Emenda constitucional

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  • Acórdão nº 149/18.8YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Novembro de 2018

    O facto da lei processual brasileira consagrar (art.º 733.º do CPC da República Federativa do Brasil) a possibilidade da dissolução do casamento, por divórcio consensual, ser efectivada por via administrativa, através de escritura pública, não obsta à aplicação dos artigos 978.º e seguintes do Código de Processo Civil.

    ... termos do artigo 733.º do Novo Código de Processo Civil e pela Emenda Constitucional n.º 66, de 13 de Julho de 2010 (….), o que fazem ...

  • Acórdão nº 391/14.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Abril de 2015

    A República Federativa do Brasil é parte legítima numa ação laboral proposta contra o Estado brasileiro por uma secretária do Adido de Defesa e Naval daquele país colocado em Portugal. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... entidades tem autonomia, conforme prescreve a citada norma constitucional, o que significa que cada uma delas possui capacidade de ...3. A possibilidade dada aos autores de emenda à inicial, não solucionou o problema da ilegitimidade passiva, posto que ...

  • Acórdão nº 1361/09.1TJLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Setembro de 2012

    I. A liberdade de imprensa inclui a possibilidade de recorrer a uma certa dose de exagero e até de provocação, incluindo a livre escolha da técnica de apresentação dos factos, para estabelecer um relato objetivo e equilibrado de um problema social – casos Praeger e Oberschlick 1995 e Lingens 1986, TEDH. II. A ingerência do Estado na liberdade de expressão justifica-se apenas, nos termos do art.

    ... Europeu dos Direitos Humanos de referência para o Tribunal Constitucional" e os tribunais criminais. Numa segunda fase, assistimos agora ao recurso \xC3"...E este conclui que a condenação havia violado a Primeira Emenda Constitucional de 1791 (freedom of speech or of the press). O Juiz W.L. ...

  • A proteção do sobreendividado no Brasil à luz do direito comparado

    1. Introdução. 2. Do crédito, endivimento e sobreendividamento. 3. Da proteção ao sobreendividado no Brasil. 3.1 Do inexpressivo uso de ações de cobrança e de execuções contra os devedores insolventes. 3.2. Da proibição da penhora de salários. 3.3. Da vedação da penhora do bem de família. 3.4. Da caducidade do registro negativo no “ficheiro” de inadimplentes após cinco anos. 3.5. Da proteção à...

    ...Como consectário da garantia constitucional à dignidade da pessoa humana, prevista no inciso III, art.º 1.º, da ...Emenda Constitucional n.º 19/98, novo paradigma para mudança no perfil de ...

  • A política de proteção do consumidor no sistema de integração regional do Mercosul La politique de protection du consommateur dans le système d’intégration régionale du Mercosud

    A política de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Mercosul (bloco integrado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) tem sido paulatinamente construída desde 1991. Os trabalhos do Comitê Técnico 7 (CT-7), órgão encarregado da elaboração um "Regulamento Comum para a Defesa do Consumidor”, deram origem, em 1996, a cinco Resoluções do Grupo Mercado Comum (GM

    ...Proteção específica ao consumidor pelo legislador constitucional. A defesa do consumidor foi elevada a norma constitucional na Argentina 11 ..., na medida em que seu texto impede até mesmo apreciação de emenda constitucional que afronte direito individual 21 . A entrada em vigor, no ...

  • Acórdão nº 06278/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017

    ... rodoviário; 34º e 35º - Provado, com o esclarecimento de que a emenda de alcatrão se realizou algum tempo depois do despiste, entre 600 a 1.500 ...Entendimento semelhante posto em causa no Tribunal Constitucional por ofensa da garantia do duplo grau de jurisdição, foi considerado ...

  • Decreto n.º 18/2017

    ... de direito internacional convencional - o Protocolo de 1996 de Emenda à Convenção sobre a Limitação da Responsabilidade em Matéria de ...-se alinhada não só com o propósito do XXI Governo Constitucional de fazer do Mar um vetor essencial do desenvolvimento concretizado, entre ...

