lei n º 37 2006 9 agosto
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Aviso 6104-D/2007, de 30 de Março de 2007
...da Lei n. 37/2006, de 9 de Agosto, considerando o disposto no ...
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Mapa n.º 17/2007, de 20 de Setembro de 2007
...o semestre de 2006, de acordo com o n. o 1 do artigo 1. o da Lei n. o 26/94, de 19 de Agosto": Entidade Valor do pagamento Despacho de autoriza\xC3".... . . 19-10-2006 20 400 Presidente . . . . . 5-9-2006 14 400 Vice-presidente 1-8-2006 4 200 .... . . . 29-12-2006 384,37 Presidente . . . . . 28-12-2006 8 680 ...
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Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
Lei n.º 103/2015. de 24 de agosto. Trigésima nona alteração ao Código Penal, ... de outubro, e segunda alteração à Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto. A Assembleia da República ... de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, ...9 - (Anterior n.º 8.). 10 - (Anterior n.º 9.). 11 ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
..., alterado pelos Decretos-Leis n.os 275-A/93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 de maio, pela Lei n.º ..., de 30 de dezembro, pelas Leis n.os 53-D/2006, de 29 de dezembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, ...2 - Para efeitos do disposto no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
..., nos termos da Lei n.º 98/97 , de 26 de agosto, na sua redação atual; b) À impossibilidade de ... redistribuições a que se referem os n.os 7 e 9 do artigo 4.º da Lei do Orçamento do Estado, da ...Artigo 37.º Pagamento de prestações, reposição e ... Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006 , de 5 de maio. 3 - Durante o ano de 2018, aos ...
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Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
...2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de ...1 do artigo 5. e no artigo 47. da Lei n. 9/2009, de 4 de Março, que transpóe para a ordem ...Decreto -Lei n. 172/2006, de 23 de Agosto, alterado pelo. Decreto -Lei n. 237 -B/2006, de ...37/2006, de 9 de Agosto, que estabelecem ...
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Em vigor
Lei n.º 146/2015 . Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho
Lei n.º 146/2015, de 9 de setembro. Com as alterações introduzidas ...Versão à data de 7-12-2020 Pág. 1 de 37. Artigo 25.º Guarda de bens deixados a bordo. ... de julho, e pela Lei n.º 114/99, de 3 de agosto, que regulam períodos de férias de duração ...
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Acórdão nº 00673/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
No âmbito da aplicação do disposto no artigo 135º e artigo 134º, nº 1, designadamente, alínea f), ambos da Lei nº 23/2007, de 04 de Julho, na redacção conferida pela Lei nº 29/2012, de 09 de Agosto estando em causa um estrangeiro, casado com cidadã portuguesa, que tem a seu cargo um filho menor residente em Portugal, dever-se-ão ponderar os limites resultantes do disposto na alínea b) do artigo 13
... de Reinserção do Centro, em 13 de Agosto de 2014, antecedeu o cometimento de um crime de .../2007, de 4 de Julho, pela Lei nº 29/2012, de 9 de Agosto, para nela incluir as condenações ...° da Lei n.º 37/2006, de 09/08. Para o pedido o requerente ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
...-Lei n.º 111/2005; Decreto-Lei n.º 52/2006; Decreto-Lei. n.º 76-A/2006; Declaração de ...Lei n.º 99-A/2021; Lei n.º 9/2022. Índice. Diploma. Artigo 1.º. Artigo 2.º. ...Artigo 37.º Empresas públicas. Artigo 38.º Agrupamento ... a publicação da Lei n.º 2049, de 6 de Agosto de 1951, que os. manteve estreitamente ligados ao ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... a partir de 1989-10-31 Artigo 9.º Retenção na fonte em casos de isenção ... artigo 79.º da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto". Artigo 13.º Regulamentaç\xC3"... pelo/a Artigo 82.º do/a Lei n.º 53-A/2006 - Diário da República n.º 249/2006, 1º ... pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 37/96 - Diário da República n.º 105/1996, Série ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
...os 275 -A/93, de 9 de Agosto, e 113/95, de 25 de Maio, pela Lei ... Janeiro, 55 -B/2004, de 30 de Dezembro, e 48/2006, de 29 de Agosto, e alterada pelas Leis n. os ... no n.º 8 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro, alterado pela Lei n.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... artigo 1.º da Lei n.º 41/98, de 4 de Agosto, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do ... Abril: artigos 3.º, 4.º, n.º 1, 5.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, n.os 1 e 2, 12.º, 13.º, ... pelo/a Artigo 89.º do/a Lei n.º 53-A/2006 - Diário da República n.º 249/2006, 1º ... Artigo 37.º Contratos fiscais 1 - Caso os ...
