Transparência administrativa
6919 resultados para Transparência administrativa
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Aviso n.º 12562/2022
... Código contém os princípios gerais de boa conduta administrativa que se apli- ... cam as todas as relações no desempenho das atividades ... com o Município das Lajes das Flores, responsabilidade, transparência, honestidade, ... independência, isenção, discrição, ...
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Regulamento n.º 1194/2022
... Código contém os princípios gerais de boa conduta administrativa que se apli- ... cam as todas as relações no desempenho das atividades ... com o Município de Penalva do Castelo, responsabilidade, transparência, honesti- ... dade, independência, isenção, discrição, ...
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Edital n.º 306/2023
... vidade administrativa ... 7 — Princípio da Responsabilidade: responder, nos termos da lei, ... , pelos canais hierárquicos apropriados, mas também a transparência e a abertura no trato ... pessoal com aqueles superiores e demais colegas ...
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Acórdão nº 044231 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2000
I - A fundamentação dos actos administrativos traduz a exigência de externação das razões ou motivos determinantes da decisão administrativa, tendo como objectivos essenciais os de habilitar o destinatário a reagir eficazmente contra a respectiva lesividade, e assegurar a transparência e imparcialidade das decisões administrativas. II - A autoridade administrativa não está obrigada a rebater...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... Esta consolidação visa contribuir, assim, para uma maior transparência e facilidade de conhecimento pelos operadores económicos, em particular ... regional, nos termos da respetiva autonomia político-administrativa, cabendo a sua execução aos serviços e organismos das respetivas ...
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Despacho n.º 1324/2022 de 1 de julho de 2022
... necessrio preencher o lugar de Inspetor Regional da Inspeo Administrativa Regional, da Transparncia e do Combate Corrupo. Importa, pois, que a ...
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Regulamento n.º 812/2020
... 06 de abril, dos Estatutos do ICBAS; Que a simplificação administrativa que tem vindo a ser implementada na Administração Pública, ... administração eletrónica, promovendo a eficiência e a transparência administrativa, e a inerente desburocratização dos processos, determina ...
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Regulamento n.º 703/2020
... c) Princípio da transparência administrativa e da imparcialidade. Artigo 5.º Definições Para os ...
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Aviso n.º 4456/2017
... de tratamento, de segurança e certeza jurídicas e de transparência administrativa, mostra-se conveniente enquadrar normativamente e com ...
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Despacho n.º 11558/2021
... ficação de qualidade de processos, transparência administrativa, desmaterialização de processos, ... transição digital ...
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Aviso n.º 10278/2018
... igualdade, de segurança e de certeza jurídica, bem como a transparência administrativa a que todos os processos devem ser sujeitos. Os Municípios ...
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Aviso n.º 2228/2024
... António Pinto Monteiro; 29 de outubro, “A Transparência Administrativa”, conferencia sobre Direito Administrativo, com a ...
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Aviso n.º 3424/2024
... de acordo com as diretrizes dos princípios da atividade administrativa. A especificidade das funções públicas desempenhadas e o respeito pelos ... e exemplar, o presente Código versa também sobre a transparência administrativa, observando as disposições do Regime de acesso à ...
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Aviso n.º 14805/2022
... qualidade do exercício do poder quanto a responsabilidade, transparência", ... coerência, eficiência e eficácia. Estão em causa dois grandes des\xC3" ... -lhes mais um instrumento de vigilância da atividade administrativa ... O Código reúne os princípios éticos e valores da administração ...
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Despacho n.º 2145/2020 de 28 de dezembro de 2020
... necessrio preencher o lugar de Inspetor Regional da Inspeo Administrativa e da Transparncia.Importa, pois, que a escolha recaia em personalidade ...
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Despacho n.º 509/2022 de 29 de março de 2022
... e na literacia digital.Considerando que a Inspeo Regional Administrativa e da Transparncia contratualizou com a Secretaria Regional das Finanas, ...
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Declaração de Retificação n.º 3/2020/A
... Serviço Regional de Estatística dos Açores;f) Inspeção Administrativa Regional e da Transparência.4 - Transitam para a dependência da ...
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Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
... destinatários da sua atividade na vida da fundação, a transparência das suas contas, os conflitos de interesse, as incompatibilidades e a ... 5 - O estatuto de utilidade pública de atribuição administrativa é concedido pelo prazo de cinco anos, o qual pode ser renovado, por ...
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Lei n.º 40-A/2016
... de objetivos de natureza processual, de gestão ou administrativa, para a comarca, para os tribunais de competência territorial alargada, ... , utilização das tecnologias de informação e transparência do sistema de justiça; e) Pronunciar-se, sempre que seja ponderada a ...
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Regulamento n.º 365/2021
... demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 4.º ... da eficácia, eficiência, economia e qualidade; f) Transparência administrativa e aproximação ao munícipe. Artigo 6.º Objetivos dos ...
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Edital n.º 1891/2022
... desempenho, impondo-se a adoção de uma cultura de rigor e transparência ... A Constituição da República Portuguesa e o Código do Procedimento ... ípios fundamentais aplicáveis ao exercício da atividade administrativa; a lei define ... os estatutos próprios dos titulares de cargos ...
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Despacho n.º 10777/2023
... O direito de acesso à informação administrativa, corolário do princípio da administração ... aberta é, assim, um ... A informação pública relevante para garantir a transparência da atividade administrativa, desig- ... nadamente a relacionada com o ...
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Edital n.º 939/2018
... dos princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local. O Município da Maia abraçou a ... de solidariedade social, legalidade, justiça, equidade, transparência e não discriminação. Ora, nas últimas duas décadas, a atribuição ...
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Regulamento n.º 258/2021
... dos princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local. O Município da Maia abraçou a ... de solidariedade social, legalidade, justiça, equidade, transparência e não discriminação. Ora, nas últimas duas décadas, a atribuição ...
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Regulamento n.º 762/2021
... dos princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local. O Município da Maia abraçou a ... de solidariedade social, legalidade, justiça, equidade, transparência e não discriminação. Ora, nas últimas duas décadas, a atribuição ...