  • Juizados especiais cíveis e julgados de paz
  • O direito à informação acerca dos tributos que incidem sobre o consumo de produtos e serviços

    O artigo aborda a omissão legislativa em regulamentar o § 5º, do art. 150, da Constituição Federal, o qual preleciona que “a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”. A relevância do tema reside no reconhecimento do direito do consumidor como garantia fundamental, bem como na certeza de que o consumidor bem...

    ... o intuito de regulamentar o que estabelece o dispositivo constitucional supra mencionado. Vários Projetos de Lei tramitam no Congresso Nacional, ...Emenda Constitucional 18/65, a qual determinou que o IPI (Imposto sobre Produto ...

  • O levantamento do véu societário no direito consumerista brasileiro: questões processuais e procedimentais

    O presente artigo aborda a teoria da desconsideração da personalidade jurídica existente no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente a que se encontra no Código de Defesa do Consumidor e suas implicações práticas. Para tanto, apresenta seus pressupostos autorizadores e os meios processuais para sua aplicação na sistemática atual. Trata-se de um artigo teórico-documental, mais precisamente...

    ... que haja prejuízo ao devido processo legal, direito constitucionalmente balizado, no art. 5°, inciso LIV, da Constituição da República de ...ácia da prestação jurisdicional ficou ainda mais evidente com a Emenda Constitucional n° 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao texto ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 52/2018

    ... das diferenças entre Estados no que toca ao quadro constitucional, judiciário, cultural e histórico, bem como a natureza e gravidade dos ...Artigo 15.º Emendas 1 - As emendas a esta Convenção podem ser propostas por uma Parte, pelo ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 141/2019

    ...Artigo 27.º Emenda 1 - O Estado ou Estados membros interessados em eventuais alterações aos ... sancionatórias 1 - Em caso de violação grave da ordem constitucional num Estado membro, os demais Estados membros promoverão consultas visando ...

  • Tutela do consumidor

    Introdução. 1. Relação de consumo. 2. Conceito de consumidor (art. 2°/CDC). 2.1. Conceito padrão. 2.2. Coletividade. 2.3. Vítimas do evento danoso ou consumidores por equiparação. 2.4. Todas as pessoas expostas às práticas comerciais abusivas do art. 29 e seguintes do CDC, mesmo que não possam ser identificadas. 3. Conceito de fornecedor (art. 3°/CDC). 4. O Estado como fornecedor. Conclusão....

    ...Emenda Constitucional n.° 6, de 1995), por exemplo, afirma que se deve dar ...

  • Acórdão nº 121/10 de Tribunal Constitucional, 08 de Abril de 2010

    ..., todavia, notar-se que através de consulta popular, realizada em 4 de Novembro de 2008, foi aprovada a “Proposition 8” que introduziu uma emenda à Constituição do Estado da Califórnia no sentido de consagrar o carácter heterossexual do casamento. E deve salientar-se que, se houve ...

  • Acórdão n.º 258/2007, de 15 de Maio de 2007

    TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdão n. o 258/2007 Processo n. o 411/2007 Acordam, em plenário, no ...- tual para a Revisão Constitucional, integrando as pro- postas de emenda n. os 18 e 34 [cf. relatório da Comissão, DAR, 2. a série-C, n. o 33, ...

  • Acórdão nº 316/17 de Tribunal Constitucional, 22 de Junho de 2017

    ... votação alternativa (cfr. anexo A, onde constam as propostas de emendas" aos. Estatutos). . A proposta de emenda n.º 8,. apresentada pela direção do partido (Grupo de Contacto) contempla três. alternativas de altera\xC3"...

