tramitação da acção regulação do poder paternal
445 resultados para tramitação da acção regulação do poder paternal
-
Acórdão nº 1045/12.3TBCLD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02-12-2014
... do acordo celebrado entre os progenitores na regulação do exercício das responsabilidades parentais (que sujeitava expressamente qualquer mudança do país de residência do menor ao acordo prévio desses progenitores), tal deslocação assume a natureza de ilícita, para o efeito da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças de 1980. V – Neste circunstancialismo, o Tribunal português que realizou a regulação das...
-
Acórdão nº 15/22.8TRLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-06-2024
... com a sua atuação se tivesse desviado dos seus poderes funcionais ou deles tivesse abusado para obter benefícios e/ou tivesse agido com intenção de causar prejuízos à mesma menor ou à assistente). IX. Analisada assim toda a prova existente nos autos, podemos concluir que não há indícios da prática pela arguida do crime de abuso de poder p. e p. no art. 382.º do CP que lhe era imputado no RAI, uma vez que não há quaisquer indícios que permitam
-
Acórdão nº 737/08.6TMAVR-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29-10-2013
... iro, na providência tutelar cível de alteração da regulação das responsabilidades parentais, com processo especial de jurisdição voluntária. IV - Apenas a ausência absoluta de qualquer fundamentação constitui causa de nulidade substancial da decisão. V - Independentemente da nulidade substancial da sentença, por falta de fundamentação, à Relação é lícito, no exercício dos seus poderes de controlo sobre a matéria de facto, mesmo oficiosamente,...
-
Acórdão nº 2202/24.5YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-10-2024
... mesma, a qual, face ao direito guienense detém os poderes de representação, competindo-lhe “desempenhar e cumprir com todas as responsabilidades parentais que cabiam aos progenitores...”; assim sendo, em razão da decisão revidenda (que não evidencia qualquer situação de conflito entre os pais biológicos e a ora Autora) quem passou a ter poderes de representação da menor foi a Autora, cessando os dos pais biológicos, que não têm que ser citados,
-
Acórdão nº 140/13.6TBCLB-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11-05-2021
... seus mandatários judiciais (mandato que atribui poderes ao mandatário para representar a parte em todos os actos e termos do processo principal e respectivos incidentes - art.º 44º, n.º 1 do CPC), regra que vale para qualquer notificação dependente à parte que haja constituído (ou foi nomeado) advogado. 4. A previsão do art.º 41º, n.º 3 do RGPTC não respeita a notificação convocatória nem envolve um acto de conteúdo idêntico ao da citação,...
-
Acórdão nº 4564/17.1T8CBR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05-11-2019
... internacionalmente incompetentes para decidir da acção de alteração das responsabilidades parentais proposta pela mãe em Portugal.
-
Acórdão nº 5720/04.8TBCSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30-05-2013
... imperativas. 2. Quando a lei quer referir-se a poder vinculado faz uso de fórmulas impositivas, como acontece no art.º 179º nº 2 da OTM, onde se prescreve que depois de efectuadas diligências necessárias “é designado dia para audiência de discussão e julgamento”. 3. Nesta norma subtrai-se do Tribunal a faculdade de designar julgamento, pelo que a sua omissão constitui uma nulidade processual que influencia a decisão uma vez que são cerceados...
-
Acórdão nº 3900/11.9TBALM-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-02-2012
... ência por conexão, apenas se exige que exista uma acção de divórcio pendente, sendo indiferente que aquando da instauração da acção de regulação do exercício do poder paternal já se encontrasse ela - a acção de divórcio - pendente. III - Ao exigir-se em sede interpretativa ( e para efeitos do disposto na citada disposição legal), que a acção de divórcio tenha sido instaurada previamente à acção de regulação do exercício do poder paternal, tal
-
Acórdão nº 1752/13.3TMLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-10-2020
... ao estabelecido quanto ao exercício do poder paternal, pode ser sancionado. 3- A retirada do menor, pelo progenitor guardião, para Taiwan – país onde não é possível executar qualquer medida repositora do cumprimento do regime das responsabilidades parentais - numa altura em que detinha, por efeito de decisão de suspensão do regime de regulação das responsabilidades, a exclusividade da totalidade das responsabilidades parentais, embora
-
Acórdão nº 5964/15.7T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08-10-2020
... 48 horas ou após ter conhecimento da situação, a regulação ou alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais » é aquela em que a criança se mantém no meio familiar e está em causa apenas a regulação ou a limitação de convívios com o agressor, normalmente sem que corra ou deva correr processo de PPP por a criança estar protegida e não estar numa situação de perigo. 6- Se a criança residir fora do agregado familiar biológico,
-
Acórdão nº 00302/20.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09-06-2022
... Apelante ter proposto a ação executiva ( a cuja tramitação demorada imputa a razão da incobrabilidade da totalidade da quantia exequenda). 7. No caso, a causa que determinou a impossibilidade de obtenção do pagamento da quantia exequenda na sua totalidade não pode imputar-se, em termos de causalidade adequada, à demora na tramitação que efetivamente se comprova ter existido na ação executiva, mas antes ao facto de os executados terem sido...
