tramitação da acção regulação do poder paternal

226 resultados para tramitação da acção regulação do poder paternal

  • Tramitação da acção de regulação do exercício do poder paternal

    Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de...

  • Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
    ...ções dos centros de observação e acção social, agora criados em substituição dos ... Dezembro, no que respeita ao exercício do poder paternal durante o cumprimento das medidas. ...No processo de regulação do exercício do poder paternal, possibilitou-se ... de Processo Civil Artigo 208.º (Tramitação...
  • Acórdão nº 00305/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2011

    I. A utilidade de uma lide judicial afere-se pelo efeito jurídico que o respectivo autor pretende através dela obter, sendo que esse efeito jurídico terá de se traduzir num efeito prático que o beneficie; II. A inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância, dá-se quando por facto ocorrido na sua pendência a pretensão do autor não possa subsistir por motivos atinentes ao...

    ... Administrativo e Fiscal [TAF] do Porto acção administrativa comum, sob a forma ordinária, ... ilícita e culposa no âmbito da tramitação da acção de regulação do poder paternal que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ...ções fixadas no Código Civil, passa a poder correr os seus termos na conservatória do ... ou legalmente fixado; f) A regulação do exercício do poder paternal, sua alteração ... identificação das partes, o objecto da acção e da reconvenção, se a houver, os fundamentos ... caso previsto no número anterior, a tramitação do processo é suspensa até que o impedimento ...
  • Acórdão nº 2834/15.2T8LRS.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Novembro de 2015

    - O menor tem domicílio no lugar da residência da família; se ela não existir, tem por domicílio o do progenitor a cuja guarda estiver - artigo 85º nº 1 do Código Civil. - Para intentar providências relativas ao exercício das responsabilidades parentais, é competente o tribunal da residência do menor no momento em que o processo foi instaurado. - A acção para alteração das responsabilidades...

    ...intentou contra D.. a presente acção pretendendo a regulação das responsabilidades ... que o processo e a respectiva tramitação possam ter a maleabilidade necessária para que ... sobre a forma, através da previsão de um poder mais interventor do juiz…”; quando ali se ... à alteração de regulação do poder paternal, como expressamente se consagra no nº 1 do artº ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... continha uma forma especial para a tramitação de tais infracções - parece equilibrada e ... da codificação ainda vigente mais não poderia esperar-se que o aumento da complexidade e a ... daqueles países e que incidem sobre a acção das diferentes instâncias que integram o sistema ..., públicas ou privadas; b) Do poder paternal, da tutela, da curatela, da administração de ... urgência, do respetivo processo de regulação ou alteração da regulação do exercício das ...
  • Acórdão nº 6558/05.0TBGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2013

    1. - No âmbito da acção de alteração de acordo ou decisão final referente à regulação do exercício do poder paternal, não obstante o disposto no nºs 1 , 2 e 3, do artº 182º, da OTM, nada obsta a que, conclusos os autos, e em sede de despacho liminar, venha o juiz titular a proferir decisão de indeferimento liminar do requerimento inicial. 2.- O referido em 1., poderá verificar-se,...

    ... de menor) de Alteração da Regulação das Responsabilidades Parentais, despoletado a ... alteração que o progenitor/requerente poderia estar com a criança uma tarde por semana, ...ão da regulação do exercício do poder paternal veio o progenitor M… requerer a alteração da ...-se em aferir se, no âmbito da nova acção ( cfr. nº2, in fine, do artº 182º, da OTM ) ...ária, no âmbito da respectiva tramitação lícito não é postergarem-se os necessários ...
  • Acórdão nº 4926/2006-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Setembro de 2006

    I- Ocorre erro na forma de processo quando se instaura procedimento cautelar comum nos termos do artigo 381.º e seguintes do Código de Processo Civil, por apenso a acção de regulação do exercício do poder paternal, pedindo a atribuição em exclusivo do poder paternal ou, em alternativa, o exercício por ambos os progenitores visto que, nos processos de jurisdição tutelar cível, atento o disposto no

    ...José […] veio, por apenso à acção de regulação do poder paternal, a correr termos ... inicial, se seguisse a subsequente tramitação, de acordo com as regras próprias da forma de ...
  • Acórdão nº 9930223 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 1999

    I - Atingindo a filha a maioridade e requerendo o pai a cessação da prestação alimentícia fixada a favor dela em acção de regulação do poder paternal, deve ser seguida a tramitação prevista nos artigos 182 e seguintes da Organização Tutelar de Menores. II - Com a maioridade aos 18 anos e formações profissionais cada vez mais longas, é manifesto que o regime de continuação da obrigação alimentar...

    ...ção alimentícia fixada a favor dela em acção de regulação do poder paternal, deve ser a a tramitação prevista nos artigos 182 e seguintes da ...
  • Acórdão nº 9930223 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 1999

    I - Atingindo a filha a maioridade e requerendo o pai a cessação da prestação alimentícia fixada a favor dela em acção de regulação do poder paternal, deve ser seguida a tramitação prevista nos artigos 182 e seguintes da Organização Tutelar de Menores. II - Com a maioridade aos 18 anos e formações profissionais cada vez mais longas, é manifesto que o regime de continuação da obrigação alimentar...

