tramitação da acção regulação do poder paternal

... arts. 168.° e ss. do EMJ, se configura como uma acção administrativa especial, uma vez que os pedidos que nele podem ser formulados estão intimamente ligados ao estatuto competencial da administração pública, não sendo concebível que se pudesse dirigir contra particulares. Ora, sendo assim, e para resolução da questão em apreço, há que ter em conta o CPTA, nomeadamente o disposto no seu art. 11.°, que dispõe sobre o patrocínio judiciário e...

I) – Entre os pressupostos, cumulativos, da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito conta-se o nexo de causalidade entre o facto e o dano. I) – Se não resulta estabelecido tal juízo, nem as circunstâncias autorizam a ilação necessária à responsabilidade, improcede a acção.* * Sumário eleborado pelo relator.

O Tribunal não pode desconsiderar a existência de um erro sobre os pressupostos de facto em que assente um acórdão do Conselho Geral da OA em sede de reapreciação de uma decisão do Conselho Deontológico, pois, se assim for, i. e. se relevar os respectivos vícios geradores da sua anulação e considerar que a mesma pode ser mantida a partir da avaliação dos factos não abrangidos pelo erro, acaba, em

... satisfação relativamente ao decidido não cabe nos poderes cognitivos do STJ, por lhe estar subtraída a sindicação dos aspectos valorativos da deliberação do órgão administrativo, ressalvando os casos de ostensiva violação dos princípios legais (v.g. justiça, imparcialidade, proporcionalidade, igualdade) que regem tal actividade. VII - A fundamentação diz respeito à decisão no seu sentido global, permitindo perceber o iter seguido pelo órgão...

... dos menores com o pai, quis violar o regime de regulação do exercício das responsabilidades parentais estabelecido e que se encontrava em vigor.Com o seu comportamento, a arguida/recorrente preencheu a materialidade do ilícito mencionado e pelo qual veio a ser condenada, p.p. pelo artº 249 nº 1 al c) do C.P.P., nos seus elementos objectivos e subjectivos.

I  -   O momento relevante para a determinação do cúmulo jurídico de conhecimento superveniente de todas as penas é o trânsito em julgado da condenação que primeiramente teve lugar por qualquer crime praticado anteriormente. II -  No caso de conhecimento superveniente de infracções aplicam-se as mesmas regras, devendo a decisão que condene por um crime anterior ser considerada como se o tribunal,

... emnização, capacidade de a aplicação de uma multa poder constituir um “incentivo” ao cumprimento), fazendo a escolha pelo que se afigurar ser o mais conveniente. VIII – Nada obsta à utilização da execução especial por alimentos, a seguir à do mecanismo do artigo 48.º, desde que esteja em causa a afectação de bens do devedor distintos dos previstos neste último.

... mutuo consentimento, de homologação do acordo de regulação do exercício de responsabilidades parentais do filho menor, constituiu titulo executivo quanto á obrigação de alimentos, por que tal decisão produz os mesmos efeitos das sentenças judiciais sobre idêntica matéria (cfr. art.ºs 1776º n.º 3 do CC, art.º 17º n.º 3 DL 272/2001, de 13 de Outubro e n.º 6 do art.º 274º A do CRegisto Civil) e sanciona a imposição a uma das partes do dever de...

- Os guardiães de facto (pessoas que exerçam efectivamente e no quotidiano o exercício das responsabilidades parentais), podem intentar as providências tutelares no respeitante ao exercício das responsabilidades parentais. - Os arts. 17 e 43/3 RGPTC (Lei 141/2015 de 8/9) abrangem os guardiões de facto/pessoas que exerçam de facto e efectivamente as responsabilidades parentais.

... ção deficiente, em termos de organização, método, tramitação do processo, observância de prazos e procedimentos essenciais à celeridade. V - O preenchimento cumulativo dos conceitos de incapacidade definitiva de adaptação às exigências da função e de inaptidão profissional, tipificados nas als. a) e c), contribui para legitimar a aplicação da sanção expulsiva prevista no art. 95.º do EMJ. VI - A patologia depressiva não implica que o magistrado...

... com que se depara. III - Não cabe no âmbito da regulação do exercício das responsabilidades qualquer juízo sobre as razões pelas quais os progenitores se separaram ou sobre a culpa por essa situação, nem de avaliação dos motivos pelos quais os progenitores organizaram de modo diferente a sua vida. IV - Não podendo objectivamente ser fixada a residência alternada que seria a situação ideal, há que escolher a situação menos má, qual seja a de...

