tramitação da acção regulação do poder paternal

278 resultados para tramitação da acção regulação do poder paternal

  • Acórdão nº 03255/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2015

    I) – Entre os pressupostos, cumulativos, da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito conta-se o nexo de causalidade entre o facto e o dano. I) – Se não resulta estabelecido tal juízo, nem as circunstâncias autorizam a ilação necessária à responsabilidade, improcede a acção.* * Sumário eleborado pelo relator.

    ... de decisão do TAF do Porto, que em acção administrativa comum ordinária, intentada contra ... pediu a alteração da regulação do exercício do poder paternal, e que teve a ... Tratando-se de um meio processual de tramitação simplificada e não revestindo a matéria nele em ...
  • Aviso n.º 320-A/2017
    ... MARQUES, João Paulo Remédio - Acção" Declarativa à Luz do Código Revisto, 3.ª ediç\xC3" ... ou destruição de objetos colocados sob o poder público Crimes contra a realização da justiça ... e meios de obtenção da prova) A tramitação do processo: o inquérito, a instrução, o ... ção Económica Princípios de regulação económica Regulação setorial e regulação da ... LEAL, Ana Teresa [et al.] - Poder Paternal ...
  • Acórdão nº 26/12.1TBPTG-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017

    I - No domínio da anterior redacção do artigo 1905.º do Código Civil, a jurisprudência dominante perfilava o entendimento de que atingida a maioridade caducava a pensão de alimentos, pelo que, quando fixada durante a menoridade do alimentado tal pensão, para que a fixação da obrigação de alimentos, nos quadros do artigo 1880.º do Código Civil pudesse operar, tinha o filho, agora maior de idade,...

    ... 7 de Julho de 2016, propôs a presente acção acção de alimentos devidos a sua filha, CC, ... ória do Registo Civil, não obstante poder o processo posteriormente transitar para o ... deve correr por apenso ao processo de regulação do exercício do poder paternal no âmbito do ... – De facto A tramitação processual relevante para a decisão do presente ...
  • Acórdão nº 1020/12.8TBVRL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
    ... de um novo regime - provisório - de regulação de responsabilidades parentais) ... Alegou para ... ões de stress emocional intenso sob pena de poder sofrer morte súbita ... • Esta omissão - de ... 703 e 704, e A Acção declarativa Comum à Luz do Código de Processo ... ções legais sobre o conteúdo do poder paternal, designadamente as respeitantes à segurança e ... 41º do R.G.P.T.C., tem prevista uma tramitação especialmente simplificada (a que não é alheio ...
  • Acórdão nº 13/14.5T8ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2015

    Conquanto a lei exija a relação de bens e seus valores subscritas por ambos os cônjuges para que a acção de divórcio por mútuo consentimento possa prosseguir seus termos, já não exigindo acordo quanto à partilha de tais bens, secundarizando este aspecto em relação aos demais, cujo acordo exige (alimentos recíprocos, regulação das responsabilidades parentais e destino da casa de morada de família),

    ... contra sua mulher C… a presente acção especial de Divórcio sem Consentimento do outro ... quanto aos alimentos, quanto à regulação as responsabilidades parentais dos filhos menores ... cônjuge que deles careça, o exercício do poder paternal relativamente a filhos menores e o ... , ou seja, as normas inerentes à tramitação do processo de divórcio por mútuo ...
  • Acórdão nº 1947/19.6T8BRG-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    I - O artigo 38.º do RGPT prevê expressamente a tramitação aplicável quando os pais e demais interessados se encontrem presentes na conferência de pais designada ao abrigo do disposto no artigo 35.º do RGPTC, justificando-se, nesse contexto, que o juiz decida provisoriamente sobre o pedido em função dos elementos já obtidos até esse momento; II - No quadro processual aplicável importa sublinhar a

