honorários solicitador execução

573 resultados para honorários solicitador execução

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2052-09.9TBPDL-C.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Fevereiro de 2016

    - Numa execução em que é efectuado o pagamento voluntário da quantia exequenda pela executada a quem foi concedido o benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e dos encargos do processo, bem como dos honorários com patrono e solicitador de execução, não devem ser liquidadas as quantias devidas com honorários e despesas ao agente de execução, a seu...

    ... I-RELATÓRIO: Na execução em que é exequente M…, Lda e executada C…, ... das quantias devidas a título de honorários e despesas do agente de execução é feito, em ... e de honorários de patrono e de solicitador de execução. Por requerimento de 21 de Março ...

  • Acórdão nº 12597-15.6T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2017

    – A reforma introduzida pelo Decreto-Lei 38/2003 de 08/03, colocando no cerne a figura do solicitador de execução, visou a desjudicialização do processo executivo, conferindo aos agentes da execução, em ligação aos tribunais, um conjunto de funções e competências que pertenciam originariamente a estes. – O agente de execução é um profissional, sujeito a formação própria, bem como a um estatuto...

    ..., agente de execução, portadora da cédula profissional número .., ... actuou de forma negligente, enquanto solicitadora" de execução para o qual foi nomeada pelo A. no \xC3"... e está sujeito a um tarifário pelos honorários. Tramita todo o processo executivo, procedendo ...

  • Acórdão nº 0636732 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2007

    I- O solicitador de execução tem direito a receber honorários pelos serviços prestados, bem como a ser reembolsado das despesas realizadas que devidamente comprove. II- No termo do processo, é-lhe devida uma remuneração adicional, que varia em função, do valor recuperado ou garantido, e da fase processual em que o montante foi recuperado ou garantido.

    ... 1. Nos autos de execução comum que, no ano de 2004, instaurou no Tribunal ... "D……………., S.A." indicou como solicitador de execução E……………., solicitadora com a ... solicitadora reclamou o pagamento de honorários adicionais de 567,48 Euros (já tinha recebido a ...

  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14

    ...Transforma a Câmara dos Solicitadores" em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execu\xC3"... dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade ... todos os associados efetivos, honorários e correspondentes da Ordem, bem como os ...

  • Acórdão nº 1900/08.5TJVNF-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2009

    É nula a citação do executado feita pelo solicitador de execução, se este, no acto, não entrega informação do montante provável dos seus honorários e despesas.

    ... da Relação do Porto I) Nos autos de execução nº 1900/08 a correr termos no Tribunal Judicial ... liquidados, na nota de citação, os honorários do solicitador de execução, ● tais ...

  • Portaria n.º 708/2003, de 04 de Agosto de 2003

    ...-se a criação da figura do agente de execução, cujas funções são desempenhadas, por via de egra, por solicitador de execução. Este profissional, cuja actividade ... de execução tem direito a receber honorários pelos serviços prestados, bem como a ser ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto ..., os advogados estagiários, os solicitadores e as próprias partes podem fazer requerimentos ... Artigo 73.º Ação de honorários 1 - Para a ação de honorários de ...

  • Despacho n.º 15181/2003(2ªSérie), de 05 de Agosto de 2003

    ...-se a criação da figura do agente de execução, cujas funções são desempenhadas, por via de egra, por solicitador de execução. Este profissional, cuja actividade ... de execução tem direito a receber honorários pelos serviços prestados, bem como a ser ...

  • Acórdão nº 533/09.3TBPTL-W.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2014

    I - Registada a penhora sobre o imóvel, a posterior alienação efectuada pela executada é ineficaz em relação à execução. II- O terceiro, que adquire da executada o bem penhorado, não tem o direito de “expurgar” a penhora pelo valor indicado no respectivo registo, que é meramente indicativo e não limitativo dessa garantia. Pode apenas fazer cessar a execução, requerendo a liquidação da...

    ... – RELATÓRIO J… e S… intentaram execução de sentença para pagamento de quantia já ..., bem como juros, custas, despesas e honorários do agente de execução. Foi proferida a ... o imóvel por comunicação do solicitador de execução à Conservatória de Registo ...

  • Acórdão nº 2046/16.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017

    O pedido de emissão e entrega de certidão necessárias ao estudo, preparação e instauração de uma acção judicial, formulado por patrona oficiosa em nome de requerente que beneficie de dispensa total de pagamento de custas, não está dependente do prévio pagamento de emolumentos.

