Extinção da execução

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  • Extinção e anulação da execução

    O exequente curará de informar o tribunal para que o processo executivo não prossiga a respectiva tramitação; para que a execução seja suspensa.

  • Acórdão nº 2522/05.8TBMTJ-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 2013

    A extinção da execução pelo pagamento não determina necessariamente a extinção da hipoteca que garantia a obrigação exequenda nem implica o cancelamento da inscrição da hipoteca, no âmbito da execução. (Sumário do Relator)

    ...Em 22.5.2005 “A” instaurou execução para pagamento de quantia certa, no Tribunal Judicial de Montijo, contra “B” e “C”. 2. A ... requeria que fosse ordenada a remessa da execução à conta e subsequentemente a sua extinção e cancelamento da penhora sobre a fração penhorada. 7. Em 14.11.2008 a solicitadora de ...

  • Acórdão nº 4852/12.3TCLRS-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2015

    - Não contendo a acta apresentada como título executivo qualquer deliberação da assembleia dos proprietários da AUGI concretizando as comparticipações do lote pertencente aos executados é manifesta a insuficiência desse título, impondo-se a extinção da execução. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...e C.. deduziram oposição à execução para pagamento de quantia certa instaurada por Administração Conjunta do Bairro .. pugnando pela sua extinção, por invalidade e insuficiência do título executivo. Alegaram, em síntese: - o mandatário da ...

  • Acórdão nº 02356/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016

    A nulidade da citação não tem como efeito a extinção da execução fiscal. Por isso, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal. 2. Admite-se o conhecimento incidental da nulidade quando a sua existência seja uma questão prévia relativamente a qualquer questão incluída no âmbito da oposição. 3. A falta de requisitos essenciais do título executivo quando não puder ser suprida por prova...

    ... a AT e ordenou a convolação, nesta parte, em requerimento dirigido ao processo de execução fiscal a ser decidido pelo órgão de execução fiscal. Quanto às restantes questões - ...-se, assim, uma omissão de pronúncia, visando com a entrega de tal documento a extinção da aqui ajuizada execução uma vez que tal documento demonstra, de forma cabal., inequívoca e ...

  • Acórdão nº 00460/15.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018

    O erro na forma de processo afere-se pelo pedido formulado 2. Pedindo-se a extinção da execução com fundamento específico em nulidade do título executivo ocorre erro na forma de processo. 3. A falta de requisitos essenciais do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal, não constitui fundamento de oposição.

    ..., existe, efetivamente, erro na forma de processo, pois o processo de oposição à execução fiscal apenas pode ter como fundamentos os taxativamente enumerados no n.° 1 do artigo 204.° do ... do título executivo, a decisão do Tribunal a quo, não poderia ser outra que não extinção da execução. Q. Isto porque, os títulos executivos têm, desde logo, como função a de ...

  • Acórdão nº 00161/05.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    I-Decretada a extinção da instância em oposição à execução fiscal por impossibilidade superveniente da lide decorrente da extinção da execução fiscal por prescrição das dívidas exequendas, e não sendo a prescrição imputável nem ao exequente nem ao executado/oponente, as custas devem ser suportadas por ambos em partes iguais, tudo nos termos dos arts. 287.º, alínea e) e 450.º, n.ºs 1 e 2, alínea c)

    ... declarada extinta por prescrição pelo Serviço de Finanças de Viseu 1 onde corria a execução fiscal nº 272099/100953.2 e Aps., revertida contra o Oponente , ora Recorrente, para cobrança ... concluiu, peticionando a procedência da sua oposição e, em consequência, a extinção da execução revertida. 4. Pese, embora, o recorrente tenha invocado diversos fundamentos que, ...

  • Acórdão nº 00489/06.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016

    I- Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela, III- Não resultando do probatório...

    ... e Fiscal de Penafiel que julgou improcedente a oposição que deduzira no âmbito da execução fiscal n.º 1759-2004/01024906 e apensos, contra este revertida e originariamente instaurada pelo ...