    ... cautelar provisório relativo à regulação das responsabilidades parentais quanto à sua ... e também que existem formas de esse leite poder ser dado à criança sem ser através da directa ... çar um acordo de regulação do poder paternal”. Neste seguimento, o PPP será remetido ao ... O citado preceito prevê a tramitação aplicável quando os pais e demais interessados ... , a regulação específica deste tipo de acção contém ela mesma uma norma, que impõe sempre se ...
  • Aviso n.º 15620/2017
    ... da obrigação exequenda Formas e tramitação do processo executivo para o pagamento de quantia ... MARQUES, João Paulo Remédio - Acção" Declarativa à Luz do Código Revisto, 3.ª ediç\xC3" ... Organização económica Organização do poder político e tribunais Atos normativos Justiça ... ção Económica Princípios de regulação económica Regulação setorial e regulação da ... LEAL, Ana Teresa ... [et al.] - Poder Paternal ...
  • Acórdão nº 1735/09.8TACSC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
    ... uma renuncia tácita ao exercício da acção penal pela prática do crime de violação da ... ção do incidente de incumprimento da regulação do poder paternal, renunciou ao direito de queixa ... esta absolutamente esclarecedora da tramitação processual, não ocorre o alegado vício de ...
  • Acórdão nº 8/22.5T8MNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    A decisão proferida pelo Conservador do Registo Civil, no âmbito de um processo de divórcio por mutuo consentimento, de homologação do acordo de regulação do exercício de responsabilidades parentais do filho menor, constituiu titulo executivo quanto á obrigação de alimentos, por que tal decisão produz os mesmos efeitos das sentenças judiciais sobre idêntica matéria (cfr. art.ºs 1776º n.º 3 do CC,

    ... poder paternal do filho AA ... (…) Pelo exposto e ... (…)” - certidão do “Acordo de Regulação do poder paternal relativo ao menor AA”, onde ... com 19 anos de idade) intentar acção executiva contra o Executado BB, alegando que é ... de certos atos que a lei insere na tramitação do processo comum de declaração; mas não se ...
  • Acórdão nº 299/06.9TBPRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2016

    I – Tendo existido uma acção judicial no âmbito da qual foi proferida decisão sobre alimentos devidos a menor, e ainda que o processo em causa já não se encontre pendente, a acção de alimentos a maior intentada pelo mesmo alimentando, nos termos no artº 1880º do Cód. de Proc. Civil, não carece de ser forçosamente instaurada na Conservatória do Registo Civil, nos termos do artº 5º,nº1,...

    ... Vanessa P, em Fevereiro de 2012, intentou acção declarativa contra Manuel Pinto, peticionando a ... apensação da acção à acção de regulação do exercício do poder paternal que entre os ... 18º- A tramitação dos primeiros visa a obtenção do acordo das ...
  • Acórdão nº 737/08.6TMAVR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Outubro de 2013
    ... regulação das responsabilidades parentais, com processo ... Família e Menores de Lisboa, a guarda e o poder paternal da criança lhe foram atribuídos, tendo ... , antes de mais, pelo objecto da acção" e pelos eventuais casos julgados formados na inst\xC3" ... , em caso de inadequação da tramitação processual às especificidades da causa, o juiz ...
  • Acórdão nº 140/13.6TBCLB-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2021

    1. O processo de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais constitui uma instância incidental relativamente ao processo (principal) de regulação - trata-se de um incidente de incumprimento do acordado, ou decidido, relativamente a qualquer questão do regime de regulação. 2. No incidente de incumprimento - forma processual secundária que apresenta o carácter de...

    ... deduziu incidente de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais ... acção de incumprimento parcialmente procedente” e, em ... (razão-de-ser, diligências, tramitação e desfecho) ao ser notificada da decisão final ... 250º do CPC)[10] -, com a consequência de poder ser feita (apenas) na pessoa do mandatário (ou ... do processo de regulação do poder paternal, embora com uma tramitação própria, distinta ...
  • Acórdão nº 4564/17.1T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2019
    ... , em 21 de Agosto de 2018, a presente acção de alteração das responsabilidades parentais, ... , tendo vindo a ser acordada a regulação das responsabilidades parentais, ... 23) No caso vertente, o tribunal, que tem o poder-dever de aferir as circunstâncias da ... competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses ... fixar os termos em que se processa a tramitação processual e, previamente, o acesso ao direito e ...
  • Acórdão nº 00302/20.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022
    ... Ademais, a tramitação do processo executivo não revela a existência ... atraso processual que o impossibilitava de poder proceder à venda dos bens que se encontravam ... invocado pelo autor da presente acção. Limitando-nos agora apenas ao acórdão ... , nomeadamente, em ação de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 07 ...
  • Acórdão nº 5964/15.7T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020

