tramitação da acção regulação do poder paternal
445 resultados para tramitação da acção regulação do poder paternal
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Acórdão nº 01312/05.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11-09-2015
... privativas do procedimento cautelar, respeitam à regulação genérica do processo, como é o caso, designadamente, dos efeitos da não constituição de novo mandatário [alínea c) do nº 3 do artigo 47º], da apresentação de peças processuais por transmissão electrónica de dados (artigo 144º), da citação de pessoas colectivas (artigo 246º), da notificação às partes que constituíram mandatário (artigos 247º e 248º), da deserção da instância e dos...
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Acórdão nº 2747/06.9TQPRT-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-09-2020
I - O processo relativo à inibição e limitações ao exercício das responsabilidades parentais, regulado nos artigos 52.º a 59.º do RGPTC, tem natureza de processo de jurisdição voluntária, sendo-lhe também aplicável os artigos 986.º a 988.º do Código de Processo Civil. II - Os interesses nele em discussão são objecto de decisão a proferir segundo um juízo de oportunidade ou conveniência e não de...
... acção de inibição do exercício das responsabilidades ... 4. Após a regulação do poder paternal, o R. nunca mais procurou os ... de diferentes aspectos atinentes à tramitação e julgamento dos recursos” ... Como destaca ... -
Acórdão nº 1422/09.7TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11-01-2011
O tribunal competente para tramitar uma execução por custas proveniente de acção de regulação do poder paternal que correu nos Juízos Cíveis de Guimarães, é o Juízo de Execução do Tribunal da Comarca de Guimarães.
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Acórdão nº 01602/21.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11-11-2022
I- A violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável, constitui o Estado Português na obrigação de indemnizar o cidadão lesado, ao abrigo do regime da responsabilidade civil extracontratual (cfr. Artigo 22.º da CRP, Artigo 12.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro e Artigo 6.º da Carta Europeia dos Direitos do Homem). II-Para que se possa afirmar estar-se perante uma situação de...
... em crise julgou parcialmente procedente a acção, e fixou em, apenas, 3 (três) anos o excesso de ... 2/3 anos, máxime 4, considerando a tramitação dos autos, a etiologia de eventuais delongas e as ... , nomeadamente, em ação de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 07 ... -
Acórdão nº 5554/11.3TBVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-04-2012
Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para conhecer do pedido de regulação das responsabilidades parentais de menor com residência noutro Estado-Membro da União Europeia, onde já hajam sido reguladas.
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Acórdão nº 1034/10.2TAALM-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-04-2013
... que descreve ou menciona. III- A exigência de poderes especiais a que alude o nº 3, do artigo 49º, do CPP, é relativa apenas ao mandatário não judicial, pelo que, ao mandatário judicial, para apresentar queixa, basta que esteja munido de mandato geral.
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Acórdão nº 881/22.7T8VCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-01-2023
... cooperação ou pelas instituições da União, dos poderes necessários à construção e aprofundamento da União Europeia”. IV - Uma decisão de um órgão jurisdicional de um Estado-Membro em matéria de responsabilidade parental pode ser executada noutro Estado-Membro assim que tenha sido declarada a sua executoriedade por um órgão jurisdicional deste Estado, desde que a decisão de declaração de executoriedade já tenha sido notificada aos progenitores
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Acórdão nº 2907/05.0TBPRD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20-04-2009
... — transitada em julgado - do acordo alcançado na acção de regulação do poder paternal em que os progenitores da menor estipularam uma determinada prestação mensal a título de alimentos. II - Tal sentença homologatória é título executivo suficiente para a propositura da execução para pagamento das prestações entretanto vencidas e não pagas pelo progenitor-devedor (e, bem assim, para cobrança coerciva das prestações/mensalidades que se forem...
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Acórdão nº 1530/14.2TMPRT-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-04-2015
... oje, e outras. IV – Tal sem prejuízo de a criança poder, no futuro, expressar o seu gosto pela mudança de país, em clima liberto de qualquer constrangimento, como expressão de um desejo profundo.
