tramitação da acção regulação do poder paternal

... de incumprimento relativamente ao processo de regulação das responsabilidades parentais, tem de ser efectuada em função das disposições relativas à realização da citação pessoal. 3 - Só uma notificação pessoal nos termos referidos acautelará suficientemente os legítimos interesses do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores (e hoje a maiores em formação, em função da L 24/2017, de 14/5), sabido, como é, que um dos pressupostos da...

... para apreciar e julgar a ação de alteração da regulação das responsabilidades parentais.

I - O procedimento destinado a conhecer do incumprimento do regime de exercício do poder paternal tem natureza incidental relativamente à acção onde se fixou esse regime. II - Competente para conhecer desse incidente é o tribunal competente para a acção onde se fixou o regime de exercício do poder paternal que por aquele se pretende fazer cumprir. J.A.R.

... 1920.º-C do Código Civil)) e os interessados não poderiam comprovar junto do próprio Estado comprovar a existência dessa alteração, designadamente para efeitos fiscais. IV- Se a lei permite a alteração do poder paternal requerida por um dos progenitores (artigo 182.º da Organização Tutelar de Menores), admitindo homologação do acordo a que ambos chegarem, permite a homologação do acordo a que ambos chegaram extrajudicialmente, impondo-se ao...

... do contraditório, concretizando a lei que não poderá – salvo caso de manifesta desnecessidade – decidir questões de direito ou de facto (ainda que de conhecimento oficioso), sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem, aqui se evidenciando o subprincípio da audiência prévia aplicado ao processo civil. III) A violação do contraditório insere-se, em geral, na cláusula geral sobre as nulidades processuais, a que...

... da jurisdição voluntária, o Tribunal sempre poderia, na procura da solução mais conveniente e oportuna, que na presente natureza de processos deve corresponder à solução mais adequada e pertinente ao interesse do jovem menor, na decisão a proferir, divergir, na medida do necessário, dos critérios de legalidade estrita, na salvaguarda do superior interesse daquele, de forma a garantir que a solução encontrada pudesse corresponder às...

... são questões de direito e se sobrepõem na acção principal e a tutela jurisdicional pretendida no procedimento é a tutela pretendida na acção principal, sem qualquer carácter de instrumentalidade ou provisoriedade, então pretende-se com o procedimento obter uma regulação definitiva da questão de fundo. II - Se não existe um direito cujo reconhecimento a obter na acção principal fique destituído de utilidade se não for provisoriamente...

... um mesmo país; X- Pelos cerca de 18 meses que a acção terá demorado a mais, será razoável fixar a indemnização a conceder a cada um dos AA. em 1.500,00€.

I - A nulidade processual, não se verificando a situação a que alude o nº 3, do artigo 199.º, do CPCivil, deve ser arguida pelo interessado perante o tribunal onde foi cometida, por meio de reclamação, a apresentar em requerimento próprio, no prazo de 10 dias previsto no artigo 149º, n.º 1, do mesmo diploma legal, sob pena de se considerar sanada, razão porque não deve suscitar o referido vício...

Para que a jurisdição nacional seja competente para apreciar uma questão plurilocalizada é necessário, além do mais, que o direito invocado apenas se possa efectivar por meio de acção proposta em Portugal ou que constitua para o autor dificuldade apreciável a sua propositura no estrangeiro.

... do documento necessário ao prosseguimento da acção, apesar de este ser um processo de jurisdição voluntária. III – Por isso, visto que por negligência da requerente a causa esteve sem impulso processual por mais de seis meses, a 1ª instância decidiu correctamente ao julgar a instância deserta conforme o disposto no nº 1 do art. 281º do Código de Processo Civil.

... provada nos autos, e da apreciação analítica da tramitação daquela ação, é possível concluir que o processo em questão teve uma delonga, desde logo verificada na fase dos articulados, que não vem justificada e não se mostra adequada para a correspondente forma processual. IV - Relativamente à atuação das autoridades competentes no processo, exige-se aos órgãos do poder legislativo e executivo que o direito ao processo equitativo se concretize

... a partir da data em que a Recorrente passou a poder intervir no processo por força do incidente de habilitação de herdeiros ali decidido. V. Estando em causa um atraso injustificado de cinco anos, cinco meses e treze dias, tem-se por adequado fixar o montante indemnizatório de 5.400,00€.