  • Acórdão nº 00026/13.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017

    I - Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela. III - Não resultando do...

    ... e Fiscal do Porto que julgou improcedente a oposição por si deduzida no processo de execução fiscal n°3190201101113771 e aps, instaurado originariamente contra “H.. Consultadoria ...

  • Acórdão nº 253-14.7YXLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2015

    I - Na vigência do CPC aplicável ao tempo em que correu termos a execução sumária a que se referem estes autos, ocorrida uma causa de extinção da execução o juiz proferia uma sentença que, punha termo à execução julgando-a extinta; tal sentença produzia caso julgado formal que não caso julgado material, sem prejuízo da situação resultante da sentença proferida no apenso de embargos de executado.

    ...subscreveram na mesma data e instaurou acção executiva contra os ora AA. Aquela execução destinou-se a dar cumprimento ao contrato de financiamento que havia sido celebrado juntamente com ... extinta a instância com fundamento em inutilidade superveniente da lide derivada da extinção da mesma, circunscreve-se à apreciação de questão processual, pelo que, por força do caso ...

  • Acórdão nº 34/12.2TBFC-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2017

    Não estando atribuída qualquer competência para declarar a extinção da execução, quer à secretaria, quer ao juiz, cabe residualmente ao agente de execução, por força do disposto no artº 719º nº 1 do Código de Processo Civil, a decisão da extinção, atribuição essa que resulta, ainda, do disposto no artº 849º nº 3 do Código de Processo Civil.

    ....., Jorge .. .. .. e Maria da Conceição .. .. ... 2- Foi nomeado Agente de Execução. 3- Em 24/11/2015 o exequente juntou aos autos um requerimento no qual refere que “continua a ...Contudo, o Sr. Agente de Execução não comunicou a extinção da presente execução, apenas tenta eternizar a concreta execução, lançando, para tanto, mão ...

  • Acórdão nº 2495/14.6.T8OER.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2018

    – Tendo exequente e executada atravessado em acção coerciva instrumento por ambas subscrito no qual declaram por termo à execução, por acordo e em face do pagamento pela segunda da quantia de 58.000,00€, requerendo que em razão do referido pagamento se considere extinta a instância executiva, nada mais havendo a exigir ou a receber pelas partes, consubstancia ele documento idóneo conducente à...

    ... Exequente e Executada nos autos à margem referenciados, vêm por termo à presente execução, por acordo, face ao pagamento de 58.000,00€ ( Cinquenta e oito mil euros), em cheques emitidos ... de vício da vontade do exequente consistente em ter dado o seu consentimento à extinção da execução numa errada convicção, para além da apontada coacção, consistente em infundir a ...

  • Acórdão nº 00147/13.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016

    O meio adequado para atacar a decisão relativa à reversão é a oposição sempre as questões respeitem aos pressupostos da responsabilidade subsidiária, cuja consequência poderá ser a extinção da execução quanto ao oponente. 2. As questões de validade do despacho que determina a reversão, como vícios formais do despacho de reversão, falta de fundamentação ou exceção dilatória levarão à anulação do...

    ...ério Público, junto do TAF do Penafiel recorre da sentença proferida na oposição, à execução fiscal, com o processo n.º 1899201001032267 instaurada contra a executada “V…, Lda.” para ...174 e seguintes e não a extinção da execução contra o revertido, pois esta é uma decisão de mérito, por oposição ao ...

  • Acórdão nº 254/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    A notificação do acto tributário é condição de exigibilidade da dívida que do mesmo emerge, originando a sua falta fundamento de extinção da execução. 2) A recepção da notificação dos actos tributários corresponde a um acto próprio do sujeito passivo do imposto. 3) Dada a situação de interdição da contribuinte/executada, a eficácia da notificação em causa depende de a mesma ser dirigida à pessoa

    ...82/89, que julgou procedente a Oposição à Execução Fiscal intentada por Maria Teresa .., contra o processo de execução fiscal n.º .. instaurado por ... em causa é condição de exigibilidade da dívida, originando a sua falta fundamento de extinção da execução (artigo 204.º/1/i), do CPPT). A tese da recorrente consiste em que, não obstante a ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...5 - Toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da ação executiva. 6 - O fim ...ARTIGO 77. Extinção de privilégios sobre navios . A ação para ser julgado livre de privilégios um navio adquirido ...