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Acórdão nº 85/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30-03-2004
1. Correndo termos duas acções de alteração de regulação do poder paternal por alegadas alterações supervenientes da circunstâncias, propostas cada uma delas por cada um dos progenitores, não há lugar, só por isso, à excepção da litispendência, por não haver, desde logo, identidade de pedidos. 2. Sendo o pedido, em cada uma delas - o qual não se confunde com o objecto material da acção (o corpus) - a enunciação da forma de tutela...
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Acórdão nº 622/09.4TMFUN-G.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01-03-2012
... prestação de alimentos, estipulado no âmbito de Regulação do Exercício do Poder Paternal, se intente o incidente de incumprimento previsto no art.º 181.º da OTM, e não se enverede desde logo para a actuação coerciva prevista no art.º 189.º. II - Porém, quando o requerido em resposta ao requerimento de incumprimento não invoque e não apresente prova documental de que pagou a pensão a que se mostrava obrigado, não haverá necessidade de se...
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Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-07-2018
... à tipificação de crimes e penas acessórias, não poderão combinar-se, na escolha do regime concretamente mais favorável, os dispositivos mais favoráveis de cada uma das leis concorrentes. III – No quadro legislativo em vigor à data dos factos o crime de abuso sexual de criança ou adolescente, ainda que cometido várias vezes sobre a mesma vítima, está excluído da figura do crime continuado, por estarem em causa bens eminentemente pessoais.
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Acórdão nº 360/17.4TBFIG-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14-12-2020
Mesmo não existindo acordo dos pais, a residência alternada é uma solução adequada ao exercício conjunto das responsabilidades parentais – artigo 1906.º do CC –, salvo se o desacordo se fundamentar em razões factuais relevantes ou se mostrar que a medida não promove os interesses do filho.
... procedente o pedido de alteração da regulação das responsabilidades parentais relativamente aos ... mais rendimento para o agregado familiar e poder facultar aos menores tudo quanto venha a ser ... que julgo provada e procedente a presente acção de alteração regulação do exercício das ... interposição de recurso o que é tramitação processual com a sentença que se quer impugnar ... a cuidar da criança e a exercer o poder paternal ... Diz-se ainda que a igualização dos ... -
Acórdão nº 1457/07-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-03-2007
Estando pendente uma acção de alteração da regulação do exercício do poder paternal, em tribunal diferente daquele que fixou o regime que se pretende alterar, o eventual incumprimento deste regime deve ser suscitado junto do tribunal onde corre a acção de alteração. (FA)
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Acórdão nº 195/15.9T8AMD-D.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-10-2018
... do menor neto e filho, é que os convívios poderão voltar a ser para este gratificantes e sadios, sem estarem inquinados ou maculados pela percepção de um constante, permanente e latente conflito entre a mãe e aqueles ascendentes, que o não obrigue a uma escolha de lealdades, que o não faça sentir-se inseguro, que não atinja a sua livre afectividade e que seja capaz de salvaguardar a sua saúde emocional.
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Acórdão nº 1825/17.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21-01-2021
I – Invocando o A. a responsabilidade civil extracontratual do Estado decorrente do mau funcionamento do sistema judiciário, por terem ocorrido deficiências, omissões ou ineficiências no inquérito penal, considerado em termos gerais ou no seu todo, a contagem do prazo de prescrição do respectivo direito de indemnização inicia-se com o conhecimento pelo A. do desfecho de tal inquérito; II – Para...
