nomes permitidos pela lei portuguesa
279 resultados para nomes permitidos pela lei portuguesa
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Registo de nascimento
1. Onde é que pode ser declarado o nascimento? 2. Que documentos são necessários? 3. A quem permite a Lei Portuguesa, declarar o nascimento? 4. Têm ambos os Progenitores de declarar em conjunto o nascimento? 5. E se a Criança for filho de mulher casada, mas cujo marido não é o pai da criança? 6. Como se define a Naturalidade a um nascituro? 7. Onde deve ser declarado o...
... que os pais não tenham Nacionalidade Portuguesa, tendo a mesma, carácter obrigatório. Pois, a ... conteúdo do assento e declaração prestada pela mãe são notificados ao marido ... No ... @8. Que tipo de nomes são permitidos pela Lei Portuguesa? ... A ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... densificação se espera que seja continuada pela jurisprudência, pela prática das autoridades ... ão do Crédito Público, Associação Portuguesa de Bancos, Associação Portuguesa das Sociedades ... pessoas responsáveis do emitente, cujos nomes e funções devem ser claramente indicados, onde ... Artigo 313.º-A Benefícios permitidos 1 - Para efeitos da alínea b) do n.º 1 do ...
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Lei n.º 58/2020
... do Conselho, de 20 de maio de 2015, alterada pela Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e ... como a utilização de denominações ou nomes fictícios. 2 - É igualmente proibida a ... e aos quais não seja aplicável a lei portuguesa nos termos do artigo 5.º 7 - (Anterior n.º 5.) ... ão de tecnologias de ponta, nos termos permitidos pelo direito nacional. 7 - As tecnologias ...
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Regulamento n.º 78/2018
... locais concretizada através da aprovação, pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo ... 241.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 136.º do Código do Procedimento ... çados sobre a via pública, não são permitidos: a) Janelas com grades de boja ou vanguardas a ... , quer grandes figuras de humanidade; d) Nomes de países, cidades, vilas, aldeias nacionais ou ...
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Lei n.º 83/2017
... e ao Financiamento do Terrorismo, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º ... mesmo que não disponíveis em língua portuguesa; b) Os mecanismos de consulta necessários à ... como a utilização de denominações ou nomes fictícios. 2 - É igualmente proibida a emissão ... ão de tecnologias de ponta, nos termos permitidos pelo direito nacional. 7 - As tecnologias ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... beneficiários de pensões de reforma pagas pela segurança social ou por outras ... entidades ... a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por ... nomes, datas de nascimento e de admissão, modalidades ... permitidos por lei, carecem de autorização expressa do ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... material de um crime de homicídio agravado pela utilização de arma p. e p. pelas disposições ... e 28º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5º da Convenção Europeia dos ... A mulher estava sempre a chamar nomes. Eu dizia ao meu marido para ter cuidado, mas ele ... com os modos de comportamento permitidos aos particulares na gestão dos seus meios de ...
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Regulamento n.º 1118/2016
... histórico ou linguístico da origem dos nomes próprios dos lugares, a toponímia, para além ... 241.º da Constituição da República Portuguesa, conferida pelas alíneas a), k), ee), qq) e ss) ... de Polícia: Numeração de porta atribuída pela Câmara Municipal; u) Obras de urbanização: ... 1 - Os tipos de placas toponímicas permitidos ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... proferida sentença, parcialmente alterada pela Relação de Guimarães, através da qual os aqui ... O., que também usa os nomes de J. O., J. O ... , J. O…, J. O…. e J.O…, ... plenamente vigorante na lei adjetiva portuguesa o princípio do pedido, de acordo com o qual o ... , por proibidos por lei, ou embora permitidos, por neles não ter sido observado o formalismos ... -
Regulamento n.º 1092/2016
... Lexicologia e Lexicografia da Língua Portuguesa; c) A Biblioteca; d) O Museu; e) O Serviço do ... Estatutos, pelo presente Regulamento ou pela lei. Artigo 7.º Competências do plenário de ... o ou os académicos correspondentes cujos nomes deverão ser apresentados ao sufrágio, podendo ... Transitórias Artigo 107.º Atos não permitidos ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... Artigo 56.º Locais permitidos" ... Secção II Atribuição de alvarás, sua ced\xC3" ... que estiveram sob a administração portuguesa ... Artigo 112.º-A Reclassificação de armas ... aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna, ou outras armas ... c) Os nomes, endereços e a identificação fiscal dos ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... Pela primeira vez, a legislaçáo nacional ocupa-se de ... Farmácias de Portugal, a Associaçáo Portuguesa da Indústria Farmacêutica, o Instituto Nacional ... de medicamentos fora dos casos permitidos pelo presente decreto-lei ... 5 - A negligência ... Europeia, se relevante, e o ou os nomes químicos ... Deve ser indicada a fórmula ...
