tramitação da acção regulação do poder paternal
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Acórdão nº 5199/12.0TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-05-2015
... (sua) declaração de cônjuge principal culpado na acção de divórcio, assim se “libertando” das consequências que lhe pudessem advir da estatuição legal ínsita no artº 1791º CC, na redacção então vigente, vir agora invocar essa mesma estatuição legal para se defender, alegando que a previsão normativa, afinal, ....não foi declarada na acção de divórcio, dessa forma logrando visar colher um benefício, ou libertar-se de um vínculo que lhe era...
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Acórdão nº 191/06.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07-07-2021
I – Configura demora injustificada em inquérito-crime o decurso de quase seis anos entre o requerimento apresentado pelo ora Recorrente, na qualidade de denunciante com a faculdade de se constituir assistente, com vista ao prosseguimento da investigação, e a resposta obtida, sem intermediação de qualquer diligência. II - Perante a constatação de uma violação objectiva do prazo razoável, presume-se
... Administrativo de Círculo de Lisboa, acção" administrativa comum contra o Estado Portugu\xC3" ... que correu por apenso, seguido a tramitação normal sem hiatos temporais assinaláveis: pouco ... para, intra Ministério Público, poder ser reapreciada uma decisão em processo de ... , nomeadamente, em ação de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 07 ... -
Acórdão nº 2679/12.1TBFIG-M.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-11-2017
... no art. 48º do RGPTC, previamente regulada na acção de responsabilidades parentais, a notificação do progenitor não cumpridor para alegar o que tiver por conveniente não é pessoal, podendo e devendo ser feita na pessoa do seu mandatário.
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Acórdão nº 7225/17.8T8ALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-12-2017
1.– O procedimento cautelar de restituição provisória de posse não é o meio adequado para pedir a atribuição da casa de morada de família, na sequência de decisão ainda não transitada em julgado que decretou o divórcio por mútuo consentimento, e no qual ficou acordado que ao requerido seria atribuído o uso da casa de morada de família, o que não pode deixar de acarretar o indeferimento liminar...
... com as delongas processuais da competente acção declarativa ... 28. – A sentença ... os presentes autos passem a seguir a tramitação do divórcio por mútuo consentimento, passando ... vez que além de ela mesma ser uma regulação provisória do direito, não faz parte do seu ... , no artigo 1251º do Código Civil, “ o poder que se manifesta quando alguém actua por forma ... , no processo de regulação do poder paternal e se é do interesse dos filhos viverem na casa ... -
Acórdão nº 1076/17.7T8CSC-G.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-07-2022
I. A definição do nome da criança não se insere no exercício das responsabilidades parentais. II. Se a filiação estiver constituída quanto a ambos os pais, a decisão relativa ao nome da criança incumbe aos dois em conjunto, independentemente, da titularidade das responsabilidades parentais. III. Caso os pais estejam em desacordo nessa decisão, cumpre ao Juiz decidir, de acordo com o interesse da...
... o nome do avô materno, permitirá ao menor poder perpetuar o nome pelo qual a família da sua mãe ... como possível que o juiz adeque a tramitação processual às circunstâncias concretas, não se ... a tramitação prevista para a regulação das responsabilidades parentais por remissão do ... “ A criança cuja afiliação paternal e maternal é estabelecida simultaneamente adota ... das entidades públicas e privadas cuja acção não possa ter utilidade para a remoção do ... -
Acórdão nº 577/14.3TMSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03-12-2015
O progenitor a quem foi confiada a guarda do filho não perde a legitimidade para continuar a exigir do outro, em incidente de incumprimento ou em execução para cobrança de alimentos, o pagamento das prestações alimentares vencidas e não pagas durante a menoridade do filho, após a maioridade deste.
... deduzido no âmbito de processo de regulação do poder paternal, pendente na Secção de ... 10. Na pendência da acção, a menor (…) atinge a maioridade e passa a ter ... , apenas com o intuito de prolongar a tramitação processual até àquela maioridade sem que ... -
Acórdão nº 08B2777 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-01-2009
... ês para decidir um processo de alteração do poder paternal, instaurado em 17-3-2005. O art. 8º nº 1 do Regulamento estabelece que os tribunais de um Estado-Membro da União Europeia são competentes em matéria de responsabilidade parental relativa a uma criança que resida habitualmente nesse Estado-Membro, à data em que o processo seja instaurado no tribunal. Dada a residência habitual dos menores em Portugal no momento da propositura da acção,...
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Poder paternal
Conteúdo do poder paternal. Exercício do Poder Paternal.
