tramitação da acção regulação do poder paternal

445 resultados para tramitação da acção regulação do poder paternal

  • Acórdão nº 9723/15.9T8LRS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-04-2019

    ... alimentos atingir a maioridade na pendência da acção de regulação das responsabilidades parentais, a obrigação dos pais proverem ao sustento e educação do filho mantém-se até que este complete o seu processo de educação e formação profissional ou 25 anos de idade. II - Assim, a acção de regulação do exercício de responsabilidades parentais, na qual é pedido o reconhecimento do direito a alimentos a favor de filho menor, deve prosseguir os...

  • Acórdão nº 860/18.9T8CLD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-09-2022

    I - Pertence aos pais decidir sobre a orientação da educação religiosa, e, portanto, do seu baptismo de harmonia com a confissão religiosa católica, da filha menor de 5 anos de idade, e não à menor ou ao patrono que lhe foi nomeado no contexto de um processo judicial de promoção e protecção. II - Tendo sido interposto recurso, com efeito suspensivo, do acórdão que aplicou à menor a medida de...

    ... ão e o seu trânsito em julgado e/ou tramitação de recurso interposto ... Assim, tendo-se em ... ), não tendo condições atualmente para poder cuidar da filha ... 28. A progenitora tem um ... do recurso é delimitado pelo objecto da acção, pelos casos julgados formados na instância de ... Está, por essa razão, sujeito ao poder paternal, rectior , às responsabilidades parentais ... criança ou do jovem, de definir uma regulação provisória da sua situação jurídica ou de ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-04-2018

    ... 23-02. VI - Não sendo viável a qualificação da acção do agente como legitima defesa, o facto é que alguns dos elementos que são exigidos para que essa causa de justificação se verifique, não deixam de dever ser considerados para efeitos de dosimetria da pena e ponderação da culpabilidade do agente, pelo que, devem intervir na determinação da pena concreta e atenuar de forma significativa a pena a impor ao arguido, impondo-se reduzir a pena de

  • Acórdão nº 200080-C/1996.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-04-2015

    I - Em sede de acção executiva comum (e sendo certo que as normas que disciplinam a execução especial por alimentos nada dispõem a este respeito), o pressuposto processual da legitimidade adjectiva afere-se exclusivamente pelo título executivo, pelo que apenas tem legitimidade para promover e fazer seguir a execução, como exequente, quem no título figure como credor e só nela deve intervir como executado quem, à

  • Acórdão nº 620/08.5TMFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22-09-2011

    1 – Estando a correr termos processo de regulação do poder paternal, na pendência do qual o menor atinge a maioridade, deve julgar-se extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide.

  • Acórdão nº 239/21.5TRLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 10-11-2022

    ... o sistema fiscal, que constituem o objecto da acção. A ratio do crime de fraude fiscal é o dano no património fiscal do Estado. IV - No crime de abuso de confiança fiscal é tutelado o sistema fiscal na perspectiva patrimonial: arrecadação dos tributos recebidos ou retidos pelo substituto de imposto. No crime de abuso de confiança contra a segurança social o bem jurídico directo e imediato penalmente protegido com a incriminação é também o...

  • Acórdão nº 4272/08.4TBBCL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24-04-2024

    I – Nos termos do Regulamento (CE) Regulamento (CE) n.º 2019/1111, do Conselho, de 25/06/2019 (Bruxelas II ter), a competência internacional no âmbito das responsabilidades parentais afere-se, em primeiro lugar, pelo critério da residência habitual da criança à data em que o processo é instaurado no tribunal (art. 7º, n.º 1). II - A competência geral do tribunal da residência habitual da criança...

    ... , CC, requerendo a alteração da regulação do poder paternal no tocante à pensão de ... de ... , que deu continuidade à tramitação do referido incidente ... 8. Em 16-11-2023, a ... acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações ...
  • Acórdão nº 1685/18.7T8BRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-07-2019

    ... em termos de acompanhamento escolar poderá representar um fator nocivo à pretendida estabilidade afetiva, emocional e educacional do jovem.

  • Acórdão nº 3718/12.1TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-06-2013

    ALIMENTOS A FILHOS MAIORES

    ... ência, negando a própria, para a tramitação de uma acção de alimentos devidos a filho ... divórcio litigioso, em matéria de regulação do exercício do poder paternal, for fixada uma ...
  • Acórdão nº 1551/12.0TMPRT-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-01-2014

    ... ção daquele regime. III - Sendo enxertado naquela acção um pedido de medidas provisórias e cautelares, deve o mesmo ser apreciado, com urgência e a devida fundamentação, antes da decisão final. IV - A simplificação de procedimentos e uma menor vinculação à lei e a critérios de legalidade estrita não dispensam o tribunal de se pronunciar sobre as questões essenciais que relevam para a decisão da causa ou do incidente, nem o dispensam de...

