transmissão singular dívidas
1807 resultados para transmissão singular dívidas
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Regulamento n.º 312/2019
... ção em vigor; f) Feirante - a pessoa, singular ou coletiva, que exerce de forma habitual a ... Fiscal e Segurança Social e não tenham dívidas para com o Município. 6 - Os ... Artigo 17.º Transmissão do direito à ocupação de espaço de venda 1 - ...
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Aviso n.º 14771/2018
... ção em vigor; f) Feirante - a pessoa, singular ou coletiva, que exerce de forma habitual a ... Fiscal e Segurança Social e não tenham dívidas para com o Município. 6 - Os ... Artigo 17.º Transmissão do direito à ocupação de espaço de venda 1 - ...
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Acórdão nº 437/14.8TBVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017
... ção de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades ( ... )”; B. Seguem-se no ... todas de 2013/08/19, foi registada a transmissão dos créditos hipotecários correspondentes às ... ou sejam inseparáveis da personalidade singular ... 2. As liberalidades que possam ser ...
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Acórdão nº 4386/18.2T8LRA-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
I – Justifica-se o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, no âmbito do art. 238.º, n.º 1, al.ª e), do CIRE, se o devedor teve em vista, face à sua situação de insolvência, ocultar a existência de um crédito hipotecário (no valor de vários milhares de euros), declarando transmiti-lo, com a hipoteca, a sua irmã – pelo preço de 100 mil euros, declarado já...
... prejuízo e porque, aquando da transmissão do crédito, desconhecia a situação financeira ... ções do insolvente (que seja pessoa singular) que não logrem ser integralmente pagas no ... de se libertarem de algumas das suas dívidas, e assim lhes permitir a sua reabilitação ... -
Regulamento n.º 820/2023
... singular ou coletiva, que requereu a licença ou a ... 2 — As dívidas que não forem pagas voluntariamente serão ... 117,50 € ... 3 Transmissão de licença de veículos ligeiros de aluguer ...
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Regulamento n.º 193/2023
... 2 — O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equi- ... 4 — Estão isentas de juros de mora as dívidas abrangidas por legislação especial em que se ... Novo Alvará, pela Autorização de Transmissão de Ter- ... reno entre vivos (não familiares ...
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Regulamento n.º 139/2024
... 2 — O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equipa- ... 4 — Estão isentas de juros de mora as dívidas abrangidas por legislação especial em que se ... valor acordado por ambos O valor da transmissão na união de freguesias (valores elevados evitar ...
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Acórdão nº 13/13.2TBCLB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2013
1 - A exoneração do passivo restante tem em vista e deve ser concedida ao devedor que tenha tido um comportamento anterior ou actual pautado pela licitude, honestidade, transparência e boa fé no que respeita à sua situação económica e aos deveres associados ao processo de insolvência; é para quem, sem culpa, caiu na situação de insolvência. 2 - Assim, o “prejuízo para os credores” &#
... E ainda representado por dívidas à UNICRE, decorrentes da atribuição e ... 15. Em 27/01/2012, foi registada a transmissão, a favor de José Luís Figueiredo Lopes, da ... ções do insolvente (que seja pessoa singular) que não logrem ser integralmente pagas no ... -
Aviso n.º 19575/2021
... xx) «Utilizador/a final»: pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, a quem seja ... utilizador/a com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro/a ... situações em que é admissível a transmissão da posição contratual, pre- ... vistas no ...
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Acórdão nº 1520/15.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017
O contrato de exploração de estabelecimento comercial sofre as vicissitudes do contrato estabelecido entre a cedente e a proprietária, uma vez que a exploração do estabelecimento está ligada à utilização de um determinado espaço. .Assim, cessando o contrato que permitia à cedente o uso e fruição do espaço onde funciona o estabelecimento, necessariamente terá que cessar o contrato de cessão de...
... , pelo que ocorreu também a transmissão da posição do arrendatário ... Concluiram ... jurídico ímpar a merecer um tratamento singular, nos exatos termos contantes do acórdão do ... os proveitos que ambos obtinham as suas dívidas, tudo em total comunhão de vida, comunhão essa ... -
Aviso n.º 11394/2018
... ço de Finanças de que não existem dívidas referentes ao IMI, ou permissão expressa com ... singular ou coletiva em nome da qual deve ser averbada a ... º Cemitérios Não é permitida a transmissão entre vivos de terrenos de cemitérios ou de ...
