tipo contratos arrendamento
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ... em 1989 As obrigações de qualquer tipo, que não sejam de dívida pública, e os ...º do Código do IRS, quando respeitem a contratos que garantam exclusivamente o benefício de ...
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Decreto-Lei n.º 228/95, de 11 de Setembro de 1995
... dos procedimentos prévios ao arrendamento de imóveis necessários ao exercício das suas ...Artigo5.° Cláusulasespeciais Os contratos de arrendamento celebrados por serviços do ... de instrução do processo e as minutas tipo dos contratos de arrendamento são objecto de ...
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Lei n.º 32/2016
..., que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ...2 - No caso de contratos a que tenha sido aplicado o processo de fixação ... deve conter a seguinte informação: a) Tipo de procedimento; b) Datas do procedimento; c) ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina ... a escolha do procedimento em funçáo do tipo de contrato a celebrar ou da respectiva entidade ... venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ...
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Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
...Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ...a) Tipo de procedimento;. b) Datas do procedimento;. c) ... à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado. Artigo 18.º. Forma e ...
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Acórdão nº 3436/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2007
Se é inequívoco que no trespasse ocorre uma cessão de posição contratual no contrato de arrendamento validamente celebrado, não acontecendo tal no contrato de cessão de exploração, se se considera que no caso de invalidade ou/e ineficácia do contrato de trespasse, ocorre sublocação não autorizada que permite ao senhorio resolver o contrato (antiga alínea f) do n.º 1 do art.º 1093 do CCiv actual...
... decrete a resolução do contrato de arrendamento celebrado sob a forma de contrato-promessa entre ... de rescisão ou de resolução dos contratos é a lei que presidiu à celebração dos mesmos ... no caso dos autos, isto porque neste tipo de contratos não ocorre a transmissão do ... -
Acórdão nº 3436/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2007
Se é inequívoco que no trespasse ocorre uma cessão de posição contratual no contrato de arrendamento validamente celebrado, não acontecendo tal no contrato de cessão de exploração, se se considera que no caso de invalidade ou/e ineficácia do contrato de trespasse, ocorre sublocação não autorizada que permite ao senhorio resolver o contrato (antiga alínea f) do n.º 1 do art.º 1093 do CCiv actual...
... decrete a resolução do contrato de arrendamento celebrado sob a forma de contrato-promessa entre ... de rescisão ou de resolução dos contratos é a lei que presidiu à celebração dos mesmos ... no caso dos autos, isto porque neste tipo de contratos não ocorre a transmissão do ... -
Lei n.º 2/2020
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ..., para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... a contratações, independentemente do tipo de vínculo jurídico que venha a estabelecer-se, ...
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Lei n.º 119/2019
... Aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento para habitação permanente com ... nos termos dos n.os 9, 13 e 14; e) O tipo, a natureza e o conteúdo da documentação ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
...ção de serviços, relativamente aos contratos ou restantes documentos em que intervenham; b) ..., os adquirentes dos bens; b) No arrendamento e subarrendamento, o locador e o sublocador; c) ... de capitais numa sociedade de capitais de tipo diferente; b) A transferência de um Estado ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
..., as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ...ência habitual do declarante e, nos contratos, à lei da residência habitual comum das partes. ... de atos; e) Intervenções de outro tipo", devidamente explicitadas. 3 - Os atos de disposi\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
...5 - É obrigatória a inclusão nos contratos de aquisição de bens e serviços, celebrados ...ções inerentes à operacionalização deste tipo de despesa. Artigo 28.º. Controlo do limite para ...1 - A alienação, a oneração e o arrendamento de imóveis pertencentes ao Estado ou aos ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ...contratos" de arrendamento;. b) Alterando o regime transit\xC3"... a) O valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos;. b) O ...
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Acórdão nº 5783/21.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022
I - Só determina a nulidade da decisão, por falta de fundamentação (jurídica), nos termos previstos no art.º 615º nº1, alínea b) do CPC, a sua falta em absoluto; não uma fundamentação parca ou sintética. II - Só existe também nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos do art.º 615º, nº1, alínea d) do CPC, se o tribunal deixar de conhecer de questões das quais estava obrigado a...
... celebração de um novo contrato de arrendamento". *O Réu apresentou CONTESTAÇÃO, impugnando, al\xC3"... ambos os Acórdãos foi julgado que os contratos de arrendamento em análise deveriam ser ... no contrato que se poderá aferir o tipo de contrato que foi por elas acordado. Ora, no ... -
Decreto n.º 2-A/2020
...ão integrassem o objeto dos respetivos contratos de trabalho. 4 - O disposto no n.º 1 não se ... 10.º Efeitos sobre contratos de arrendamento e outras formas de exploração de imóveis O ...; c) A requisição temporária de todo o tipo de bens e serviços e impor prestações ...
