tipo contratos arrendamento

7426 resultados para tipo contratos arrendamento

  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... a) Tipo de procedimento; ... b) Datas do procedimento; ... à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado ... Artigo 18.º ...
  • Acórdão nº 351/08.6TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-05-2013

    ... do programa das prestações contratuais. 5. Nos contratos de arrendamento de duração limitada previstos no RAU a cláusula que impeça o arrendatário de exercer o direito de denúncia a todo o tempo e sem fundamento contraria norma imperativa e não produz qualquer efeito.

  • Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro de 1995
    ... 30 de Setembro A reconstrução do arrendamento urbano tem vindo a ser efectuada, com as ... ínio do arrendamento habitacional, de contratos de duração limitada ... Tal possibilidade ... á responsável pela execução de qualquer tipo de obras ... Assim: No uso da autorização ...
  • Lei n.º 32/2016
    ... , que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... 2 - No caso de contratos a que tenha sido aplicado o processo de fixação ... deve conter a seguinte informação: a) Tipo de procedimento; b) Datas do procedimento; c) ...
  • Decreto-Lei n.º 228/95, de 11 de Setembro de 1995
    ... dos procedimentos prévios ao arrendamento de imóveis necessários ao exercício das suas ... Artigo5.° Cláusulasespeciais Os contratos de arrendamento celebrados por serviços do ... de instrução do processo e as minutas tipo dos contratos de arrendamento são objecto de ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina ... a escolha do procedimento em funçáo do tipo de contrato a celebrar ou da respectiva entidade ... venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ...
  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo ... pode ser utilizado relativamente a contratos de arrendamento cujo imposto do selo tenha sido ... ou na falta de acordo das partes acerca do tipo ou da duração do contrato, este considera -se ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M
    ... 10.º [ ... ] 1 - Na celebração dos contratos de aquisição previstos na presente subsecção, ... ou gratuito, bem como tomar de arrendamento bens imóveis ou celebrar contratos de locação ... tipo, à localização e à área. 3 - Nos casos em ...
  • Acórdão nº 3436/2007-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-06-2007

    ... acontece no caso dos autos, isto porque neste tipo de contratos não ocorre a transmissão do arrendamento. (V.G.)

  • Lei n.º 2/2020
    ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... , para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... a contratações, independentemente do tipo de vínculo jurídico que venha a estabelecer-se, ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... próprias, nem a celebração de contratos ou a realização de despesas por parte daquelas ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... a contratações, independentemente do tipo de vínculo jurídico que venha a estabelecer-se, ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
    ... 5 - É obrigatória a inclusão nos contratos de aquisição de bens e serviços, celebrados ... ções inerentes à operacionalização deste tipo de despesa ... Artigo 28.º ... Controlo do ... 1 - A alienação, a oneração e o arrendamento de imóveis pertencentes ao Estado ou aos ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ... contratos de arrendamento; ... b) Alterando o regime ... a) O valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos; ... b) O ...
  • Decreto n.º 2-A/2020
    ... ão integrassem o objeto dos respetivos contratos de trabalho. 4 - O disposto no n.º 1 não se ... 10.º Efeitos sobre contratos de arrendamento e outras formas de exploração de imóveis O ... ; c) A requisição temporária de todo o tipo de bens e serviços e impor prestações ...
  • Acórdão nº 5783/21.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-11-2022

    ... lei, que as partes se quiseram vincular a esse tipo de contrato. V - Não basta para o efeito a aposição numa das cláusulas do contrato que a sua durabilidade é pelo prazo de um ano, renovável por igual período, porque o prazo é um elemento essencial do contrato de arrendamento (que tem natureza temporária), sendo necessária a sua estipulação em todos os contratos, mesmo os de duração indeterminada. VI - As cláusulas do contrato a impedir o...

  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ... n.º 1079 congelava as rendas nos contratos existentes e nos novos contratos, com a ... podem ser iguais ou diferentes para cada tipo de arrendamento ou regime de renda, devendo ser ...
  • Lei n.º 31/2014
    ... c) Compra e venda, permuta, arrendamento, locação ... financeira e outros contratos de ... municipal, de planos territoriais do mesmo tipo, na ... área por eles abrangida, sem prejuízo ...
  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
    ... -se a reserva de solo, a venda e o arrendamento forçado de prédios urbanos, cujos ... a faculdade de propor a celebração de contratos para planeamento e a intervenção nas fases de ... abrangência, de planos municipais do mesmo tipo, sem prejuízo das regras relativas à dinâmica ...
  • Acórdão nº 51/18.9T8BGC-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-11-2020

    ... futuro, inibitório da alegação da nulidade do arrendamento, ao abrigo da proibição de abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium (art. 334º do CCiv.). V) Mais do que bloquear a pretensão do agente vista como abusiva por actuação confiante e, depois, “contraditória”, a tutela desse investimento na confiança de que o negócio seria tratado entre as partes como se fosse válido formalmente implica que se convalide

  • Acórdão nº 5468/20.6T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-06-2023

    ... no valor acordado pela fração. Pelo que os dois contratos se misturam, de um modo que contamina inevitavelmente a autonomia de cada um deles, e neste sentido, o enfoque primordial das partes está na venda do imóvel e não no arrendamento; tanto assim, que as rendas pagas seriam abatidas no preço a pagar, bem como o sinal entregue. VI. Quando um tipo se sobrepõe ao outro ou aos outros, aplica-se o regime do tipo contratual predominante, que...

  • Edital n.º 824/2020
    ... de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A promoção de habitação acessível ... e em face da sua aplicabilidade aos contratos a celebrar, bem como aos contratos existentes à ... ) g) Habitação precária: todo e qualquer tipo de espaço utilizado para fins habitacionais, que ...
  • Acórdão nº 203/21.8T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-05-2024

    ... , tornar inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento. IV - A falta de licenciamento camarário para a realização de obras ou para o legal exercício da atividade de alojamento local não constitui fundamento para a resolução de contrato de arrendamento, sendo o tipo de ilicitude relevante para efeitos de resolução contratual, por realização de obras, a ausência de autorização do senhorio para as mesmas, por ser esta falta de autorização...

  • Acórdão nº 3448/19.3T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-05-2022

    ... ietário. VII – De qualquer modo, a duração destes contratos, face à sua natureza temporária, sempre estará limitada ao prazo de trinta anos.

  • Acórdão nº 3450/10.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-03-2018

    ... o início da primeira renovação do contrato de arrendamento. 3- Não é nula a fiança quando o respetivo objeto, no momento em que é prestada, embora seja indeterminado, é determinável. 4- A determinabilidade do objeto da fiança exige que o fiador, no momento em que presta a fiança, prefigure o tipo, o montante e a medida do seu compromisso e, consequentemente, conheça o critério ou critérios indispensáveis para delimitar o limite desse seu...

  • Portaria n.º 303/2021
    ... Devem indicar-se o número e o tipo de anexos que acompanham a declaração e ... obtidos no âmbito de atividades de arrendamento ou hospedagem, indique: ... 2 - Valor total da ... âmbito de contratos de seguro, como compensação dos danos causados ...

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