... imputei tal omissão e o prazo para a acção cessou com o transito em julgado ocorrido em ... tribunais), de proceder à regular tramitação e decisão num processo ... Exige-se, depois, ... , nomeadamente, em ação de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 07 ... -
Acórdão nº 128/15.2JBLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-05-2023
... sentido ou noutro, em virtude de eventualmente poderem surgir circunstâncias ambivalentes ou antinómicas, tudo isto nunca ultrapassando a culpa do agente e nunca fazendo perigar as necessidades de prevenção geral e especial. IX) Os chamados relatórios de diligência externa ou autos de diligência externa consubstanciam a anotação escrita da pessoa que está assistir a determinados factos com relevância penal (e que, por isso, são articulados na
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Acórdão nº 3214/15.5T8BRR-K.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03-12-2020
I) A aplicação de medidas de promoção de promoção dos direitos e de proteção das crianças e dos jovens em perigo visa afastar o perigo em que estes se encontram, proporcionar-lhes as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral e garantir a sua recuperação física e psicológica de qualquer forma de exploração ou abuso (a
... Nos autos principais de regulação do exercício das responsabilidades parentais, ... o filho, mas há muito que sente o seu poder a fugir-lhe por entre os dedos das mãos, sem que ... 4. Desde o início da tramitação que se fez notar um grau invulgarmente elevado de ... , ou quando esse perigo resulte de acção ou omissão de terceiros ou da própria criança ... ça conservarão o exercício do poder paternal em tudo o que com a mesma não se mostre ... -
Acórdão nº 2348/15.0T8CSC-S.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-12-2024
I. Os recursos visam possibilitar que o tribunal superior reaprecie questões de facto e/ou de direito que no entender do recorrente foram mal decididas/julgadas no tribunal a quo, não se destinando os mesmos a conhecer de questões novas, porque não suscitadas anteriormente pelas partes, como é o caso da invocação de uma nulidade processual, nunca antes arguida. II. A previsão da obrigatoriedade...
... do Processo Tutelar Cível, instaurar acção tutelar comum contra k , pedindo se fixe um ... sentença homologatória de Acordo de Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais, em ... a sua vinda a Portugal, de modo, a poder acompanhar e prestar o apoio necessário à mãe ... , como preliminar de ação de inibição paternal contra a mãe das menores; ... - a avó ... pelo tribunal a quo em sede de tramitação dos autos ... Todavia, e como se constata da ... -
Acórdão nº 1581/07.3TMPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-01-2010
... 9, constitui uma instância processual autónoma da acção de regulação do poder paternal (já finda), a que foi apensa, nos termos do art. 154º, nº1 da O. T. M. (na redacção conferida pela Lei nº 133/99, de 28.08), somente para efeitos de determinação do tribunal competente. II – Como tal, tendo-se iniciado, em 04.02.09, está sujeito à nova regulamentação dos recursos introduzida pelo DL nº 303/07, de 24.08.
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Acórdão nº 2320/22.4T8LSB-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-09-2024
I – Em sede de decisão provisória, proferida ao abrigo do disposto pelo art.º 28º do RGPTC, não estamos perante qualquer omissão de pronúncia por o juiz se ter socorrido apenas de factos indiciários, fazendo ainda constar na decisão a motivação dessa matéria. II - Quanto à nulidade por excesso de pronúncia, igualmente não se verifica, uma vez que a decisão proferida tem como objecto a concreta...
... ão de particular importância, e a regulação das responsabilidades parentais o objeto do ... de prova, sem prejuízo de, posteriormente, poder vir a alterar a sua decisão ... 7- E não se ... , Regulação do Exercício do poder Paternal nos Casos de Divórcio , pag. 25, “ O processo ... ça e é este que norteia toda a tramitação processual conducente à prolação dessa ... acção educativa da família, com a qual deve ... -
Acórdão nº 2174/08.3TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-07-2011
... não pretenderam pôr termo a este processo de regulação exercício do poder paternal. II - Não se verifica, pois a inutilidade superveniente da lide conducente à extinção da instância nesta acção, visto que permanece por decidir as questão dos alimentos.
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Acórdão nº 2041/2008-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17-04-2008
O trânsito em julgado da sentença que decreta a adopção torna inútil o prosseguimento dos autos de inibição do exercício do poder paternal inicialmente proposta contra a mãe natural do menor. (GA)
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Acórdão nº 161/13.9TBOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-03-2015
... capacidades parentais que são requeridas para poder assumir a educação e o cuidado dos seus filhos, sendo que a família alargada, constituída pelos avós paternos, em nada o pode ajudar nessa matéria. III- Também não é solução para estes menores a sua confiança a pessoa que se dispõe a cuidar deles até que o progenitor consiga reunir as competências parentais requeridas. IV- Trata-se de uma solução provisória e precária, porquanto não se pode
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Acórdão nº 9918/2003-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29-01-2004
O preceituado no artigo 189º da OTM é sempre aplicável seja qual for o processo em que tenha sido fixado a obrigação de alimentos, não sendo um procedimento privativo da acção de alimentos a que alude o artigo 186º daquele mesmo diploma.