tramitação da acção regulação do poder paternal

"I-Do despacho que alterou, embora a título provisório, uma medida tutelar cível, cabe sempre recurso nos termos do disposto no artº 32 do RGPTC, ainda que proferido no âmbito de conferência de pais, em que ambos os progenitores estejam presentes, não constituindo restrição ao direito de interpor recurso, o disposto no artº 28 nº5 do mesmo diploma legal. II-Não sendo o tribunal competente em razão

... incorreu em nulidade secundária relevante, por poder influir na decisão da causa (cf. art. 195º, nº1 do n.C.P.Civil), nulidade processual esta que se projeta na decisão recorrida e a inquina enquanto tal.

Deve ser liminarmente indeferida uma providência cautelar onde se pede a suspensão dos efeitos imediatos de uma sentença que regula as responsabilidades parentais quando da mesma foi interposto recurso em que se discutirão, também, os temas desenvolvidos no requerimento inicial da providência.

... oncreto, atendendo à complexidade do inquérito, à tramitação legal que se tinha necessariamente que seguir, aos meios ao dispor do Tribunal, assim como, a toda a restante tramitação processual, que foi célere nas suas fases seguintes, não obstante a maior dilação da fase de inquérito, a mesma não pode ser rotulada de ilícita ou censurável, pois a demora que foi cometida não poderia ser evitada ou atenuada. Tratou-se, pois, de uma demora...

... , ou não conseguir impedir, a demora excessiva na tramitação processual do processo em causa, pois tal grau deve ser atendido, desde logo, na fixação do quantum indemnizatório. XVIII- No caso versado, não obstante o arrastamento da duração da realização das provas periciais, a verdade é que o tribunal onde correu termos o processo fiscalizou e diligenciou pela aceleração da realização da prova pericial e pela entrega do respetivo relatório...

... eram, não existindo nexo causal entre o facto - a tramitação e decisão do incidente de prestação de caução durante 3 anos e dois meses - e os danos, correspondentes aos valores reclamados na acção executiva.

O n.º 3 do artigo 43.º do RGTPC estende a legitimidade conferida às pessoas referidas no seu artigo 17.º também às pessoas que exerçam de facto as responsabilidades parentais. (Sumário da Relatora)

I. No quadro de uma ação declarativa com a duração de um ano e de subsequente ação executiva com duração inferior a três anos, que se extinguiu, após diversas diligências, por insuficiência de bens, sem que se detetem paragens processuais de monta, estamos perante processos cuja demora se deve considerar como razoável, inexistindo, pois, um facto ilícito. II. Na definição do montante da indemnizaç

... jurídica de terceiros, decorrente da demora na tramitação do processo, ou na decisão; VII – O montante que se tenha de pagar a título de honorários de Advogado pela acção interposta para efectivar a responsabilidade do Estado por atraso na administração da justiça, é um dano indemnizável e decorrente do indicado atraso; VIII – Não estando provado nos autos o valor daquele pagamento, deve o mesmo ser apurado em liquidação de sentença.

... artigo, a título de arrendamento, não estando nos poderes do juiz fazê-lo a outro título, apesar de se estar no âmbito de um processo de jurisdição voluntária. II - Para se poder alterar a decisão de atribuição da casa de morada de família, tem de se verificar uma alteração das circunstâncias que estiveram na base dessa atribuição (arts. 1793/3 do CC e 988 do CPC), o que não está provado ter ocorrido no caso dos autos.

... competência internacional para decidir a ação de regulação das responsabilidades parentais, instaurada em Portugal, quando a criança se encontrava há 14 dias em Portugal, é regulada pelo artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27-11-2003 (Regulamento Bruxelas II bis), em vigor à data da instauração dessa ação. 2. A atribuição da competência internacional é deferida ao tribunal da residência habitual antes da deslocação...

... acontecer, com o que em cada caso concreto, poderá vir a acontecer, pressupondo que as coisas seguem o seu curso normal, estando-se perante cálculo feito de acordo com o "id quod plerumque accidit"; e se, mesmo assim, não puder apurar-se o seu valor exacto, o tribunal deve julgar, segundo a equidade. XXVIII - A função característica da equidade é "tomar na devida consideração as circunstâncias especiais do caso concreto, e não aplicar a...

... acontecer, com o que em cada caso concreto, poderá vir a acontecer, pressupondo que as coisas seguem o seu curso normal, estando-se perante cálculo feito de acordo com o "id quod plerumque accidit"; e se, mesmo assim, não puder apurar-se o seu valor exacto, o tribunal deve julgar, segundo a equidade. XXVIII - A função característica da equidade é "tomar na devida consideração as circunstâncias especiais do caso concreto, e não aplicar a...