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Regulamento n.º 141/2021
... êuticos O presente Regulamento foi aprovado pela direção nacional da Ordem dos Farmacêuticos, ... assim como o voto eletrónico são permitidos contanto que seja salvaguardado o sigilo inerente ... ao ato eleitoral, os membros da Ordem cujos nomes não constem dos cadernos ou da inscrição ... e a Constituição da República Portuguesa ...
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Decreto-Lei n.º 110/2018
... ácia e segurança, aos desafios impostos pela globalização dos mercados. Esta importância ... de Patentes, aprovado pela República Portuguesa através da Resolução da Assembleia da ... Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações, a CIP - ... permitidos pela legislação vigente em matéria de ...
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Lei n.º 35/2018
... de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.º 16/2015 , de 24 de fevereiro, na sua ... financeiros sujeitos à lei portuguesa. 3 - ... Artigo 360.º [ ... ] 1 - ... a) ... de registo centralizado, distintos dos permitidos ou exigidos por lei; b) A recusa de informação ... pessoas responsáveis do emitente, cujos nomes e funções devem ser claramente indicados, onde ...
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Regulamento (extrato) n.º 29/2018
... êuticos O presente Regulamento foi aprovado pela direção nacional da Ordem dos Farmacêuticos, ... assim como o voto eletrónico são permitidos contanto que seja salvaguardado o sigilo inerente ... ao ato eleitoral, os membros da Ordem cujos nomes não constem dos cadernos ou da inscrição ... e a Constituição da República Portuguesa ...
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Lei n.º 35/2018
... de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.º 16/2015, ... de 24 de fevereiro, na sua ... portuguesa ... 3 — ... distintos dos permitidos" ou exigidos por lei; ... b) A recusa de informaç\xC3" ... do emitente, cujos nomes e funções devem ser clara- ... mente indicados, ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... setembro, e 323/2001 , de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001 , de 24 de dezembro, ... , que determina o uso da língua portuguesa nas informações ou instruções respeitantes a ... que recomendar ou indicar preços não permitidos pelo respetivo regime legal ou superiores ao que ... si, ou para outrem, sinais constitutivos de nomes, insígnias, logótipos, denominações de origem ...
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Lei n.º 50/2019
... aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna, ou outras armas ... uma tradução para a língua portuguesa dos documentos fornecidos, a título de prova, na ... da culatra de cada arma de fogo; c) Os nomes, endereços e a identificação fiscal dos ... armas de starter e de alarme, só são permitidos no domicílio, transporte e para o exercício das ...
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Regulamento n.º 165/2022
... pela aprovação, pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ... 241.º da Constituição da República Portuguesa; artigos 96.º a 101.º e 135.º a 142.º do ... , nomeadamente: a ) O local e a área permitidos para se efetuar a ocupação; b ) A descrição ... estado dos jazigos, e identificando, pelos nomes e datas de inumação, os corpos nele ...
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Regulamento n.º 295/2022
... blica Portuguesa e nas alíneas k) e qq) do n.º 1 do artigo 33.º ... Mafra viu a sua atual redação ser aprovada pela ... Assembleia Municipal de Mafra em 28 de junho ... ossários e columbários só serão permitidos sinais funerários ou embelezamento de ... acordo ... do estado dos jazigos e identificando pelos nomes e ... datas de inumação os corpos neles ...
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Regulamento n.º 743/2016
... 241.º da Constituição da República Portuguesa, no uso da competência conferida pela alínea ... folha deverá conter a listagem de todos os nomes das layers e respetivas descrições; p) As ... ruas com pendente, nas quais serão permitidos escalonamentos até uma altura máxima de 3,00 m; ...
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Regulamento n.º 19/2021
... 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e as ... companhia, desde que previamente autorizadas pela entidade competente e instruído o pedido com os ... ºCritérios de seleçãoApenas são permitidos os ocupantes que cumpram pelo menos um dos ... por espécies e identificadas comos nomes pelos quais são vulgarmente conhecidas.4 - A ...
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Portaria n.º 309-A/2021
... n.º 41-A/2010, de 29 de abril, retificado pela Declaração de ... Retificação n.º 18/2010, ... utilização exclusiva da língua portuguesa nos documentos ou outras menções em vez das ... os nomes das autoridades e dos organismos designados por ... atividade para uma remessa isenta são permitidos devendo exigir uma aprovação ... multilateral ...
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Aviso n.º 14269/2020
... 241.º da Constituição da República Portuguesa e o n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, ... definições: a) Topónimo: Designação pela" qual é conhecido um espaço público; b) Designa\xC3" ... 5 - Podem ser adotados nomes de países, cidades ou outros locais nacionais ou ... de placas toponímicas e suportes permitidos ...