tipo contratos arrendamento

3831 resultados para tipo contratos arrendamento

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista ...ência habitual do declarante e, nos contratos, à lei da residência habitual comum das partes. ... de atos; e) Intervenções de outro tipo", devidamente explicitadas. 3 - Os atos de disposi\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 228/95, de 11 de Setembro de 1995
    ... dos procedimentos prévios ao arrendamento de imóveis necessários ao exercício das suas ...Artigo5.° Cláusulasespeciais Os contratos de arrendamento celebrados por serviços do ... de instrução do processo e as minutas tipo dos contratos de arrendamento são objecto de ...
  • Lei n.º 32/2016
    ..., que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... de arrendamento apoiado deve ser de tipologia adequada à composição do agregado familiar, ...2 - No caso de contratos a que tenha sido aplicado o processo de fixação ...
  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ...Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... nos artigos anteriores, sempre que a tipologia e as condições das habitações objeto do ... à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado. Artigo 18.º. Forma e ...
  • Acórdão nº 3436/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2007

    Se é inequívoco que no trespasse ocorre uma cessão de posição contratual no contrato de arrendamento validamente celebrado, não acontecendo tal no contrato de cessão de exploração, se se considera que no caso de invalidade ou/e ineficácia do contrato de trespasse, ocorre sublocação não autorizada que permite ao senhorio resolver o contrato (antiga alínea f) do n.º 1 do art.º 1093 do CCiv actual...

    ... decrete a resolução do contrato de arrendamento celebrado sob a forma de contrato-promessa entre ... de rescisão ou de resolução dos contratos é a lei que presidiu à celebração dos mesmos ... no caso dos autos, isto porque neste tipo de contratos não ocorre a transmissão do ...
  • Acórdão nº 3436/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2007

    Se é inequívoco que no trespasse ocorre uma cessão de posição contratual no contrato de arrendamento validamente celebrado, não acontecendo tal no contrato de cessão de exploração, se se considera que no caso de invalidade ou/e ineficácia do contrato de trespasse, ocorre sublocação não autorizada que permite ao senhorio resolver o contrato (antiga alínea f) do n.º 1 do art.º 1093 do CCiv actual...

    ... decrete a resolução do contrato de arrendamento celebrado sob a forma de contrato-promessa entre ... de rescisão ou de resolução dos contratos é a lei que presidiu à celebração dos mesmos ... no caso dos autos, isto porque neste tipo de contratos não ocorre a transmissão do ...
  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    ..., fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ...ções inerentes à operacionalização deste tipo de despesa. Artigo 36.º Pagamento de despesas ...ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3"...
  • Lei n.º 119/2019
    ... Aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento para habitação permanente com ...) Identificar e declarar o montante e a tipologia das operações realizadas com cada uma; c) ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ...ção de serviços, relativamente aos contratos ou restantes documentos em que intervenham; b) ...; g) Locador e sublocador, nos arrendamentos e subarrendamentos; h) Outras entidades que ... entidades cuja forma e objecto preencham os tipos de instituições de crédito, sociedades ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
    ...5 - É obrigatória a inclusão nos contratos de aquisição de bens e serviços, celebrados ...ções inerentes à operacionalização deste tipo de despesa. Artigo 28.º. Controlo do limite para ...1 - A alienação, a oneração e o arrendamento de imóveis pertencentes ao Estado ou aos ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ...contratos" de arrendamento;. b) Alterando o regime transit\xC3"... a) O valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos;. b) O ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... direito ou encargo, independentemente do seu tipo, instituído sobre a importação de uma ... exploração de recursos naturais; ii) Contratos «chave na mão», contratos de construção, ...: a compra; a locação; e o arrendamento ou a locação-venda, com ou sem opção de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ... em 1989 As obrigações de qualquer tipo, que não sejam de dívida pública, e os ...º do Código do IRS, quando respeitem a contratos que garantam exclusivamente o benefício de ...
  • Decreto n.º 2-A/2020
    ... funcionamento ou suspensão de determinados tipos de instalações, estabelecimentos e atividades, ...ão integrassem o objeto dos respetivos contratos de trabalho. 4 - O disposto no n.º 1 não se ... 10.º Efeitos sobre contratos de arrendamento e outras formas de exploração de imóveis O ...
  • Acórdão nº 3450/10.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    1- Apesar do art. 655º, n.º 2 do CC ter sido revogado pelo art. 2º, n.º 1 da Lei n.º 6/2006, de 27/02, que aprovou o NRAU, o mesmo é aplicável às fianças constituídas no âmbito de contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor do NRAU. 2- O regime previsto no art. 655º, n.º 2 do CC é imperativo e dele decorre que quando o fiador declara prestar a fiança em relação às obrigações...