    ...; b) Nomeação e pagamento de honorários de patrono; c) Pagamento da remuneração do citador de execução designado; d) Pagamento faseado de taxa de ... patrono nomeado e de remuneração do solicitador de execução designado; e) pagamento de ...

  • Acórdão nº 17633/13.8YYLSB-A.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Junho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. No caso de a execução se fundar em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, o artigo 857º do NCPC, para além das específicas situações elencadas nos seus nºs 2 e 3, só admite, por força do seu nº 1, que a oposição por embargos tenha como fundamentos aqueles que são previstos no artigo 729º, com as “devidas adaptações”. 2. O acórdã

    ... recebimento liminar da oposição à execução mediante embargos. Notificada, veio a ... da taxa de justiça, despesas e honorários com solicitador de execução. Custas pela ...

  • Acórdão nº 15847/09.4TDPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2015

    I - A prolação de um despacho pelo presidente do tribunal colectivo que contende com a alteração da matéria de facto, já após a leitura do acórdão e não precedido da necessária deliberação, constitui uma intromissão na competência colegial daquele tribunal e proferido quando o poder jurisdicional já estava esgotado. II - Tal despacho é, por isso, juridicamente inexistente.

    ...Factos Provados: 1. O Arguido é solicitador de execução, inscrito na Câmara dos ... era uma conta referente aos seus honorários e despesas para demais encargos. Não se ...

  • Acórdão nº 63/07.8TBAMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2014

    1. Uma vez adjudicados ao exequente determinados bens penhorados na execução e emitido o respetivo título de transmissão/aquisição, não pode o tribunal dar sem efeito a adjudicação desses bens constatando que o exequente não efetuou previamente, como devia, o depósito da do excesso do valor dos mesmos relativamente à quantia exequenda. 2. Não pode o tribunal, depois da adjudicação e emissão...

    ... no Lugar de., Amares, instaurou execução comum para pagamento de quantia certa, contra M., ... as custas do processo e as despesas e honorários da agente de execução, e ainda que, beneficia ... autos; as despesas e honorários do Solicitador de Execução; o IMT e o imposto de selo da verba ...

  • Acórdão nº 5442/13.9TBMAI-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Junho de 2016

    I - O critério da constituição do direito à remuneração adicional é a obtenção de sucesso nas diligências executivas, o que se verifica sempre que na sequência das diligências do agente de execução se conseguir recuperar ou entregar dinheiro ao exequente, vender bens, fazer a adjudicação ou a consignação de rendimentos, ou ao menos, penhorar bens, obter a prestação de caução para garantia da...

    ...Central/2.ª Sec. execução/Maia] ..., apresentar nota discriminativa de honorários e despesas no valor total de €91.670,92, a qual ... 20) “O solicitador de execução tem direito a receber honorários ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018

    ... oficioso; g) Atribuição de agente de execução. Saliente-se que, no tocante ao âmbito pessoal ... com o processo e o pagamento de honorários de patrono nomeado e da remuneração do ... dos serviços do advogado ou solicitador»), permitindo-lhes a demonstração da ...

  • Acórdão nº 00369/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2014

    O facto do TEDH ter entendido conceder uma indemnização ao lesado, por via da violação dos arts. 6.º e 13.º da CEDH, nada impede que, no processo pendente em Portugal - que agora se analisa e de que o TEDH tinha perfeito conhecimento - seja também e cumulativamente fixada outra quantia, em virtude da comprovada duração excessiva dos processos questionados nos tribunais portugueses - violação do...

    ... Nessa execução, o exequente, ora autor, requereu a penhora de um ...ção, foi nomeado pelo Tribunal o Solicitador de execução, Sr. FCS..; 4. Em 18/05/2004, o ... título de provisão para despesas e honorários o montante de 453,30€ que pagou em 19/05/2004: ...

  • Acórdão nº 3376/06.2TJLSB-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2010

    ...: IMPROCEDENTE Sumário: Provisão ao solicitador de execução por parte do exequente ...ário legalmente estabelecido para os honorários e em conformidade com cri-térios razoáveis da ...

  • Acórdão nº 782/13.0TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    A condenação in futurum não pode traduzir-se numa condenação incerta, eventual e de conteúdo indeterminado, motivo por que não se pode julgar procedente o pedido de "todos os Réus ser condenados a pagar ao Autor (…) as importâncias que vierem a ser liquidadas em sede de execução de sentença, correspondentes a todos os negócios e dívidas, de fornecedores, ao Estado, à SS, ou outras, que os 1.ª

    ... que venham a ser liquidados em sede de execução de sentença. [2] Mais devem todos os Réus ser ... penhora do seu salário, contactou a solicitadora de execução e pagou a quantia de € 1 782,61, ...-lhe a quantia exequenda, despesas e honorários de solicitador de execução, num total de € 22 ...

