Decreto-Lei n.º 112/2017 . Regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores
| Coming into Force | 07 Setembro 2017 |
| Data de publicação | 06 Setembro 2017 |
| Act Number | 112/2017 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/112/2017/p/cons/20171102/pt/html |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 172/2017, Série I de 2017-09-06 |
Decreto-Lei n.º 112/2017, de 6 de setembro
Com as alterações introduzidas por:Declaração de Retificação n.º 37/2017;
Índice
Diploma
Capítulo IDisposições gerais
Artigo 1.ºObjeto
Artigo 2.ºÂmbito territorial
Artigo 3.ºDefinições
Capítulo IIProteção e conservação dos recursos aquícolas
Secção IEspécies aquícolas e condicionamentos ao exercício da pesca
Artigo 4.ºEspécies aquícolas
Artigo 5.ºÁguas de pesca aos salmonídeos
Artigo 6.ºPeríodos de pesca
Artigo 7.ºDimensões de captura
Artigo 8.ºDevolução à água de exemplares da fauna aquícola
Artigo 9.ºMeios e processos de pesca lúdica e desportiva
Artigo 10.ºMeios e processos de pesca profissional
Artigo 11.ºCaraterísticas dos aparelhos de pesca profissional e sua colocação
Artigo 12.ºIdentificação e sinalização dos aparelhos de pesca profissional
Artigo 13.ºIscos e engodos
Artigo 14.ºJornada de pesca
Artigo 15.ºPesca noturna em águas livres na modalidade de carp fishing
Artigo 16.ºRestrições ao exercício da pesca
Artigo 17.ºCaptura, detenção e transporte de espécies aquícolas para fins didáticos, técnicos ou científicos
Secção IIMedidas de proteção e conservação dos recursos aquícolas
Artigo 18.ºZonas de proteção
Artigo 19.ºEsvaziamento de massas de água e situações de emergênciaRETIFICADO
Artigo 20.ºMedidas de minimização dos impactos dos esvaziamentos
Artigo 21.ºMedidas de minimização de impactos no património aquícola
Artigo 22.ºCaudal ecológico
Artigo 23.ºMedidas minimizadoras dos impactos negativos de infraestruturas hidráulicas
Artigo 24.ºConstrução e implementação das medidas minimizadoras dos impactos negativos
Artigo 25.ºManutenção das medidas minimizadoras dos impactos negativos
Artigo 26.ºObstáculos existentes
Artigo 27.ºRepovoamentos aquícolas
Artigo 28.ºLargadas
Artigo 29.ºDetenção, comércio, transporte e exposição de espécies aquícolas
Artigo 30.ºImportação e exportação de espécies aquícolas
Artigo 31.ºProteção e conservação do património aquícolaRETIFICADO
Artigo 32.ºPesca em pegos
Capítulo IIIOrdenamento dos recursos aquícolas
REGIME JURÍDICO DO ORDENAMENTO E DA GESTÃO SUSTENTÁVEL DOS
RECURSOS AQUÍCOLAS DAS ÁGUAS INTERIORES
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 2-11-2017Pág.1de38
Secção IÁguas particulares
Artigo 33.ºReserva do exclusivo da pesca
Secção IIÁguas públicas
Subsecção IZonas de pesca lúdica
Artigo 34.ºDisposições gerais
Artigo 35.ºExtensão e área máxima das zonas de pesca lúdica
Artigo 36.ºPlano de gestão e exploração
Artigo 37.ºTransferência da gestão de zonas de pesca lúdica
Artigo 38.ºQuotas de acesso a zonas de pesca lúdica concessionadas
Artigo 39.ºInstrução do processo de criação de zonas de pesca lúdica para concessão
Artigo 40.ºObrigações das entidades gestoras
Artigo 41.ºInício da atividade
Artigo 42.ºTransferência de zona de pesca lúdica concessionadaRETIFICADO
Artigo 43.ºRenovação de concessão de zonas de pesca lúdica
Artigo 44.ºExtinção da concessãoRETIFICADO
Subsecção IIZonas de pesca profissional
Artigo 45.ºDisposições geraisRETIFICADO
Subsecção IIIProvas de pesca desportiva
Artigo 46.ºExclusivo da pesca para provas de pesca desportiva
Capítulo IVExercício da pesca
Secção IDisposições gerais
Artigo 47.ºRequisitos para o exercício da pesca
Artigo 48.ºDocumentos que devem acompanhar o pescador
Secção IITipos de licenças de pesca
Artigo 49.ºEmissão de licenças de pesca
Artigo 50.ºLicenças gerais de pesca
Artigo 51.ºValidade das licenças gerais de pesca
Artigo 52.ºEmissão de licenças gerais
Artigo 53.ºLicença de pesca para não residentes
Artigo 54.ºLicenças especiais de pesca
Artigo 55.ºLicença especial para zonas de pesca lúdica
Artigo 56.ºLicença especial para zonas de pesca profissional
Artigo 57.ºLicença especial para pesqueira fixa
Artigo 58.ºLicença especial para espécie aquícola de relevante importância
Artigo 59.ºValidade das licenças especiais de pesca
Capítulo VAquicultura e detenção de espécies aquícolas em cativeiro
Artigo 60.ºDisposições gerais
Artigo 61.º
Artigo 62.ºPrazo da permissão de atividadeRETIFICADO
Artigo 63.ºExtinção da permissão de atividade
Artigo 64.ºTransmissão e alteração estrutural ou funcional
Artigo 65.ºVistoria e informação
Capítulo VIRegime sancionatório
Secção IContraordenações
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RECURSOS AQUÍCOLAS DAS ÁGUAS INTERIORES
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 2-11-2017Pág.2de38
Artigo 66.ºContraordenações
Artigo 67.ºContraordenações e coimas
Artigo 68.ºSanções acessórias
Artigo 69.ºFiscalização, instrução e decisão
Artigo 70.ºAuto de notícia
Artigo 71.ºProposta de decisão
Artigo 72.ºAplicação e destino das coimas
Artigo 73.ºAplicação de receitas
Secção IIApreensões e destino dos bens apreendidos
Artigo 74.ºApreensão de documentos e objetos e sua devolução
Artigo 75.ºApreensão de espécies aquícolas
Capítulo VIIDisposições transitórias e finais
Artigo 76.º
Artigo 77.ºZonas de abrigo, zonas de desova e zonas de proteção
Artigo 78.ºÁguas particulares
Artigo 79.ºZonas de pesca reservada
Artigo 80.ºConcessões de pesca
Artigo 81.ºZonas de pesca profissional
Artigo 82.ºLicenças de pesca
Artigo 83.ºUnidades de aquicultura e de detenção de espécies aquícolas em cativeiro
Artigo 84.ºNorma transitória
Artigo 85.ºRegulamentação
Artigo 86.ºNorma de habilitação
Artigo 87.ºNorma revogatória
Artigo 88.ºEntrada em vigor
Anexo I(a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º)
Anexo II
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RECURSOS AQUÍCOLAS DAS ÁGUAS INTERIORES
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