    1- As intervenções do processo de promoção e protecção e de tutela cível, mormente de regulação das responsabilidades parentais, representando realidades distintas, de natureza diversa e com objectivos diferenciados, por vezes, entrecruzam-se. 2- Quer o processo de promoção e protecção, quer o processo tutelar, são processos de jurisdição voluntária. Daí que este tipo de processos se conduza...

    ... L., nascida a - de maio de 2018, acção de regulação das responsabilidades parentais ... promoção e proteção, que tem uma tramitação diferente e que oferece menos garantias que o ... ão seja caso de inibição do exercício do poder paternal”, o tribunal pode “decretar as ...
  • Acórdão nº 102/12.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    Estando em causa um acordo de regulação do exercício de responsabilidades parentais, homologado no âmbito de processo de divórcio por mútuo consentimento, que teve lugar em Conservatória do Registo Civil, o incidente intentado com referência ao incumprimento de tal acordo tem de ser suscitado no tribunal da área da residência do menor, nos termos do artº 155 da OTM.

    ... homologado o acordo quanto ao exercício do poder paternal do menor, em 28 de Janeiro de 2008, ... for territorialmente competente nova regulação do poder paternal, cfr. nº 1 do artigo 182º in ... que: “O tribunal competente para a acção é também competente para conhecer dos ... Comarca de Mira o competente para a tramitação do presente incidente, à data em que o mesmo foi ...
  • Acórdão nº 0249/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018

    Não é admitir a revista quando o Recorrente viu ser-lhe reconhecido o direito a uma indemnização e esta foi fixada no montante que decorreu de uma ponderada valorização das circunstâncias do caso e foi fixada num valor razoável e equilibrado.

    ... acção administrativa comum pedindo que este fosse ... com evidência que a morosidade na tramitação do processo em causa se deveu claramente ao ... estamos perante a mera alteração da regulação do poder paternal ... Assim, e desde logo, e ao ...
  • Acórdão nº 1045/12.3TBCLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2014

    I – A residência em Portugal de um menor, nacional de um Estado da União Europeia, na companhia da mãe (nacional de um Estado não membro), subsequentemente ao divórcio dos pais, tem suporte legal, por via do efeito directo do artigo 21º, nº 1 do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, sendo que a subsistente legitimidade dessa residência abrange a mãe do menor ao qual este se...

    ... Deu origem à presente tramitação incidental de incumprimento o requerimento de ... este requerimento ao processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais ... ao processo base de regulação do poder paternal, tratando-se de verificar, com base no ... – ao tempo da instauração dessa acção de regulação. É o que resulta do disposto no ...
  • Acórdão nº 820/19.2T8STC.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022

    A lei não define o que deve entender-se por “interesse superior da criança”, estando-se na presença de um conceito aberto, a concretizar atentando nas necessidades físicas, intelectuais, religiosas e materiais da criança, na sua idade, sexo, grau de desenvolvimento físico e psíquico, na continuidade das relações daquela, a sua adaptação ao ambiente escolar e familiar, bem como as relaç

    ... Relatório Nos autos de regulação do exercício das responsabilidades parentais, ... 17.01.2020, o progenitor deu entrada em acção idêntica (apenso A), requerendo a fixação de ... ória proferida no âmbito da regulação paternal, ou ainda uma alteração ao regime provisório ... ção ou contra o conteúdo e limites do poder à sombra do qual é decretado e, então, ... parentais, devendo observar a tramitação que for considerada, em face das circunstâncias, ...
  • Acórdão nº 670/16.8T8AMD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    1. A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu a última reforma ao Código Civil em matéria de Direito da Família, acolheu grande parte dos princípios do Direito da Família Europeu Relativos às Responsabilidades Parentais, publicados em 2007, na sequência do trabalho realizado pela Comissão de Direito da Família Europeu. 2. É de salientar, quando às alterações ao exercício das...

