transmissão singular dívidas
1807 resultados para transmissão singular dívidas
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Regulamento n.º 561/2017
... singular ou coletiva que, estando licenciada para o ... Artigo 8.º Transmissão de licenças É expressamente proibida a ... situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuições para ...
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Regulamento (extrato) n.º 471/2020
... 2 - O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente ... 3 - O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de ... em nome do novo proprietário: Transmissão por mortis causa e averbamento do novo ...
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Regulamento n.º 1202/2022
... mento é a pessoa singular ou coletiva, o património ou a organização de ... transmissão eletrónica de dados, nos termos legalmente ... para dívidas de valor inferior a duas vezes a retribuição ...
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Regulamento n.º 1143/2023
... no presente regulamento é a pessoa singular ou coletiva, o património ... ou a organização ... cia de dívidas ao Município, proceder à determinação do ... em que a transmissão dos dados seja necessária ao cumprimento de ...
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Regulamento n.º 1213-A/2022
... no presente regulamento é a pessoa singular ou coletiva, o património ... ou a organização ... cia de dívidas ao Município, proceder à determinação do ... em que a transmissão dos dados seja necessária ao cumprimento de ...
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Aviso n.º 4303/2020
... a Entidade Gestora e qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, pelo qual é ... residuais com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ... Artigo 88.º Transmissão da posição contratual 1 - O utilizador pode ...
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Decreto-Lei n.º 41/2016
... transmissão eletrónica de dados, declaração discriminativa ... de valores 1 - Nenhuma pessoa singular ou coletiva pode autorizar o levantamento de ... : a) Os juros suportados respeitantes a dívidas contraídas com a aquisição, construção ou ...
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Lei n.º 39/2023
... 3 — A transmissão das ações referidas no número anterior não ... 1 — É proibido à pessoa singular ou coletiva que detenha participação ... não forem indispensáveis para liquidar dívidas sociais, o palmarés desportivo e os troféus ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... ; x) «Comerciante» qualquer pessoa, singular ou coletiva, que intervenha a título principal ... de combustão e dos sistemas de transmissão, os óleos lubrificantes usados e os óleos ... no n.º 3 compensar-se-á com as dívidas à concedente por multas contratuais e a título ...
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Aviso n.º 6603/2018
... no presente Regulamento é a pessoa singular ou coletiva, o património ou a organização de ... 10 - A existência de dívidas ao Município de Lisboa, sem processo de ... turística devem apresentar, por transmissão eletrónica de dados, uma declaração ...
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Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... à construção ou ampliação, salvo por dívidas relacionadas com a aquisição dos bens imóveis ... € 35 000, consoante se trate de pessoa singular ou de pessoa coletiva ... 3 - A ... não se aplica quando a transmissão de quaisquer direitos reais sobre os prédios que ...
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Acórdão nº 0217/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017
... as competentes notificações as dívidas são inexigíveis". Como facilmente se percebe a ... 100 e segs. consta a transmissão do conteúdo do auto de notícia, sendo que o ... ou sejam inseparáveis da personalidade singular" o que, no caso concreto vem reforçar a ideia ...
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Regulamento n.º 641/2023
... c) Não possuir dívidas por liquidar ao Município de Vila Viçosa; ... deverá a fusão, cisão ou transmissão de participações, ser previamente notificada à ... 500 a € 5.000, caso de trate de pessoa singular e de € 1000 a € 10.000, caso ... se trate de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 112/2017 . Regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores
... Artigo 64.º Transmissão e alteração estrutural ou funcional ... Artigo ... o requerente tenha dívidas ao Estado ou ao ICNF, I. P., ou por motivos de ... (euro) 200, consoante se trate de pessoa singular ou de pessoa coletiva ... 3 - A ...
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Regulamento n.º 781/2023
... singular ou coletiva, pública ou privada, referente à ... a) Tenham dívidas de anteriores contratos com o mesmo objeto; ... Artigo 47.º ... Transmissão da posição contratual ... 1 — O utilizador ...
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Regulamento n.º 1094/2022
... 2 — O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente ... de campa e jazigo, averbamento por transmissão por morte da ... concessão de Sepultura ou de ... 4 — Estão isentas de juros de mora as dívidas abrangidas por legislação especial em que se ...
