Transparência administrativa
-
Acórdão nº 25/15.1JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2020
... ainda, em direito fiscal, pelos princípios da verdade e da transparência[4], este último caraterizado por dever permitir que o sujeito passivo e a ... beneficiário desses rendimentos apurados em inspeção administrativa tributária; 7- A omissão das declarações de rendimentos relativas a ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2022/A
... Administração Pública Regional, estatística, inspeção administrativa, modernização administrativa ... e polícia administrativa para a ... q) Inspeção Administrativa Regional, da Transparência e do Combate à Corrupção; ... r) Modernização administrativa e ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A
... e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021;b) Princípio da transparência e prestação de contas, que determina a aplicação, à gestão dos ... Regional, e em articulação com a Inspeção Regional Administrativa e da Transparência.2 - Para operacionalização das competências que lhe ...
-
Despacho n.º 7582/2021
... Regional do Algarve, no quadro das boas práticas de transparência na Administração Pública. Mais foi solicitado que o referido Código de ... úblico sobre os interesses privados no quadro da atuação administrativa, robustecendo a transparência nos procedimentos, o acesso à informação ...
-
Regulamento n.º 963/2023
... transparência ... e da responsabilização nas dimensões política, administrativa e no ...
-
Acórdão nº 399/22.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Setembro de 2022
I – Não é de conhecer por omissão de substanciação no corpo de alegação, a violação dos princípios Constitucionais, designadamente por interpretação desconforme mormente à Lei Fundamental, se o Recorrente se limita a afirmar a referida desconformidade de interpretação e de aplicação, sem apresentar, do seu ponto de vista, as razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador...
... , bem como os princípios da administração aberta e da transparência consagrados na CRP aos seus interesses pessoais e com o propósito de ... M. Ainda que o conceito normativo de documento administrativa se revista de grande amplitude, para que os elementos requeridos estejam ... -
Regulamento n.º 494/2019
... -se pelos princípios da igualdade, da imparcialidade e da transparência, orientadores da atividade administrativa.Artigo 3.ºObjetoA atribuição ...
-
Regulamento n.º 180/2017
... , da justiça, da imparcialidade, da boa-fé e da transparência, enformadores da atividade administrativa.Artigo 5.ºValor Unitário das ...
-
Acórdão nº 038/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2017
I. No âmbito de concursos curriculares para preenchimento de vagas de juízes da jurisdição administrativa, a apreciação de factores, e subfactores, e bem assim a avaliação global e relativa dos curricula, é da competência exclusiva da Administração, e in casu do Júri do concurso e do CSTAF. Na verdade, emitindo aquele um parecer obrigatório mas não vinculativo, sempre poderá este alterar, ou...
... , pelo qual foi julgada parcialmente procedente a «acção administrativa especial» em que foram demandados por B………… ... O CSTAF culmina ... mostra compatível, pois, com a exigência de clareza, de transparência, e força convincente, que deverá exigir-se de um concurso destes. E isto ... -
Regulamento n.º 905/2020
... -se pelos princípios da igualdade, da imparcialidade e da transparência, orientadores da atividade administrativa.Artigo 3.ºObjetoA atribuição ...
-
Aviso n.º 4745/2021
... -se pelos princípios da igualdade, da imparcialidade e da transparência, orientadores da atividade administrativa.Artigo 6.ºProcedimentos de ...
-
Edital n.º 1157/2019
... -se pelos princípios da igualdade, da imparcialidade e da transparência, orientadores da atividade administrativa. Artigo 3.º Natureza do apoio 1 ...
-
Regulamento n.º 73/2021
... -se pelos princípios da igualdade, da imparcialidade e da transparência, orientadores da atividade administrativa.Artigo 3.ºObjetoA atribuição ...
-
Regulamento n.º 664/2016
... -se por princípios da igualdade, da imparcialidade e da transparência, orientadores da atividade administrativa. Artigo 2.º Beneficiários ...
-
Edital n.º 840/2019
... -se pelos princípios da igualdade, da imparcialidade e da transparência, orientadores da atividade administrativa. Artigo 3.º Natureza do apoio 1 ...
-
Regulamento n.º 559/2018
... -se pelos princípios da igualdade, da imparcialidade e da transparência, orientadores da atividade administrativa.SECÇÃO IIDas bolsas de ...
-
Aviso (extrato) n.º 2681/2021
... , da justiça, da imparcialidade, da boa-fé e da transparência, enformadores da atividade administrativa.Artigo 5.ºValor Unitário das ...
-
Aviso n.º 4774/2020
... os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local impunham uma reorganização dos serviços ... da eficácia, eficiência, economia e qualidade; f) Transparência administrativa e aproximação ao munícipe. Artigo 4.º Princípio do ...
-
Despacho (extrato) n.º 10949/2016
... civil por danos decorrentes do exercício da atividade administrativa; m) A crescente autonomização de serviços e a exploração das ... d) Transparência e celeridade da atividade técnico-administrativa. Uma parte significativa ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A
... ção pública regional; o) Estatística; p) Inspeção administrativa; q) Modernização administrativa; r) Polícia Administrativa para a ... ística dos Açores; iv) Inspeção Administrativa e da Transparência; 4) Secretaria Regional da Educação, na ilha Terceira: a) Direção ...
-
Aviso n.º 17425/2022
... princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local ... impunham uma reorganização dos ... f) Transparência administrativa e aproximação ao munícipe ... Artigo 4.º ...
-
Despacho n.º 340/2022 de 7 de março de 2022
... e infraes conexas, da responsabilidade da Inspeo Regional Administrativa e da Transparncia. O presente despacho produz efeitos data da publicao.4 ...
-
Despacho n.º 2954/2021 de 23 de dezembro de 2021
... julho, por despacho do Inspetor Regional da Inspeo Regional Administrativa e da Transparncia de 17 de dezembro de 2021, foram nomeadas para ...
-
Despacho n.º 310/2021 de 12 de fevereiro de 2021
... Francisco Roberto Cota Lima - Inspeo Regional Administrativa e da Transparncia;Dr. Mrio Srgio Machado Santos - Agncia para a Modernizao ...
-
Aviso n.º 20311/2023
... Inspeção Regional Administrativa e da Transparência ... 03.02.01/2019/5 Inspeção Ordinária aos ...