transmissão singular dívidas
1807 resultados para transmissão singular dívidas
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Parecer n.º 3/2018
... 2 de setembro"; da "regularização de dívidas vencidas incluindo juros de mora"; e do ... 2017, a RAM foi notificada de decisão singular do Tribunal da Relação de Lisboa que considerou ... Com a transmissão daquela dívida para a RAM foram renegociadas as ...
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Regulamento n.º 1046/2023
... das partes é possível negociar a transmissão do imóvel para o Município ... de Chaves ou do ... ção comprovativa de inexistência de dívidas à segurança social e fazenda pública ... ou ... fixas do agregado familiar ou da pessoa singular, ... nomeadamente as resultantes de despesas ...
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Regulamento n.º 998/2020
... a Entidade Gestora e qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, referente à ... dívidas emergentes de Contrato distinto com outro ... Artigo 60.º Transmissão da posição contratual 1 - O utilizador pode ...
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Regulamento n.º 999/2020
... a Entidade Gestora e qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, referente à ... dívidas emergentes de Contrato distinto com outro ... Artigo 60.º Transmissão da posição contratual 1 - O utilizador pode ...
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Regulamento n.º 1000/2020
... a Entidade Gestora e qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, referente à ... dívidas emergentes de Contrato distinto com outro ... Artigo 60.º Transmissão da posição contratual 1 - O utilizador pode ...
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Regulamento n.º 1007/2020
... a Entidade Gestora e qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, referente à ... dívidas emergentes de Contrato distinto com outro ... Artigo 60.º Transmissão da posição contratual 1 - O utilizador pode ...
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Regulamento n.º 1009/2020
... a Entidade Gestora e qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, referente à ... dívidas emergentes de Contrato distinto com outro ... Artigo 60.º Transmissão da posição contratual 1 - O utilizador pode ...
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Decreto-Lei n.º 112/2017
... ZPL para concessão, o requerente tenha dívidas ao Estado ou ao ICNF, I. P., ou por motivos de ... 2 - A instalação e a exploração, transmissão e alteração estrutural ou funcional de unidades ... (euro) 200, consoante se trate de pessoa singular ou de pessoa coletiva. 3 - A contraordenação ...
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Regulamento n.º 989/2022
... singular ou coletiva, pública ou privada, pelo qual é ... e) Se verifique a existência de dívidas à Entidade Gestora sobre serviços prestados; ... 8 — O utilizador pode solicitar a transmissão da sua posição contratual para um terceiro que ...
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Acórdão nº 0441/16.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019
O regime jurídico da neutralidade fiscal previsto no artigo 38.º do CIRS, aplicável às operações de transformação em sociedade comercial de uma actividade empresarial em nome individual, não obsta à tributação de pagamentos recebidos pelo sujeito passivo pessoa singular por efeito dessas operações.
... , ao enquadrarem a aludida transmissão de elementos patrimoniais da sua esfera ... a uma actividade empresarial por pessoa singular) ... 11 - Os impugnantes, pese embora se tenham ... dívidas que são da responsabilidade dos trespassantes, o ... -
Acórdão nº 818/19.0T8GMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
1- A exoneração do passivo restante é um incidente específico da insolvência de pessoas singulares, que permite ao insolvente singular, mediante o cumprimento de determinadas injunções e entrega de parte do seu rendimento disponível ao fiduciário, durante o período de cinco anos posteriores ao encerramento do processo (período de cessão), libertar-se definitivamente do seu passivo que não esteja...
... neste momento, nomeadamente a transmissão do património da devedora há menos de 2 anos da ... singulares, permitindo que o devedor singular se liberte definitivamente do seu passivo que ... determinados requisitos, se libertem das dívidas que os onerem e recomecem de novo, sem elas, a ... -
Acórdão nº 1129/11.5TBCVL-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2016
... , a qual veio a ser admitida por decisão singular de fls 423 ... Apresentou a seguinte síntese ... ão: a existência de uma promessa de transmissão ou constituição de direito real; a entrega da ... segundo a seguinte ordem: 1º - as dívidas da massa insolvente ... ; 2º - do remanescente ...
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Acórdão nº 1960/18.0T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019
I - Para efeitos da qualificação dos créditos como “subordinados”, deve entender-se como taxativo o elenco das situações e das pessoas especialmente relacionadas com o devedor/insolvente, tal como previstas no artigo 48.º, al. a), complementado com o disposto no artigo 49.º, ambos do CIRE, atendendo ao caráter excecional das referidas normas; II - Tais normas comportam presunções...
