tramitação da acção regulação do poder paternal

• Da Acção de Regulação do Exercício do Poder Paternal,

... s. Incumprimento. A) Incumprimento do decidido na acção de regulação do exercício do poder paternal. B) Meios de tornar efectiva a prestação de alimentos. Entrega Judicial de Menor. Inibição, Suspensão e outras limitações ao Exercício do Poder Paternal.

... al, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a acção da Justiça, ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão; VI. Perante uma situação pouco definida entre lide dolosa ou temerária, em virtude dos elementos disponíveis serem pouco elucidativos, a condenação por litigância de má-fé não deverá ser decretada.* * Sumário elaborado pelo Relator

... apenso, formam uma unidade instrumental com a acção (principal) proposta antes de 2008, justificando uma unidade coerente de tramitação, que terá de ser o bloco legal existente à data da instauração da acção relevante. IV – Aos recursos interpostos nos incidentes de incumprimento de um acordo de regulação do poder paternal, cuja acção principal foi instaurada antes de 01/01/2008, aplicam-se as disposições processuais do CPC anteriores à...

... PC, o certo é que , mesmo no âmbito da respectiva tramitação, lícito não é postergarem-se os necessários pressupostos processuais e substantivos aplicáveis ( cfr. desde logo os indicados nos artºs 302º a 304º, do CPC, ex vi do nº1, do artº 1409º, do mesmo diploma legal). 5.- É que, se nos referidos processos e em sede de julgamento, há-de o Juiz procurar sempre a melhor solução, privilegiando os critérios de equidade sobre os da legalidade...

... são internacionalmente competentes para a tramitação e o julgamento da causa. 9. A interpretação do artigo 65º, nº 1, al. c), do C.Proc.Civil no sentido de, através do princípio da causalidade, considerar competentes internacionalmente os tribunais portugueses não viola os princípios consagrados nos artigos 13º e 20º da Constituição, pelo que não enferma de inconstitucionalidade. 10. Não pode conhecer-se, em recurso de agravo da 2ª instân

... filhos, que esse procedimento foi convolado em regulação das responsabilidades parentais instituindo ao invés um regime provisório de guarda partilhada, de que o progenitor foi notificado e de que não recorreu, porém não entregando as crianças à mãe, para dar início à guarda partilhada, durante vários meses, sob o pretexto de que a decisão do tribunal era uma mera proposta ou, a dado passo duma estratégia processual complexificada, que sendo...

... que regulam o regime de convivência do menor na regulação das responsabilidades parentais, em que o agente recusa, atrasa ou dificulta significativamente a entrega do menor. VI - O que o legislador visou com a nova formulação da al. c), foi a imposição de uma punição, a qualquer dos progenitores, como forma de fazer respeitar as decisões judiciais de regulação do exercício das responsabilidades parentais, por incumprimento qualificado, com...

... im, a regra de competência internacional para uma acção de alteração, na qual se pretenda modificar o regime de guarda do menor em função da deslocação deste para o estrangeiro pelo progenitor guardião, essa regra de competência, dizíamos, é a regra geral constante do artigo 8º, nº 1 do Regulamento Bruxelas bis: “[o]s tribunais de um Estado-Membro são competentes em matéria de responsabilidade parental relativa a uma criança que resida...

Há sempre lugar à apensação de processo tutelar cível à ação de divórcio dos progenitores da criança pendente (independentemente daquele processo haver sido instaurado antes ou depois da entrada em juízo desta ação).

... 1901.º do Código Civil. Mais, no âmbito da regulação legal geral do exercício das responsabilidades parentais, os menores não podem ser retirados da casa de morada de família apenas por decisão de um dos progenitores, nos termos do 1887.º,  n.º 1, do CC.

... contrato de transacção, sendo o litígio quanto à regulação das responsabilidades parentais resolvido pelos progenitores e não pelo tribunal, que limita a sua actividade a uma acção de fiscalização sobre o objecto do acordo, homologando-o apenas quando se assegure que o mesmo, no concreto condicionalismo que se lhe oferece, satisfaz os interesses do menor. A actividade do tribunal só é substitutiva da (actividade) dos progenitores na regulação...

... de pais separados, que em Portugal acordaram na regulação do poder paternal, que não sejam levadas para o estrangeiro por qualquer dos progenitores sem conhecimento e consentimento do outro, não abdica da sua competência para regular as responsabilidades parentais, mormente estando igualmente em causa o direito de deslocação e de emigração dos progenitores (art.º 44º, n.º 2 da CRP).

