Extinção da execução

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... em anexo à presente lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo ... Artigo 77.º Extinção de privilégios sobre navios A ação para ser julgado livre de ...

  • Extinção e anulação da execução

    O exequente curará de informar o tribunal para que o processo executivo não prossiga a respectiva tramitação; para que a execução seja suspensa.

  • Acórdão nº 1959/16.1T8MAI-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    I - A resolução do contrato tem que ser oposta à contraparte no contrato, e não também ao avalista nas livranças entregues em branco nos termos do contrato. II - O que não significa que o facto da resolução do contrato, causa legitimadora do preenchimento das livranças e da responsabilização cambiária do avalista, não deva ser objeto de comunicação ao avalista. III - De igual forma, impõe-se...

    ... Justiça (6ª Secção): I - RELATÓRIO AA deduziu embargos à execução comum para pagamento de quantia certa que lhe foi instaurada por BANCO BB, ...O que, por sua vez, implica, não a extinção da execução (como ...

  • Acórdão nº 2522/05.8TBMTJ-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 2013

    A extinção da execução pelo pagamento não determina necessariamente a extinção da hipoteca que garantia a obrigação exequenda nem implica o cancelamento da inscrição da hipoteca, no âmbito da execução. (Sumário do Relator)

    ...Em 22.5.2005 “A” instaurou execução" para pagamento de quantia certa, no Tribunal Judicial de Montijo, contra \xE2\x80"... a remessa da execução à conta e subsequentemente a sua extinção e cancelamento da penhora sobre a fração penhorada. 7. Em 14.11.2008 a ...

  • Acórdão nº 4852/12.3TCLRS-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2015

    - Não contendo a acta apresentada como título executivo qualquer deliberação da assembleia dos proprietários da AUGI concretizando as comparticipações do lote pertencente aos executados é manifesta a insuficiência desse título, impondo-se a extinção da execução. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...e C.. deduziram oposição à execução para pagamento de quantia certa instaurada por Administração Conjunta do Bairro .. pugnando pela sua extinção, por invalidade e insuficiência do título executivo. Alegaram, em ...

  • Acórdão nº 467/09.1TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2014

    I - A partir da reforma da acção executiva, não apenas deixa de existir “espaço” para a prolação de uma sentença de extinção da execução, como, ademais, é o processo pendente no tribunal extinto automaticamente, na sequência de comunicação electrónica do agente de execução, sem intervenção portanto do juiz . II - Destarte, não tendo o juiz que lavrar sentença de extinção da execução, não apenas

    ... o seguinte despacho : “Notifique o senhor solicitador de execução para dar cumprimento ao disposto no art. 779º nº4 al. a) e b) do Cód. ..., a realização de todas as diligências relativas à extinção da execução, sendo esta arquivada através de um envio electrónico de ...

  • Acórdão nº 1983/14.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    1. A declaração de extinção da execução, ao abrigo do disposto no artº 17º-E, nº1 do CIRE, pressupõe que a mesma tenha sido declarada suspensa na sequência do despacho de nomeação do administrador judicial provisório.

    ... Recorridos: BB… e CC… (executados); ***** Nos autos de execução comum para pagamento de quantia que AA instaurou contra BB e CC foi ido decisão pela Mmª Juiz a quo a determinar a extinção da instância executiva, por força do disposto no art.º 17º-E, nº 1, ...

  • Acórdão nº 432/12.1TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014

    No novo e actual modelo executivo a extinção da execução não é competência do juiz, mas sim do agente de execução

    ...e mulher Maria …, executados nos presentes autos de Execução Comum nº 432/12.1TBAMR, do 4º Juízo Cível do Tribunal Judicial de ... 15. A declaração de extinção da execução além de ilegal é prematura. 16. Ao proceder ao pagamento ...

  • Acórdão nº 02356/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016

    1. A nulidade da citação não tem como efeito a extinção da execução fiscal. Por isso, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal. 2. Admite-se o conhecimento incidental da nulidade quando a sua existência seja uma questão prévia relativamente a qualquer questão incluída no âmbito da oposição. 3. A falta de requisitos essenciais do título executivo quando não puder ser suprida por...

    ...ção, nesta parte, em requerimento dirigido ao processo de execução fiscal a ser decidido pelo órgão de execução fiscal. Quanto às ...ão de pronúncia, visando com a entrega de tal documento a extinção da aqui ajuizada execução uma vez que tal documento demonstra, de forma ...

  • Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10

    ...«Artigo 166.º. Destino dos bens em caso de extinção. 1 - Extinta a pessoa coletiva, se existirem bens que lhe tenham sido ... é o órgão responsável pela definição, orientação e execução das linhas gerais de atuação da fundação, bem como pela direção dos ...