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Acórdão nº 5568/20.2T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2021
I - A parte do rendimento do insolvente que fica excluída da obrigação de entrega ao fiduciário deve ser determinada através de uma justa e equilibrada ponderação, por um lado, do interesse do devedor, salvaguardando, com este fim, o valor que seja razoavelmente necessário ao sustento minimamente digno do mesmo e do seu agregado familiar e, por outro, dos interesses dos credores, garantindo, com...
... de protecção do devedor pessoal singular, sendo uma das mais relevantes a exoneração do ... do prazo de prescrição) sob o peso de dívidas que tornariam impossível o retomar de uma vida ... Como refere ainda A. CRISTAS “ A transmissão" dos créditos para o fiduciário é o “ preço \xE2" ... -
Aviso n.º 20937/2023
... de transmissão, os óleos lubrificantes usados e os óleos ... de resíduos»: qualquer pessoa, singular ou coletiva, cuja atividade produza ... resíduos ... na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ...
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Regulamento n.º 829/2021
... 2 — O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equipa- ... 3 — O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de ... taxas pagas pela pelo averbamento da transmissão do coval para outros, previstas no ... anexo II, ...
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Regulamento n.º 860/2023
... e transmissão dos lotes infraestruturados e, por outro lado, da ... c) Não ter dívidas ao Município de Oliveira do Bairro; ... d) Não ... elementos: ... a) Interessado pessoa singular — Identificação do interessado com o nome ...
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Acórdão nº 01070/08.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018
I - Para efeitos de tributação, a qualificação do negócio jurídico efectuada pelas partes, mesmo em documento autêntico, não vincula a Administração Tributária - nos termos do n.º 4 do artigo 36.º da Lei Geral Tributária. II – Trespasse é o contrato pelo qual se transmite definitiva, e, em princípio, onerosamente, para outrem, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um...
... ,64, bem os passivos correspondentes a dívidas a fornecedores que totalizam um montante de € ... conceito deve ser entendido, como a transmissão onerosa e definitiva, por acto entre vivos, da ... ício do comércio por determinada pessoa singular ou colectiva - cfr. Barbosa de Magalhães in Do ... -
Acórdão nº 6099/16.0T8VIS-T.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
I – A ação declarativa instaurada por um credor (não satisfeito) na insolvência, unicamente contra o administrador de insolvência, visando a sua responsabilização pelo facto de não terem sido validamente resolvidos para a massa determinados contratos, e condenação do A.I. a indemnizá-lo pelos prejuízos daí resultantes, não contendendo com os interesses da massa insolvente, não assume...
... executivos contra ele instaurados por dívidas da insolvente e das quais é avalista, até que ... veio requerer que sobre a decisão singular", de admissão de recurso de apelação, recaia ac\xC3" ... matrícula comercial da insolvente a transmissão" das quotas de BB e DD a favor de GG das quotas de\xC2" ... -
Acórdão nº 3573/11.9TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
I - A relação tributária é uma só, abrangendo os devedores originários, substitutos e responsáveis, em conformidade com o princípio da unicidade da relação jurídica tributária. II - Os responsáveis subsidiários são chamados à execução através da reversão, que constitui acto administrativo, de natureza declarativa, que não contende com o nascimento da obrigação tributária, limitando-se a...
... , seja declarado nulo o negócio de transmissão de propriedade, com as legais consequências ... , quando se operasse a reversão das dívidas fiscais para o 1.º réu, os 1.ºs réus doaram ... 18º nº 3 da LGT, a pessoa singular ou colectiva, o património ou a organização de ... -
Acórdão nº 1965/18.1T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
I - Perante casamento celebrado no regime supletivo da comunhão de bens adquiridos, e contrato de arrendamento celebrado apenas por um dos membros do casal – in casu, a requerente do incidente de atribuição da casa de morada de família, na sequência de divórcio –, na constância do matrimónio mas anteriormente à previsão do artigo 1068.º do CC, perfilam-se duas soluções plausíveis da...
... ção mensal de € 600; tem duas dívidas que está a pagar em prestações mensais de € ... seria para eventualmente efetuar uma transmissão do direito de arrendamento ao ex-cônjuge não ... Assim, o arrendamento transmutou-se de singular a plural, passando o requerido a ser ... -
Acórdão nº 08039/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015
1. No que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto, a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, quanto ao fundamento em causa. Ele tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação derecurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também
... ………………….., Lda., por dividas de IRC relativas aos anos 2002, 2003 e 2004 e ... …………………… acordaram a transmissão para este último das suas quotas da executada ... singular 105/0S.liDFAR, provou-se que "o arguido Jorge ...