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Regulamento n.º 476/2017
... 4 - Qualquer pessoa singular ou coletiva apenas poderá ser adjudicatária, no ... transmissão escrita e eletrónica de dados ou em papel. 2 - ... o cedente ou o cessionário apresentar dívidas ao Município de Melgaço. 6 - No caso de o ...
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Aviso n.º 13595/2017
... 4 - As dívidas que não forem pagas voluntariamente são objeto ... ao Fisco, quer se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva. 3 - As prestações deverão ... º Cemitério municipal Em caso de transmissão entre vivos de terrenos de cemitérios ou de ...
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Aviso n.º 7263/2017
... 4 - As dívidas que não forem pagas voluntariamente são objeto ... ao Fisco, quer se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva. 3 - As prestações deverão ... transmissão entre vivos de terrenos de cemitérios ou de ...
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Regulamento n.º 609/2018
... duas novas normas para regular a transmissão de sepulturas e a emissão de segundas vias de ... 2 - O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente ... 3 - O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de ...
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Regulamento n.º 1041/2022
... 2 — O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equipa- ... 3 — O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de ... + 25 % ... 8 — Transmissão de Jazigos e Sepulturas Perpétuas: ... 8.1 — ...
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Regulamento n.º 710/2020
... 2 - O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente ... 3 - O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de ... proprietário, correspondentes à transmissão da concessão dos terrenos no âmbito de ...
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Convenção n.º 3/2018 de 6 de março de 2018
... ções para a segurança social e dívidas ao Estado por impostos, com data anterior a 60 ... compromisso de honra, de que a pessoa singular, ou os administradores e gerentes, o diretor ... écnicas para recolha, tratamento e transmissão de informação definidas contratualmente; f) ...
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Regulamento n.º 563/2022
... a) Interessado pessoa singular — Identificação do interessado com o nome ... d) Certidão da situação regular de dívidas e impostos emitida pela Autoridade Tributária; ... todos os encargos decorrentes da transmissão dos ... lotes, nomeadamente, o imposto de selo, ...
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Lei n.º 46/2019
... dívidas fiscais e à segurança social, podendo para o ... ça» toda a entidade privada, pessoa singular ou coletiva, devidamente autorizada, que preste ... 6 - Não é admitida a transmissão ou a cedência, a qualquer título, do alvará, ...
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Acórdão nº 228/12.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I – A gestão danosa, quando conexionada com a responsabilização pessoal dos 4.º a 7.º Réus, na sua qualidade de sócios e/ou administradores/gerentes, não pode ou deve ser somente configurada à luz da desconsideração da personalidade jurídica, podendo e devendo, em função dos factos alegados e dados como assentes, ser também reconduzido ao regime dos artigos 334.º e 335.º do Código do...
... rodeou a criação da Ré AA e à transmissão progressiva e total de «testemunho» da Ré BB ... , refletido na assunção de diversas dívidas da BB ... Tal transmissão de estabelecimento ... Traduzindo-se a ilegitimidade (plural ou singular) numa exceção dilatória de conhecimento ... -
Regulamento n.º 1011/2023
... entre a Trofambiente e qualquer pessoa, singular ... ou coletiva, pública ou privada, referente ... Artigo 46.º ... Transmissão da posição contratual ... 1 — O utilizador ... A celebração de acordo de pagamento de dívidas vencidas interrompe a prescrição e ... impede a ...
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Aviso n.º 2645/2022
... a entidade gestora e qualquer pessoa, singular ... ou coletiva, pública ou privada, referente ... Artigo 50.º ... Transmissão da posição contratual ... 1 — O utilizador ... A celebração de acordo de pagamento de dívidas vencidas interrompe a prescrição e ... impede a ...
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Aviso n.º 2645/2022
... a entidade gestora e qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, referente à ... Artigo 50.º Transmissão da posição contratual 1 — O utilizador pode ... A celebração de acordo de pagamento de dívidas vencidas interrompe a prescrição e impede a ...
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Aviso n.º 12090/2018
... a Entidade Gestora e qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, referente à ... Entidade Gestora no caso de existir transmissão da posição de utilizador, nas situações em ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ...