tramitação da acção regulação do poder paternal

... do juiz, mas sujeito a fiscalização e ao poder disciplinar exclusivo da Câmara dos Solicitadores. III - Conforme orientação jurisprudencial recente, na responsabilidade civil adveniente de atos e omissões do solicitador de execução, ressaltam os elementos de direito privado, sejam a forma de designação, o grau de autonomia perante o juiz, o regime de honorários, as regras de substituição e de destituição, a obrigatoriedade de seguro ou...

... competente para decidir de matérias relativas à regulação de responsabilidades parentais o tribunal do Estado-Membro onde a criança tenha a sua residência habitual. IV - Encontrando-se as crianças entregues à guarda e a viver com o seu progenitor há mais de um ano na Alemanha (fruto de acordo homologado por sentença proferida por Tribunal português) e integrando, por isso, o respectivo agregado familiar, o meio escolar e o meio social naquele...

I– O nº 3 do art. 186º do Código de Processo Civil exige, para afastar a procedência da excepção de ineptidão da petição inicial, que, além da dedução da contestação, o réu tenha interpretado convenientemente a petição inicial, aqui entendida como pretensão processualizada integrada pelo pedido e causa de pedir. II– A falta ou a ininteligibilidade do pedido e/ou da causa de pedir não são...

I. Demonstrada a violação do direito da autora à emissão de uma decisão judicial em prazo razoável, opera a seu favor a presunção natural da verificação de um relevante dano de natureza não patrimonial. Caso em que se tem necessariamente por verificado o pressuposto nexo de causalidade, relativo à responsabilidade civil extracontratual do Estado. II. Assentando a valoração do dano não patrimonial

... um deles prevalecesse, por impossibilidade de se poder suscitar a resolução, devendo o Tribunal decidir em prol do interesse dos menores. IV. É insofismável que a viagem a outro país permite um enriquecimento manifesto dos filhos, desde o contacto com uma diferente forma de estar e viver, com a possibilidade de vivenciar novas experiências, muito profícuas ao desenvolvimento dos menores, os quais, atenta a idade (14 e 12 anos) já estarão...

... envolverá escrutinar, designadamente, a tramitação dos autos, a etiologia de eventuais delongas e as complexidades processuais e substantivas ínsitas. IV. Será ajustado considerar razoável um prazo de prolação de decisão de sensivelmente 3 anos, num litígio que tinha por base questões relacionadas com propriedade industrial, domínios de internet e vários Réus e testemunhas, que nem sempre se conseguiram citar e notificar em tempo, por

... que descreve ou menciona. III- A exigência de poderes especiais a que alude o nº 3, do artigo 49º, do CPP, é relativa apenas ao mandatário não judicial, pelo que, ao mandatário judicial, para apresentar queixa, basta que esteja munido de mandato geral.

... em vigor, não obstante não se tratar de uma nova acção, à semelhança da alteração da regulação, por estarem em causa normas de interesse e ordem pública que dispõem directamente sobre os efeitos da filiação. V - O incidente de incumprimento não é o meio adequado para fazer desencadear um procedimento internacional destinado a efectivar o cumprimento das visitas, por serem autónomos e independentes.

I - Estando em causa a prática de factos suscetíveis de configurarem a comissão plúrima de crimes de abuso sexual de criança, o Tribunal de julgamento pode (e deve) identificar, com base em todos os elementos probatórios ao seu dispor e a partir de marcos temporais inequívocos, o número de situações em que tais atos tiveram lugar. II - Nesse caso, o agente responderá por tantos crimes quanto os...

i) O Tribunal ad quem está vinculado aos limites previstos no art. 635º, nº 5, do CPC. ii) Concomitantemente, sempre se terá de considerar como “baliza” no presente recurso a parte da sentença recorrida, não impugnada, que entendeu estar verificado o pressuposto relativo à ilicitude quanto aos eventuais danos não patrimoniais derivados do atraso na prolação de decisão judicial, ao abrigo da Lei...

... de direito caso se concedesse a um diploma de regulação administrativa (a Portaria) valor superior a um diploma de ordenação jurídica (a Lei ou o Decreto‑Lei). III - A identificação das partes na apresentação de uma acção não pode ser tida como uma mera informação no sentido empregue no art.º 7º nº 2 da Portaria nº 280/2013, de 26/08, uma vez que se trata de elemento fulcral da própria lide, essencial à verificação de vários pressupostos...

... idade, a legitimidade do MºPº para o exercício da acção penal mantém-se, sem necessidade de ratificação da queixa formulada ou de apresentação de uma nova.[1]

... á englobado no conjun­to dos deveres inerentes ao poder paternal, nomea­damente o artigo 1 878º ao referir que “compete a ambos os pais, no interesse dos filhos, velar pela segurança e saúde destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los, ainda que nascituros e admi­nistrar os seus bens". 9) É de presumir que dedicando-se o pai dos menores à comercialização de veículos de alta cilindrada por conta própria e ao empréstimo...

