Extinção da execução

20626 resultados para Extinção da execução

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... em anexo à presente lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo ... Artigo 77.º Extinção de privilégios sobre navios A ação para ser julgado livre de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... de diversos propósitos e tentativas, algumas com começo de execução", que se foram esboçando ao longo dos anos, ingressa, por fim, na vida jur\xC3"... na existência de causas de isenção da responsabilidade ou de extinção do procedimento criminal. Ver todas as alterações ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ..., entre outras coisas, ajustar o regime da contratação e da execução dos contratos por ele abrangidos às técnicas de financiamento hoje em ... um relatório final da obra; (xiii) clarificação do regime de extinção do contrato pelo dono da obra e pelo empreiteiro. Naturalmente que a ...
  • Extinção e anulação da execução

    O exequente curará de informar o tribunal para que o processo executivo não prossiga a respectiva tramitação; para que a execução seja suspensa.

  • Acórdão nº 0711/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Março de 2013

    I - A inutilidade superveniente da lide de oposição à execução fiscal só pode ocorrer nas situações em que seja o devedor originário a pagar a dívida exequenda, e não já naquelas em que a oposição é o único meio processual que os oponentes/revertidos dispõem para atacar a ilegalidade do despacho de reversão por violação do disposto nos artigos 23.º e 24.º da LGT e 153.º do CPPT, devendo o artigo 9

    ... e Fiscal do Porto que, no âmbito de processo de oposição à execução fiscal contra si revertida para cobrança de dívidas provenientes de IRC, ... as seguintes conclusões: 1. O Recorrente não se conforma com extinção da instância por inutilidade superveniente da lide porquanto o Tribunal a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... 8 - Na execução fiscal, que integra o título IV, avulta essencialmente a sua adequação ... Pública nos 3 dias subsequentes, cabendo a este promover a extinção do processo. 5 - A revogação parcial do acto impugnado é notificada ao ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ídas até 31 de Maio de 1967 serão aplicáveis, até à sua extinção, respectivamente, as disposições dos artigos 1243.º a 1248.º e 1281.º ... prejudica os direitos que terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas. Artigo 180.º (Natureza ...
  • Acórdão nº 01176/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Novembro de 2016

    I - O indeferimento liminar, por manifesta improcedência, só deve decretar-se quando tal improcedência for evidente em termos de o seguimento do respectivo processo carecer, em absoluto, de razão de ser. II - O prazo de um ano previsto no art. 177º do CPPT (extinção da execução) reveste natureza ordenadora e disciplinar pelo que o seu decurso não determina a extinção da execução fiscal.

    ..., proferida no Tribunal Tributário de Lisboa, no processo de execução fiscal nº 1546201301102982 do SF de Mafra, em que é executada por ...ão de Execução Fiscal (despacho que não atendeu ao pedido de extinção da execução por decorrência do prazo previsto no art. 177º do CPPT. ...
  • Acórdão nº 0787/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Setembro de 2018

    Nos termos do artigo 276º do CPPT tem legitimidade para requerer a extinção da execução, por prescrição, o promitente-comprador, com tradição da coisa, objeto da penhora na mesma execução.

    ... e Fiscal de Braga, do despacho que lhe indeferiu o pedido de extinção da execução por prescrição, proferido pelo Chefe de Finanças de Vila ...
  • Acórdão nº 2522/05.8TBMTJ-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 2013

    A extinção da execução pelo pagamento não determina necessariamente a extinção da hipoteca que garantia a obrigação exequenda nem implica o cancelamento da inscrição da hipoteca, no âmbito da execução. (Sumário do Relator)

    ...Em 22.5.2005 “A” instaurou execução" para pagamento de quantia certa, no Tribunal Judicial de Montijo, contra \xE2\x80"... a remessa da execução à conta e subsequentemente a sua extinção e cancelamento da penhora sobre a fração penhorada. 7. Em 14.11.2008 a ...
  • Acórdão nº 467/09.1TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2014

    I - A partir da reforma da acção executiva, não apenas deixa de existir “espaço” para a prolação de uma sentença de extinção da execução, como, ademais, é o processo pendente no tribunal extinto automaticamente, na sequência de comunicação electrónica do agente de execução, sem intervenção portanto do juiz . II - Destarte, não tendo o juiz que lavrar sentença de extinção da execução, não apenas