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Acórdão nº 2476/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-05-2020
I. Não se verifica um caso de excesso de pronúncia, gerador de nulidade da sentença, caso o Tribunal utilize factos instrumentais sem dar lugar a contraditório. II. O Tribunal de recurso pode questionar a apreciação da credibilidade de um depoimento, mas sem colocar em causa a opção pela valoração da credibilidade desse meio de prova. Assim, não se detetando na análise do registo de gravação do...
... quando conheceu o resultado final da acção e a ansiedade (frustração, desgosto) ... tacitamente pelo réu, relevantes para se poder aferir o comportamento das autoridades ... falta de diligência na respectiva tramitação, do que resultaram atrasos injustificados, sem a ... o prazo razoável a alteração da regulação do exercício do poder paternal que, até à ... -
Acórdão nº 10731/10.1TBVNG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 27-03-2014
... família, terá o tribunal em regra, que seguir a tramitação processual própria da resolução da questão da atribuição da casa de morada de família no contexto de uma acção de divórcio litigioso (leia-se agora, «divórcio sem consentimento de um dos cônjuges»); III - De todo o modo, atento o facto de estarmos no âmbito de um pedido sujeito ao regime geral dos processos de jurisdição voluntária e desde que se mostrem respeitados os vários...
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Acórdão nº 02114/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-09-2019
I – O direito a uma decisão judicial em prazo razoável, assegurado no artigo 6º § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), ratificada pela Lei nº 65/78, de 13 de Outubro e acolhido no artigo 20º nº 4 da CRP, visa garantir às partes envolvidas numa ação judicial o direito de obter do órgão jurisdicional competente uma decisão dentro de um lapso temporal proporcional e adequado à...
... ção em crise nos presentes autos, a acção foi intentada em Janeiro de 2014 e, em Janeiro de ... º 29/14.1BEPRT apresenta a seguinte tramitação processual: ... 1) Em 24 de janeiro de 2014, ... planificação das decisões a tomar e sem poder organizar-se ... E deu como não provado o ... o prazo razoável a alteração da regulação do exercício do poder paternal que, até à ... -
Acórdão nº 8079/18.2T8LRS-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-03-2024
... eramos, porém, que tal eventual prorrogação nunca poderá exceder o prazo máximo da mesma medida quando aplicada em termos definitivos. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do art.º 663º, do Cód. de Processo Civil
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Acórdão nº 3007/17.5T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05-11-2020
1) A alteração do regime fixado quanto à atribuição da casa de morada de família pedida nos termos dos artºs 1793º, do CC, e 990º, do CPC, constitui um incidente sujeito à disciplina adjectiva do processo especial de jurisdição voluntária. 2) Mesmo na jurisdição contenciosa e no processo comum, fruto da evolução da respectiva filosofia jurídica no sentido de potenciar as decisões de mérito em...
... “ 1 – Na conferência realizada na acção de divórcio a que se refere o processo em ... ão deduzida, para, a partir daí, se poder concluir, com a devida segurança, se não ... acordo ou decisão final referente à regulação do exercício do poder paternal, (…) nada obsta ... tramitação, lícito não é postergarem-se os necessários ... -
Acórdão nº 20/21.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 27-01-2022
... desajustada, tanto mais que aquela poderia e deveria ter emendado caminho.
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Acórdão nº 4808/06.5TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02-12-2008
Requerida a regulação do exercício do poder paternal por um dos progenitores, o processo só será remetido à conta por desinteresse processual do requerente, nos termos do artigo 51.º, n.º 2 do Código das Custas Judiciais, se a tanto não se opuser o interesse do menor, devendo antes prosseguir para averiguação dessa oportunidade, a promoção do Ministério Público.
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Acórdão nº 1624/10.3TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20-01-2011
... da Comarca de Guimarães, onde corre termos a acção de regulação do poder paternal que fixou os alimentos, para processar a execução especial por alimentos.
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Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24-11-2015
I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à...
... trabalhos: ... – Regulação" do Poder Paternal, publicado na Revista do Minist\xC3" ... a frequência, em 4 de Maio de 1995, de Acção de Formação sobre Tecnologias de Informação, ... : questões processuais ao nível da tramitação dos recursos”, (intervenção que corresponde ... -
Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-04-2019
... acontecer, com o que em cada caso concreto, poderá vir a acontecer, pressupondo que as coisas seguem o seu curso normal, estando-se perante cálculo feito de acordo com o "id quod plerumque accidit"; e se, mesmo assim, não puder apurar-se o seu valor exacto, o tribunal deve julgar, segundo a equidade. XXVIII - A função característica da equidade é "tomar na devida consideração as circunstâncias especiais do caso concreto, e não aplicar a...
