nomes permitidos pela lei portuguesa
389 resultados para nomes permitidos pela lei portuguesa
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Registo de nascimento
... deve ser declarado o nascimento? 8. Que tipo de nomes são permitidos pela Lei Portuguesa? 9. Se um dos pais for estrangeiro, ou tiver outra nacionalidade para além da portuguesa: 10. Se o nascituro for filho de pais estrangeiros, decorrendo desse facto outra Nacionalidade que não a Portuguesa: 11. Estabelecimento da Maternidade e da Paternidade. 12. Quem fica a constar como mãe e pai do nascituro?
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Regulamento n.º 78/2018
... locais concretizada através da aprovação, pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo ... 241.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 136.º do Código do Procedimento ... çados sobre a via pública, não são permitidos: a) Janelas com grades de boja ou vanguardas a ... , quer grandes figuras de humanidade; d) Nomes de países, cidades, vilas, aldeias nacionais ou ...
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Lei n.º 58/2020
... do Conselho, de 20 de maio de 2015, alterada pela Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e ... como a utilização de denominações ou nomes fictícios. 2 - É igualmente proibida a ... e aos quais não seja aplicável a lei portuguesa nos termos do artigo 5.º 7 - (Anterior n.º 5.) ... ão de tecnologias de ponta, nos termos permitidos pelo direito nacional. 7 - As tecnologias ...
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Lei n.º 83/2017
... e ao Financiamento do Terrorismo, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º ... mesmo que não disponíveis em língua portuguesa; b) Os mecanismos de consulta necessários à ... como a utilização de denominações ou nomes fictícios. 2 - É igualmente proibida a emissão ... ão de tecnologias de ponta, nos termos permitidos pelo direito nacional. 7 - As tecnologias ...
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Regulamento n.º 1118/2016
... histórico ou linguístico da origem dos nomes próprios dos lugares, a toponímia, para além ... 241.º da Constituição da República Portuguesa, conferida pelas alíneas a), k), ee), qq) e ss) ... de Polícia: Numeração de porta atribuída pela Câmara Municipal; u) Obras de urbanização: ... 1 - Os tipos de placas toponímicas permitidos ...
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Regulamento n.º 1092/2016
... Lexicologia e Lexicografia da Língua Portuguesa; c) A Biblioteca; d) O Museu; e) O Serviço do ... Estatutos, pelo presente Regulamento ou pela lei. Artigo 7.º Competências do plenário de ... o ou os académicos correspondentes cujos nomes deverão ser apresentados ao sufrágio, podendo ... Transitórias Artigo 107.º Atos não permitidos ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... Pela primeira vez, a legislaçáo nacional ocupa-se de ... Farmácias de Portugal, a Associaçáo Portuguesa da Indústria Farmacêutica, o Instituto Nacional ... de medicamentos fora dos casos permitidos pelo presente decreto-lei ... 5 - A negligência ... Europeia, se relevante, e o ou os nomes químicos ... Deve ser indicada a fórmula ...
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Regulamento n.º 141/2021
... êuticos O presente Regulamento foi aprovado pela direção nacional da Ordem dos Farmacêuticos, ... assim como o voto eletrónico são permitidos contanto que seja salvaguardado o sigilo inerente ... ao ato eleitoral, os membros da Ordem cujos nomes não constem dos cadernos ou da inscrição ... e a Constituição da República Portuguesa ...
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Decreto-Lei n.º 110/2018
... ácia e segurança, aos desafios impostos pela globalização dos mercados. Esta importância ... de Patentes, aprovado pela República Portuguesa através da Resolução da Assembleia da ... Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações, a CIP - ... permitidos pela legislação vigente em matéria de ...
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Lei n.º 35/2018
... de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.º 16/2015 , de 24 de fevereiro, na sua ... financeiros sujeitos à lei portuguesa. 3 - ... Artigo 360.º [ ... ] 1 - ... a) ... de registo centralizado, distintos dos permitidos ou exigidos por lei; b) A recusa de informação ... pessoas responsáveis do emitente, cujos nomes e funções devem ser claramente indicados, onde ...
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Regulamento (extrato) n.º 29/2018
... êuticos O presente Regulamento foi aprovado pela direção nacional da Ordem dos Farmacêuticos, ... assim como o voto eletrónico são permitidos contanto que seja salvaguardado o sigilo inerente ... ao ato eleitoral, os membros da Ordem cujos nomes não constem dos cadernos ou da inscrição ... e a Constituição da República Portuguesa ...