    ... o seguinte despacho : “Notifique o senhor solicitador de execução para dar cumprimento ao disposto no art. 779º nº4 al. a) e b) do Cód. ..., a realização de todas as diligências relativas à extinção da execução, sendo esta arquivada através de um envio electrónico de ...
  • Acórdão nº 133/09.8TBMGD-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019

    I- Os sucessores do devedor solidário, habilitados na acção, representam o seu falecido pai na mesma qualidade que ele tinha na execução – como devedores solidários, em conjunto –, como se fossem um só, nos termos previstos no nº 1 do artº 515º do CC. II- Se a exequente requerer a extinção da execução relativamente a alguns dos executados, representantes do falecido devedor solidário, a extinção

    Por apenso aos autos de execução comum para pagamento de quantia certa que a “Caixa .., CRL”, melhor ... 22.Ao admitir a extinção da instância executiva, relativamente ao executado, I. S. erra a douta ...
  • Acórdão nº 4852/12.3TCLRS-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2015

    - Não contendo a acta apresentada como título executivo qualquer deliberação da assembleia dos proprietários da AUGI concretizando as comparticipações do lote pertencente aos executados é manifesta a insuficiência desse título, impondo-se a extinção da execução. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...e C.. deduziram oposição à execução para pagamento de quantia certa instaurada por Administração Conjunta do Bairro .. pugnando pela sua extinção, por invalidade e insuficiência do título executivo. Alegaram, em ...
  • Acórdão nº 2942/20.8T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Setembro de 2020

    I – O despacho de rejeição e de extinção da execução, previsto no art. 734 do CPC, pode ser dado mesmo que tenha havido um despacho liminar a dar seguimento à execução. II – No caso dos autos, o incumprimento de pontos de um acordo oferecido como título executivo, funciona como condição suspensiva da eficácia de uma obrigação que o executado aí reconheceu como estando em dívida e se obrigou a...

    ... os juízes abaixo identificados: A 15/02/2020, P requereu uma execução ordinária contra Sociedade F, com base num documento particular ... oficiosamente a execução, proferindo neste caso despacho de extinção da instância, logo que se aperceba da ocorrência de alguma das ...
  • Acórdão nº 2004/09.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019

    1. A decisão que julga não fundamentado o despacho de reversão determina a sua anulação pelo que se impõe, não a extinção da execução, mas apenas a absolvição da instância do revertido. 2. Se a sentença decide que o despacho de reversão não enuncia os pressupostos da culpa do oponente, como era ónus da Fazenda Pública, mas também que nenhuma prova da culpa do revertido na situação de insuficiência

    ...à execução fiscal n.º208……… e apensos, contra si revertida e originariamente ... e, o segundo, sobre o juízo decisório final que decidiu pela extinção da execução fiscal; Senão vejamos, b) Em sede de alegações finais, ...
  • Acórdão nº 1983/14.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    1. A declaração de extinção da execução, ao abrigo do disposto no artº 17º-E, nº1 do CIRE, pressupõe que a mesma tenha sido declarada suspensa na sequência do despacho de nomeação do administrador judicial provisório.

    ... Recorridos: BB… e CC… (executados); ***** Nos autos de execução comum para pagamento de quantia que AA instaurou contra BB e CC foi ido decisão pela Mmª Juiz a quo a determinar a extinção da instância executiva, por força do disposto no art.º 17º-E, nº 1, ...
  • Acórdão nº 432/12.1TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014

    No novo e actual modelo executivo a extinção da execução não é competência do juiz, mas sim do agente de execução

    ...e mulher Maria …, executados nos presentes autos de Execução Comum nº 432/12.1TBAMR, do 4º Juízo Cível do Tribunal Judicial de ... 15. A declaração de extinção da execução além de ilegal é prematura. 16. Ao proceder ao pagamento ...
  • Acórdão nº 0338/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Dezembro de 2015

    I - O erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor. II - A formulação incorrecta do pedido, designadamente de extinção da execução fiscal, com fundamento na ilegalidade do acto de liquidação da dívida exequenda, tem implícita uma pretensão de eliminação jurídica deste acto.

    ... e) Segundo constava da execução" competia ao AI proceder à liquidação e ao pagamento do imposto (Art. 89\xC2"... de reversão, por falta de fundamentação, e como pedido a extinção da execução fiscal, motivo pelo qual concluiu pela verificação de erro ...
  • Acórdão nº 02356/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016

    1. A nulidade da citação não tem como efeito a extinção da execução fiscal. Por isso, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal. 2. Admite-se o conhecimento incidental da nulidade quando a sua existência seja uma questão prévia relativamente a qualquer questão incluída no âmbito da oposição. 3. A falta de requisitos essenciais do título executivo quando não puder ser suprida por...

