tramitação da acção regulação do poder paternal

... a segunda cliente contra o primeiro cliente, a regulação do poder paternal dos filhos de ambos; depois de ter patrocinado o pai das crianças em processos que envolviam ambos, um contra o outro.* * Sumário elaborado pelo relator

... de alimentos devidos a menores (através de regulação do exercício do poder paternal) é o incidente previsto no artº 181º da OTM, em eventual conjugação com o artº 189º, podendo ocorrer a desnecessidade de elaboração do relatório social. III - A condenação em multa e em indemnização prevista no artº 181º, nº 1 da OTM apenas se justifica em face de um incumprimento reiterado, grave e culposo por parte do progenitor relapso. IV – Mostra-se

... oável. III – Tratando-se de um meio processual de tramitação simplificada e não revestindo a matéria nele em causa especial complexidade ou dificuldade, não pode deixar de se concluir que ultrapassou o prazo razoável a alteração da regulação do exercício do poder paternal que, até à obtenção de uma decisão transitada em julgado, durou cerca de 7 anos.

I - Apenas em relação ao progenitor que exerce o poder paternal do filho menor se verifica a causa de suspensão do prazo de prescrição prevista na alínea b) do artigo 318.º CCivil. II - Não tendo sido alegado e não constando, por isso, do elenco dos factos provados, que o pai, devedor da pensão de alimentos, exercesse o poder paternal em relação aos filhos, que estavam à guarda da mãe, não tem aquela norma aplicação ao caso. III - A razão de...

... cisão inteiro cabimento na ação para alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais. XI) Salvaguarda adequada e proporcionalmente o superior interesse das crianças, o estabelecimento de um regime provisório do exercício das responsabilidades parentais, que, nomeadamente, fixa a residência das mesmas com um irmão uterino, que exerce as responsabilidades parentais, relativamente aos atos da vida corrente dos mesmos, de...

... que regulam o regime de convivência do menor na regulação das responsabilidades parentais, em que o agente recusa, atrasa ou dificulta significativamente a entrega do menor. VI - O que o legislador visou com a nova formulação da al. c), foi a imposição de uma punição, a qualquer dos progenitores, como forma de fazer respeitar as decisões judiciais de regulação do exercício das responsabilidades parentais, por incumprimento qualificado, com...

... nesta nova fase processual há lugar a “… nova regulação do Poder paternal …”, o que aponta no sentido de uma apreciação livre e plena da questão submetida a tribunal e não de uma alteração pontual do regime anterior na medida estritamente resultante das novas circunstâncias supervenientes apuradas. II– Por isso, o juiz não está obrigado a manter neste incidente o entendimento, seguido na decisão de regulação, de não fixar pensão de...

I) – Entre os pressupostos, cumulativos, da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito conta-se o nexo de causalidade entre o facto e o dano. I) – Se não resulta estabelecido tal juízo, nem as circunstâncias autorizam a ilação necessária à responsabilidade, improcede a acção.* * Sumário eleborado pelo relator.

O Tribunal não pode desconsiderar a existência de um erro sobre os pressupostos de facto em que assente um acórdão do Conselho Geral da OA em sede de reapreciação de uma decisão do Conselho Deontológico, pois, se assim for, i. e. se relevar os respectivos vícios geradores da sua anulação e considerar que a mesma pode ser mantida a partir da avaliação dos factos não abrangidos pelo erro, acaba, em

... ao filho também estar incluído no exercício do poder paternal - dado tratar-se de situação de termo do exercício do poder paternal (al. b), do art. 318.º, do CC) - a coincidir com o atingir da maioridade do filho (nº1, do art. 320.º, do CC)). V - Não ocorre suspensão da prescrição relativamente a progenitor que não exerça o poder paternal. VI - Não tem aplicação a previsão contida na parte final do n.º 1, do referido artigo 320.º, no caso de...

... ão se pode concluir que aquando da propositura da acção tinha já o referido menor a sua residência habitual em Portugal, nos termos e para efeitos do disposto no art.º 8º, nº1, do Regulamento(CE) n.º 2201/2003, de 27 de Novembro. 4. - A aplicação da multa prevista no art.º 41º, nº 1 do RGPTC, pressupõe a prova de que: i) Relativamente a uma criança, existe um acordo/decisão que tenha fixado um regime relacionado com o exercício das...

... satisfação relativamente ao decidido não cabe nos poderes cognitivos do STJ, por lhe estar subtraída a sindicação dos aspectos valorativos da deliberação do órgão administrativo, ressalvando os casos de ostensiva violação dos princípios legais (v.g. justiça, imparcialidade, proporcionalidade, igualdade) que regem tal actividade. VII - A fundamentação diz respeito à decisão no seu sentido global, permitindo perceber o iter seguido pelo órgão...