... os seus termos por apenso a um processo de regulação das responsabilidades parentais existente anteriormente, relativo ao mesmo menor, caso o mesmo ainda esteja ainda pendente e não também quando esteja findo e, portanto, arquivado há cerca de seis anos.

I - O bem jurídico que se visa tutelar pelo processo de atribuição da casa de morada de família previsto no artigo 1793º do Código Civil é o da habitação familiar. II –A decisão a proferir no âmbito do processo especial de atribuição da casa de morada de família será, no caso da sua procedência, constitutiva do direito ao arrendamento por um dos ex-cônjuges. III - A norma excecional prevista no...

... difamação os arguidos que em processo judicial de regulação das responsabilidades parentais referentes a uma sua neta menor, e em que são parte legítima, afirmam, com base no que esta lhes relatou, que outro menor tentou molestá-la, exibindo-lhe o órgão sexual e solicitando-lhe que se deitasse debaixo dele.

... prestação ou determine a sua cessação, porque tal poderia colocar em risco o sustento do alimentando, subvertendo a finalidade daquela obrigação de alimentos, devendo a decisão produzir efeitos ex nunc como acção constitutiva que é. ______________________________________________________ 1. Elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade – cf. artigo 663º, n.º 7 do Código de Processo Civil.

... o seu atraso, assim como, a toda a restante tramitação processual, que foi célere nas suas fases seguintes, não obstante a maior dilação da fase de inquérito, a mesma não pode ser rotulada de ilícita ou censurável, pois a demora que foi cometida não poderia ser evitada ou atenuada. Tratou-se, pois, de uma demora desculpável. Ademais, a maior demora desta fase acabou por ficar mitigada face à celeridade que se imprimiu a todo restante do...

... ponderar, para apreciar e decidir em processo de regulação das responsabilidades parentais sobre a residência dos filhos (com sete e quatro anos, respectivamente), o facto de desde a separação dos pais até à sentença (cerca de dois anos e meio) sempre ter vigorado regime de residência alternada. IV - Não se justifica estabelecer o regime da residência única (no caso, junto da progenitora), em detrimento do regime da residência alternada que...

... património do menor. III –Assim não deixará de poder continuar exigir judicialmente os direitos que até então lhe eram reconhecidos, devendo considerar-se como adequada a acção já proposta que deverá seguir a sua normal tramitação, tal como ocorre nas situações em que o progenitor, titular do poder paternal, vem exigir do outro progenitor alimentos em dívida, devidos a menor, que, entretanto, no decurso do processo atinge a maioridade.

... existido processo tutelar cível de alteração da regulação das responsabilidades parentais com tal desiderato ; - não existindo qualquer decisão judicial que, relativamente e a favor da filha menor, tivesse fixado alimentos a receber pelo progenitor pai, nem resultando ter existido entre os progenitores qualquer acordo que tivesse por objecto tal atribuição, durante aquele período em que a filha menor fixou residência junto do pai, não é...

... , provando-se que a demora entre a propositura da acção e a decisão final — um período de 11 anos — teve por base vicissitudes originadas pela selecção da matéria de facto e particularmente a base instrutória, elaborada segundo uma disseminada prática forense ao abrigo do atinente regime ínsito no Código de Processo Civil de 1961, vigente à data, com a reforma introduzida pelo Decreto-Lei nº 329º-A/95, de 12 de Dezembro e Decreto-Lei nº 180/96,...

I – Configura demora injustificada em inquérito-crime o decurso de quase seis anos entre o requerimento apresentado pelo ora Recorrente, na qualidade de denunciante com a faculdade de se constituir assistente, com vista ao prosseguimento da investigação, e a resposta obtida, sem intermediação de qualquer diligência. II - Perante a constatação de uma violação objectiva do prazo razoável, presume-se

... há mais de seis meses impedidos de exercer o poder paternal”, que fundamenta a tutela, consiste numa impossibilidade objectiva do exercício do poder paternal, não abrangendo situações de falta de condições económicas e emocionais dos pais. II- Por isso, não deve ser ordenado o arquivamento da acção tutelar comum instaurada, nos termos dos artigos 210.º da Organização Tutelar de Menores e 1918.º do Código Civil tendo em vista  a colocação...

I. A definição do nome da criança não se insere no exercício das responsabilidades parentais. II. Se a filiação estiver constituída quanto a ambos os pais, a decisão relativa ao nome da criança incumbe aos dois em conjunto, independentemente, da titularidade das responsabilidades parentais. III. Caso os pais estejam em desacordo nessa decisão, cumpre ao Juiz decidir, de acordo com o interesse da...