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Lei n.º 35/2018
... de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.º 16/2015, ... de 24 de fevereiro, na sua ... portuguesa ... 3 — ... distintos dos permitidos" ou exigidos por lei; ... b) A recusa de informaç\xC3" ... do emitente, cujos nomes e funções devem ser clara- ... mente indicados, ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... setembro, e 323/2001 , de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001 , de 24 de dezembro, ... , que determina o uso da língua portuguesa nas informações ou instruções respeitantes a ... que recomendar ou indicar preços não permitidos pelo respetivo regime legal ou superiores ao que ... si, ou para outrem, sinais constitutivos de nomes, insígnias, logótipos, denominações de origem ...
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Lei n.º 50/2019
... aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna, ou outras armas ... uma tradução para a língua portuguesa dos documentos fornecidos, a título de prova, na ... da culatra de cada arma de fogo; c) Os nomes, endereços e a identificação fiscal dos ... armas de starter e de alarme, só são permitidos no domicílio, transporte e para o exercício das ...
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Regulamento n.º 295/2022
... blica Portuguesa e nas alíneas k) e qq) do n.º 1 do artigo 33.º ... Mafra viu a sua atual redação ser aprovada pela ... Assembleia Municipal de Mafra em 28 de junho ... ossários e columbários só serão permitidos sinais funerários ou embelezamento de ... acordo ... do estado dos jazigos e identificando pelos nomes e ... datas de inumação os corpos neles ...
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Regulamento n.º 165/2022
... pela aprovação, pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ... 241.º da Constituição da República Portuguesa; artigos 96.º a 101.º e 135.º a 142.º do ... , nomeadamente: a ) O local e a área permitidos para se efetuar a ocupação; b ) A descrição ... estado dos jazigos, e identificando, pelos nomes e datas de inumação, os corpos nele ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2018 . Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593
... aprovação pela assembleia geral ... Secção IV Perda da ... Artigo 313.º-A Benefícios permitidos ... Artigo 313.º-B Proibição de benefícios ... Artigo 44.º Aplicação da lei portuguesa ... Artigo 45.º Gerência ... Artigo 46.º Uso ... pessoas responsáveis do emitente, cujos nomes e funções devem ser claramente indicados, ...
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Acórdão nº 5/13.1JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-07-2022
... n.º 52/2003, de 22-08, na redação introduzida pela Lei n.º 17/11, de 3-5, mostra-se justa, necessária, adequada e proporcionada, a pena de 10 anos de prisão.
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Regulamento n.º 19/2021
... 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e as ... companhia, desde que previamente autorizadas pela entidade competente e instruído o pedido com os ... ºCritérios de seleçãoApenas são permitidos os ocupantes que cumpram pelo menos um dos ... por espécies e identificadas comos nomes pelos quais são vulgarmente conhecidas.4 - A ...
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Regulamento n.º 743/2016
... 241.º da Constituição da República Portuguesa, no uso da competência conferida pela alínea ... folha deverá conter a listagem de todos os nomes das layers e respetivas descrições; p) As ... ruas com pendente, nas quais serão permitidos escalonamentos até uma altura máxima de 3,00 m; ...
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Portaria n.º 309-A/2021
... n.º 41-A/2010, de 29 de abril, retificado pela Declaração de ... Retificação n.º 18/2010, ... utilização exclusiva da língua portuguesa nos documentos ou outras menções em vez das ... os nomes das autoridades e dos organismos designados por ... atividade para uma remessa isenta são permitidos devendo exigir uma aprovação ... multilateral ...
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Aviso n.º 14269/2020
... 241.º da Constituição da República Portuguesa e o n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, ... definições: a) Topónimo: Designação pela" qual é conhecido um espaço público; b) Designa\xC3" ... 5 - Podem ser adotados nomes de países, cidades ou outros locais nacionais ou ... de placas toponímicas e suportes permitidos ...
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Acórdão nº 5/13.1JBLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-06-2021
... forma indiscriminada, com um completo desprezo pela vida humana, tendo-o feito durante anos nas guerras civis que se desenrolaram no …. e na …., mas também na actualidade, quer de forma organizada, como em ….. (…..) e na ….., quer de forma isolada, através de células/indivíduos/lone wolfs, em diversos pontos da Europa (sobretudo, …., … e ….), não pode, o sistema jurídico-penal dar outra resposta que não seja um inequívoco sinal de...
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Regulamento n.º 670/2016
... de Urbanização e Edificação, aprovado pela Assembleia Municipal, em sessão realizada no dia ... 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas b) e g) do artigo 25.º e alínea ... Anexa, salvo nos casos expressamente permitidos na lei. SUBSECÇÃO II Liquidação pelo ... ída por três pastas com os seguintes nomes: Arquitetura; Especialidades; SIG; 3 - Cada pasta ...
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Aviso n.º 13668/2023
... Francisca da Costa Monteiro Vieira Matias pela forma como tem ... vindo a desempenhar as suas ... a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, ... afetos a estas finalidades só são permitidos ... usos e ocupações diretamente relacionados ...