    ...ção, nesta parte, em requerimento dirigido ao processo de execução fiscal a ser decidido pelo órgão de execução fiscal. Quanto às ...ão de pronúncia, visando com a entrega de tal documento a extinção da aqui ajuizada execução uma vez que tal documento demonstra, de forma ...
  • Acórdão nº 01405/19.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Dezembro de 2019

    Não pode o executado por reversão pretender que o pedido de suspensão da execução que formulou em sede de oposição à execução fiscal (a par do pedido de extinção da execução fiscal suportado em fundamentos próprios da oposição) e que alicerçou, não num qualquer fundamento de oposição, mas numa pretensa violação do disposto no n.º 3 do art. 23.º da LGT (que deveria ser invocada na própria execução

    ... mobiliários e saldos bancários no âmbito do processo de execução fiscal nº 2348201801027581, instaurado pelo serviço de finanças de ... fiscal, pedindo ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga a extinção da execução fiscal com fundamentos próprios de oposição à execução ...
  • Acórdão nº 1377/18.7T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020

    I – Uma escritura pública de compra e venda e mútuo, garantido por hipoteca, por via da qual se constituiu uma obrigação de que os mutuários se confessaram devedores, constitui título executivo válido e suficiente na execução para pagamento da quantia em dívida por força do incumprimento daquela obrigação. II – Tendo os mutuários deixado de pagar as prestações mensais acordadas para liquidação...

    Acordam no Tribunal da Relação de Évora: Por apenso à execução sumária que H… S.A. instaurou contra E… e M… – para deles haver a ... embargos procedentes; b) Para o efeito, o Tribunal conclui pela extinção do processo e a consequente procedência dos embargos, porque considera ...
  • Acórdão nº 00460/15.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018

    1. O erro na forma de processo afere-se pelo pedido formulado 2. Pedindo-se a extinção da execução com fundamento específico em nulidade do título executivo ocorre erro na forma de processo. 3. A falta de requisitos essenciais do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal, não constitui fundamento de oposiçã

    ..., erro na forma de processo, pois o processo de oposição à execução fiscal apenas pode ter como fundamentos os taxativamente enumerados no ..., a decisão do Tribunal a quo, não poderia ser outra que não extinção da execução. Q. Isto porque, os títulos executivos têm, desde logo, ...
  • Acórdão nº 0131/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Abril de 2017

    I - As custas devidas pela oposição à execução declarada supervenientemente impossível ou inútil em razão do pagamento da dívida exequenda pelo devedor originário integram o “acrescido” a considerar para efeitos da extinção da execução fiscal por pagamento voluntário. II - Assim, declarada a extinção da instância de oposição por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide não há lugar à

    ...execução fiscal n.º 1805201101054295 contra si revertida, julgou extinta a ...ção integram o “acrescido” a considerar para efeitos de extinção da execução por pagamento voluntário, cf. douto Ac. STA, de 12.03.2014, ...
  • Acórdão nº 089/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Março de 2014

    Decretada a extinção da instância em oposição à execução fiscal por impossibilidade superveniente decorrente da extinção da execução fiscal por prescrição das dívidas exequendas, e não sendo a prescrição imputável nem ao exequente nem ao executado/oponente, as custas devem ser suportadas por ambos em partes iguais, tudo nos termos dos arts. 287.º, alínea e) e 450.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), do CPC,

    ...ário de Lisboa, de 17 de Abril de 2013, que, tendo declarado a extinção da instância de oposição por inutilidade superveniente da lide em ..., veio, na qualidade de revertido, deduzir oposição à execução" fiscal n.º 1520200101011235 e apensos, por dívidas da sociedade “B…\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 0867/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Outubro de 2014

    Decretada a extinção da instância em oposição à execução fiscal por impossibilidade superveniente decorrente da extinção da execução fiscal por prescrição das dívidas exequendas, e considerando a lei que a prescrição constitui alteração superveniente das circunstâncias não imputável nem ao exequente nem ao executado/oponente, as custas devem ser suportadas por ambos em partes iguais, tudo nos...

    Recurso jurisdicional do despacho de extinção da instância proferido no processo de oposição à execução fiscal com ...