  • Acórdão nº 2220/15.4T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Setembro de 2016

    A acção considera-se interposta na data de apresentação do pedido de nomeação de patrono oficioso, interrompendo-se a contagem da prescrição cinco dias após a referida data, se a falta de citação do réu, nesse prazo, não for imputável ao autor.

    ..., foi requerido, em 18-12-85, que a execução prosseguisse e se citassem as executadas para ... dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores se não instaurar a acção naquele prazo” – ...; b) Nomeação e pagamento de honorários de patrono; c) Pagamento da remuneração do ...

  • Acórdão nº 2045/08.3TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Julho de 2014

    1. Por força do artº 5º, nº3, do Dec. Lei nº 446/85, de 25.10 (diploma relativo às Cláusulas Contratuais Gerais), na redação introduzida pelo Dec. Lei n 220/95, de 31.01, o ónus de prova da comunicação adequada e efetiva cabe ao contratante que submeta a outrem tais cláusulas. 2. No âmbito de um contrato de seguro de vida, incidindo esse dever de informação sobre o tomador do seguro ou a...

    ... daqueles montantes, nomeadamente, com honorários de advogado e solicitador de execução e que ...

  • Acórdão nº 2743/13.0TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019

    I - Pelo contrato de mandato forense o advogado não se obriga a ganhar a causa mas constitui-se, incontornavelmente, no dever de tratar com o maior empenho e zelo a questão, utilizando para o efeito todos os recursos da sua experiência, saber e actividade – em suma, diligência profissional –, em vista a lograr tal almejado resultado. II - Com o seu comportamento omissivo – traduzido,...

    ... demanda, custas e multas suportadas e honorários" de agente de execução suportados em ulterior ac\xC3"... em que teve lugar a intervenção do Solicitador de Execução a que respeitam os honorários ora ...

  • Acórdão nº 2743/13.0TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019

    I - Pelo contrato de mandato forense o advogado não se obriga a ganhar a causa mas constitui-se, incontornavelmente, no dever de tratar com o maior empenho e zelo a questão, utilizando para o efeito todos os recursos da sua experiência, saber e actividade – em suma, diligência profissional –, em vista a lograr tal almejado resultado. II - Com o seu comportamento omissivo – traduzido,...

    ... demanda, custas e multas suportadas e honorários" de agente de execução suportados em ulterior ac\xC3"... em que teve lugar a intervenção do Solicitador de Execução a que respeitam os honorários ora ...

  • Acórdão nº 2743/13.0TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019

    I - Pelo contrato de mandato forense o advogado não se obriga a ganhar a causa mas constitui-se, incontornavelmente, no dever de tratar com o maior empenho e zelo a questão, utilizando para o efeito todos os recursos da sua experiência, saber e actividade – em suma, diligência profissional –, em vista a lograr tal almejado resultado. II - Com o seu comportamento omissivo – traduzido,...

    ... demanda, custas e multas suportadas e honorários" de agente de execução suportados em ulterior ac\xC3"... em que teve lugar a intervenção do Solicitador de Execução a que respeitam os honorários ora ...

  • Acórdão nº 2743/13.0TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019

    I - Pelo contrato de mandato forense o advogado não se obriga a ganhar a causa mas constitui-se, incontornavelmente, no dever de tratar com o maior empenho e zelo a questão, utilizando para o efeito todos os recursos da sua experiência, saber e actividade – em suma, diligência profissional –, em vista a lograr tal almejado resultado. II - Com o seu comportamento omissivo – traduzido,...

    ... demanda, custas e multas suportadas e honorários" de agente de execução suportados em ulterior ac\xC3"... em que teve lugar a intervenção do Solicitador de Execução a que respeitam os honorários ora ...

  • Acórdão nº 2743/13.0TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019

    I - Pelo contrato de mandato forense o advogado não se obriga a ganhar a causa mas constitui-se, incontornavelmente, no dever de tratar com o maior empenho e zelo a questão, utilizando para o efeito todos os recursos da sua experiência, saber e actividade – em suma, diligência profissional –, em vista a lograr tal almejado resultado. II - Com o seu comportamento omissivo – traduzido,...

    ... demanda, custas e multas suportadas e honorários" de agente de execução suportados em ulterior ac\xC3"... em que teve lugar a intervenção do Solicitador de Execução a que respeitam os honorários ora ...