I  -   O momento relevante para a determinação do cúmulo jurídico de conhecimento superveniente de todas as penas é o trânsito em julgado da condenação que primeiramente teve lugar por qualquer crime praticado anteriormente. II -  No caso de conhecimento superveniente de infracções aplicam-se as mesmas regras, devendo a decisão que condene por um crime anterior ser considerada como se o tribunal,

... dos menores com o pai, quis violar o regime de regulação do exercício das responsabilidades parentais estabelecido e que se encontrava em vigor.Com o seu comportamento, a arguida/recorrente preencheu a materialidade do ilícito mencionado e pelo qual veio a ser condenada, p.p. pelo artº 249 nº 1 al c) do C.P.P., nos seus elementos objectivos e subjectivos.

- Os guardiães de facto (pessoas que exerçam efectivamente e no quotidiano o exercício das responsabilidades parentais), podem intentar as providências tutelares no respeitante ao exercício das responsabilidades parentais. - Os arts. 17 e 43/3 RGPTC (Lei 141/2015 de 8/9) abrangem os guardiões de facto/pessoas que exerçam de facto e efectivamente as responsabilidades parentais.

... definição, litispendência ou caso julgado entre a acção em que se fixou a regulação das responsabilidades parentais, mormente quanto a alimentos, e a subsequente acção em que se pede a alteração dessa regulação com base em novas circunstâncias.

... mutuo consentimento, de homologação do acordo de regulação do exercício de responsabilidades parentais do filho menor, constituiu titulo executivo quanto á obrigação de alimentos, por que tal decisão produz os mesmos efeitos das sentenças judiciais sobre idêntica matéria (cfr. art.ºs 1776º n.º 3 do CC, art.º 17º n.º 3 DL 272/2001, de 13 de Outubro e n.º 6 do art.º 274º A do CRegisto Civil) e sanciona a imposição a uma das partes do dever de...

... emnização, capacidade de a aplicação de uma multa poder constituir um “incentivo” ao cumprimento), fazendo a escolha pelo que se afigurar ser o mais conveniente. VIII – Nada obsta à utilização da execução especial por alimentos, a seguir à do mecanismo do artigo 48.º, desde que esteja em causa a afectação de bens do devedor distintos dos previstos neste último.

... ção deficiente, em termos de organização, método, tramitação do processo, observância de prazos e procedimentos essenciais à celeridade. V - O preenchimento cumulativo dos conceitos de incapacidade definitiva de adaptação às exigências da função e de inaptidão profissional, tipificados nas als. a) e c), contribui para legitimar a aplicação da sanção expulsiva prevista no art. 95.º do EMJ. VI - A patologia depressiva não implica que o magistrado...

... ção deficiente, em termos de organização, método, tramitação do processo, observância de prazos e procedimentos essenciais à celeridade. V - O preenchimento cumulativo dos conceitos de incapacidade definitiva de adaptação às exigências da função e de inaptidão profissional, tipificados nas als. a) e c), contribui para legitimar a aplicação da sanção expulsiva prevista no art. 95.º do EMJ. VI - A patologia depressiva não implica que o magistrado...

... arts. 168.° e ss. do EMJ, se configura como uma acção administrativa especial, uma vez que os pedidos que nele podem ser formulados estão intimamente ligados ao estatuto competencial da administração pública, não sendo concebível que se pudesse dirigir contra particulares. Ora, sendo assim, e para resolução da questão em apreço, há que ter em conta o CPTA, nomeadamente o disposto no seu art. 11.°, que dispõe sobre o patrocínio judiciário e...

... parentais, pelo que, na definição da regulação do seu exercício, ou no processo da respetiva alteração de regulação, caberá, via de regra (o que não sucederá nos casos previstos no artigo 1879.º do CC), estabelecer a sua medida, de acordo com as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante, em conformidade com o regime previsto no artigo 2004.º e ss. do CC.

... com que se depara. III - Não cabe no âmbito da regulação do exercício das responsabilidades qualquer juízo sobre as razões pelas quais os progenitores se separaram ou sobre a culpa por essa situação, nem de avaliação dos motivos pelos quais os progenitores organizaram de modo diferente a sua vida. IV - Não podendo objectivamente ser fixada a residência alternada que seria a situação ideal, há que escolher a situação menos má, qual seja a de...

... consigo, a circunstância por este invocada de poder contar com maior apoio da sua mãe, avó paterna dos menores, por esta se ter reformado, bem como já terem passado os menores a ficar com maior frequência com o pai são circunstâncias que podem determinar uma alteração ao que ficou anteriormente fixado, devendo os autos prosseguir. (Sumário elaborado pela Relatora)

• Diário da República