transmissão singular dívidas
1807 resultados para transmissão singular dívidas
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Regulamento n.º 9/2022
... titulares do direito à transmissão do arrendamento da intenção de mantê-lo ... arrendatário, caso se trate de pessoa singular, ... nem por extinção, caso se trate das ... das multas, indemnizações ou outras dividas ... à União de Freguesias de Zebreira e Segura, ...
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Regulamento n.º 9/2022
... ção pelos titulares do direito à transmissão do arrendamento da intenção de mantê -lo. b.2 ... arrendatário, caso se trate de pessoa singular, nem por extinção, caso se trate das pessoas ... das multas, indemnizações ou outras dividas à União de Freguesias de Zebreira e Segura, ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... ção dos ganhos provenientes da transmissão onerosa de terrenos para construção ou de ... ção fiscal) e país da pessoa singular ou coletiva, organismo e entidades sem ... 655 Juros de dívidas, por contratos celebrados até 31 de dezembro de ...
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Edital n.º 893/2017
... 4 - A transmissão ou transferência das licenças dos táxis, entre ... situação regularizada relativamente a dívidas à Autarquia ou ao Estado, nomeadamente dívidas ... )2000 a (euro)4500, tratando-se de pessoa singular, ou de (euro)5000 a (euro)15 000, tratando-se de ...
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Aviso n.º 4400/2020
... a entidade Gestora e qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, referente à ... utilizador/a com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro/a ... situações em que é admissível a transmissão da posição contratual, previstas no artigo ...
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Aviso n.º 19575/2021
... a entidade Gestora e qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, referente à ... utilizador/a com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro/a ... situações em que é admissível a transmissão da posição contratual, previstas no artigo ...
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Edital n.º 478/2024
... d) Feirante—a pessoa singular ou coletiva que exerce de forma habitual a ... Artigo16.º Transmissão do direito de ocupação 1—Salvo o ... , incluindo o da inexistência de dívidas ao Município de Cabeceiras de Basto, bem como ...
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Acórdão nº 399/16.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019
I - Não impondo a lei uma forma especial, o contrato de transmissão singular de dívida é consensual, não estando a sua validade formal dependente da redução a escrito. II - Encontra-se no domínio das relações imediatas a letra dada à execução que titula dois empréstimos em numerário efetuados pelo Exequente ao Executado. III - Não tendo sido observada a forma prescrita no artigo 1143.º do...
... e que esse montante destinou-se a solver dívidas do Embargante referentes à devolução de ... A transmissão a título singular de uma dívida pode ... -
Acórdão nº 0173/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
Não tendo a devedora originária sido validamente notificada da liquidação de IRC, no prazo de quatro anos, caducou o direito de liquidar o respetivo imposto.
... , Lda., para a cobrança coerciva de dívidas de IRC, relativas aos exercícios de 2001 e 2003, ... 95 e segs. consta a transmissão do conteúdo do auto de notícia, sendo que o ... ou sejam inseparáveis da personalidade singular” o que, no caso concreto vem reforçar a ideia ... -
Aviso n.º 7519/2020
... a Entidade Gestora e qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, referente à ... do presente artigo extingue-se pela transmissão dos resíduos a operador licenciado de gestão de ... se encontre regularizado o pagamento de dívidas provenientes de anteriores contratos entre a ...
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Regulamento n.º 115/2024
... caudal, o registem e/ou façam a sua transmissão à distância; v ) «Pré -tratamento das águas ... localizadas; aa ) «Requerente»: pessoa singular ou coletiva que apresenta junto da Entidade ... se encontre regularizado o pagamento de dívidas provenientes de anteriores contratos entre a ...
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Regulamento n.º 361/2017
... 4 - A transmissão ou transferência das licenças de táxis entre ... , ou impugnado judicialmente aquelas dívidas, salvo se, pelo facto de não ter sido prestada ... )15 000, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva; b) O incumprimento do dever de ...
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Regulamento n.º 622/2017
... 4 - A transmissão ou transferência das licenças de táxis entre ... , ou impugnado judicialmente aquelas dívidas, salvo se, pelo facto de não ter sido prestada ... )15 000, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva; b) O incumprimento do dever de ...
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Despacho n.º 3668-J/2017
... enquanto Primeiro Outorgante, e a pessoa singular ou coletiva que a ela adira, enquanto Segundo ... deve provar a inexistência de dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira e à ... Cláusula 14.ª 2 - Sem prejuízo da transmissão de relatórios médicos via webservice, os ...
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Despacho n.º 3668-F/2017
... enquanto Primeiro Outorgante, e a pessoa singular ou coletiva que a ela adira, enquanto Segundo ... deve provar a inexistência de dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira e à ... Cláusula 13.ª 2 - Sem prejuízo da transmissão de relatórios médicos via webservice, os ...
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Acórdão nº 999/12.4TBEPS-G.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
Sumário (ao abrigo do disposto no art. 663º, n.º 7 do CPC): I. A enunciação das circunstâncias que constituem a especial relação com o credor causadoras da subordinação do crédito é taxativa e não meramente exemplificativa. II. Não podem considerar-se pessoas especialmente relacionadas com o devedor, o irmão e cunhada de alguém que foi administrador da insolvente (antes da transformação em...
... 281/2012-05-04 21:47:32 UTC – TRANSMISSÃO DE QUOTA(S), transmite a sua quota de valor ... que respondam legalmente pelas suas dívidas” apenas se reporta a pessoas colectivas cuja ... relacionados com o devedor pessoa singular: a) O seu cônjuge e as pessoas de quem se tenha ... -
Decreto-Lei n.º 56/2018
... de distribuição ou de receção e transmissão de ordens por conta de outrem, designadamente ... ínio, a relação entre qualquer pessoa singular ou coletiva e uma sociedade: i) Quando, ... não respondem, em caso algum, pelas dívidas dos participantes, das entidades que asseguram as ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... com aviso de receção ou por transmissão eletrónica de dados ... Artigo 8.º ... Tutela ... qualidade de membro honorário a pessoa singular ou coletiva, nacional ou estrangeira, que seja ... tenha conhecimento da existência de dívidas" ao contabilista certificado anterior, ou de situa\xC3" ...
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Acórdão nº 1751/11.0T2AVR-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2015
I - A insolvência deve ser qualificada como culposa quando o insolvente, numa altura em que a sua empresa já se encontrava em situação de insolvência, não se apresenta à insolvência e transmite para uma sociedade acabada de constituir pela mulher e pelo filho a totalidade dos bens da sua empresa, sem a sociedade pagar qualquer contrapartida financeira pela aquisição bens e assumindo apenas a...
... pagamento por parte da compradora das dívidas da responsabilidade do vendedor; que aquando da ... /Insolvente mulher, sendo uma pessoa singular, não titular de empresa (ut art. 5.º do CIRE), ... Com efeito, o efeito real da transmissão da propriedade da coisa produz-se por mero efeito ... -
Aviso (extrato) n.º 9842/2022
... a) À transmissão e utilização de lotes ou parcelas industriais, ... IRC, tratando-se o interessado de pessoa singular ... ou coletiva respetivamente; ... c) Certidão ... P., que comprove ... a inexistência de dívidas à Segurança Social, ou autorização de ...
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Aviso n.º 3012/2021
... situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuições para ... é aberto concurso ou, no caso de pessoa singular, a residência nessa freguesia; b) Localização ... , nos casos em que ocorra a transmissão da licença prevista no presente Regulamento; e) ...
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Regulamento n.º 1103/2022
... a) À transmissão e utilização de lotes ou parcelas industriais, ... IRC, tratando-se o interessado de pessoa singular ... ou coletiva respetivamente; ... c) Certidão ... P., que comprove ... a inexistência de dívidas à Segurança Social, ou autorização de ...
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Aviso (extrato) n.º 9842/2022
... a) À transmissão e utilização de lotes ou parcelas industriais, ... IRC, tratando-se o interessado de pessoa singular ... ou coletiva respetivamente; ... c) Certidão ... P., que comprove ... a inexistência de dívidas à Segurança Social, ou autorização de ...
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Regulamento n.º 231/2024
... 2 — O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equipa- ... 3 — O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de ... € 1,25 6,00 1,00 996,00€ Transmissão entre vivos — Sepulturas perpétuas ( 3 ) ...
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Regulamento n.º 658/2023
... a entidade gestora e qualquer pessoa singular ou cole- ... tiva, pública ou privada, referente ... Artigo 43.º ... Transmissão da posição contratual ... 1 — O utilizador ... A celebração de acordo de pagamento de dívidas vencidas interrompe a prescrição e ... impede a ...