tramitação da acção regulação do poder paternal

• Legislação

... obrigado a pagar por via de anterior processo de regulação das responsabilidades parentais, nos termos inovatórios actualmente consentidos pelo n.º 3 do artigo 989.º, o meio processual próprio para o fazer, por força do n.º 2 do mesmo artigo, é deduzir incidente de alteração do montante dos alimentos fixados no processo, por apenso àqueles autos de regulação das responsabilidades parentais.

... ao estabelecido quanto ao exercício do poder paternal, pode ser sancionado. 3- A retirada do menor, pelo progenitor guardião, para Taiwan – país onde não é possível executar qualquer medida repositora do cumprimento do regime das responsabilidades parentais - numa altura em que detinha, por efeito de decisão de suspensão do regime de regulação das responsabilidades, a exclusividade da totalidade das responsabilidades parentais, embora

... processo em causa já não se encontre pendente, a acção de alimentos a maior intentada pelo mesmo alimentando, nos termos no artº 1880º do Cód. de Proc. Civil, não carece de ser forçosamente instaurada na Conservatória do Registo Civil, nos termos do artº 5º,nº1, alínea a), do DL nº 272/01, de 13/10; II – É que, então, verifica-se a excepção a que alude o nº 2, do artº 5º , do DL nº 272/01, de 13/10, constituindo a “nova acção” um incidente da...

... á respaldado por uma sentença (de natureza cível/ regulação das responsabilidades parentais ou acção de alimentos devidos a menores) anterior e já transitada em julgado, que faz nascer precisamente o direito à instauração daquele preciso incidente o qual, pode ser deduzido quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfizer as quantias em dívida dentro de dez dias depois do seu vencimento. (sumário elaborado pela relatora)

• Diário da República

... fluência de um ou de ambos os progenitores, o que poderia contaminar a necessária equidistância e isenção do profissional de direito.  Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

... dos progenitores legitimidade para exercer o poder paternal, num dado momento, em igualdade de circunstâncias nenhum deles pode exigir ao outro a entrega do menor. Por isso não há subtracção de menor se, nessas circunstâncias, tendo a mãe entregue o menor ao pai, este se recusa a devolvê-lo àquela. VI – Fixado um regime provisório segundo o qual o menor fica confiado à guarda da mãe que sobre ele passa a exercer o poder paternal, não há...

... explicitarem as questões essenciais relativas à regulação do exercício das responsabilidades parentais e de elucidarem o tribunal sobre todos os elementos e dúvidas relevantes para a sua definição, ainda que a título provisório; III - No referido enquadramento não era exigível ao tribunal a quo a realização de quaisquer outras diligências de prova de molde a proferir a decisão provisória, a qual pode ser alterada ainda antes de proferida a...

... ão onde inicialmente havia sido estabelecida essa regulação. II - Dessa autonomia decorre que não se pode considerar como fixada para ela a competência territorial definida na anterior acção. III - Essa mesma regra é válida quando se trata de juízos diferentes de um mesmo tribunal. IV - Deve assim entender-se que a acção de alteração da regulação das responsabilidades parentais constitui uma acção nova, para efeitos de fixação de competência num

... do acordo celebrado entre os progenitores na regulação do exercício das responsabilidades parentais (que sujeitava expressamente qualquer mudança do país de residência do menor ao acordo prévio desses progenitores), tal deslocação assume a natureza de ilícita, para o efeito da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças de 1980. V – Neste circunstancialismo, o Tribunal português que realizou a regulação das...

... mesma, a qual, face ao direito guienense detém os poderes de representação, competindo-lhe “desempenhar e cumprir com todas as responsabilidades parentais que cabiam aos progenitores...”; assim sendo, em razão da decisão revidenda (que não evidencia qualquer situação de conflito entre os pais biológicos e a ora Autora)  quem passou a ter poderes de representação da menor foi a Autora, cessando os dos pais biológicos, que não têm que ser citados,

... sua máxima amplitude, compreendendo não apenas a tramitação processual conduzida pelo Juiz e pela Secretaria Judicial, mas também aquela sob a égide do Administrador da Insolvência, considerando a sua qualidade de auxiliar e servidor da justiça.

