tipo contratos arrendamento

3156 resultados para tipo contratos arrendamento

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista a ...ência habitual do declarante e, nos contratos, à lei da residência habitual comum das partes. ... de atos; e) Intervenções de outro tipo", devidamente explicitadas. 3 - Os atos de disposi\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 228/95, de 11 de Setembro de 1995

    ... dos procedimentos prévios ao arrendamento de imóveis necessários ao exercício das suas ...Artigo5.° Cláusulasespeciais Os contratos de arrendamento celebrados por serviços do ... de instrução do processo e as minutas tipo dos contratos de arrendamento são objecto de ...

  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ...Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... nos artigos anteriores, sempre que a tipologia e as condições das habitações objeto do ... à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado. Artigo 18.º. Forma e ...

  • Acórdão nº 3436/2007-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Junho de 2007

    Se é inequívoco que no trespasse ocorre uma cessão de posição contratual no contrato de arrendamento validamente celebrado, não acontecendo tal no contrato de cessão de exploração, se se considera que no caso de invalidade ou/e ineficácia do contrato de trespasse, ocorre sublocação não autorizada que permite ao senhorio resolver o contrato (antiga alínea f) do n.º 1 do art.º 1093 do CCiv actual...

    ... decrete a resolução do contrato de arrendamento celebrado sob a forma de contrato-promessa entre ... de rescisão ou de resolução dos contratos é a lei que presidiu à celebração dos mesmos ... no caso dos autos, isto porque neste tipo de contratos não ocorre a transmissão do ...

  • Acórdão nº 3436/2007-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Junho de 2007

    Se é inequívoco que no trespasse ocorre uma cessão de posição contratual no contrato de arrendamento validamente celebrado, não acontecendo tal no contrato de cessão de exploração, se se considera que no caso de invalidade ou/e ineficácia do contrato de trespasse, ocorre sublocação não autorizada que permite ao senhorio resolver o contrato (antiga alínea f) do n.º 1 do art.º 1093 do CCiv actual...

    ... decrete a resolução do contrato de arrendamento celebrado sob a forma de contrato-promessa entre ... de rescisão ou de resolução dos contratos é a lei que presidiu à celebração dos mesmos ... no caso dos autos, isto porque neste tipo de contratos não ocorre a transmissão do ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ...contratos" de arrendamento;. b) Alterando o regime transit\xC3"... a) O valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos;. b) O ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13

    ...5 - É obrigatória a inclusão nos contratos de aquisição de bens e serviços, celebrados ...ções inerentes à operacionalização deste tipo de despesa. Artigo 28.º. Controlo do limite para ...1 - A alienação, a oneração e o arrendamento de imóveis pertencentes ao Estado ou aos ...

  • Acórdão nº 3450/10.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    1- Apesar do art. 655º, n.º 2 do CC ter sido revogado pelo art. 2º, n.º 1 da Lei n.º 6/2006, de 27/02, que aprovou o NRAU, o mesmo é aplicável às fianças constituídas no âmbito de contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor do NRAU. 2- O regime previsto no art. 655º, n.º 2 do CC é imperativo e dele decorre que quando o fiador declara prestar a fiança em relação às obrigações...

    ...ção definitiva do contrato de arrendamento celebrado entre as partes e se condene a Ré a ... principal, resultantes de determinado tipo de atividades por ele desenvolvidas; na fiança ...contratos em que se insere cláusulas de renovação do ...

  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ...Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo ... pode ser utilizado relativamente a contratos de arrendamento cujo imposto do selo tenha sido ... ou na falta de acordo das partes acerca do tipo ou da duração do contrato, este considera -se ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ..., fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ...ções inerentes à operacionalização deste tipo de despesa. Artigo 40.º Pagamento de despesas ...ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3"...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... e medidas para proteger as vítimas desse tipo de tráfico;. e) A execução do acordo de ..., fraude fiscal e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos financiados ... ( 3 ): AT: A aquisição, compra ou arrendamento de bens imóveis por pessoas singulares ou ...

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/9

    ... que fosse decretada a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas ... inequívocos, sem reservas de qualquer tipo, ou dependência tais decisões de qualquer termo ... Urbano) e actualização da renda, nos contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes de ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ... decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina ... a escolha do procedimento em funçáo do tipo de contrato a celebrar ou da respectiva entidade ... venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ...

  • Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24

    ... dd) «Organismos de investimento coletivo de tipo alimentação», os organismos que:. i) Invistam ...b) Projetos dos contratos a celebrar com o depositário, com as entidades ...a) Aquisição de imóveis para arrendamento ou destinados a outras formas de exploração ...

  • Acórdão nº 1848/16.0YLPRT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 que aprovou o NRAU consagrou uma norma transitória em matéria de actualização das rendas (art. 27.º), prevendo a aplicação da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30-09. II - O procedimento de actualização da renda por iniciativa do senhorio, em contrato de arrendamento para...

    ..., a celebração de contrato de arrendamento com a ré, que teve por objecto daquele andar, e, ...e a R. celebraram três contratos de arrendamento relativos ao 1.° andar, ao 2.° ..., apresento as novas condições contratuais: Tipo de Contrato de Arrendamento - Contrato de ...

  • Aviso n.º 3842/2018

    ... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ...9 - Afasta a aplicação da NRAU aos contratos de arrendamento em regime de renda social , definindo que a este tipo de contratos se aplica a Lei n.º 81/2014, de 19 ...

  • Aviso n.º 8767/2017

    ... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ...9 - Afasta a aplicação da NRAU aos contratos de arrendamento em regime de renda social , definindo que a este tipo de contratos se aplica a Lei n.º 81/2014, de 19 ...

  • Acórdão nº 473/14.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    I - O facto de os recorrentes terem suscitado, pela primeira vez, em sede de recurso de revista, a nulidade de uma cláusula inserida num acordo denominado “Contrato Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra” não obsta a que o STJ conheça dessa questão já que se trata de nulidade de conhecimento oficioso. II - Não obstante a denominação dada pelas partes ao referido acordo,...

    ... denominado de “Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra”, por ... si a celebração de uma série de contratos visando a aquisição pela FF-Máquinas, Lda. dos ... águas pluviais, contem vários tipos de ligações de diversas naturezas ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2016 - Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016

    ...5 - É obrigatória a inclusão nos contratos de aquisição de bens e serviços, celebrados ...ções inerentes à operacionalização deste tipo de despesa. Artigo 28.º ... 1 - A alienação, a oneração e o arrendamento de imóveis pertencentes ao Estado ou aos ...

  • Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977

    ... políticas unificadas para certos tipos de produtos agrícolas sempre que a sua ... uso de equipamento; i) Celebração de contratos-programa; j) Incentivos fiscais. ARTIGO 16.º ...ça das disposições legais sobre arrendamento supervenientes ao contrato; d) Sejam emigrantes ...

  • Lei n.º 42/2016

    ... da alienação, da oneração e do arrendamento de imóveis do Estado ou dos organismos públicos ..., para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... a contratações, independentemente do tipo de vínculo jurídico que venha a estabelecer-se, ...

  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003

    ...tipos de medidas das mais emblemáticas desta reforma. ... do selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ...; g) Locador e sublocador, nos arrendamentos e subarrendamentos; h) Outras entidades que ...

  • Acórdão nº 34/14.8TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2015

    1. O contrato de arrendamento de parte de um prédio, para armazém, de apoio a uma actividade comercial da arrendatária, tem como finalidade acessória e complementar o comércio e deve seguir o regime jurídico deste. 2. O artigo 5.º n.º 2 al. e) do RAU é uma norma inovadora, abarcando os arrendamentos de espaços não habitacionais para afixação de publicidade, armazenagem, parqueamento de viaturas

    ... se entender que existe contrato de arrendamento, seja o mesmo declarado nulo por vício de forma, ... Este tipo de contratos de arrendamento, dado o fim a que se ...

  • Lei n.º 42/90, de 10 de Agosto de 1990

    ... sobre o regime jurídico do arrendamento urbano A Assembleia da República decreta, nos ... a oito anos, de aptidão do prédio para o tipo de arrendamento pretendido; e) Consagração de ... a cessação, por via judicial, dos contratos de duração limitada, sem afectar o exercício ...

  • Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009

    ... este também o momento da definiçáo do tipo de operaçáo de reabilitaçáo urbana a realizar ... regem -se pelo disposto no Código dos Contratos Públicos. Artigo 43. Contrato de reabilitaçáo ...d) Direito de preferência;. e) Arrendamento forçado;. f) Servidóes;. g) Expropriaçáo;. h) ...