Transparência administrativa
6919 resultados para Transparência administrativa
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Edital n.º 1340/2020
... pelos vereadores tem por objetivo a desconcentração administrativa com vista à melhoria da eficácia, eficiência e transparência da ...
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Despacho n.º 11123/2023
... , sem prejuízo da inovação e modernização administrativa da gestão do sistema; e ) Garantir a transparência e a prestação de ...
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Edital n.º 559/2021
... deverá respeitar princípios gerais da atividade administrativa designadamente, os princípios da legalidade, igualdade, imparcialidade e transparência, impondo-se previsão geral e abstrata dos concretos termos da ...
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Despacho n.º 11943/2022
... inovação e modernização administrativa da gestão do sistema; ... e) Garantir a transparência e a prestação de ...
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Despacho n.º 14549/2022
... inovação e modernização administrativa da gestão do sistema; ... e) Garantir a transparência e a prestação de ...
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Despacho n.º 10167/2022
... da inovação e modernização administrativa da gestão do sistema; ... e) Garantir a transparência e a prestação de ...
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Despacho n.º 12663/2022
... inovação e modernização administrativa da gestão do sistema; ... e) Garantir a transparência e a prestação de ...
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Regulamento n.º 727/2020
... deverá respeitar princípios gerais da atividade administrativa designadamente, os princípios da legalidade, igualdade, imparcialidade e transparência, impondo-se previsão geral e abstrata dos concretos termos da ...
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Despacho n.º 14455/2022
... da inovação e modernização administrativa da gestão do sistema; ... e) Garantir a transparência e a prestação de ...
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Despacho n.º 13008/2022
... inovação e modernização administrativa da gestão do sistema; ... e) Garantir a transparência e a prestação de ...
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Despacho n.º 8763/2022
... ípios constitucionais e legais aplicáveis à atividade administrativa ... O presente regulamento é elaborado nos termos do disposto no artigo ... 6) Promover o diálogo, a participação e transparência da administração autárquica, através ... de uma maior aproximação ...
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Acórdão nº 277/16.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2017
I - A emissão de certidão, requerida no exercício da profissão de Advogado, destinada a fins judiciais pode e deve ser obtida no processo de intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, não precisando o requerente, para além da invocação da aludida qualidade em que requereu a emissão da certidão e o fim a que a mesma se destina, de invocar qualquer ̶
... transparência administrativa.” No caso em apreço, o recorrente, no requerimento ... -
Portaria n.º 407/2023
... Estado, com personalidade jurídica, dota- dos de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, passando a designar -se por Comissões de ... Apoio ao Conselho Diretivo; b ) Unidade de Fiscalização e Transparência; c ) Unidade de Gestão Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos; ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... ção; orientação para resultados; abertura à inovação; transparência e ... prestação de contas; subsidiariedade; segregação das funções ... palavras, significa promover a modernização administrativa, através da simplificação, da digitali- ... zação e da contínua ...
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Acórdão nº 4/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
I - O cumprimento do dever de fundamentação permite firmar a legitimidade democrática e proporcionar ao cidadão e às partes o conhecimento das a razão ou razões seja do ganho de causa seja do decaimento nas pretensões formuladas. A fundamentação deve, no mínimo, ser suficiente, intelegível e congruente, sendo que, nas decisões vinculadas, a administração deve identificar a situação real (ou de...
... uma avaliação da ponderação e racionalidade da decisão administrativa em pauta, inquinando os actos recorridos, por vício de forma, uma vez que ... ípio da imparcialidade, e bem assim dos princípios da transparência e da igualdade, a definição de um subcritério quanto à ponderação ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 133.º Transparência comercial ... Secção II Atividade de comercialização sujeita a registo ... administrativa de controlo prévio das atividades do SEN; (ii) o planeamento das redes; ...
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Regulamento n.º 624/2018
... ão em Edital, no Gabinete de Comunicação e Modernização Administrativa, no boletim da autarquia local, a saber, Boletim Municipal das Decisões e ... e salvaguardem a natureza do serviço público; 6 - Transparência e celeridade da atividade Técnico-Administrativa. Uma parte significativa ...
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Deliberação n.º 434/2022
... transparência e a legalidade da realização da despesa, cumprindo os limites ... legais ... dos princípios da legalidade e da transparência da ação administrativa, consti- ... tuindo, também, nesta perspetiva, um Manual de Procedimentos ...
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Portaria n.º 404/2023
... Estado, com personalidade jurídica, dota- dos de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, passando a designar -se por Comissões de ... Transparência; b ) Unidade de Gestão Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos; ...
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Aviso n.º 18969/2022
... 6 — O Departamento de Modernização Administrativa e Financeira dispõe do Serviço de ... Informática e Novas Tecnologias, ... nível da transparência, desburocratização, qualidade, inovação e eficiência administrativa; ...
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Acórdão nº 02796/12.8BELRS 0614/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
... esta questão; 7-O entendimento expendido nesta circular administrativa não tem qualquer cabimento legal, porquanto impõe ao sujeito passivo a ... noções de fiabilidade, de clareza, de racionalidade e de transparência face a todos os actos de poder, legislativo, executivo ou judicial. Em ...
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Acórdão nº 1890/17.3 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018
Não ocorre nulidade por excesso de pronúncia quando, em intimação para passagem de certidão, o juiz ordena a emissão de determinados documentos em poder da Administração, mas em que as partes não se entendem na terminologia que empregam sobre esses mesmos documentos
... utilidade pública, relativa à constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo da rede de drenagens de águas residuais ... 2 - A informação pública relevante para garantir a transparência da atividade administrativa, designadamente a relacionada com o ... -
Acórdão nº 13187/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2016
I - O concurso limitado por prévia qualificação encontra-se legalmente previsto nos artigos 162.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos e compreende duas fases: a fase de apresentação de candidaturas e de qualificação dos candidatos; e a fase de apresentação e análise das propostas e adjudicação. II - Por força do preceituado nos artigos 164º e 165º do Código dos Contratos Públicos, a...
... princípios fundamentais: (i) juridicidade e legalidade administrativa (as administrações públicas prosseguem sempre o bem comum, só podendo ... artigo 4º do Código do Procedimento Administrativo; 3º -transparência administrativa - cfr. artigo 1º/4 do Código dos Contratos Públicos, ... -
Deliberação n.º 1137-A/2020
... certidões nos termos do Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e de Reutilização dos Documentos Administrativos («RAIA»), ... Barros:1) Decisões sobre pedidos de dispensa do regime de transparência pré-negociação ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 600/2014 do ...
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Despacho n.º 1852/2023
... autonomia estatutária, científica, pedagógica, cultural, administrativa, patrimonial, finan- ... ceira e disciplinar “[ ... ] tem como missão ... transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação, princípios ...