  • Acórdão nº 495/10.4TMSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02-10-2018

    O direito de visita é o meio para que o progenitor que não tem a guarda dos filhos estabeleça com estes uma relação que contribua para o seu desenvolvimento e um direito dos próprios filhos ao convívio com ambos os pais. (Sumário do Relator)

    ... Nos presentes autos de Regulação das Responsabilidades Parentais relativos à ... de Setúbal decidiu julgar improcedente a acção instaurada por (…) contra (…), mas, ainda ... 8. O poder inquisitório do Tribunal, neste tipo de ... fundamental que, na fase inicial de tramitação dos autos, se proceda a uma correcta ... “A) O poder paternal é de comum acordo exercido por ambos os ...
  • Acórdão nº 41/19.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 29-10-2020

    ... do agente da Administração, e de modo a poder convencer da lisura e legalidade do resultado. Fundamentação essa, cuja densidade será variável em função das exigências inerentes a cada tipo de ato e até de cada caso singular. II - O raciocínio que clara e repetidamente transparece quer do relatório da inspeção quer da decisão impugnada de que o dito relatório é parte integrante e a cuja fundamentação implicitamente adere é, em síntese,...

  • Acórdão nº 4094/20.4T8GMR-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17-11-2022

    ... e qualquer decisão do tribunal em matéria de regulação de responsabilidades parentais é o interesse superior da criança, e não o interesse dos pais, que apenas terá de ser considerado na justa medida em que se mostre conforme ao interesse superior da criança. IV- Assim, por mais que se aceite a existência de um “direito subjectivo” dos pais a terem os filhos consigo, será, no entanto, o “interesse superior da criança” que sempre deve...

  • Acórdão nº 87-A/2000.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-04-2013

    ... para julgar uma acção de alteração de regulação do exercício de responsabilidades parentais, no quadro de aplicação da Convenção de Haia de 5 de Outubro de 1961, os tribunais do país da residência habitual do menor (artigos 1º e 13º da convenção); II – Essa atribuição de competência é porém excluída se comportar uma notória incompatibilidade com regras ou princípios de ordem pública (artigo 16º da convenção); III – Se a acção é...

  • Acórdão nº 194/11.0T6AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14-01-2014

    ... nas férias de Verão; IV – Nada obsta a que em acção tutelar comum seja fixada sanção pecuniária compulsória e fixada a favor do Estado a quantia de € 200,00 por cada vez que a mãe da menor, juíza direito, não faculte aos avós paternos a companhia da neta, nos termos judicialmente fixados.

  • Acórdão nº 1868/20.0T8PDL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-01-2020

    ... se, à data da instauração da ação de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais, fixada em Itália a residência habitual da criança, com caráter de estabilidade e de forma não transitória, aí sendo o seu centro de vida, os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para a apreciação desta ação.

  • Acórdão nº 847/05.1TMPRT-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-02-2016

    ... à mãe, desconhecendo-se se esta tem meios para poder persuadir a menor e vencer a sua resistência, pois que esta última, atenta a sua idade, tem a sua personalidade e vontade próprias. IV - Num tal quadro de incerteza probatória e fáctica, importando garantir o interesse da menor, critério essencial de decisão da causa, tem de anular-se a sentença, nos termos do disposto no art.º 662.º, n.º 2, al.ª c), e n.º 3, al.ª c), do NCPCiv.

  • Acórdão nº 1825/05.6TBFAF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17-09-2013

    ... Lei nº 41/2013, de 26 de Junho. 2º- Fora desta tramitação processual, ficam todas as outras acções em que se pretenda a fixação de alimentos a filhos maiores. 3º- Para conhecer e julgar a acção proposta por filho interdito maior contra seu pai para fixação de alimentos é competente, ab initio, o tribunal com competência em matéria cível, não cabendo, por isso, tal acção na competência material da Conservatória do Registo Civil.

  • Acórdão nº 2798/16.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-04-2020

    i) No ordenamento jurídico português o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva; ii) O cômputo do lapso temporal de atraso indemnizável deve ser calculado tendo por base o tempo global de pendência do processo em tribunal e não por instância. iii) No caso em apreço, a excessiva demora do...