    ...ção definitiva do contrato de arrendamento celebrado entre as partes e se condene a Ré a ... principal, resultantes de determinado tipo de atividades por ele desenvolvidas; na fiança ...contratos em que se insere cláusulas de renovação do ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ...O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ... n.º 1079 congelava as rendas nos contratos existentes e nos novos contratos, com a ...SECÇÃOIV Dasobras Artigo11.º Tipos de obras 1 - Nos prédios urbanos, e para efeitos ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... de capitais provenientes de todos os tipos de crimes graves e, em particular, de crimes ... e assistência técnica em matéria de contratos públicos As Partes reconhecem a importância da ...: a compra, a locação financeira, o arrendamento ou a locação-venda, com ou sem opção de ...
  • Acórdão nº 51/18.9T8BGC-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020

    I) Considerando o art. 14º-A, 1, do NRAU, aprovado pela L 6/2006, de 27 de Fevereiro, «[o] contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para a execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário», isto é, um título executivo...

    ..., tudo em relação a promessa de arrendamento para fins comerciais em que os Exequentes são ... ter vindo a aceitar a convolação de contratos de promessa de arrendamento em efetivos e ... e pretendido título executivo sem qualquer tipo de atropelo às leis processuais; 24ª- Não ...
  • Acórdão nº 0756/08.2BELLE 0990/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021

    I - Visto que o acórdão do TCAS não deixou de se ocupar das causas de pedir alegadas, para o que entendeu necessário servir-se dos factos fixados na ajuizada alínea do probatório e que estavam articulados a partir de documentos existentes nos autos, não cometeu erro de actividade jurisdicional, sendo em tal conspecto indevido o accionamento da regra da substituição ínsita no nº 3 do artº 665º do...

    ...O facto de o arrendamento dos terrenos à sociedade B……., Lda, não ..., esclarecer: - Existência de quaisquer contratos" ou protocolos, celebrados entre as empresas Z…\xE2\x80"..., o que aqui importa é aferir de que tipo de inspecção efectuada, incidente o ano de ...
  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/9

    ... que fosse decretada a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas ... inequívocos, sem reservas de qualquer tipo, ou dependência tais decisões de qualquer termo ... Urbano) e actualização da renda, nos contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes de ...
  • Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
    ... em razáo da especificidade de determinados tipos de patrimónios imobiliários. Tal gestáo ... a cedência de utilizaçáo, o arrendamento e a constituiçáo do direito de superfície. ... arrendamento bens imóveis ou celebrar contratos de locaçáo financeira nos termos previstos nos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... regras especiais para a escolha do procedimento em função do tipo de contrato a celebrar ou da respectiva entidade adjudicante. O presente ... c) Contratos de compra e venda, de doação, de permuta e de arrendamento" de bens imóveis ou contratos similares; d) Contratos relativos à aquisi\xC3"...
  • Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
    ... arrendamento relativo ao referido prédio, celebrado com o ... ao tipo de contrato, quanto à sua duração e quanto ao ... segundo o qual «O NRAU aplica-se aos contratos celebrados após a sua entrada em. vigor, bem ...
  • Acórdão nº 1848/16.0YLPRT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 que aprovou o NRAU consagrou uma norma transitória em matéria de actualização das rendas (art. 27.º), prevendo a aplicação da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30-09. II - O procedimento de actualização da renda por iniciativa do senhorio, em contrato de arrendamento para...

    ..., a celebração de contrato de arrendamento com a ré, que teve por objecto daquele andar, e, ...e a R. celebraram três contratos de arrendamento relativos ao 1.° andar, ao 2.° ..., apresento as novas condições contratuais: Tipo de Contrato de Arrendamento - Contrato de ...
  • Aviso n.º 3842/2018
    ... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ...9 - Afasta a aplicação da NRAU aos contratos de arrendamento em regime de renda social , definindo que a este tipo de contratos se aplica a Lei n.º 81/2014, de 19 ...

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