Nas situações em que já houve decisão judicial fixando alimentos a favor menores, ainda que por sentença homologatória de acordo relativo às responsabilidades parentais, uma subsequente ação de alimentos, com alicerce nas situações previstas no artº 1880º do Código Civil, intentada por um dos filhos contemplados em tal decisão, consubstancia incidente de alteração que corre por apenso à ação onde

1. A insusceptibilidade de o Recorrido se fazer pagar do valor da quota de sócio de saída da sociedade “XPTO” mediante execução do julgado no procº de liquidação do valor da quota de saída do Recorrido, iniciado em 24.02.82, decidido em 17.04.2007 e transitado em julgado em 03.05.2007 no Tribunal Judicial de Alcanena, tem como evento causal a declaração de falência da sociedade “XPTO” por sentenç

... preceito na lei portuguesa que estabeleça o poder de correção não se deve a uma lacuna da lei, mas a uma intenção deliberada do legislador de banir dos castigos físicos do conteúdo do poder paternal, primeiro e de seguida, das responsabilidades parentais, como de resto se infere do texto da Constituição da República Portuguesa ao estabelecer expressamente no art. 69º o direito das crianças « à protecção da sociedade e do Estado, [...]...

I – Dada a natureza de processo de jurisdição voluntária do processo tutelar cível (artigo 12.º do RGPTC), o juiz só tem que admitir as provas que considere necessárias para proferir a decisão; logo, pode rejeitar diligências de prova, designadamente a inquirição de testemunhas oferecidas pelas partes e a avaliação psicológica do menor, se considerar que tais diligências não aportariam aos autos...

... direito de visita à mãe, em sede de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais. III - A medida dos alimentos da criança deve ser encontrada na ponderação das suas próprias necessidades e das possibilidades dos obrigados, seus pais. IV - A fixação, na sentença, de um aumento automático anual da pensão mensal (no caso, no valor de €2,50) justifica-se pela necessidade de corresponder ao progressivo aumento das necessidades

Verificados os pressupostos substantivos legalmente estabelecidos para a revisão e prorrogação da medida determinada pelo tribunal e a sua adequação à ainda vigente situação de perigo da criança, não obstante o esgotamento do prazo máximo de duração da medida, é ainda admissível a sua prorrogação. As medidas de promoção e protecção têm manifestamente um carácter de excepcionalidade, de urgência,...

- Para o preenchimento da causa de nulidade de sentença inscrita na alínea c), do nº. 1, do artº. 615º, do Cód. de Processo Civil, era mister que da análise da decisão apelada se constatasse e concluísse pela contraditoriedade entre os fundamentos e a decisão, ou seja, que existisse uma construção viciosa ou um vício lógico de raciocínio, capaz de a inquinar; - tal implicaria que, na ponderação...

I - As normas dos arts. 80º e 81º da LPCJP contêm implícita a referência a processos pendentes, ainda não decididos. II - Tendo corrido termos, estando já arquivados, em relação ao mesmo menor, um processo de regulação do poder paternal e um processo de promoção e protecção, a subsequente alteração da regulação do poder paternal deve correr por apenso ao processo de regulação.

... no interesse das mesmas foi concretizado com a tramitação processual determinada pelo Tribunal de 1ª instância.

... Relação, no quadro do processo especial cuja tramitação está prevista nos citt. arts. 978° e segs. do CPC de 2013, implica a inexistência de causa de pedir. - Ora  a falta de causa de pedir constitui causa de ineptidão da petição inicial, nos termos do art. 186º, n° 2, al. a), do CPC de 2013, acarretando a nulidade de todo o processo (n° 1 do mesmo art. 1869, a qual conduz à absolvição do réu da instância, nos termos das disposições...

I – Só existe prejudicialidade de uma causa em relação a outra, para efeito de suspensão desta – artº 272º nº1 do CPC - quando naquela se discuta e pretende apurar um facto ou situação que é elemento ou pressuposto, quase conditio sine qua non, da pretensão formulada na causa dependente, de tal forma que irá futuramente interferir e influenciar a decisão da causa dependente, destruindo ou...

... dias, revelando-se atrasos significativos na sua tramitação, mostra-se ostensivo que a duração do processo ultrapassou o prazo razoável; III - “A violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável (o não cumprimento dos standards de duração razoável de um processo) consubstancia um facto ilícito e culposo (i. e., o funcionamento anormal do serviço, conforme os artigos 7.º, n.ºs 3 e 4, e 9.º, n.º 2, ambos do RCEEP), que opera a favor...