    ... 04.2016, contra NUNO, residente em ….., acção de regulação do regime de exercício das ... mais que o Tribunal da Relação tem o poder/dever (mesmo oficiosamente) de, ao abrigo do ... nulidade e o decorrente ónus de tramitação do incidente perante o juiz a quo – cfr ... na substituição da expressão “poder paternal”, por “responsabilidades parentais”, ...
  • Acórdão nº 1685/18.7T8BRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    I - O artigo 38.º do RGPT prevê expressamente a tramitação aplicável quando os pais e demais interessados se encontrem presentes na conferência de pais designada ao abrigo do disposto no artigo 35.º do RGPTC, justificando-se, nesse contexto, que o juiz decida provisoriamente sobre o pedido em função dos elementos já obtidos até esse momento; II - A circunstância de os pais se encontrarem a...

    ... M., em 8-11-2018, processo de regulação das responsabilidades parentais quanto ao filho ... M., a presente acção de regulação do exercício das ... se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que ... 38.º do RGPT prevê expressamente a tramitação aplicável quando os pais e demais interessados ... O poder paternal, atualmente “responsabilidades parentais”, de ...
  • Acórdão nº 495/10.4TMSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    O direito de visita é o meio para que o progenitor que não tem a guarda dos filhos estabeleça com estes uma relação que contribua para o seu desenvolvimento e um direito dos próprios filhos ao convívio com ambos os pais. (Sumário do Relator)

    ... – Relatório: Nos presentes autos de Regulação das Responsabilidades Parentais relativos à ... de Setúbal decidiu julgar improcedente a acção instaurada por (…) contra (…), mas, ainda ... 8. O poder inquisitório do Tribunal, neste tipo de ... fundamental que, na fase inicial de tramitação dos autos, se proceda a uma correcta ... …), nos seguintes termos: “A) O poder paternal é de comum acordo exercido por ambos os ...
  • Acórdão nº 860/18.9T8CLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I - Pertence aos pais decidir sobre a orientação da educação religiosa, e, portanto, do seu baptismo de harmonia com a confissão religiosa católica, da filha menor de 5 anos de idade, e não à menor ou ao patrono que lhe foi nomeado no contexto de um processo judicial de promoção e protecção. II - Tendo sido interposto recurso, com efeito suspensivo, do acórdão que aplicou à menor a medida de...

    ... ão e o seu trânsito em julgado e/ou tramitação de recurso interposto ... Assim, tendo-se em ... ), não tendo condições atualmente para poder cuidar da filha ... 28. A progenitora tem um ... do recurso é delimitado pelo objecto da acção, pelos casos julgados formados na instância de ... Está, por essa razão, sujeito ao poder paternal, rectior, às responsabilidades parentais (artºs ... criança ou do jovem, de definir uma regulação provisória da sua situação jurídica ou de ...
  • Acórdão nº 4094/20.4T8GMR-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022

    I- O juiz não só não pode conhecer, por regra, senão das questões que lhe tenham sido apresentadas pelas partes, como também não pode proferir decisão que ultrapasse os limites do pedido formulado, quer no tocante à quantidade quer no que respeita ao seu próprio objecto. II- Suprimir estes princípios equivaleria a reformar, mais do que o processo, o próprio direito privado; dar ao juiz o poder...

    ... Menores - Juiz 1 ... Foi instaurada acção para regulação do poder paternal referente ao ... A já longa tramitação dos autos permitiu ao Tribunal decidir nos termos ...
  • Acórdão nº 1551/12.0TMPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2014

    I - Apesar de a acção de alteração do regime da regulação das responsabilidade parentais ter a natureza de processo de jurisdição voluntária, onde os critérios de legalidade estrita não se impõem totalmente, o tribunal deve adoptar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna, mas sem abstrair em absoluto do direito positivo vigente, devendo nortear-se, em face da matéria em...

    ... Relatório Na acção de alteração da regulação das ... -se um prazo curto para o efeito, de forma a poder ser designada data para a audiência de ... competente nova regulação do poder paternal” ... Tal acção, por força do art.º 150.º ... ça, impõe-se celeridade na sua tramitação e decisão, sem que se dispense a fundamentação ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT