tramitação da acção regulação do poder paternal

445 resultados para tramitação da acção regulação do poder paternal

  • Acórdão nº 19574/15.5T8LSB-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-09-2018

    - Para o preenchimento da causa de nulidade de sentença inscrita na alínea c), do nº. 1, do artº. 615º, do Cód. de Processo Civil, era mister que da análise da decisão apelada se constatasse e concluísse pela contraditoriedade entre os fundamentos e a decisão, ou seja, que existisse uma construção viciosa ou um vício lógico de raciocínio, capaz de a inquinar; - tal implicaria que, na ponderação...

    ... homologado, em 01/10/2015, acordo de regulação das responsabilidades parentais do filho; ... ínimo legal atenta a simplicidade da tramitação ” ... 10 – Inconformada com o decidido, a ... homologada e em vigor, pelo que deveria a acção ser tramitada como processo tutelar cível de ... Civil que “ os filhos estão sujeitos ao poder paternal até à maioridade ou emancipação ”, ...
  • Acórdão nº 3654/18.8T8CSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-01-2020

    I – Provando-se a fixação da residência habitual da criança, junto da mãe, pelo tribunal competente do distrito de Arabkir, República da Arménia, a deslocação posterior do menor para Portugal, pelo pai, sem o consentimento da mãe, é ilícita, por força do disposto no artigo 7º da Convenção de Haia de 1996. II – O processo especial destinado a pedir o regresso da criança, instaurado ao abrigo do...

    ... Convocado para a acção, o progenitor apresentou contestação de fls. 42 ... , que lhe conferia a residência, guarda e poder parental, que o Recorrente – pai permitia o ... de uma Decisão com estabilidade (regulação definitiva) e que já tenha transitado em ... próprio a guarda, residência e poder paternal, desloca-se a outro país. Assim, resulta da ... , aplicáveis as regras e tramitação ...
  • Acórdão nº 356/13.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 01-10-2020

    ... morais decorrentes de atraso na justiça não poderá deixar de ser equacionada dentro dos parâmetros que balizam aquelas atribuídas às pessoas singulares.

  • Acórdão nº 18/23.5T8IDN-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20-02-2024

    I – Só existe prejudicialidade de uma causa em relação a outra, para efeito de suspensão desta – artº 272º nº1 do CPC - quando naquela se discuta e pretende apurar um facto ou situação que é elemento ou pressuposto, quase conditio sine qua non, da pretensão formulada na causa dependente, de tal forma que irá futuramente interferir e influenciar a decisão da causa dependente, destruindo ou...

    ... até que haja decisão no apenso da regulação do exercício das responsabilidades parentais ... ções e dá-se o caso de a decisão de uma poder afetar o julgamento a proferir noutra; a razão ... poderá o tribunal no âmbito do poder paternal atribuir, eventualmente, a guarda a um dos ... tramitação da acção de divórcio. Assim, tratando-se os ...
  • Acórdão nº 4508/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03-05-2018

    ... ser confrontado com “questões novas”. II. Numa acção de divórcio que tiver resultado da conversão por acordo do divórcio sem o consentimento de um dos cônjuges em mútuo consentimento, o Juiz só poderá proferir a sentença que decrete o divórcio, depois de terem sido por si decididas as questões sobre as quais os cônjuges não alcançaram acordo (art. 1775º, 1778º-A, nº 4, 5 e 6 do CC); III- Para este efeito, a solução que parece mais conforme...

  • Acórdão nº 142/21.9 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-11-2022

    ... do juiz, mas sujeito a fiscalização e ao poder disciplinar exclusivo da Câmara dos Solicitadores. III - Conforme orientação jurisprudencial recente, na responsabilidade civil adveniente de atos e omissões do solicitador de execução, ressaltam os elementos de direito privado, sejam a forma de designação, o grau de autonomia perante o juiz, o regime de honorários, as regras de substituição e de destituição, a obrigatoriedade de seguro ou...

  • Acórdão nº 129/18.9T8MTS-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-03-2020

    ... competente para decidir de matérias relativas à regulação de responsabilidades parentais o tribunal do Estado-Membro onde a criança tenha a sua residência habitual. IV - Encontrando-se as crianças entregues à guarda e a viver com o seu progenitor há mais de um ano na Alemanha (fruto de acordo homologado por sentença proferida por Tribunal português) e integrando, por isso, o respectivo agregado familiar, o meio escolar e o meio social naquele...

  • Acórdão nº 1071/18.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-09-2020

    ... envolverá escrutinar, designadamente, a tramitação dos autos, a etiologia de eventuais delongas e as complexidades processuais e substantivas ínsitas. IV. Será ajustado considerar razoável um prazo de prolação de decisão de sensivelmente 3 anos, num litígio que tinha por base questões relacionadas com propriedade industrial, domínios de internet e vários Réus e testemunhas, que nem sempre se conseguiram citar e notificar em tempo, por

  • Acórdão nº 2916/17.6T8ALM.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-10-2024

    ... de direito caso se concedesse a um diploma de regulação administrativa (a Portaria) valor superior a um diploma de ordenação jurídica (a Lei ou o Decreto‑Lei). III - A identificação das partes na apresentação de uma acção não pode ser tida como uma mera informação no sentido empregue no art.º 7º nº 2 da Portaria nº 280/2013, de 26/08, uma vez que se trata de elemento fulcral da própria lide, essencial à verificação de vários pressupostos...

  • Acórdão nº 5414/21.0T8CBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 25-10-2022

    I - Dado que a reconciliação dos cônjuges, em atenção à importância social e familiar do casamento, deve ser incentivada, uma tentativa não conseguida de reconciliação não interrompe o decurso do prazo da separação dos cônjuges nem deve obstar a que qualquer deles possa continuar a invocar a separação de facto como causa de divórcio. II - O carácter indisponível do direito potestativo extintivo...

    ... de 2021, contra BB, seu cônjuge, acção declarativa constitutiva de divórcio sem ... de animal de companhia e quanto à regulação do exercício das responsabilidades parentais ... , ou seja, as normas inerentes à tramitação do processo de divórcio por mútuo ... cônjuge que deles careça, o exercício do poder paternal relativamente a filhos menores e o ...
  • Acórdão nº 119/10.0TBVNH-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18-12-2017

    ... para apreciar e julgar a ação de alteração da regulação das responsabilidades parentais.

  • Acórdão nº 2019/07-2 de Tribunal da Relação de Évora, 08-11-2007

    ... património do menor. III –Assim não deixará de poder continuar exigir judicialmente os direitos que até então lhe eram reconhecidos, devendo considerar-se como adequada a acção já proposta que deverá seguir a sua normal tramitação, tal como ocorre nas situações em que o progenitor, titular do poder paternal, vem exigir do outro progenitor alimentos em dívida, devidos a menor, que, entretanto, no decurso do processo atinge a maioridade.

  • Acórdão nº 2725/17.2T8LRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-04-2021

    I– O nº 3 do art. 186º do Código de Processo Civil exige, para afastar a procedência da excepção de ineptidão da petição inicial, que, além da dedução da contestação, o réu tenha interpretado convenientemente a petição inicial, aqui entendida como pretensão processualizada integrada pelo pedido e causa de pedir. II– A falta ou a ininteligibilidade do pedido e/ou da causa de pedir não são...

    ... acção declarativa de condenação, sob a forma de ... perfeitamente as entendeu para as poder qualificar de “verdadeira aventura ... ção alimentar fixada em processo de regulação do exercício do poder paternal não cessa ... ência absoluta do tribunal para a tramitação do pedido deduzido sob a al. b) da parte final da ...
  • Acórdão nº 768/14.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-12-2020

    I. Demonstrada a violação do direito da autora à emissão de uma decisão judicial em prazo razoável, opera a seu favor a presunção natural da verificação de um relevante dano de natureza não patrimonial. Caso em que se tem necessariamente por verificado o pressuposto nexo de causalidade, relativo à responsabilidade civil extracontratual do Estado. II. Assentando a valoração do dano não patrimonial

    ... de € 75.000,00, por demora na tramitação de processo, a que acrescem juros e imposição ... a resolução do litígio em tempo de poder candidatar-se aos cursos que ocorreram, além de ... 2- Na sequência da acção (recurso contencioso de anulação) que interpôs ... , nomeadamente, em ação de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 7 ...
  • Acórdão nº 9233-AE/1994.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-02-2010

    ... incompetente o tribunal que proferiu a regulação incumprida para conhecer de acção de alteração da regulação do exercício do poder paternal posteriormente instaurada pelo progenitor do menor, nem, em geral, a proibição de repetição de causas. (Sumário do Relator)

  • Acórdão nº 180/05.9TMMTS-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-04-2011

    ... em vigor, não obstante não se tratar de uma nova acção, à semelhança da alteração da regulação, por estarem em causa normas de interesse e ordem pública que dispõem directamente sobre os efeitos da filiação. V - O incidente de incumprimento não é o meio adequado para fazer desencadear um procedimento internacional destinado a efectivar o cumprimento das visitas, por serem autónomos e independentes.

  • Acórdão nº 921/11.5TAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11-07-2013

    ... idade, a legitimidade do MºPº para o exercício da acção penal mantém-se, sem necessidade de ratificação da queixa formulada ou de apresentação de uma nova.[1]

  • Acórdão nº 1014/08.8TMCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04-05-2010

    ... á englobado no conjun­to dos deveres inerentes ao poder paternal, nomea­damente o artigo 1 878º ao referir que “compete a ambos os pais, no interesse dos filhos, velar pela segurança e saúde destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los, ainda que nascituros e admi­nistrar os seus bens". 9) É de presumir que dedicando-se o pai dos menores à comercialização de veículos de alta cilindrada por conta própria e ao empréstimo...

  • Acórdão nº 307/14.0TASTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24-01-2017

    ... difamação os arguidos que em processo judicial de regulação das responsabilidades parentais referentes a uma sua neta menor, e em que são parte legítima, afirmam, com base no que esta lhes relatou, que outro menor tentou molestá-la, exibindo-lhe o órgão sexual e solicitando-lhe que se deitasse debaixo dele.

  • Acórdão nº 1612/14.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07-01-2021

    i) O Tribunal ad quem está vinculado aos limites previstos no art. 635º, nº 5, do CPC. ii) Concomitantemente, sempre se terá de considerar como “baliza” no presente recurso a parte da sentença recorrida, não impugnada, que entendeu estar verificado o pressuposto relativo à ilicitude quanto aos eventuais danos não patrimoniais derivados do atraso na prolação de decisão judicial, ao abrigo da Lei...

    ... de Círculo de Lisboa (TAC de Lisboa) acção administrativa contra o Estado Português, na ... 101) Os autos seguiram a sua tramitação com diversos requerimentos dos Mandatários das ... no incumprimento, por parte do julgador, do poder/dever prescrito no artigo 608º do CPC, o qual ... , nomeadamente, em ação de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 7 ...
  • Acórdão nº 1201/14.0T8VFX.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-07-2017

    - É obrigatória a nomeação de advogado à criança, quando os seus interesses e os dos seus pais, representante legal ou de quem tenha a guarda de facto, sejam conflituantes, e ainda quando a criança com maturidade adequada o solicitar ao tribunal. - Porque é o próprio legislador, que em diversos normativos, considera que uma criança com idade superior a 12 anos é já uma criança com capacidade...

    ... 1. - Relatório . ... Em acção de regulação das responsabilidades parentais, ... e com vista à regulação do exercício do poder paternal no interesse do menor C , nascido em ... e jovens em perigo , na respectiva tramitação deve outrossim ser assegurado o princípio da ...
  • Acórdão nº 52/17.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-01-2020

    ... um mesmo país; X- Pelos cerca de 18 meses que a acção terá demorado a mais, será razoável fixar a indemnização a conceder a cada um dos AA. em 1.500,00€.

  • Acórdão nº 12970/19.0T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-11-2021

    ... ponderar, para apreciar e decidir em processo de regulação das responsabilidades parentais sobre a residência dos filhos (com sete e quatro anos, respectivamente), o facto de desde a separação dos pais até à sentença (cerca de dois anos e meio) sempre ter vigorado regime de residência alternada. IV - Não se justifica estabelecer o regime da residência única (no caso, junto da progenitora), em detrimento do regime da residência alternada que...

  • Acórdão nº 217/03.6TMLSB-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-11-2018

    ... existido processo tutelar cível de alteração da regulação das responsabilidades parentais com tal desiderato ; - não existindo qualquer decisão judicial que, relativamente e a favor da filha menor, tivesse fixado alimentos a receber pelo progenitor pai, nem resultando ter existido entre os progenitores qualquer acordo que tivesse por objecto tal atribuição, durante aquele período em que a filha menor fixou residência junto do pai, não é...

  • Acórdão nº 2724/12.0TBPVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-02-2013

    ... os seus termos por apenso a um processo de regulação das responsabilidades parentais existente anteriormente, relativo ao mesmo menor, caso o mesmo ainda esteja ainda pendente e não também quando esteja findo e, portanto, arquivado há cerca de seis anos.

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