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Acórdão nº 1655/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-07-2019
1. O direito a uma decisão em prazo razoável, como uma das valências do direito de acesso à justiça, garantido pelo artº 20º nº 4 da Constituição da República Portuguesa e no artº 6º § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, significa que “Toda a pessoa tem direito que o seu caso seja decidido (..) em prazo razoável, por um tribunal (..) que decidirá (..) sobre os seus direitos e obrigaçõe
... interposto da sentença que julgou a acção parcialmente procedente e condenou o Réu Estado ... - A autora imputa ao Estado atraso na tramitação do recurso contencioso de anulação nº110/02, ... de recorrer aos tribunais comuns para poder vir a ser reintegrada/indemnizada." ... 11. - ... , nomeadamente, em ação de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 07 ... -
Acórdão nº 12/99.5TBACB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22-05-2007
... Tendo falecido a mãe de um menor, o exercício do poder paternal ficou a pertencer ao pai – artºs 1903º, 1904º e 1912º C. Civ. III – Só assim não será se o pai for judicialmente inibido, total ou parcialmente, de tal exercício, ou se for decretada qualquer providência limitativa do mesmo (artºs 1918º e 1920º). IV – Quando tiver sido decretada alguma das providências referidas no artº 1918º C.Civ., os pais conservam o exercício do poder paternal...
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Acórdão nº 548/17.8T8PDL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-06-2017
... Instância Local, e não da Instância Central, a tramitação dos processos de insolvência, independentemente do valor da causa, por força do disposto no artigo 117º, nºs 1 e 2 da LOSJ e atenta a competência residual da Instância Local.
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Acórdão nº 11/19.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 04-07-2019
I - O facto de o art. 212.º, n.º 3, da CRP, consagrar a criação e obrigatoriedade de funcionamento de uma jurisdição administrativa autónoma, não significa que necessariamente todos os litígios emergentes de qualquer relação jurídica administrativa devam ser dirimidos pelos tribunais administrativos. II - O que se pretendeu foi o estabelecimento de uma competência comum, genérica, dos tribunais...
... invocados é facultativa e não um poder/dever do inspetor; ... 4. Violação da lei por ... Regulação das responsabilidades parentais 12 17 10 ... Inibição do poder paternal 1 0 0 ... Processos de promoção e protecção ... Processo nº 743/07.8TBOBR – acção com processo sumário ... a. Despacho a ... do seu andamento, dos seus tempos de tramitação e dos prazos de prolação das sentenças, ... -
Acórdão nº 580/20.4GDALM-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-03-2023
1.–A aplicação das medidas de coacção tem que respeitar os princípios da necessidade, da adequação, da proporcionalidade e da intervenção mínima, face à necessidade de conciliar o princípio de que todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença condenatória com a necessidade da sua sujeição a medidas de coacção antes da condenação. 2.–Não há perigo de fuga se o arguido...
... 500 metros, assim como que seja regulado o poder paternal relativamente aos menores, tudo nos ... tal, ao nível do desvalor (quer da acção, quer do resultado), que seja apto e bastante a ... , devendo ser adequadas, ao longo da tramitação processual, à situação do processo ... urgência, do respetivo processo de regulação ou alteração da regulação do exercício das ... -
Acórdão nº 0147/20.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15-06-2023
I - Quando no processo tenha sido deduzido pedido de condenação à adopção de actos jurídicos que envolvam formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa, o tribunal não pode determinar o conteúdo do acto jurídico (art. 95º, 5, do CPTA) II - O acto de classificar os Magistrados do Ministério Público envolve valorações próprias do exercício da função administrativa, pelo...
... -a tramitação dos processos da secção e suas diligências, ... contestou pugnando pela improcedência da acção, alegando: ... - Resulta do Relatório da ... nos pareceres no âmbito do exercício do poder paternal, por serem sintéticos e tabelares tal ... /18 ... , cujo objeto foi igualmente a regulação do exercício das responsabilidades parentais, na ... -
Acórdão nº 840/17.1T8BRG-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-09-2024
Em processo de protecção de criança, regulado na Lei nº 147/99 (L.P.C.J.P.), em decisão proferida na sequência de incidente suscitada por um dos progenitores com esse objectivo, inexiste excesso de pronúncia na decisão que, na sequência de uma medida homologada por acordo, constata que subsiste o perigo em causa e ou se detecta, ex novo, alguma circunstância que motive a alteração do regime assim
... de 2024, a progenitora, porque entendeu poder ser relevante para a fundamentação do seu ... ser observados e respeitados quer na tramitação processual adotada, quer nas decisões ... , ou quando esse perigo resulte de acção ou omissão de terceiros ou da própria criança ... em que aquilo que lhe é exigido é a regulação do interesse fundamental em questão pela forma ... [34] Maria de Fátima Duarte, O Poder Paternal ...