    ...ção alimentícia fixada a favor dela em acção de regulação do poder paternal, deve ser a a tramitação prevista nos artigos 182 e seguintes da ...
  • Acórdão nº 04B3758 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 2004

    1. A competência internacional é um pressuposto processual, isto é, uma condição necessária para que o tribunal se possa pronunciar sobre o mérito da causa, e afere-se pelo objecto apresentado pelo autor na petição inicial. 2. As normas que definem a competência dos Estados Comunitários, constantes do Regulamento nº 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000 (o qual substituiu entre...

    ..., no Tribunal Judicial de Melgaço, acção de investigação de paternidade contra C, D e E, ... bem como aos processos cíveis relativos ao poder paternal em relação aos filhos menores do casal ... de Melgaço é o competente para a tramitação e julgamento da acção. Porque a acção em ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ...:       «Pelo exposto, julgo a acção penal, provada e procedente e, em consequência, ... ano, o subsídio de Férias e de Natal poderiam bem ser - e eram certamente- usados para outros ... ter o seu fundamento na lei civil, a tramitação do pedido é regulada pela lei processual penal, ..., não tenha, em medida relevante, regulação no processo penal, ficando incompleto; a ..., os filhos estão sujeitos ao poder paternal até à maioridade ou emancipação. ...
  • Acórdão nº 1211/08.6TBAND-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Abril de 2013

    I – Ao acordo de regulação do poder paternal fixado num processo de regulação iniciado antes de 30/11/2008 (data da entrada em vigor da Lei nº 61/2008), aplica-se, nos termos da norma transitória constante do artigo 9º dessa Lei, o regime decorrente das disposições do Código Civil alteradas por essa mesma Lei, na redacção anterior a essa alteração (não se aplica, pois, a lei nova introduzida por...

    ... ambos os recursos aqui em causa[1]), uma acção visando a regulação do poder paternal[2] ... decorrentes do antecedente relato da tramitação" do apenso A (todo o item 1.2. supra).      \xC2"...
  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ... crime na pessoa de seu filho, não poderia a sanção acima descrita ter sido aplicada, pelo ... 9 – Já quanto à inibição do poder paternal, estamos, perante uma pena acessória, uma ... processo de tomada de decisões e da regulação emocional. 570. A arguida apresenta um percurso ... inquérito concerne, perpassando a tramitação ulteriormente ocorrida até ao encerramento da ... em precedência no âmbito de acção de formação contínua para Magistrados, ...
  • Acórdão nº 259/14.6TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    .Se numa acção por divórcio sem consentimento do outro cônjuge, os cônjuges acordarem em divorciarem-se por mútuo consentimento, seguir-se-ão os termos do processo por mútuo consentimento, com as necessárias adaptações (nº 2 do artº 1779º do CC), devendo as partes acordar quanto aos alimentos, ao destino da casa de morada de família, às responsabilidades parentais relativamente aos filhos menores

    ...ães: I - Relatório B… instaurou acção divórcio sem consentimento do outro cônjuge ...poderes especiais para o acto) foi declarado o propósito ..., mas não chegaram a acordo quanto à regulação das responsabilidades parentais referentes à sua ... do divórcio, terá de seguir-se a tramitação prevista nos nº (s) 3º a 5º do artº 1778º-A ... à regulação do exercício do poder paternal correm por apenso àquela acção, tem como ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 314/78 - undefined
    ... Artigo 26.º (Exercício do poder paternal) Revogado Ver todas as ... . Centros de observação e acção social . . . . . . . . . . . . . ... . . . . Regulação do exercício do poder paternal e resolução de ... . . . . (Tramitação) . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 910/10.7TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2013

    I – Se os depoimentos das testemunhas mencionadas no recurso para fundamentar a matéria dada como não provada objecto de impugnação, não foram gravados, o tribunal da relação está impedido da efectuar a reapreciação da matéria de facto. II – A sede processual própria para apreciar um incumprimento de alimentos devidos a menores (através de regulação do exercício do poder paternal) é o...

    ...veio intentar acção “por incumprimento do exercício do poder ... se reporta a um aspecto da regulação das responsabilidades parentais que não os ...: “A regulação do exercício do poder paternal incide sobre três vectores – a guarda, as ... artº 181º da OTM em detrimento da tramitação prevista no artº 189º do mesmo diploma. ...
  • Acórdão nº 30819/09.0T2SNT-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Junho de 2015

    I– O art. 182º da OTM, ao regular a alteração de um regime anteriormente fixado, diz que nesta nova fase processual há lugar a “… nova regulação do Poder paternal …”, o que aponta no sentido de uma apreciação livre e plena da questão submetida a tribunal e não de uma alteração pontual do regime anterior na medida estritamente resultante das novas circunstâncias supervenientes apuradas. II– Por...

