lei n º 37 2006 9 agosto

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  • Aviso 6104-D/2007, de 30 de Março de 2007
    ...da Lei n. 37/2006, de 9 de Agosto, considerando o disposto no ...
  • Mapa n.º 17/2007, de 20 de Setembro de 2007
    ...o semestre de 2006, de acordo com o n. o 1 do artigo 1. o da Lei n. o 26/94, de 19 de Agosto: Entidade Valor do pagamento .... . . . 29-12-2006 384,37 Presidente . . . . . 28-12-2006 8 680 ...
  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    ... 32.º, 34.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, alterado pelos Decretos-Leis s 275-A/93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 de maio, pela Lei n.º 10-B/96, ..., de 30 de dezembro, pelas Leis n.os 53-D/2006, de 29 de dezembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, ...2 - Para efeitos do disposto no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... 32.º, 34.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 155/92 , de 28 de julho, na sua redação atual, é ..., nos termos da Lei n.º 98/97 , de 26 de agosto, na sua redação atual; b) À impossibilidade de ...Artigo 37.º Pagamento de prestações, reposição e ... Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006 , de 5 de maio. 3 - Durante o ano de 2018, aos ...
  • Em vigor Lei n.º 21/85 - Estatuto dos Magistrados Judiciais
    ... Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 143/99 - Diário da República n.º 203/1999, Série I-A ... Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 37/2009 - Diário da República n.º 138/2009, ... artigo 9.º da Lei n.º 36/2007, de 14 de agosto, e do Despacho Conjunto n.º 625/99, publicado no ... anos ou ao abrigo do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, seguida ...
  • Acórdão nº 00673/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    No âmbito da aplicação do disposto no artigo 135º e artigo 134º, nº 1, designadamente, alínea f), ambos da Lei nº 23/2007, de 04 de Julho, na redacção conferida pela Lei nº 29/2012, de 09 de Agosto estando em causa um estrangeiro, casado com cidadã portuguesa, que tem a seu cargo um filho menor residente em Portugal, dever-se-ão ponderar os limites resultantes do disposto na alínea b) do artigo 13