-
Acórdão nº 1039/16.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28-06-2018
1. A responsabilidade civil que aos agentes de execução for imputada, no âmbito do exercício da sua actividade, obedece ao regime geral privado e não ao regime da responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas, previsto no Dec. 48.051, 21.11.67, entretanto substituído pela Lei 67/2007, 31.12. 2. O atraso em processo executivo por se ter excedido o prazo julgado razoável é imputável...
... Estado quando o processo está sob a tramitação do agente de execução ... 4. O agente de ... do Conselho Superior da Magistratura para poder interferir no andamento processual de uma ação, ... todos ou alguns dos fundamentos da acção (de facto ou de direito) suscitados pela parte ... Naquela primeira iniciativa, a regulação da actividade, quer na vertente inspectiva, quer ... , em ação de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 07 anos e 11 meses, ... -
Acórdão nº 2201/21.9YRLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-07-2022
A escritura pública, prevista no art. 733º do Código de Processo Civil brasileiro, através da qual se pode realizar o divórcio consensual dos cônjuges, com fundamento em separação de facto por mais de dois anos, previsto no art. 1580.º parágrafo 2º do Código Civil Brasileiro, consubstancia uma decisão administrativa que deve ser equiparada a uma decisão sobre direitos privados, abrangida pela...
... , ... , Estado de São Paulo) instauraram acção especial de revisão de sentença estrangeira, ... , no quadro do processo especial cuja tramitação está prevista nos citt. arts. 978° e segs. do ... por exemplo a decisão de regulação do poder paternal ou que decreta o ... -
Acórdão nº 244/18.9T8VNG-G.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-03-2024
A inibição do exercício das responsabilidades parentais em relação ao filho menor é uma medida de última ratio: só em situações em que os progenitores se comportem de forma grave e irreversível, colocando em risco, de forma grave, os interesses do menor podem ser inibidos do exercício das responsabilidades parentais relativamente a esse filho
... Na petição inicial da presente acção o requerente invoca em resumo o seguinte: ... a responsabilidade parental que lhe cabe, poder este que lhe deve ser inibido exercer ... A ... na lei da denominação de “poder paternal” para “responsabilidades parentais”, o ... onde o menor reside e consta da regulação das responsabilidades parentais, sem que disso ... das responsabilidades parentais cuja tramitação está prevista no art.º 42.º, do RGPTC ... 4 ... -
Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10-01-2023
1. - A causa de pedir, seja linear ou complexa, é constituída por factos, o conjunto dos factos essenciais que integram a previsão normativa onde é fixado o efeito jurídico pretendido na ação. 2. - É vedado ao tribunal condenar com base em causa de pedir diversa da invocada na ação, o que constituiria também nulidade da sentença por excesso de pronúncia. 3. - Inexiste condenação com base em causa
... para apresentação de documentos em seu poder ... Em obediência ao determinado pela ... referidos pela Autora dizem respeito à acção que correu termos no Juízo Central Cível ... Nada obstando, na legal tramitação, ao conhecimento do mérito dos recursos, cumpre ... um contrato inominado, a aproximar da regulação da forma contratual típica mais próxima, o ... sentença de divórcio e acordo do poder paternal, recibos de vencimento, execução e ... -
Acórdão nº 41/19.4PCOER.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-07-2022
... estabelecido para a convivência do menor, na regulação do exercício das responsabilidades parentais. Consequentemente, qualquer dos progenitores se pode constituir autor material de um crime de subtracção de menor, tanto na modalidade de consumação descrita na al. a), como segundo a previsão contida na al. c) do art. 249º nº 1 do CP.