  • Acórdão nº 2004/09.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019

    1. A decisão que julga não fundamentado o despacho de reversão determina a sua anulação pelo que se impõe, não a extinção da execução, mas apenas a absolvição da instância do revertido. 2. Se a sentença decide que o despacho de reversão não enuncia os pressupostos da culpa do oponente, como era ónus da Fazenda Pública, mas também que nenhuma prova da culpa do revertido na situação de insuficiência

    ...à execução fiscal n.º208……… e apensos, contra si revertida e originariamente ... e, o segundo, sobre o juízo decisório final que decidiu pela extinção da execução fiscal; Senão vejamos, b) Em sede de alegações finais, ...

  • Acórdão nº 00460/15.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018

    1. O erro na forma de processo afere-se pelo pedido formulado 2. Pedindo-se a extinção da execução com fundamento específico em nulidade do título executivo ocorre erro na forma de processo. 3. A falta de requisitos essenciais do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal, não constitui fundamento de oposiçã

    ..., erro na forma de processo, pois o processo de oposição à execução fiscal apenas pode ter como fundamentos os taxativamente enumerados no ..., a decisão do Tribunal a quo, não poderia ser outra que não extinção da execução. Q. Isto porque, os títulos executivos têm, desde logo, ...

  • Acórdão nº 00161/05.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    I-Decretada a extinção da instância em oposição à execução fiscal por impossibilidade superveniente da lide decorrente da extinção da execução fiscal por prescrição das dívidas exequendas, e não sendo a prescrição imputável nem ao exequente nem ao executado/oponente, as custas devem ser suportadas por ambos em partes iguais, tudo nos termos dos arts. 287.º, alínea e) e 450.º, n.ºs 1 e 2, alínea c)

    ...ção pelo Serviço de Finanças de Viseu 1 onde corria a execução fiscal nº 272099/100953.2 e Aps., revertida contra o Oponente , ora ... a procedência da sua oposição e, em consequência, a extinção da execução revertida. 4. Pese, embora, o recorrente tenha invocado ...

  • Acórdão nº 00489/06.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016

    I- Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela, III- Não resultando do probatório...

    ... que julgou improcedente a oposição que deduzira no âmbito da execução fiscal n.º 1759-2004/01024906 e apensos, contra este revertida e ...

  • Acórdão nº 00026/13.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017

    I - Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela. III - Não resultando do...

    ... julgou improcedente a oposição por si deduzida no processo de execução fiscal n°3190201101113771 e aps, instaurado originariamente contra “H.. ...

  • Acórdão nº 253-14.7YXLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2015

    I - Na vigência do CPC aplicável ao tempo em que correu termos a execução sumária a que se referem estes autos, ocorrida uma causa de extinção da execução o juiz proferia uma sentença que, punha termo à execução julgando-a extinta; tal sentença produzia caso julgado formal que não caso julgado material, sem prejuízo da situação resultante da sentença proferida no apenso de embargos de executado.

    ...Aquela execução destinou-se a dar cumprimento ao contrato de financiamento que havia sido ... com fundamento em inutilidade superveniente da lide derivada da extinção da mesma, circunscreve-se à apreciação de questão processual, pelo ...

  • Acórdão nº 1847/14.6TBPTM-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    A extinção da execução é a única solução possível para este caso, sob pena de o processo especial de revitalização se transformar num conjunto de actos inúteis, pois o prosseguimento da fase executiva poderia conduzir virtualmente à inviabilização do plano homologado pelo Tribunal, mesmo nos casos em que o bem penhorado não se mostre afecto a essa massa revitalizada.

    ...-C.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Juízo Central de Execução de Silves – J1 * Acordam na secção cível do Tribunal da ... 4) O artigo 17.º, n.º 1, do CIRE determina a extinção das acções executivas para cobrança de dívidas contra o devedor, ou ...

  • Acórdão nº 34/12.2TBFC-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2017

    Não estando atribuída qualquer competência para declarar a extinção da execução, quer à secretaria, quer ao juiz, cabe residualmente ao agente de execução, por força do disposto no artº 719º nº 1 do Código de Processo Civil, a decisão da extinção, atribuição essa que resulta, ainda, do disposto no artº 849º nº 3 do Código de Processo Civil.

    ..... e Maria da Conceição .. .. ... 2- Foi nomeado Agente de Execução. 3- Em 24/11/2015 o exequente juntou aos autos um requerimento no qual ...Contudo, o Sr. Agente de Execução não comunicou a extinção da presente execução, apenas tenta eternizar a concreta execução, ...

  • Acórdão nº 2495/14.6.T8OER.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2018

    1. – Tendo exequente e executada atravessado em acção coerciva instrumento por ambas subscrito no qual declaram por termo à execução, por acordo e em face do pagamento pela segunda da quantia de 58.000,00€, requerendo que em razão do referido pagamento se considere extinta a instância executiva, nada mais havendo a exigir ou a receber pelas partes, consubstancia ele documento idóneo conducente à

    ... nos autos à margem referenciados, vêm por termo à presente execução, por acordo, face ao pagamento de 58.000,00€ ( Cinquenta e oito mil ... do exequente consistente em ter dado o seu consentimento à extinção da execução numa errada convicção, para além da apontada coacção, ...

  • Acórdão nº 5523/13.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2014

    1) Há lugar à extinção da execução logo que se efetue o depósito da quantia liquidada, nos termos do artigo 847º, depois de efetuada a liquidação e os pagamentos, pelo agente de execução, nos termos do Regulamento das Custas Processuais, tanto no caso do artigo 848º como quando se mostre satisfeita pelo pagamento coercivo a obrigação exequenda, nos casos referidos no nº 3 do artigo 748º, no nº 2...

    ...RELATÓRIO A) M… veio intentar contra M… execução comum, autuada em 15/08/2013, onde pede que sejam penhorados bens ... autos resulta que, na data em que foi proferido o despacho de extinção da execução, estavam em curso diligências de penhora, nomeadamente a ...

  • Acórdão nº 00147/13.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016

    1. O meio adequado para atacar a decisão relativa à reversão é a oposição sempre as questões respeitem aos pressupostos da responsabilidade subsidiária, cuja consequência poderá ser a extinção da execução quanto ao oponente. 2. As questões de validade do despacho que determina a reversão, como vícios formais do despacho de reversão, falta de fundamentação ou exceção dilatória levarão à anulação...

    ... do Penafiel recorre da sentença proferida na oposição, à execução fiscal, com o processo n.º 1899201001032267 instaurada contra a executada ...174 e seguintes e não a extinção da execução contra o revertido, pois esta é uma decisão de mérito, ...

  • Acórdão nº 3571/10.0TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    I) - Nas situações em que ocorre extinção da execução por inutilidade superveniente da lide, fundada na ausência de indicação de bens penhoráveis no prazo legalmente previsto, ao abrigo do disposto nos artºs 750º, nº. 2 e 849º, nº. 1, al. c) ambos do NCPC, não tendo sido penhorado quaisquer bens, nem o crédito exequendo sido reclamado noutra execução pendente, a instância de embargos de executado

    ...RELATÓRIO Por apenso à execução comum para pagamento de quantia certa, intentada por Banco C, S.A. contra ...ência de bens da executada e com o propósito de pugnar pela extinção da instância executiva, por inutilidade superveniente da lide nos termos ...

  • Acórdão nº 254/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    1) A notificação do acto tributário é condição de exigibilidade da dívida que do mesmo emerge, originando a sua falta fundamento de extinção da execução. 2) A recepção da notificação dos actos tributários corresponde a um acto próprio do sujeito passivo do imposto. 3) Dada a situação de interdição da contribuinte/executada, a eficácia da notificação em causa depende de a mesma ser dirigida à...

    ...82/89, que julgou procedente a Oposição à Execução Fiscal intentada por Maria Teresa .., contra o processo de execução ... exigibilidade da dívida, originando a sua falta fundamento de extinção da execução (artigo 204.º/1/i), do CPPT). A tese da recorrente ...

  • Acórdão nº 342/14.8T8MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    A circunstância do Agente de Execução não ter comunicado ao Tribunal que foram requeridas diligências de penhora não pode ser imputada na esfera jurídica do exequente, pois não existe assim qualquer comportamento negligente deste, o que impede a declaração de extinção da execução ao abrigo das disposições dos artigos 750º, nº 1 e 855º, nº 4, ambos do Código de Processo Civil. (Sumário do...

    ... Tribunal Judicial da Comarca de Évora – Secção Central de Execução de Montemor-o-Novo * Acordam na Secção Cível do Tribunal da ... exequente veio interpor recurso do despacho que ordenou a extinção da instância nos termos dos artigos 750º, nº 2, e 855º, nº 4, do ...

  • Acórdão nº 3107/14.3T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Janeiro de 2017

    1. Se a exequente indicar os bens que pretende ver penhorados – no caso o recheio da residência do executado - o agente de execução deve, em regra, observar tal indicação. 2. Se o agente de execução não tentou ou não comunicou a tentativa de penhora, mantendo-se inactivo sobre o oportunamente requerido, não cumprindo o seu dever legal de levar a cabo a penhora referida e/ou informar a exequente

    ..., ora requerente, continua a aguardar que o Solicitador de Execução notifique o exequente, ora requerente, por intermédio do advogado ... que os autos não estavam em condições de ser determinada a extinção, e do mesmo passo requereu ao tribunal “que se digne ordenar o ...