... o sistema fiscal, que constituem o objecto da acção. A ratio do crime de fraude fiscal é o dano no património fiscal do Estado. IV - No crime de abuso de confiança fiscal é tutelado o sistema fiscal na perspectiva patrimonial: arrecadação dos tributos recebidos ou retidos pelo substituto de imposto. No crime de abuso de confiança contra a segurança social o bem jurídico directo e imediato penalmente protegido com a incriminação é também o...

... com a sua atuação se tivesse desviado dos seus poderes funcionais ou deles tivesse abusado para obter benefícios e/ou tivesse agido com intenção de causar prejuízos à mesma menor ou à assistente). IX. Analisada assim toda a prova existente nos autos, podemos concluir que não há indícios da prática pela arguida do crime de abuso de poder p. e p. no art. 382.º do CP que lhe era imputado no RAI, uma vez que não há quaisquer indícios que permitam

... iro, na providência tutelar cível de alteração da regulação das responsabilidades parentais, com processo especial de jurisdição voluntária. IV - Apenas a ausência absoluta de qualquer fundamentação constitui causa de nulidade substancial da decisão. V - Independentemente da nulidade substancial da sentença, por falta de fundamentação, à Relação é lícito, no exercício dos seus poderes de controlo sobre a matéria de facto, mesmo oficiosamente,...

... internacionalmente incompetentes para decidir da acção de alteração das responsabilidades parentais proposta pela mãe em Portugal.

... imperativas. 2. Quando a lei quer referir-se a poder vinculado faz uso de fórmulas impositivas, como acontece no art.º 179º nº 2 da OTM, onde se prescreve que depois de efectuadas diligências necessárias “é designado dia para audiência de discussão e julgamento”. 3. Nesta norma subtrai-se do Tribunal a faculdade de designar julgamento, pelo que a sua omissão constitui uma nulidade processual que influencia a decisão uma vez que são cerceados...

... seus mandatários judiciais (mandato que atribui poderes ao mandatário para representar a parte em todos os actos e termos do processo principal e respectivos incidentes - art.º 44º, n.º 1 do CPC), regra que vale para qualquer notificação dependente à parte que haja constituído (ou foi nomeado) advogado. 4. A previsão do art.º 41º, n.º 3 do RGPTC não respeita a notificação convocatória nem envolve um acto de conteúdo idêntico ao da citação,...

... o nexo de causalidade entre o atraso na tramitação do processo e os danos patrimoniais ou não patrimoniais invocados, beneficiando o interessado de uma presunção natural de existência de um dano moral decorrente daquela violação que, todavia, só é indemnizável quando, pela sua gravidade, mereça a tutela do direito. IV- Na fixação do valor indemnizatório quando estão em causa apenas danos não patrimoniais presumidos, associados a...

... com a progenitora, tanto mais que tal alteração poderá não contribuir para a estabilidade que a criança está em processo de adquirir, perante a mudança de casa que já vivencia. (Sumário da responsabilidade da relatora)

... ência por conexão, apenas se exige que exista uma acção de divórcio pendente, sendo indiferente que aquando da instauração da acção de regulação do exercício do poder paternal já se encontrasse ela - a acção de divórcio - pendente. III - Ao exigir-se em sede interpretativa ( e para efeitos do disposto na citada disposição legal), que a acção de divórcio tenha sido instaurada previamente à acção de regulação do exercício do poder paternal, tal

A escritura pública, prevista no art. 733º do Código de Processo Civil brasileiro, através da qual se pode realizar o divórcio consensual dos cônjuges, com fundamento em separação de facto por mais de dois anos, previsto no art. 1580.º parágrafo 2º do Código Civil Brasileiro, consubstancia uma decisão administrativa que deve ser equiparada a uma decisão sobre direitos privados, abrangida pela...

1. A responsabilidade civil que aos agentes de execução for imputada, no âmbito do exercício da sua actividade, obedece ao regime geral privado e não ao regime da responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas, previsto no Dec. 48.051, 21.11.67, entretanto substituído pela Lei 67/2007, 31.12. 2. O atraso em processo executivo por se ter excedido o prazo julgado razoável é imputável...