ... -
Despacho (extrato) n.º 11942/2021
... munícipes, à luz dos princípios da transparência e da cooperação, ante as potencialidades inerentes ... N.º 233 2 de ... Administrativa ... No âmbito do Departamento de Gestão de Edifícios Municipais, são ...
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Despacho n.º 8408/2022
... vação e a modernização administrativa; ... e) Contribuir para a transparência dos procedimentos e a prestação ...
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Regulamento n.º 847/2020
... de aplicação concreta dos princípios gerais da atividade administrativa aí definidos, com particular enfoque nos princípios da eficiência, da ... ção da Administração aos cidadãos, o do aumento da transparência da atividade da autarquia e o do desenvolvimento do concelho. O princípio ...
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Regulamento n.º 90/2018
... de Cavaleiros, numa lógica de eficácia, eficiência e transparência da modernização administrativa e da garantia do direito dos ...
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Acórdão nº 0961/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
I - Para os efeitos do artigo 6.°, n.° 5, da Lei n.° 46/2007, de 24 de Agosto (LADA) um pedido de informação sobre a data de todos os pedidos de passagem à reforma recebidos na CGA, relativamente a Oficiais das Forças Armadas, bem como a data dos despachos de reconhecimento à aposentação e ainda a data em que os mesmos produziram efeito não é um documento nominativo por estarem em causa elementos
... diferentes, mercê das vicissitudes próprias da área administrativa de funcionamento de uma instituição pública, como é a CGA, que, ... desconhecimento e obscurantismo contrários à legalidade e transparência da qual resulta a confiança dos cidadãos na atuação da ... -
Edital n.º 827/2020
... -se pelos princípios da igualdade, da imparcialidade e da transparência, todos eles orientadores da atividade administrativa. Artigo 3.º Objetivo ...
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Edital n.º 640/2020
... -se pelos princípios da igualdade, da imparcialidade e da transparência, todos eles orientadores da atividade administrativa. Artigo 3.º Objetivo ...
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Despacho n.º 5530/2019
... de Fiscalização (3.º Grau); 2.9.2 - Núcleo de Gestão Administrativa (4.º Grau); 2.9.3 - Núcleo de Proteção Civil (3.º Grau); 2.9.4 - ... Igualdade (3.º Grau); 3.1.2 - Núcleo de Participação e Transparência (3.º Grau). 3.2 - Divisão da Cultura; 3.2.1 - Núcleo de Arquivo e ...
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Regulamento n.º 493/2023
... dos seus cidadãos, pautadas pelo rigor e transparência, traduzindo-se numa responsabilidade ... acrescida no que respeita à ... ao nível dos princípios enformadores da atividade administrativa, a Carta dos Direitos ... Fundamentais da União Europeia (2000), a qual ...