tramitação da acção regulação do poder paternal

1. - O procedimento tendente à atribuição de alimentos a filho maior ou emancipado, previsto no artigo 1880 do Código Civil, é da competência, em princípio, do conservador do registo civil. 2. - O conservador, no entanto, só tem competência decisória no caso de não haver oposição, ou, havendo-a, desde que as partes se conciliem. 3. - Mas se existir entre os interessados uma situação de...

Nas comarcas abrangidas pela LOFTJ de 2008 cabe aos juízos de família e de menores a competência para preparar e julgar as ações de interdição. (Sumário do Relator)

I - Na atribuição da casa de morada de família, os critérios essenciais a considerar são as necessidades de cada um dos cônjuges e o interesse dos filhos. II - Não é de atribuir a casa de morada de família à requerente quando se trata de bem próprio do requerido, dispõe de outro apartamento que é bem comum do casal, o qual fica próximo daquela e oferece todas as condições de habitabilidade para

I – Não são legalmente admissíveis despachos implícitos, insertos no «Relatório» da sentença. II – Preenche os requisitos da alínea b) do n.º1 do artigo 120º do CPTA, relativos ao periculum in mora, a alegação e a prova feita pela Requerente da providência, de que o imóvel objecto do despacho ora impugnado serve-lhe de habitação, a si e à sua família, que inclui duas filhas menores e...

I. A competência do Tribunal de Conflitos implica sempre que o objecto do conflito (de jurisdição) tenha conexão com o da competência material dos tribunais da ordem administrativa ou das autoridades administrativas no âmbito da sua competência administrativa propriamente dita. II. Não é o caso das conservatórias do registo civil (CRC), quando exercem competências em matérias respeitantes a...

I. A competência do Tribunal de Conflitos implica sempre que o objecto do conflito (de jurisdição) tenha conexão com o da competência material dos tribunais da ordem administrativa ou das autoridades administrativas no âmbito da sua competência administrativa propriamente dita. II. Não é o caso das conservatórias do registo civil (CRC), quando exercem competências em matérias respeitantes a...

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens

Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos

1. A obrigação do Estado à prestação de alimentos a menores é nova, subsidiária e autónoma em relação à do devedor não cumpridor, pelo que é apenas devida desde a data da sentença que a fixar. Não é legitima a aplicação analógica do regime do artigo 2006.º do Código Civil, dada a diversa natureza das prestações e em virtude de se estar em presença de uma lei geral, no caso o Código Civil, e de...

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens

Aqui temos, para tratar, mais um efeito do divórcio. Já não projectando-se entre os ex-cônjuges, mas antes uma determinante que afecta os filhos.

I- Os alimentos fixados a menores não cessam pelo simples facto de terem atingido a maioridade, antes se mantendo (nos termos do artº 1880º do CC), apesar da maioridade, sem que tal assuma a natureza de uma nova obrigação. II- Tal direito à prestação dos alimentos só cessa quando, judicialmente ou por acordo, se declara que o direito cessou. III- No funcionamento ou aplicação da cláusula de...

A obrigação de alimentos estabelecida para o período da menoridade cessa, em princípio, com o advento da maioridade, só se mantendo no caso de o alimentando ainda não ter completado, sem culpa grave, a sua formação profissional, e verificados os demais pressupostos do direito a alimentos. Incumbe ao credor de alimentos, que invoca a manutenção da correspondente obrigação, fazer prova dos...

• Legislação

Para efeitos do n.º 1 do artigo 68 do Regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovado pelo DL 186-A/99, de 31 de Maio, não deverão considerar-se permanentemente pendentes os processos tutelares findos, sempre que sejam, de futuro, requeridos "alteração" ou "incidentes" conexos.

I - Tendo a concreta acção de revisão de sentença estrangeira sido proposta em 23-10-2006, ou seja, depois da entrada em vigor da nova redacção do CPC, aprovada pelo DL n.º 329-A/95, de 12-12, está a mesma sujeita ao figurino traçado por este diploma legal. II - Com a entrada em vigor do DL n.º 329-A/95, o obstáculo à revisão e confirmação de sentença estrangeira não é mais o ser proferida...

I. Inexistindo Tribunal de Família e Menores no círculo judicial de Guimarães, cabe às varas mistas ou aos juízos cíveis, consoante os casos, conhecer das causas que àquele estão atribuídas, constituindo-se em tribunal de família e menores, competindo-lhes, nomeadamente, preparar e julgar as execuções que seriam da competência do tribunal de família e menores, de harmonia com o disposto no artigo

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Competindo aos tribunais de família preparar e julgar processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges (cf. art. 81.º, al. a), da Lei n.º 3/99, de 13-01, e art. 114.º, al. a), da actual Lei n.º 52/2008, de 28-08), não são eles competentes em razão da matéria para pedidos de atribuição e de alteração da casa de morada de família que não respeitem a cônjuges salvo quando, nos termos do...

• Diário da República

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República