transmissão singular dívidas
1807 resultados para transmissão singular dívidas
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Edital n.º 738/2021
... aceitar como Utilizador qualquer pessoa singular ou coletiva que o solicite e que se encontre nas ... e condições da respetiva transmissão, quando não seja objeto de contratação ... se encontre regularizado o pagamento de dívidas provenientes de anteriores contratos entre a ...
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Acórdão nº 19/16.0IDBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2019
I – A responsabilidade subsidiária de administradores, gerentes e outras pessoas por multas e coimas aplicadas às empresas, prevista no n.º1 do artigo 8.º do RGIT, não configura uma transmissão da responsabilidade penal, mas uma responsabilidade civil própria do administrador ou gerente, fundada numa conduta própria, posterior e autónoma relativamente àquela que motivou a aplicação da sanção
... à sociedade arguida ao arguido pessoa singular e por cujo pagamento é o arguido solidariamente ... que o artigo 8.° do RGIT aplica-se às dívidas e coimas tributárias aplicadas à pessoa ... penal é insusceptível de transmissão ... O Acórdão desta Relação de Évora ... -
Acórdão nº 0707/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017
Estando provado que o insolvente exercia uma actividade comercial/empresarial e se encontrava enquadrado para efeitos fiscais no grupo dos rendimentos empresariais, não se mostrando provado ou sequer alegado que as dívidas que deram origem à insolvência não têm origem ou relação com aquela sua actividade e que os bens que constituíam a massa insolvente não se encontravam afectos e com relação com
... se trata de uma insolvência de pessoa singular, não se estando perante a massa insolvente ... artigo 270º do CIRE opera apenas na transmissão da própria empresa insolvente ou de um seu ... à actividade empresarial, responde pelas dívidas geradas por esta actividade; e nesta medida, não ... -
Acórdão nº 54/10.1TBBGC-R.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020
... 4. Para o efeito, pela transmissão do terreno identificado em 3), a Insolvente ... um retentor consumidor, em regra, pessoa singular[18]. Porém, não se exige uma exclusão liminar ... que responde e só ele responde pelas dívidas da herança – essencialmente, arts. 2068º e ...
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Acórdão nº 558/19.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
I. Tendo sido suscitada a prescrição da dívida exequenda em requerimento apresentado na sequência de notificação do parecer exarado pelo IMMP, cumpria ao julgador conhecer de tal questão, dado ser do conhecimento oficioso, pelo que, não o tendo feito, incorreu em omissão de pronúncia. II. A declaração de insolvência suspende o prazo de prescrição das dívidas tributárias imputáveis ao...
... que possa ocorrer a compensação das dividas fiscais, nos termos do disposto nos artigos 89º ... ívida reporta-se a sisa referente a transmissão de imóvel efectuada por escritura pública de ... pessoalmente ao réu, pessoa singular ou colectiva (arts. 225º e 246º), de que foi ... -
Regulamento n.º 306/2023
... 2 — O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equipa- ... 2 — O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de pro- ... Averbamentos ... 1 ato de transmissão ...
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Aviso n.º 11029/2023
... 2 — O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equipa- ... 2 — O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de pro- ... Averbamentos ... 1 Ato de transmissão ...
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Acórdão nº 690/10.6TBSCR-W.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
Se os créditos, por diferenças salariais, salários não pagos e indemnização por resolução do contrato de trabalho devido à falta de pagamento, nasceram depois da declaração de insolvência por os autores terem continuado a prestar trabalho para a empresa e antes do encerramento do processo, são dívidas da Massa Insolvente.
... que foi julgado procedente por decisão singular do Tribunal da Relação de Lisboa transitada em ... aprovado e, a partir daquele momento, as dívidas que foram constituídas fruto da manutenção em ... de uma eventual recuperação ou transmissão da empresa, mas também porque os trabalhadores ... -
Regulamento n.º 3/2021
... elementos:a) Interessado pessoa singular - Identificação do interessado com o nome ... ça Social;d) Certidão de regularidade de dividas e impostos emitida pela Autoridade Tributária;e) ... todos os encargos decorrentes da transmissão dos lotes, nomeadamente, o imposto de selo, ...
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Regulamento n.º 22/2022
... 2 — O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equi- ... 3 — O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de ... 50,00 € ... 5.3 — Transmissão de direito de uso — 20 % das taxas de ...
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Regulamento n.º 1096/2020
... 2 - O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente ... 3 - O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de ... sucessivas) - 200,00 (euro).3 - Transmissão de concessão de terrenos para não ...
