Emenda constitucional

326 resultados para Emenda constitucional

  • Acórdão nº 149/18.8YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Novembro de 2018

    O facto da lei processual brasileira consagrar (art.º 733.º do CPC da República Federativa do Brasil) a possibilidade da dissolução do casamento, por divórcio consensual, ser efectivada por via administrativa, através de escritura pública, não obsta à aplicação dos artigos 978.º e seguintes do Código de Processo Civil.

    ... termos do artigo 733.º do Novo Código de Processo Civil e pela Emenda Constitucional n.º 66, de 13 de Julho de 2010 (….), o que fazem ...
  • Acórdão nº 391/14.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Abril de 2015

    A República Federativa do Brasil é parte legítima numa ação laboral proposta contra o Estado brasileiro por uma secretária do Adido de Defesa e Naval daquele país colocado em Portugal. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... entidades tem autonomia, conforme prescreve a citada norma constitucional, o que significa que cada uma delas possui capacidade de ...3. A possibilidade dada aos autores de emenda à inicial, não solucionou o problema da ilegitimidade passiva, posto que ...
  • Acórdão nº 1361/09.1TJLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Setembro de 2012

    I. A liberdade de imprensa inclui a possibilidade de recorrer a uma certa dose de exagero e até de provocação, incluindo a livre escolha da técnica de apresentação dos factos, para estabelecer um relato objetivo e equilibrado de um problema social – casos Praeger e Oberschlick 1995 e Lingens 1986, TEDH. II. A ingerência do Estado na liberdade de expressão justifica-se apenas, nos termos do art.

    ... Europeu dos Direitos Humanos de referência para o Tribunal Constitucional" e os tribunais criminais. Numa segunda fase, assistimos agora ao recurso \xC3"...E este conclui que a condenação havia violado a Primeira Emenda Constitucional de 1791 (freedom of speech or of the press). O Juiz W.L. ...
  • A proteção do sobreendividado no Brasil à luz do direito comparado

    1. Introdução. 2. Do crédito, endivimento e sobreendividamento. 3. Da proteção ao sobreendividado no Brasil. 3.1 Do inexpressivo uso de ações de cobrança e de execuções contra os devedores insolventes. 3.2. Da proibição da penhora de salários. 3.3. Da vedação da penhora do bem de família. 3.4. Da caducidade do registro negativo no “ficheiro” de inadimplentes após cinco anos. 3.5. Da proteção à...

    ...Como consectário da garantia constitucional à dignidade da pessoa humana, prevista no inciso III, art.º 1.º, da ...Emenda Constitucional n.º 19/98, novo paradigma para mudança no perfil de ...
  • O levantamento do véu societário no direito consumerista brasileiro: questões processuais e procedimentais

    O presente artigo aborda a teoria da desconsideração da personalidade jurídica existente no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente a que se encontra no Código de Defesa do Consumidor e suas implicações práticas. Para tanto, apresenta seus pressupostos autorizadores e os meios processuais para sua aplicação na sistemática atual. Trata-se de um artigo teórico-documental, mais precisamente...

    ... que haja prejuízo ao devido processo legal, direito constitucionalmente balizado, no art. 5°, inciso LIV, da Constituição da República de ...ácia da prestação jurisdicional ficou ainda mais evidente com a Emenda Constitucional n° 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao texto ...
  • Decreto n.º 18/2017
    ... de direito internacional convencional - o Protocolo de 1996 de Emenda à Convenção sobre a Limitação da Responsabilidade em Matéria de ...-se alinhada não só com o propósito do XXI Governo Constitucional de fazer do Mar um vetor essencial do desenvolvimento concretizado, entre ...
  • Acórdão nº 2025/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    I. Na interpretação conjugada dos n. os 1 e 2 do artigo 27.º do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo D-L n.º 132/2012, a utilização da expressão “horários completos ou incompletos” tem óbvias implicações para a definição administrativa do procedimento de recolha das necessidades temporárias, até pelo confronto com a distinta...

    ... desigualdade e injustiça laboral, violadora do princípio constitucional “trabalho igual para salário igual” (página 260 da sentença); 20. E ... votadas na especialidade na Assembleia da República propostas de emenda ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, resultantes de um processo de ...
  • A política de proteção do consumidor no sistema de integração regional do Mercosul La politique de protection du consommateur dans le système d’intégration régionale du Mercosud

    A política de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Mercosul (bloco integrado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) tem sido paulatinamente construída desde 1991. Os trabalhos do Comitê Técnico 7 (CT-7), órgão encarregado da elaboração um "Regulamento Comum para a Defesa do Consumidor”, deram origem, em 1996, a cinco Resoluções do Grupo Mercado Comum (GM

    ...Proteção específica ao consumidor pelo legislador constitucional. A defesa do consumidor foi elevada a norma constitucional na Argentina 11 ..., na medida em que seu texto impede até mesmo apreciação de emenda constitucional que afronte direito individual 21 . A entrada em vigor, no ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...; nas ressalvas, porém, os números que tenham sido rasurados ou emendados devem ser sempre escritos por extenso. 5 - (Revogado) Ver todas ... Nota Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 408/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de ...
  • Juizados especiais cíveis e julgados de paz
  • O direito à informação acerca dos tributos que incidem sobre o consumo de produtos e serviços

    O artigo aborda a omissão legislativa em regulamentar o § 5º, do art. 150, da Constituição Federal, o qual preleciona que “a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”. A relevância do tema reside no reconhecimento do direito do consumidor como garantia fundamental, bem como na certeza de que o consumidor bem...