... o tempo de duração do processo penal ao da acção cível sem se demonstrar que a possibilidade legal de decidir o pedido cível em separado determinada pelo juiz criminal carece de sentido. II - A demora excessiva de um processo, que resulta de dificuldades encontradas na acção executiva, nomeadamente na efectivação das penhoras ordenadas pelo tribunal - bens móveis, contas bancárias, quota social - e na venda dos bens penhorados, com...

... conhecer daquela parcela do objecto ou mérito da acção, contida no objecto da apelação, só assim não o fazendo caso não disponha dos elementos necessários ao efeito; - constando no homologado acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais dos filhos menores que as despesas com as actividades extra-escolares serão suportadas, em idêntica proporção, pelos progenitores, “quando por ambos aceites”, estando-se perante despesas que...

... de natureza não patrimonial, sem prejuízo de poderem alegar e provar outro tipo de danos.

I – No processo de regulação das responsabilidades parentais constitui diligência imprescindível para a boa decisão da causa o apuramento das condições pessoais e económico-sociais dos progenitores, ainda que residam no estrangeiro. II – À obtenção de provas no Reino Unido, após a sua saída da União Europeia, é aplicável a CONVENÇÃO DA HAIA DE 1970 sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou...

... adopção de uma medida provisória de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais, está, como qualquer medida definitiva, sujeita aos “princípios orientadores” a que se refere o art.º 4º do RGPTC, cujo n.º 1 manda aplicar os princípios orientadores de intervenção estabelecidos no art.º 4º da Lei de protecção de crianças e jovens em perigo, nomeadamente o interesse superior da criança e do jovem e o primado da continuidade...

... envolverá escrutinar, designadamente, a tramitação dos autos, a etiologia de eventuais delongas e as complexidades processuais e substantivas ínsitas. IV. Afigura-se desajustada, por defeito, a fixação do quantum indemnizatório em 5.000,00€, numa situação em que a duração do processo excedeu em mais de 9 anos o definido como “prazo razoável” e se deu como provado o padecimento de “angústias” e “ansiedades” que excedem o quadro imanente

I - Intentada acção de regulação de responsabilidades parentais e tendo o menor atingido a maioridade na pendência do processo, não há inutilidade superveniente da lide, desde logo, porque há que determinar os alimentos devidos desde a propositura da acção – artigo 2006 do Código civil. II - Face às alterações introduzidas pela Lei 122/2015 e para efeitos do disposto no art° 1880° do CC, relativo a alimentos a

... a créditos fiscais, o litígio a decidir na acção visada pelos presentes autos respeitava exclusivamente a uma questão de natureza pecuniária, sendo certo que, o valor em execução não era consideravelmente elevado, ao abrigo do regime do artº 12º Lei 67/2007, 31.12, considera-se adequado o valor arbitrado de indemnização a título de danos não patrimoniais causados pelo funcionamento anormal dos serviços de administração da justiça, o valor

"I-Do despacho que alterou, embora a título provisório, uma medida tutelar cível, cabe sempre recurso nos termos do disposto no artº 32 do RGPTC, ainda que proferido no âmbito de conferência de pais, em que ambos os progenitores estejam presentes, não constituindo restrição ao direito de interpor recurso, o disposto no artº 28 nº5 do mesmo diploma legal. II-Não sendo o tribunal competente em razão

... incorreu em nulidade secundária relevante, por poder influir na decisão da causa (cf. art. 195º, nº1 do n.C.P.Civil), nulidade processual esta que se projeta na decisão recorrida e a inquina enquanto tal.

Deve ser liminarmente indeferida uma providência cautelar onde se pede a suspensão dos efeitos imediatos de uma sentença que regula as responsabilidades parentais quando da mesma foi interposto recurso em que se discutirão, também, os temas desenvolvidos no requerimento inicial da providência.

... , ou não conseguir impedir, a demora excessiva na tramitação processual do processo em causa, pois tal grau deve ser atendido, desde logo, na fixação do quantum indemnizatório. XVIII- No caso versado, não obstante o arrastamento da duração da realização das provas periciais, a verdade é que o tribunal onde correu termos o processo fiscalizou e diligenciou pela aceleração da realização da prova pericial e pela entrega do respetivo relatório...