    ... existiu uma demora injustificada na tramitação do processo de 3 anos, 4 meses e 23 dias , que ... provada que: “JJ) Na pendência da acção judicial com o n.º 5545/06.6CLRS o Autor sentiu ... instância -, pois, ao invés, apenas poder ser considerado excessivo o prazo de 3 anos, 7 ... , em duas instâncias, acção de «regulação" de poder paternal» [AC TEDH de 13.04.2010, caso \xC2" ...
  • Acórdão nº 9805/18.5T8LRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-04-2022

    I – Não podendo concluir-se no sentido da parte principal na causa ter ficado vencida, por falência do pressuposto de legitimidade, e nos quadros do nº. 1, do citado artº. 631º, do CPC, deverá concluir-se pela inadmissibilidade do recurso subordinado interposto ; II – decidida tal inadmissibilidade, e enquadrando-se a situação descrita, no alegado recurso subordinado, na tipificação da ampliação...

    ... ……………., intentou a presente acção declarativa sob a forma de processo comum, contra ... e) Só o fez quando interpelado na tramitação do Processo de Inventário instaurado pela ... se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que ... os alimentos dos cônjuges, sobre a regulação do exercício do poder paternal, no caso de ...
  • Acórdão nº 4775/15.4T8PRT-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-01-2020

    ... providências tutelares cíveis, entre outras, a regulação do exercício das responsabilidades parentais e o conhecimento das questões a este respeitantes [cfr. artigo 3.º al. c) do referido diploma]. II - Por assim ser pode, na mesma providência tutelar cível, cumular-se o pedido de suprimento de concessão de autorização do progenitor para a menor viajar na companhia da mãe em gozo de férias para fora do território nacional, com o pedido de...

  • Acórdão nº 7429/21.9T8LRS-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-07-2022

    1.– O Regulamento (CE) nº 2201/2003 contém, entre o mais, regras diretas de competência internacional quanto às matérias nele abrangidas, estabelecendo, como regra geral, no n.º 1 do seu art. 8.º, a competência dos tribunais do Estado-Membro em que a criança resida habitualmente à data em que seja instaurado processo relativo a responsabilidade parental. 2.– O Regulamento não define “residência...

    ... se afirmar surpreendida com o desfecho da acção (ter perdido, quando espera obter ganho da causa) ... ção da menor Leonor, ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais, ... Sem prescindir: ... Deve o Pai poder ficar com a filha até ao próximo dia 8, ... seguintes elementos, evidenciados da tramitação processual e nos elementos infra discriminados: ... ão de regulação do exercício do poder paternal, as regras comunitárias não devem ser aplicadas ...
  • Acórdão nº 1393/18.9T8CSC-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-06-2023

    –A ação de alteração da regulação das responsabilidades parentais processualmente não comporta despacho liminar, e o arquivamento apenas pode ser determinado depois de realizada a citação do requerido. –Nos termos do disposto no artº 42º da Lei nº 141/2015, de 8 de setembro – RGPTC - autuado o requerimento deve o requerido ser citado (oficiosamente pela secretaria) e apenas depois da alegação deste ou do decurso do...

  • Acórdão nº 1720/19.1T8BCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20-01-2022

    Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7 do CPC) I. O art.º 615º n.º 1 alínea b) do CPC ao referir-se aos fundamentos de facto que justificam a decisão, também abrange a motivação da decisão de facto. II. Mas nesse âmbito apenas abrange a absoluta falta de motivação da decisão de facto; as situações de motivação deficiente, medíocre, não convincente ou contrária à lei,

    ... de cada criança face ao regime de Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais que ... , atende-se à sentença no quadro da tramitação da causa; no segundo, considera-se o conteúdo ... poder favorecer um processo de estigmatização, na sua ... e traçar desde logo o desfecho da acção ou incidente, resolvendo de imediato o “thema ... utilizada no Código Civil era “poder paternal”, significando a expressão “ poder “ ...
  • Acórdão nº 2087/16.5T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06-02-2020

    I- A ineptidão da petição inicial verifica-se sempre que esta contém deficiências que comprometem irremediavelmente a sua finalidade, situação que determina a nulidade de todo o processo (art.º 186.º 1 do CPC) e conduz à absolvição da instância [art.ºs 576.º 1 e2; 577.º al. b); e, 278.º 1 al. b), do CPC]. II- Através da figura da ineptidão da petição inicial pretende-se evitar que o tribunal seja

    ... do Ministério Público instaurou acção de alteração do regime das responsabilidades ... anos sobre a fixação do regime de regulação das responsabilidades parentais, no qual se fixou ... referente à regulação do exercício do poder paternal, (…) nada obsta a que, conclusos os ... tramitação, lícito não é postergarem-se os necessários ...

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