... insolvente, da seguinte forma: «1) As dívidas da massa insolvente saem precípuas (n.º 1 e ... – Ap.157 de 2015/05/08 – Transmissão de crédito a Banco X, S.A., Av. …, Lisboa; ... singular, tal como sucede no caso em apreciação, dispõe ... -
Regulamento n.º 200/2017
... aplicável: a) Tratando-se de pessoa singular: i) Cópia do bilhete de identidade e do cartão ... ou pagamento 1 - Para pagamento das dívidas resultantes de taxas é aceite a dação em ... Artigo 83.º Transmissão entre vivos de terrenos ou de direitos Não é ...
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Regulamento n.º 442/2023
... Vítima de Violência Doméstica: pessoa singular" que sofreu um dano, nomeadamente um ... atentado \xC3" ... ência de débitos de renda ou de outras dívidas no âmbito da prestação de serviços ... Impedimentos à Transmissão de Titularidade ... 1 — Qualquer situação de ...
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Aviso n.º 7315/2023
... singular ou coletiva, o património ou a organização de ... 9 — A existência de dívidas ao Município de Vila Velha de Ródão, sem ... receção, bem como por transmissão eletrónica de dados, através do serviço ...
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Regulamento n.º 678/2020
... aplicável: a) Tratando-se de pessoa singular: i) Cópia do documento de identidade e do ... ou pagamento 1 - Para pagamento das dívidas resultantes de taxas é aceite a dação em ... Artigo 86.º Transmissão entre vivos de terrenos ou de direitos Não é ...
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Edital n.º 371/2024
... ípio de Monchique e qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, referente à ... com base na existência de dívidas emergentes de contratos anteriores, entre a ... do titular, salvo nos casos de transmissão por via sucessória, ou, no caso do titular ...
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Acórdão nº 24950/21.1T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2022
... 13. Pelas dívidas sociais apenas responde o património social ... , que o 1º Requerido JF procedeu à transmissão de todos os valores mobiliários nominativos de ... -se porque, ao contrário da pessoa singular – fim em si mesma –, a pessoa colectiva ...
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Lei n.º 27/2020
... ; i) «Contribuinte potencial», a pessoa singular ou coletiva que pretende celebrar um contrato de ... após pagamento de todas as outras dívidas da sociedade gestora existentes nesse momento; ... e segregadas e um sistema eficaz de transmissão de informação; b) Ser proporcional à ...
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Acórdão nº 773/17.1T8LMG-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
... opor-se alegando a inexistência destas dívidas que ora se pretende relacionar e, por outro lado, ... consentimento expresso do credor de transmissão da dívida hipotecária apenas para um dos ... Pereira[8] para “que haja transmissão singular de dívida, com eficácia perante o credor, de ...
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Acórdão nº 0108/20.6BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
I - Os elementos de identificação dos contribuintes, fornecidos em procedimentos de atribuição e gestão do número de identificação fiscal, constituem dados pessoais abrangidos pelo sigilo fiscal - artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro; II - Constituem, designadamente, dados pessoais abrangidos pelo sigilo fiscal os elementos que identificam o domicílio fiscal dos contribuintes;
... de recuperação e regularização de dívidas de propinas de alunos ... Neste seguimento, a ... a determinado contribuinte pessoa singular (titular do NIF): a) Nome completo; b) Domicílio ... de contribuintes da AT, a sua transmissão a terceiros só poderá ocorrer nas condições ... -
Edital n.º 344/2021
... entre o Município e qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, referente à ... separação dos resíduos; e) Existirem dívidas" sobre serviços prestados pelo Município. 3 - Ap\xC3" ... morte do titular, salvo nos casos de transmissão por via sucessória, ou, no caso de o titular ser ...
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Edital n.º 1071/2020
... entre o Município e qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, referente à ... separação dos resíduos; e) Existirem dívidas" sobre serviços prestados pelo Município. 3 - Ap\xC3" ... morte do titular, salvo nos casos de transmissão por via sucessória, ou, no caso de o titular ser ...
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Acórdão nº 2184/15.4T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
“I – Em sede de Impugnação pauliana, a anterior pertença do bem imóvel ao património comum do casal passa a ser irrelevante a partir do momento em que a sua propriedade se transfere para terceiro (sendo que essa titularidade do terceiro se manterá neste, apesar da procedência da Impugnação pauliana). II. Nessa medida, incidindo a impugnação pauliana sobre bens agora de terceiros R
... ao credor a prova do montante das dívidas, e ao devedor ou a terceiro interessado na ... , pois que, como vimos, com a transmissão do bem para o património de terceiro deixa de ... de Castro, in “Acção Executiva Singular ...