  • Acórdão nº 3107/14.3T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Janeiro de 2017

    Se a exequente indicar os bens que pretende ver penhorados – no caso o recheio da residência do executado - o agente de execução deve, em regra, observar tal indicação. Se o agente de execução não tentou ou não comunicou a tentativa de penhora, mantendo-se inactivo sobre o oportunamente requerido, não cumprindo o seu dever legal de levar a cabo a penhora referida e/ou informar a exequente sobre

    ... conhecimento que o exequente, ora requerente, continua a aguardar que o Solicitador de Execução notifique o exequente, ora requerente, por intermédio do advogado signatário, do resultado da ..., ao mesmo tempo reconheceu que os autos não estavam em condições de ser determinada a extinção, e do mesmo passo requereu ao tribunal “que se digne ordenar o prosseguimento dos presentes ...

  • Acórdão nº 00044/12.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2016

    A necessidade de evitar as contradições de julgados, leva que em questões em que não exista a integral identidade p. na lei processual quanto a sujeitos, pedido e causa de pedir para o caso julgado (art.º581.º, do CPC), possam, na decisão subsequente, ser aplicados os princípios da chamada autoridade do caso julgado; 2. Em processo de oposição à execução, anulado por vício de forma o despacho de

    ...ão dilatória do caso julgado, absolveu a oponente, M…, da instância de oposição à execução" fiscal n.º1759200601030094 contra si revertida e originariamente instaurada contra “J…., Lda.\xE2\x80"... F. O cumprimento desta sentença exigiu a extinção da execução revertida contra a oponente, que tinha por subjacente o despacho de reversão ...

  • Acórdão nº 15955/15.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2017

    I - A remuneração adicional devida ao agente de execução exige o nexo causal entre a sua atividade e a obtenção, para o processo executivo, de valores recuperados e garantidos ao exequente. II - Destinando-se a premiar o resultado obtido, essa remuneração adicional incide sobre os valores recuperados e garantidos ao exequente na execução, mas não abrange a totalidade da quantia exequenda quando

    ... n.º 15955/15.2T8PRT Comarca do Porto Porto, instância central, 1ª secção de execução - J4 Acórdão Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório O Banco B…, S.A., com ... pelo exequente no seu requerimento de 19.02.2016, com a referência 21889431, visando a extinção da execução. 5ª Também ao contrário do declarado na decisão em recurso pelo Mmo. Juiz a quo ...

  • Acórdão nº 00033/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2015

    I- Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. III - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela, IV – Não resultando do probatório

    ..., no âmbito do processo de execução fiscal n°3190200901062000 e aps., contra este revertido, a correr termos no Serviço de Finanças ...ária, reconhecendo procedência ao invocado, e portanto à oposição, com a consequente extinção" da execução relativamente ao oponente. C. Ora com o assim decidido, e salvo o devido respeito, n\xC3"...

  • Acórdão nº 00451/10.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2015

    I- Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela, IV – Não resultando do probatório...

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que julgou improcedente a oposição à execução fiscal n.º1880200501074733 e apensos, contra si revertida e originariamente instaurada pelo ... de ser julgada procedente e a Recorrente julgada parte ilegítima, com a consequente extinção...

  • Acórdão nº 6959/15.6T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 2017

    I - Só é possível deduzir embargos de executado num processo de execução que ainda se encontre pendente. II - A extinção da execução nos termos do art. 779.º, n.º 4, alín. b), do CPC, é uma verdadeira extinção da instância executiva, sem prejuízo de a mesma poder ser renovada nos casos previstos na lei. III - A adjudicação das quantias vincendas do crédito penhorado é um adjudicação pro...