... e filhos, por aquele (devedor) exercer o “poder paternal” e os credores dos alimentos serem os seus descendentes, “pessoas a ele sujeitas”. 7. - No âmbito do processo incidental de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais, mesmo que apenas esteja em causa o inadimplemento quanto a alimentos, o valor da causa é o de € 30.000,01 – e não o correspondente à soma das prestações pecuniárias pedidas –, por se...

... como estes são devastadores para o prestígio do poder judicial. X - O recorrente, de forma prolongada e consolidada no tempo, não conseguiu adequar a sua capacidade de trabalho - no domínio da produtividade, tempestividade, pontualidade e celeridade de decisão - às exigências profissionais que lhe estão cometidas, evidenciando-se que a continuidade da sua prestação nos mesmos termos comprometeria irremediavelmente o interesse público...

I – Num processo de regulação do poder paternal e fixação de alimentos o Estado não adopta as medidas suficientes para garantir uma justiça em “prazo razoável”, quando os serviços de justiça (incluindo os serviços “externos” com competência para intervir no âmbito de carta rogatória) não tenham atuado com a diligência exigível para ultrapassar a falta de resposta a uma carta rogatória que se prolongou por vários...

... novo e distinto apenso do processo principal de regulação de responsabilidades parentais, do pedido de audição de menor, que noutros e distintos apensos tinha sido indeferido, não é suficiente para se tenha a actuação da parte que o formula como litigância de má fé, por estarem em causa diferentes alegações, a legitimarem novos meios de prova (art. 542º, nº 1 e nº 2, als. a) e d) do C.P.C.). (Maria João Marques Pinto de Matos)

... o seu bem-estar. 4- As decisões quanto à regulação do poder paternal são maleáveis e susceptíveis de ajustamentos a novas situações, pelo que há a possibilidade de, a médio prazo, encontrar, se tal for aconselhável, uma situação mais maleável

... anterior, que estabelecem que, estando pendente acção de divórcio, as providências tutelares cíveis relativas à regulação do exercício do poder paternal correm por apenso àquela acção, tem como pressuposto a instauração de um processo de divórcio e a instauração autónoma noutro tribunal de uma acção de regulação das responsabilidades parentais.

... favorável, que não tem cabimento no âmbito de uma acção inspectiva). II - No caso, a deliberação impugnada, depois de expor os objectivos da acção inspectiva e os índices a que se deve atender, em conformidade com os factores tidos como relevantes nos arts. 23.º, n.º 1, e 37.º do EMJ, analisa esmiuçadamente o trabalho desenvolvido pelo recorrente no 1.º Juízo de … e na Vara …, tendo sempre presentes cada um daqueles factores e os parâmetros...

... nos aludidos autos de alteração, sob pena de se poderem multiplicar - sem que o justifiquem quaisquer razões materiais e o desaconselhe a economia processual - pretensões autónomas de alteração de regulação, descoordenadas e não conjugadas com o já antes decidido, em contrário ao prescrito no artigo 27.º do RGPTC. X) Para alteração do regime provisório, deverá ser instaurada não uma alteração da regulação definitiva, mas sim, uma pretensão de...

... ário do MINISTÉRIO PÚBLICO, não deve improceder a acção declarativa, com processo especial previsto nos artºs 978º e segs., do Código de Processo Civil, e com fundamento no disposto na alínea f), do artº 980º, do CPC; (Sumário elaborado pelo Relator)

... a segunda cliente contra o primeiro cliente, a regulação do poder paternal dos filhos de ambos; depois de ter patrocinado o pai das crianças em processos que envolviam ambos, um contra o outro.* * Sumário elaborado pelo relator

... de alimentos devidos a menores (através de regulação do exercício do poder paternal) é o incidente previsto no artº 181º da OTM, em eventual conjugação com o artº 189º, podendo ocorrer a desnecessidade de elaboração do relatório social. III - A condenação em multa e em indemnização prevista no artº 181º, nº 1 da OTM apenas se justifica em face de um incumprimento reiterado, grave e culposo por parte do progenitor relapso. IV – Mostra-se

... oável. III – Tratando-se de um meio processual de tramitação simplificada e não revestindo a matéria nele em causa especial complexidade ou dificuldade, não pode deixar de se concluir que ultrapassou o prazo razoável a alteração da regulação do exercício do poder paternal que, até à obtenção de uma decisão transitada em julgado, durou cerca de 7 anos.

... ão se pode concluir que aquando da propositura da acção tinha já o referido menor a sua residência habitual em Portugal, nos termos e para efeitos do disposto no art.º 8º, nº1, do Regulamento(CE) n.º 2201/2003, de 27 de Novembro. 4. - A aplicação da multa prevista no art.º 41º, nº 1 do RGPTC, pressupõe a prova de que: i) Relativamente a uma criança, existe um acordo/decisão que tenha fixado um regime relacionado com o exercício das...