  • Juizados especiais no Brasil, julgados de paz em Portugal e o acesso dos consumidores à justiça

    Introdução. 1. Os juizados especiais brasileiros. 1.1. Criação. Organização e funcionamento. 1.2. Competência. 1.3. Princípios informativos. 1.4. Partes e sua representação. 1.5. Procedimento. 1.5.1. Do processo de conhecimento. 1.5.2. Do processo de execução. 2. Julgados de paz em portugal. 2.1. Criação. Organizaçao e funcionamento. 2.2. Competência. 2.3. Princípios informadores. 2.4. Partes e...

    ...60°) 1 . . Portanto, garantidos constitucionalmente, em ambos os países, a proteção do consumidor e o direito de acesso do ... o parágrafo único do artigo 98 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n° 22/99, que estabelece a "Lei Federal disporá sobre a ...

  • Acórdão nº 432/08.6TASCR.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    1.A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto em substância penal jamais poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, visando apenas a deteção e correção de pontos concretos e excecionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto,...

    ...constitucional [in dubio pro reo] é inaplicável ao caso em apreço uma vez que ..., além de que a suspensão não satisfaria os fins das penas, de emenda cívica e de prevenção de crime grave como é aquele por que ambas foram ...

  • Acórdão nº 258/07 de Tribunal Constitucional, 17 de Abril de 2007

    ...Tal expressão surgiu, no âmbito dos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, integrando as Propostas de emenda n.ºs 18 e 34 (cf. Relatório da Comissão, DAR, II Série-C, Suplemento ao n.º 33, de 3 de Julho de 2004, pp. 578-(9) e 578-(12)), mas nem do ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... o acórdão recorrido ao abrigo de qualquer censura constitucionalmente relevante, pelo que se julga improcedente a inconstitucionalidade ..., as necessidades de prevenção positiva e a falta de propósito de emenda não permitem a suspensão da execução da pena, por impedirem a ...

  • Acórdão nº 262/17.4T8STR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2018

    I - O meio processual adequado ao pedido de anulação de partilha judicialmente homologada, por decisão transitada em julgado, está previsto no art. 1388.º do CPC, perfilando-se no uso da acção declarativa comum – este, por aplicação analógica do art. 2121.º do CC – a excepção dilatória inominada de inadequação do meio processual utilizado. II - A solução jurídica referida em I não viola o...

    ... julgado, quando não se verifiquem os requisitos para a anulação, emenda da partilha ou recurso de revisão, pode ou não ser atacada com ... indelével, o princípio da verdade material e o princípio constitucional da tutela judicial efectiva, ínsito no artigo 20º da CRP. O. A douta ...

  • Decreto n.º 30/80, de 19 de Maio de 1980

    ... o Acordo Internacional sobre o Azeite de 1963, reconduzido e emendado pelos Protocolos sucessivos de 30 de Março de 1967, 7 de Março de 1969, ... de dificuldades surgidas no desenvolvimento do seu processo constitucional ou institucional e que o Conselho decida prorrogar o prazo de aceitação ...

  • Acórdão nº 395/01 de Tribunal Constitucional, 26 de Setembro de 2001

    ...20º da Lei Fundamental, questão suscitada no requerimento da emenda da liquidação feita pela secretaria" (convite feito ao abrigo do disposto no artigo 75º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, aditado pelo artº ...

  • Acórdão nº 326/18 de Tribunal Constitucional, 27 de Junho de 2018

    ... suficiente e adequado para cumprir as finalidades da pena acessória,. contribuindo, em medida significativa, para a emenda cívica do condutor. imprudente ou leviano, uma vez eu lhe causará constrangimento, funcionando com. o efeito de prevenção geral de protecção ...

  • Jurisprudência n.º 6/2001, de 30 de Março de 2001

    ...[..] A ideia de Estado de direito constitucionalmente assumida postula a limitação do poder sancionatório das entidades ... fezesse farya sacrilegeo e devem no de escomungar ataa que faça emenda entre porque nom guardaua a sancta egreia a onrra que deuya. E se forcou ...