    Recurso de Apelação Processo n.º 6959/15.6T8PRT-A.P1 [Comarca do Porto / Juízo de Execução do Porto] Acordam os Juízes da 3.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto:I. Relatório:B…, ... O fundamento da extinção da execução foi o disposto no artigo 779.º, n.º 4, do Código de Processo Civil. Este preceito ...

  • Acórdão nº 02410/05.8BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    – A execução de uma sentença impositiva de acto devido tutela a pretensão primária de realizar o direito, conformado esse segundo o título obtido, que define fundamento e limites. II) – Se anterior decisão judicial condenou a executada a decidir pedido de revisão do processo disciplinar, expressamente rejeitando a pretensão do autor quanto aos modos ou vinculações que ela deveria observar,...

    ...), interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF do Porto, que julgou improcedente execução intentada contra a Caixa Geral de Depósitos, SA (Avª …). O recorrente formula as seguintes ...órdão em crise, que se verifica a inutilidade superveniente da lide, o que determina a extinção da instância, conforme acertadamente se decidiu. 4. À luz do disposto no artigo 168.º do CPTA, ...

  • Acórdão nº 2903/06.0TBGDM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2017

    I - Obrigação exigível, na acção executiva, é aquela que está vencida – ou que se vence com a citação do executado e em relação à qual o credor não se encontra em mora na aceitação da prestação ou quanto à realização de uma contraprestação. II - A exigibilidade da obrigação é um pressuposto ou condição relativa à execução, dado que se a obrigação ainda não é exigível, não se justifica proceder à

    .../06.0TBGDM-A.P1 Comarca do Porto – Porto – Instância Central – 1.ª Secção de Execução – J4 Recorrentes – E… e outro Recorrida – B…, SA Relatora – Anabela Dias da Silva ... E… e F…, vieram estes últimos deduzir a presente oposição à execução pedindo a extinção da obrigação contra os mesmos instaurada, por incerteza e inexigibilidade da obrigação ...

  • Acórdão nº 03306/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    Os embargos de terceiro ajustam-se à defesa de qualquer direito de que seja titular quem não seja, parte na causa, incompatível com a realização ou o âmbito de uma diligência ordenada judicialmente. II.No caso dos autos a oposição deduzida pelo Embargante ao processo de execução fiscal foi julgada procedente com fundamento na sua ilegitimidade substantiva e consequentemente extinta da execução....

    ... à meação das fracções referidas no artigo 1º da petição inicial efectuada na execução fiscal n.º .............. contra ........................, Lda. O Recorrente terminou as suas ... C)O embargante opôs-se a tal decisão tendo-lhe sido favorável culminando com a extinção da execução no que a si respeita, por sentença transitada em julgado. Alteração oficiosa, por ...

  • Acórdão nº 01799/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014

    A reclamação judicial prevista no artigo 276º e seguintes do CPPT é o meio processual adequado para impugnar decisões proferidas no âmbito do processo de execução fiscal, pelo que a pretensão aí deduzida visará, em regra, a anulação de uma determinada decisão ou acto em concreto (o acto reclamado) e não a anulação ou extinção da própria execução. II. O meio processual adequado a obter a extinção

    ...ças de Ponte de Lima pelos actos praticados por este último no âmbito do processo de execução fiscal nº 2321201301012754. A Recorrente terminou as suas alegações de recurso, formulando as ...

  • Acórdão nº 779/03.8PAGDM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2015

    I - Não há lugar à prolação de despacho a declarar extinta a pena pelo seu integral cumprimento. II - Para o caso de se entender que tem de ser declarada extinta tal pena, a competência material é do juiz da condenação atendendo a que não se trata da declaração da extinção da pena na sua execução pela ocorrência de causas de extinção da responsabilidade criminal ou da pena.

    ... se “solicite informação ao TEP sobre se foi proferido despacho a declarar a extinção da pena de prisão do arguido, em conformidade com o disposto 138°, n.º 2 e n.º 4 al. s) do igo de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e art.ºs 470º, n.º 1, parte final do C.Penal e ...