... parentais, pelo que, na definição da regulação do seu exercício, ou no processo da respetiva alteração de regulação, caberá, via de regra (o que não sucederá nos casos previstos no artigo 1879.º do CC), estabelecer a sua medida, de acordo com as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante, em conformidade com o regime previsto no artigo 2004.º e ss. do CC.

... consigo, a circunstância por este invocada de poder contar com maior apoio da sua mãe, avó paterna dos menores, por esta se ter reformado, bem como já terem passado os menores a ficar com maior frequência com o pai são circunstâncias que podem determinar uma alteração ao que ficou anteriormente fixado, devendo os autos prosseguir. (Sumário elaborado pela Relatora)

• Diário da República

... , na qual se apurou e decidiu a questão da culpa, poderia pensar-se que esta, e a ilicitude que lhe serve de base, mesmo para efeitos de natureza cível, não poderiam ser discutidas ou reapreciadas, como apontaria a delimitação indicada pelo art. 129.º, do CP. Mas, em termos de responsabilidade, uma coisa é a responsabilidade criminal, e outra a responsabilidade cível. Aquela pode gerar esta, mas esta pode existir sem aquela. III - Atento o...

Estando em causa um acordo de regulação do exercício de responsabilidades parentais, homologado no âmbito de processo de divórcio por mútuo consentimento, que teve lugar em Conservatória do Registo Civil, o incidente intentado com referência ao incumprimento de tal acordo tem de ser suscitado no tribunal da área da residência do menor, nos termos do artº 155 da OTM.

... obrigado a pagar por via de anterior processo de regulação das responsabilidades parentais, nos termos inovatórios actualmente consentidos pelo n.º 3 do artigo 989.º, o meio processual próprio para o fazer, por força do n.º 2 do mesmo artigo, é deduzir incidente de alteração do montante dos alimentos fixados no processo, por apenso àqueles autos de regulação das responsabilidades parentais.

... subscritas por ambos os cônjuges para que a acção de divórcio por mútuo consentimento possa prosseguir seus termos, já não exigindo acordo quanto à partilha de tais bens, secundarizando este aspecto em relação aos demais, cujo acordo exige (alimentos recíprocos, regulação das responsabilidades parentais e destino da casa de morada de família), nem por isso aquele pressuposto processual deixa de ser “conditio sine qua non” do prosseguimento

... fluência de um ou de ambos os progenitores, o que poderia contaminar a necessária equidistância e isenção do profissional de direito.  Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

• Legislação

... á respaldado por uma sentença (de natureza cível/ regulação das responsabilidades parentais ou acção de alimentos devidos a menores) anterior e já transitada em julgado, que faz nascer precisamente o direito à instauração daquele preciso incidente o qual, pode ser deduzido quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfizer as quantias em dívida dentro de dez dias depois do seu vencimento. (sumário elaborado pela relatora)

• Diário da República

... processo em causa já não se encontre pendente, a acção de alimentos a maior intentada pelo mesmo alimentando, nos termos no artº 1880º do Cód. de Proc. Civil, não carece de ser forçosamente instaurada na Conservatória do Registo Civil, nos termos do artº 5º,nº1, alínea a), do DL nº 272/01, de 13/10; II – É que, então, verifica-se a excepção a que alude o nº 2, do artº 5º , do DL nº 272/01, de 13/10, constituindo a “nova acção” um incidente da...

... ão onde inicialmente havia sido estabelecida essa regulação. II - Dessa autonomia decorre que não se pode considerar como fixada para ela a competência territorial definida na anterior acção. III - Essa mesma regra é válida quando se trata de juízos diferentes de um mesmo tribunal. IV - Deve assim entender-se que a acção de alteração da regulação das responsabilidades parentais constitui uma acção nova, para efeitos de fixação de competência num

... explicitarem as questões essenciais relativas à regulação do exercício das responsabilidades parentais e de elucidarem o tribunal sobre todos os elementos e dúvidas relevantes para a sua definição, ainda que a título provisório; III - No referido enquadramento não era exigível ao tribunal a quo a realização de quaisquer outras diligências de prova de molde a proferir a decisão provisória, a qual pode ser alterada ainda antes de proferida a...