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Convenção n.º 2/2017 de 10 de novembro de 2017
... ções para a segurança social e dívidas ao Estado por impostos, com data anterior a 60 ... compromisso de honra, de que a pessoa singular, ou os administradores e gerentes, o diretor ... écnicas para recolha, tratamento e transmissão de informação definidas contratualmente; f) ...
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Regulamento n.º 792/2020
... elementos:a) Interessado pessoa singular - Identificação do interessado com o nome ... ça Social;d) Certidão de regularidade de dividas e impostos emitida pela Autoridade Tributária;e) ... todos os encargos decorrentes da transmissão dos lotes, nomeadamente, o imposto de selo, ...
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Regulamento n.º 22/2022
... 2 — O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equi- ... 3 — O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de ... 50,00 € 5.3 — Transmissão de direito de uso — 20 % das taxas de ...
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Regulamento n.º 685/2023
... a) «Arrendatário/a»: pessoa singular que celebre contrato de arrendamento ... z) Transmissibilidade: transmissão do direito de ocupação do fogo de um titular ... c) Inexistência de dívidas no âmbito da prestação dos diversos serviços ...
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Regulamento n.º 162/2024
... -se: a ) «Arrendatário/a»: pessoa singular que celebre contrato de arrendamento ... habitação; z ) Transmissibilidade: transmissão do direito de ocupação do fogo de um titular ... débitos de renda; c ) Inexistência de dívidas no âmbito da prestação dos diversos serviços ...
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Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...
... do arrendamento, apesar da transmissão da posição de locador. Não se verificam, ... ao campo da definição da legitimidade singular e directa – isto é, à fixação do ... pela falta de pagamento de dívidas fiscais e à segurança social ... Hoje em dia, ... -
Acórdão nº 3770/12.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2013
I - A transmissão das acções só fica perfeita com a entrega (acções tituladas ao portador), a declaração de transmissão escrita no título (acções tituladas nominativas), ou o registo em conta (acções escriturais); mas estes actos – que integram e traduzem o modo – não são, só por si, bastantes para operar a transmissão, que exige que eles se apoiem num título válido, num negócio...
... revogado, referia que “ a transmissão entre vivos de acções ao portador efectua-se ... sociedade “ E…”, por a Apelada ter dívidas a esta sociedade (Cfr., a este propósito o ... ou sejam inseparáveis da personalidade singular ... 2. As liberalidades que possam ser ... -
Acórdão nº 1563/11.0TVLSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
I - Celebrando autora e réu um contrato-promessa de partilha estipulando a recíproca obrigação de proceder à transmissão de um imóvel para os filhos, com reserva de usufruto para a autora, não celebraram um contrato misto uma vez que não se nortearam pelo previsto no n.º 2 do art. 405.º do CC, pois não se “limitaram” a reunir, nesse contrato, regras ou elementos de dois ou mais...
... ário, pedindo: a) Seja declarada a transmissão por doação do imóvel objeto destes autos a ... ões pela qual os Recorrentes sofriam: as dívidas do pai e a inerente penhora do bem que consideram ... do contrato, sobre a qualificação singular ou plural do acordo que estabeleceram”, sendo ... -
Aviso n.º 10356/2020
... situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuições para ... é aberto concurso ou, no caso de pessoa singular, a residência nessa freguesia; b) Localização ... , nos casos em que ocorra a transmissão da licença prevista no presente Regulamento; e) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... singular ou coletiva e uma empresa: i) Quando se verifique ... profissional: a) Da recepção e transmissão de ordens e da consultoria para investimento em ... Artigo 54.º Responsabilidade por dívidas 1 - Por obrigações assumidas em outros ...
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Acórdão nº 1442/21.3T8ENT-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
... de injunção contra o executado pessoa singular", pois não lhe exigiu o cumprimento de uma obriga\xC3" ... , até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados, das questões que poderiam ... ão são responsáveis pelo pagamento das dívidas contraídas pela sociedade comercial, já que, ...
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Regulamento n.º 282/2023
... h) A ausência de dívidas ao município; ... i) Que o imóvel habitacional ... empresarial seja exercida a título singular e em nome individual; ... d) Documentos legais de ... transmissão ...
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Aviso n.º 2409/2022
... ; ff ) “Utilizador final”: pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, a quem seja ... de recolha com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ... Artigo 44.º Transmissão da posição contratual 1 — O utilizador pode ...
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Aviso n.º 2409/2022
... ff) “Utilizador final”: pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, a quem seja ... dívidas emergentes de contrato distinto com outro ... Artigo 44.º ... Transmissão da posição contratual ... 1 — O utilizador ...