-
Acórdão nº 0249/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22-03-2018
Não é admitir a revista quando o Recorrente viu ser-lhe reconhecido o direito a uma indemnização e esta foi fixada no montante que decorreu de uma ponderada valorização das circunstâncias do caso e foi fixada num valor razoável e equilibrado.
... acção administrativa comum pedindo que este fosse ... com evidência que a morosidade na tramitação do processo em causa se deveu claramente ao ... estamos perante a mera alteração da regulação do poder paternal ... Assim, e desde logo, e ao ... -
Acórdão nº 901/19.2JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-01-2022
... do regime anterior, é agora necessário que a acção típica assuma uma dimensão quantitativa e qualificativa que justifique a intervenção do Direito Penal, pois não é qualquer recusa, atraso ou dificuldade na entrega do menor, em incumprimento do estabelecido em sede de responsabilidades parentais, que pode justificar a responsabilização penal do infractor. II – É necessário que a conduta seja repetida e injustificada e que, no seu conjunto,...
-
Acórdão nº 8794/15.2T8LRS-C.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17-02-2022
... e filhos, e não mais pela relação instituída no poder familiar. II. Reconheceu-se no art. 1880.º do CC que, mercê da evolução social, é cada vez mais frequente que, ao atingir a maioridade, o filho não esteja em condições de garantir a sua independência financeira, permanecendo a cargo dos progenitores, pelo que a extensão da obrigação dos pais para além da maioridade dos filhos é o que mais se coaduna com a sociedade actual. III. É de manter...
-
Acórdão nº 1014/08.8TMCBR-P.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22-10-2019
... à mãe, não se mostrando que esta tenha meios para poder persuadir a menor e vencer a sua resistência, pois que esta última, atenta a sua idade, tem a sua personalidade e vontade própria. 5. - Ainda que se conclua por uma situação de incumprimento imputável, numa ocasião, à mãe da menor, não deve esta, apurada aquela rejeição da filha face à figura paterna, ser condenada a assegurar o cumprimento do direito de visita do pai, o que só se...
-
Acórdão nº 712/10.0TMCBR-G.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30-05-2023
I – No incidente de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais a que se reportam os arts 41º e 48º do RGPTC, está ainda em causa o interesse imaterial e o estado das pessoas, pelo que o respectivo valor processual é o de € 30,000,01. II - Uma decisão de absolvição do pedido nesse tipo de incidente, que tenha advindo da interpretação das cláusulas dessa regulação no referente a concretas despesas, não se
-
Acórdão nº 670/16.8T8AMD.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-04-2018
... entais, o desaparecimento da noção tradicional do poder paternal, com os progenitores a adquirirem igual poder de decisão relativamente às questões dos filhos, nos termos preceituados nos artigos1901º a 1912º do Código Civil. 3. De acordo com o novo regime, a regra é a do exercício em comum das responsabilidades parentais, relativas às questões de particular importância para a vida do filho, com a residência exclusiva ou alternada, questão que o
-
Acórdão nº 12258/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-04-2018
... um mesmo país; IX- Pelos cerca de 3 anos que a acção terá demorado a mais será razoável fixar a indemnização a conceder em 2.500,00€.
-
Acórdão nº 820/19.2T8STC.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 13-01-2022
A lei não define o que deve entender-se por “interesse superior da criança”, estando-se na presença de um conceito aberto, a concretizar atentando nas necessidades físicas, intelectuais, religiosas e materiais da criança, na sua idade, sexo, grau de desenvolvimento físico e psíquico, na continuidade das relações daquela, a sua adaptação ao ambiente escolar e familiar, bem como as relações que vai
... I. Relatório ... Nos autos de regulação do exercício das responsabilidades parentais, ... 17.01.2020, o progenitor deu entrada em acção idêntica (apenso A), requerendo a fixação de ... ória proferida no âmbito da regulação paternal, ou ainda uma alteração ao regime provisório ... ção ou contra o conteúdo e limites do poder à sombra do qual é decretado e, então, ... parentais, devendo observar a tramitação que for considerada, em face das circunstâncias, ... -
Acórdão nº 10210/05.9TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-06-2010
... dos progenitores legitimidade para exercer o poder paternal, num dado momento, em igualdade de circunstâncias nenhum deles pode exigir ao outro a entrega do menor. Por isso não há subtracção de menor se, nessas circunstâncias, tendo a mãe entregue o menor ao pai, este se recusa a devolvê-lo àquela. VI – Fixado um regime provisório segundo o qual o menor fica confiado à guarda da mãe que sobre ele passa a exercer o poder paternal, não há...