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Lei n.º 58/2020
. Lei n.º 58/2020 de 31 de agosto Sumário: Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do ..., aprovado no anexo I à Lei n.º 147/2015 , de 9 de setembro; d) À Lei n.º 83/2017 , de 18 de ....º, 25.º, 26.º, 29.º, 30.º, 33.º, 34.º, 37.º, 39.º, 40.º, 45.º, 46.º, 47.º a 54.º, ... fundos e que revoga o Regulamento (CE) 1781/2006 [adiante designado «Regulamento (UE) 2015/847 ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
...º da Lei Orgânica n.º 4/2017 , de 25 de agosto, na parte em que admite o acesso dos oficiais de ... a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/24/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de ...ónicas internacionais (articles L854-1 à L854-9). "E, quanto ao Reino Unido, apontando para que a ...-delictum (artigos 3.º e 4.º da Lei n.º 37/2008 , de 6 de agosto - Lei Orgânica da Polícia ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...-Lei n.º 111/2005; Decreto-Lei n.º 52/2006; Decreto-Lei n.º 76-. A/2006; Declaração de ...Artigo 9.º (Elementos do contrato). Artigo 10.º ...37.º (Relações entre os sócios antes do ..., alterado pela Lei n.º 20/2010, de 23 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 36-A/2011,. de 9 de ...
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Lei n.º 75-B/2020
... total do subsetor da segurança social; i) Mapa 9, relativo à classificação económica das ... em anexo à Lei n.º 67/2013 , de 28 de agosto, não podem ser impostas cativações de verbas ...Artigo 37.º Magistraturas O provimento de vagas junto de ... no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 165/2006 , de 11 de agosto. 11 - Os atos praticados em ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
...Artigo 1.9 Direitos e obrigações relacionados com a água ...Artigo 8.37 Partilha de informações 1 - Uma parte em ... Decisão do Conselho Geral da OMC de 30 de agosto de 2003 sobre o n.º 6 da Declaração de Doa, ..., celebrado em Singapura, em 27 de março de 2006, e para aderir ao Protocolo do Acordo de Madrid ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
...a 8., n.os 1 a 3 do artigo 9., artigos 25. a 31., 40. e 41., n.os 1 a 4 do ...Artigo 37. Publicaçáo. 1 - Sáo publicados na 2.ª série ...43/2005, de 29 de Agosto. 1326-(24) Artigo 113. Relevância das ... das Leis n.os 10/2004, de 22 de Março, e 15/2006, de 26 de Abril. 2 - Para efeitos do disposto no ...
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Regulamento n.º 165/2022
...{letter-spacing:7.482938px;}.ls80{letter-spacing:9...;}.fs16{font-size:35.872400px;}.fs9{font-size:37... pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na ... 132/2015, de 4 de setembro; Lei n.º 53 -E/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 64 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
... pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 37/2011 - Diário da República n.º 49/2011, Série ... a partir de 1999-05-23 Artigo 9".º Formulário normalizado de informação pr\xC3".../a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - Diário da República n.º 63/2006, Suplemento ... no Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto", que regula o exercício das actividades de media\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... Março, 197/99, de 8 de Junho, e 223/2001, de 9 de Agosto, que têm constituído a matriz da ...219/2006", de 11 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redac\xC3"...Os artigos 24., 29. e 37. do Decreto -Lei n. 12/2004, de 9 de Janeiro, ...
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Acórdão nº 05523/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... Lisboa e Vale do Tejo e Alentejo, de 6 de Agosto de 2008, que indeferiu o pedido de cartão de ... contraiu casamento civil, em 04 de Julho de 2006, sem convenção antenupcial, com o cidadão ... requisitos previstos no artigo 15° da Lei n° 37/2006 requereu a emissão do cartão de ... interpreta o artigo 15° da Lei n° 37/2006, de 9 de Agosto, em conjugação com a definição ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
...Artigo 9.º Desarmamento e não proliferação de armas de ...Artigo 37.º A cooperação em matéria de transportes deve ...ão do Conselho Geral da OMC, de 30 de agosto" de 2003, sobre a aplicação do n.º 6 da Declara\xC3"...ões no desenvolvimento sustentável, de 2006, a Declaração da OIT sobre Justiça Social para ...
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Aviso n.º 22080/2008, de 18 de Agosto de 2008
...37/2006, de 9 de Agosto, a integrar na Tabela de ...
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Aviso n.º 24428/2007, de 12 de Dezembro de 2007
...da Lei n. 37/2006, de 9 de Agosto. Para os devidos efeitos, ...