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Acórdão nº 2234/11.3TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016
1. É a lei em vigor ao tempo da celebração do negócio jurídico que regula as condições da respectiva validade formal, não podendo aplicar-se, de modo retrospectivo, os preceitos ulteriormente editados que estabeleçam diferentes requisitos de forma para o acto. 2. Em situações excepcionais e bem delimitadas, pode decretar-se, ao abrigo do instituto do abuso de direito, a inalegabilidade pela...
... válido e existente o contrato de arrendamento comercial celebrado e os Réus condenados a ... Finanças, podendo participar prédios, contratos de arrendamentos, declarações de rendas e ... vigor da nova lei que a dispensou para este tipo de contratos, posteriormente a 1 de Maio de 2000, ... -
Aviso n.º 11056/2022
...érie PARTE H condições de habitabilidade, tipo de família e dependentes a cargo e das ... dados no Regime de Apoio Direto ao Arrendamento (RADA), que passa a considerar diretamente o ... à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado celebrados pela ...
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Acórdão nº 5468/20.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2023
I. O contrato de opção tem como característica específica a de a celebração do contrato principal depender apenas da declaração de vontade do beneficiário da opção. Dito de outro modo, a declaração do beneficiário determina a realização do negócio. II. Considerando o tipo do contrato promessa como a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato , há que ter em atenção que o...
... por quotas que se dedica ao arrendamento, compra e venda de imóveis e revenda dos ... e pelo dever de cumprimento pontual dos contratos (arts. 406º nº1 e 762º nº 2 do Código ...Também entregaram à ré 5.000 € - era tipo “entrada” do apartamento, sinal (cfr. doc. 7 ... -
Acórdão nº 3450/10.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018
1- Apesar do art. 655º, n.º 2 do CC ter sido revogado pelo art. 2º, n.º 1 da Lei n.º 6/2006, de 27/02, que aprovou o NRAU, o mesmo é aplicável às fianças constituídas no âmbito de contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor do NRAU. 2- O regime previsto no art. 655º, n.º 2 do CC é imperativo e dele decorre que quando o fiador declara prestar a fiança em relação às obrigações...
...ção definitiva do contrato de arrendamento celebrado entre as partes e se condene a Ré a ... principal, resultantes de determinado tipo de atividades por ele desenvolvidas; na fiança ...contratos em que se insere cláusulas de renovação do ... -
Acórdão nº 51/18.9T8BGC-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020
I) Considerando o art. 14º-A, 1, do NRAU, aprovado pela L 6/2006, de 27 de Fevereiro, «[o] contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para a execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário», isto é, um título executivo...
..., tudo em relação a promessa de arrendamento para fins comerciais em que os Exequentes são ... ter vindo a aceitar a convolação de contratos de promessa de arrendamento em efetivos e ... e pretendido título executivo sem qualquer tipo de atropelo às leis processuais; 24ª- Não ... -
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
...O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ... n.º 1079 congelava as rendas nos contratos existentes e nos novos contratos, com a ... podem ser iguais ou diferentes para cada tipo de arrendamento ou regime de renda, devendo ser ...
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Lei n.º 83/2017
... ou permuta de imóveis; iii ) Arrendamento; iv ) Promoção imobiliária; . Diário da ... que comercializam, junto do público, contratos relativos ao investimento em bens corpóreos; i ) ... das contribuições e entradas de qualquer tipo para o efeito necessárias; ii ) Qualquer dos ...
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Acórdão nº 0756/08.2BELLE 0990/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
I - Visto que o acórdão do TCAS não deixou de se ocupar das causas de pedir alegadas, para o que entendeu necessário servir-se dos factos fixados na ajuizada alínea do probatório e que estavam articulados a partir de documentos existentes nos autos, não cometeu erro de actividade jurisdicional, sendo em tal conspecto indevido o accionamento da regra da substituição ínsita no nº 3 do artº 665º do...
...O facto de o arrendamento dos terrenos à sociedade B……., Lda, não ..., esclarecer: - Existência de quaisquer contratos" ou protocolos, celebrados entre as empresas Z…\xE2\x80"..., o que aqui importa é aferir de que tipo de inspecção efectuada, incidente o ano de ... -
Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do
... que fosse decretada a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas ... inequívocos, sem reservas de qualquer tipo, ou dependência tais decisões de qualquer termo ... Urbano) e actualização da renda, nos contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes de ... -
Portaria n.º 98-A/2015
... consta a consagra- ção do arrendamento como uma verdadeira atividade eco- nómica e, ... no sistema de gestão e controlo dos contratos de arrendamento e subarrendamento até aqui ... documentos IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO I 04 Tipo 1 - Arrendamento 2 - Subarrendamento 3 - Promessa ...