    ... de Reinserção do Centro, em 13 de Agosto de 2014, antecedeu o cometimento de um crime de .../2007, de 4 de Julho, pela Lei nº 29/2012, de 9 de Agosto, para nela incluir as condenações ...° da Lei n.º 37/2006, de 09/08. Para o pedido o requerente ...
  • Decreto-Lei n.º 68-A/2015
    ....º 68-A/2015 de 30 de abril A Diretiva n.º 2006/32/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 ... nacional indicativo de economia de energia de 9 % através da promoção de serviços ..., o Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, que assegura e promove a melhoria do desempenho ....º, 26.º, 27.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 37.º do Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de março, ...
  • Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
    ...í- pios definidos no Decreto -Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, alterado pelos Decretos -Leis . os 275 -A/93, de 9 de Agosto, e 113/95, de 25 de Maio, pela Lei n.º 10 ... Janeiro, 55 -B/2004, de 30 de Dezembro, e 48/2006, de 29 de Agosto, e alterada pelas Leis n. os ... no n.º 8 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro, alterado pela Lei n.º ...
  • Lei n.º 58/2020
    . Lei n.º 58/2020 de 31 de agosto Sumário: Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do ..., aprovado no anexo I à Lei n.º 147/2015 , de 9 de setembro; d) À Lei n.º 83/2017 , de 18 de ....º, 25.º, 26.º, 29.º, 30.º, 33.º, 34.º, 37.º, 39.º, 40.º, 45.º, 46.º, 47.º a 54.º, ... fundos e que revoga o Regulamento (CE) 1781/2006 [adiante designado «Regulamento (UE) 2015/847 ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ...º da Lei Orgânica n.º 4/2017 , de 25 de agosto, na parte em que admite o acesso dos oficiais de ... sentido (Acórdãos n.os 241/02, 195/85, 407/97, 70/2008, 486/2009 e 699/2013). O TC considera, ... a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/24/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de ...-delictum (artigos 3.º e 4.º da Lei n.º 37/2008 , de 6 de agosto - Lei Orgânica da Polícia ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ... Constitucional n.º 225/2018 Processo n.º 95/17 Plenário Relator: Conselheiro Pedro Machete. ..., dos seguintes preceitos da Lei n.º 32/2006 , de 26 de julho (Lei da Procriação Medicamente .../2016, de 20 de junho, e 25/2016, de 22 de agosto: a) Artigo 8.º, sob a epígrafe «Gestação de ...37; ou o Parecer n.º 27/CNPMA/2012). 8. A primeira ...
  • Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
    ...a 8., n.os 1 a 3 do artigo 9., artigos 25. a 31., 40. e 41., n.os 1 a 4 do ...Artigo 37. Publicaçáo. 1 - Sáo publicados na 2.ª série ...43/2005, de 29 de Agosto. 1326-(24) Artigo 113. Relevância das ... das Leis n.os 10/2004, de 22 de Março, e 15/2006, de 26 de Abril. 2 - Para efeitos do disposto no ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021
    ... a União Europeia e a Colômbia desde 1 de agosto de 2013; Considerando que o Tratado relativo à ... à União Europeia foi assinado em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2011, e entrou em vigor em 1 de ... de Faixas de Preços estabelecido na Decisão 371 da Comunidade Andina, e respetivas alterações, ... Oficial) n.º 84-2000, 1996; n.º 4-102, 2006). Luxemburgo - Établissements publics de l'État ...
  • Lei n.º 37/2006, de 09 de Agosto de 2006
    Lei n.o 37/2006. de 9 de Agosto. Regula o exercício do direito de livre circulaçáo e residência dos cidadáos da Uniáo Europeia e dos membros das suas famílias no ...
  • Em vigor Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
    ... Lei n.º 89/2017 de 21 de agosto Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do ... Franca da Madeira; d) Decreto-Lei n.º 149/94, de 25 de maio, que regulamenta o registo dos ... 4 de janeiro, 111/2005, de 8 de julho, 76-A/2006, de 29 de março, 125/2006, de 29 de junho, ... nas alíneas a) a g) do n.º 1 do artigo 37.º do Regime Jurídico do RCBE, aprovado em anexo ...
  • Acórdão nº 05523/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ... Lisboa e Vale do Tejo e Alentejo, de 6 de Agosto de 2008, que indeferiu o pedido de cartão de ... contraiu casamento civil, em 04 de Julho de 2006, sem convenção antenupcial, com o cidadão ... requisitos previstos no artigo 15° da Lei n° 37/2006 requereu a emissão do cartão de ... interpreta o artigo 15° da Lei n° 37/2006, de 9 de Agosto, em conjugação com a definição ...
  • Aviso n.º 22080/2008, de 18 de Agosto de 2008
    ...37/2006, de 9 de Agosto, a integrar na Tabela de ...
  • Decreto-Lei n.º 162/2019
    ... regulada pelo Decreto-Lei n.º 172/2006 , de 23 de agosto, na sua redação atual. A ... exploração, nos termos dos n.os 2, 3, 4, 5 e 9 do artigo 27.º-B e do artigo 27.º-C do ... ou chave móvel digital, previsto na Lei n.º 37/2014 , de 26 de junho; b) Submissão eletrónica ...
  • Aviso n.º 3238/2008, de 11 de Fevereiro de 2008
    ...37/2006, de 9 de Agosto. No foi publicado com ...
  • Aviso n.º 24428/2007, de 12 de Dezembro de 2007
    ...da Lei n. 37/2006, de 9 de Agosto. Para os devidos efeitos, ...
  • Edital 120-M/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
    ..., em sessáo ordinária de 19 de Dezembro de 2006 deliberou, sob proposta da Câmara Municipal ...De acordo com o disposto no artigo 91., n. 1, da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, ...37/2006, de 9 de Agosto e Portaria n. 1637/2006, de ...
  • Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
    ... à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime ... 000 em caso de negligência e de 30 000 a 37 500 em caso de dolo;. b) Se praticadas por .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 -- A sanção prevista na alínea. m) do n.º 1 ...
  • Aviso n.º 9397/2008, de 27 de Março de 2008
    ...da Lei n. 53/2006 de 7 de Dezembro, sendo efectuada oferta no ...117/99, de 11 de Agosto, alterado pelo artigo 42. do Decreto -Lei n. 70 ...37/2006, de 9 de Agosto - Regula o exercício do ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
    ...986 os projectos das especialidades e outros ...157/2006, de 8 de Agosto, pela Lei n. 60/2007, de 4 de ...3 do artigo 35., o artigo 37., a alínea b) do artigo 68. e o n. 6 do artigo ...
  • Lei n.º 83/2017
    . Lei n.º 83/2017 de 18 de agosto Estabelece medidas de combate ao branqueamento de ... fundos e que revoga o Regulamento (CE) 1781/2006" [adiante designado « Regulamento (UE) 2015/847 \xC2"... pelas Leis n.os 38/83, de 25 de outubro, 25/95, de 18 de agosto, 19/2008, de 21 de abril, ...çadas às situações previstas nos artigos 37.º a 39.º e 69.º a 71.º, bem como em quaisquer ...

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