    ... o intuito de regulamentar o que estabelece o dispositivo constitucional supra mencionado. Vários Projetos de Lei tramitam no Congresso Nacional, ...Emenda Constitucional 18/65, a qual determinou que o IPI (Imposto sobre Produto ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 141/2019
    ...Artigo 27.º Emenda 1 - O Estado ou Estados membros interessados em eventuais alterações aos ... sancionatórias 1 - Em caso de violação grave da ordem constitucional num Estado membro, os demais Estados membros promoverão consultas visando ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ... decisão foi a mesma apreciada no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 40/2000, de 6 de Janeiro de 2000, processo n.º 13/97, 2.ª Secção, ... de multa, mas antes exige e impõe pena de prisão, como forma de emenda cívica”. No acórdão de 10-01-2008, proferido no processo n.º ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 52/2018
    ... das diferenças entre Estados no que toca ao quadro constitucional, judiciário, cultural e histórico, bem como a natureza e gravidade dos ...Artigo 15.º Emendas 1 - As emendas a esta Convenção podem ser propostas por uma Parte, pelo ...
  • Acórdão n.º 258/2007, de 15 de Maio de 2007
    TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdão n. o 258/2007 Processo n. o 411/2007 Acordam, em plenário, no ...- tual para a Revisão Constitucional, integrando as pro- postas de emenda n. os 18 e 34 [cf. relatório da Comissão, DAR, 2. a série-C, n. o 33, ...
  • Acórdão nº 316/17 de Tribunal Constitucional, 22 de Junho de 2017
    ... votação alternativa (cfr. anexo A, onde constam as propostas de emendas" aos. Estatutos). . A proposta de emenda n.º 8,. apresentada pela direção do partido (Grupo de Contacto) contempla três. alternativas de altera\xC3"...
  • Acórdão nº 258/07 de Tribunal Constitucional, 17 de Abril de 2007
    ...Tal expressão surgiu, no âmbito dos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, integrando as Propostas de emenda n.ºs 18 e 34 (cf. Relatório da Comissão, DAR, II Série-C, Suplemento ao n.º 33, de 3 de Julho de 2004, pp. 578-(9) e 578-(12)), mas nem do ...
  • Tutela do consumidor

    Introdução. 1. Relação de consumo. 2. Conceito de consumidor (art. 2°/CDC). 2.1. Conceito padrão. 2.2. Coletividade. 2.3. Vítimas do evento danoso ou consumidores por equiparação. 2.4. Todas as pessoas expostas às práticas comerciais abusivas do art. 29 e seguintes do CDC, mesmo que não possam ser identificadas. 3. Conceito de fornecedor (art. 3°/CDC). 4. O Estado como fornecedor. Conclusão....

    ...Emenda Constitucional n.° 6, de 1995), por exemplo, afirma que se deve dar ...
  • Acórdão nº 262/17.4T8STR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2018

    I - O meio processual adequado ao pedido de anulação de partilha judicialmente homologada, por decisão transitada em julgado, está previsto no art. 1388.º do CPC, perfilando-se no uso da acção declarativa comum – este, por aplicação analógica do art. 2121.º do CC – a excepção dilatória inominada de inadequação do meio processual utilizado. II - A solução jurídica referida em I não viola o...

    ... julgado, quando não se verifiquem os requisitos para a anulação, emenda da partilha ou recurso de revisão, pode ou não ser atacada com ... indelével, o princípio da verdade material e o princípio constitucional da tutela judicial efectiva, ínsito no artigo 20º da CRP. O. A douta ...
  • Decreto n.º 30/80, de 19 de Maio de 1980
    ... o Acordo Internacional sobre o Azeite de 1963, reconduzido e emendado pelos Protocolos sucessivos de 30 de Março de 1967, 7 de Março de 1969, ... de dificuldades surgidas no desenvolvimento do seu processo constitucional ou institucional e que o Conselho decida prorrogar o prazo de aceitação ...
  • Decreto 4-A/2007, de 20 de Março de 2007
    ...f) Examinar para fins de adopçáo os projectos de emendas à presente Convençáo;. 1676-(68)g) Examinar para fins de aprovaçáo, ...Aplicam-se aos Estados Partes com regime constitucional federal ou náo unitário as seguintes disposiçóes:. a) No que se refere ...
  • Acórdão nº 395/01 de Tribunal Constitucional, 26 de Setembro de 2001
    ...20º da Lei Fundamental, questão suscitada no requerimento da emenda da liquidação feita pela secretaria" (convite feito ao abrigo do disposto no artigo 75º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, aditado pelo artº ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2020/M
    ... de mandato ou a declare há lugar a recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 223.º da Constituição. ... - As propostas de alteração podem ter a natureza de propostas de emenda, substituição, aditamento ou eliminação. 2 - Consideram-se propostas ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2020/M
    ... de mandato ou a declare há lugar a recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 223.º da Constituição. ... - As propostas de alteração podem ter a natureza de propostas de emenda, substituição, aditamento ou eliminação. 2 - Consideram-se propostas ...
  • Acórdão nº 326/18 de Tribunal Constitucional, 27 de Junho de 2018
    ... suficiente e adequado para cumprir as finalidades da pena acessória,. contribuindo, em medida significativa, para a emenda cívica do condutor. imprudente ou leviano, uma vez eu lhe causará constrangimento, funcionando com. o efeito de prevenção geral de protecção ...