    ...: I-Relatório: I- No processo de regulação das responsabilidades parentais relativas à ... de Justiça o seguinte: REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL. ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES. ... a sua citação, senão edital…” Em acção de regulação de exercício de poder paternal ... é feita com observância da tramitação estabelecida no art. 182º da OTM[1] e tem lugar ...
  • Acórdão nº 00304/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    I – Num processo de regulação do poder paternal e fixação de alimentos o Estado não adopta as medidas suficientes para garantir uma justiça em “prazo razoável”, quando os serviços de justiça (incluindo os serviços “externos” com competência para intervir no âmbito de carta rogatória) não tenham atuado com a diligência exigível para ultrapassar a falta de resposta a uma carta rogatória que se...

    ... os autos à 1ª instância e após tramitação processual, foi proferida sentença pelo TAF do ...Referem-se os autos a uma acção administrativa comum de responsabilidade civil ... do requerido naqueles autos de regulação do poder paternal residir na África do Sul; 7. O ...
  • Acórdão nº 3507/16.4T8BRG-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    1- O julgador quando decide provisoriamente enquanto aguarda que os técnicos especializados se pronunciem com vista à fixação de uma decisão definitiva, procura a solução que, atentos os termos do litígio, garanta, nessa fase transitória, em primeiro lugar o interesse das crianças, em segundo lugar o dos progenitores. 2- Os menores necessitam igualmente do pai e da mãe e, por natureza, nenhum...

    ... acordados quanto aos termos da regulação das responsabilidades parentais relativas aos ... pelo Recorrente , viola a tramitação processual imposta pela nova lei do processo ... 4- Assim, já estava esgotado o poder do Tribunal recorrido de julgar liminarmente ... repetido da regulação do poder paternal" terá, se for necessário, que conduzir à altera\xC3"...ém para o seu controlo pelas partes da acção e pelos tribunais de recurso A motivação ...
  • Acórdão nº 3174/06.3TBVIS-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Maio de 2017

    1.- A Convenção de Haia de 19.10.1996 relativa à responsabilidade parental e medidas de protecção das crianças (aprovada pelo DL n.º 52/2008, de 13.11, e em vigor desde 01.8.2011) tem por objecto, nomeadamente, determinar qual o Estado cujas autoridades têm competência para tomar as medidas orientadas à protecção da pessoa ou bens da criança, bem como a lei aplicável por estas autoridades no...

    ... 08.11.2016, por apenso ao processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais ... incompetente para o prosseguimento de tal acção, pelo que, excepcionando a incompetência ... que mesmo o progenitor que não detenha o poder" paternal deve ser ouvido e, assim, ser co-respons\xC3"...ém, nenhuma dúvida existe sobre a tramitação do presente apenso, a posição dos ...
  • Acórdão nº 090/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Setembro de 2014

    I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – Quando, considerando o processo na sua globalidade, é manifesto que a sua duração ultrapassou o prazo razoável, não há que apreciar se foram cumpridos os prazos processuais relativos a cada acto, pois, ainda que assim se...

    ... TAF do Porto, contra o ESTADO PORTUGUÊS, acção administrativa comum, na forma ordinária, ...pedia a alteração da regulação do exercício do poder paternal. Por sentença ... Tratando-se de um meio processual de tramitação simplificada e não revestindo a matéria nele em ...
  • Acórdão nº 03255/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2015

    I) – Entre os pressupostos, cumulativos, da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito conta-se o nexo de causalidade entre o facto e o dano. I) – Se não resulta estabelecido tal juízo, nem as circunstâncias autorizam a ilação necessária à responsabilidade, improcede a acção.* * Sumário eleborado pelo relator.

    ... de decisão do TAF do Porto, que em acção administrativa comum ordinária, intentada contra ...pediu a alteração da regulação do exercício do poder paternal, e que teve a ... Tratando-se de um meio processual de tramitação simplificada e não revestindo a matéria nele em ...
  • Aviso n.º 320-A/2017
    ...MARQUES, João Paulo Remédio - Acção" Declarativa à Luz do Código Revisto, 3.ª ediç\xC3"... ou destruição de objetos colocados sob o poder público Crimes contra a realização da justiça ... e meios de obtenção da prova) A tramitação do processo: o inquérito, a instrução, o ...ção Económica Princípios de regulação económica Regulação setorial e regulação da ...LEAL, Ana Teresa [et al.] - Poder Paternal...
  • Acórdão nº 1020/12.8TBVRL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I. Não se justifica a audição de menor, em incidente de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais, quando o comportamento objectivo imputado ao progenitor violador tenha ficado provado por confissão própria, e o seu carácter culposo e censurável já resulte da demais prova produzida, nomeadamente documental e pericial, ainda que inserta noutros apensos ao processo principal (arts.

    ... de um novo regime - provisório - de regulação de responsabilidades parentais). Alegou para o ...ões de stress emocional intenso sob pena de poder sofrer morte súbita. • Esta omissão - de ...703 e 704, e A Acção declarativa Comum à Luz do Código de Processo ...ções legais sobre o conteúdo do poder paternal, designadamente as respeitantes à segurança e ... 41º do R.G.P.T.C., tem prevista uma tramitação especialmente simplificada (a que não é alheio ...