tramitação da acção regulação do poder paternal

i) No ordenamento jurídico português o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva; ii) O cômputo do lapso temporal de atraso indemnizável deve ser calculado tendo por base o tempo global de pendência do processo em tribunal e não por instância. iii) No caso em apreço, a excessiva demora do...

... , na qual se apurou e decidiu a questão da culpa, poderia pensar-se que esta, e a ilicitude que lhe serve de base, mesmo para efeitos de natureza cível, não poderiam ser discutidas ou reapreciadas, como apontaria a delimitação indicada pelo art. 129.º, do CP. Mas, em termos de responsabilidade, uma coisa é a responsabilidade criminal, e outra a responsabilidade cível. Aquela pode gerar esta, mas esta pode existir sem aquela. III - Atento o...

... à mãe, desconhecendo-se se esta tem meios para poder persuadir a menor e vencer a sua resistência, pois que esta última, atenta a sua idade, tem a sua personalidade e vontade próprias. IV - Num tal quadro de incerteza probatória e fáctica, importando garantir o interesse da menor, critério essencial de decisão da causa, tem de anular-se a sentença, nos termos do disposto no art.º 662.º, n.º 2, al.ª c), e n.º 3, al.ª c), do NCPCiv.

1.– O Regulamento (CE) nº 2201/2003 contém, entre o mais, regras diretas de competência internacional quanto às matérias nele abrangidas, estabelecendo, como regra geral, no n.º 1 do seu art. 8.º, a competência dos tribunais do Estado-Membro em que a criança resida habitualmente à data em que seja instaurado processo relativo a responsabilidade parental. 2.– O Regulamento não define “residência...

... e preponderante na tomada de decisões em sede de regulação das responsabilidades parentais e sempre e só um: o superior interesse da criança. Os restantes interesses, incluindo os dos progenitores ou outros familiares, por muito importantes, relevantes e legítimos que sejam, quando considerados em si mesmos e de forma autónoma, têm sempre que ceder e ser comprimidos quando no confronto com o superior interesse da criança. II - O legislador...

... no art. 48º do RGPTC, previamente regulada na acção de responsabilidades parentais, a notificação do progenitor não cumpridor para alegar o que tiver por conveniente não é pessoal, podendo e devendo ser feita na pessoa do seu mandatário.

Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7 do CPC) I. O art.º 615º n.º 1 alínea b) do CPC ao referir-se aos fundamentos de facto que justificam a decisão, também abrange a motivação da decisão de facto. II. Mas nesse âmbito apenas abrange a absoluta falta de motivação da decisão de facto; as situações de motivação deficiente, medíocre, não convincente ou contrária à lei,

... alimentos comece o pagamento das prestações. IV- Poderá o poder legislativo criar prestações sociais/subsídios de protecção da infância e juventude, em termos gerais e abstratos de acordo com as opções político-legislativas, de futuro. Não podem é os tribunais, na falta de mecanismos legais em vigor, subverter o sistema político-constitucional e fazer integrar no FGADM situações de facto propositadamente simuladas ou que na previsão das normas...

... Lei nº 41/2013, de 26 de Junho. 2º- Fora desta tramitação processual, ficam todas as outras acções em que se pretenda a fixação de alimentos a filhos maiores. 3º- Para conhecer e julgar a acção proposta por filho interdito maior contra seu pai para fixação de alimentos é competente, ab initio, o tribunal com competência em matéria cível, não cabendo, por isso, tal acção na competência material da Conservatória do Registo Civil.

I – Não podendo concluir-se no sentido da parte principal na causa ter ficado vencida, por falência do pressuposto de legitimidade, e nos quadros do nº. 1, do citado artº. 631º, do CPC, deverá concluir-se pela inadmissibilidade do recurso subordinado interposto ; II – decidida tal inadmissibilidade, e enquadrando-se a situação descrita, no alegado recurso subordinado, na tipificação da ampliação...

I- A ineptidão da petição inicial verifica-se sempre que esta contém deficiências que comprometem irremediavelmente a sua finalidade, situação que determina a nulidade de todo o processo (art.º 186.º 1 do CPC) e conduz à absolvição da instância [art.ºs 576.º 1 e2; 577.º al. b); e, 278.º 1 al. b), do CPC]. II- Através da figura da ineptidão da petição inicial pretende-se evitar que o tribunal seja

–A ação de alteração da regulação das responsabilidades parentais processualmente não comporta despacho liminar, e o arquivamento apenas pode ser determinado depois de realizada a citação do requerido. –Nos termos do disposto no artº 42º da Lei nº 141/2015, de 8 de setembro – RGPTC - autuado o requerimento deve o requerido ser citado (oficiosamente pela secretaria) e apenas depois da alegação deste ou do decurso do...

... providências tutelares cíveis, entre outras, a regulação do exercício das responsabilidades parentais e o conhecimento das questões a este respeitantes [cfr. artigo 3.º al. c) do referido diploma]. II - Por assim ser pode, na mesma providência tutelar cível, cumular-se o pedido de suprimento de concessão de autorização do progenitor para a menor viajar na companhia da mãe em gozo de férias para fora do território nacional, com o pedido de...

... perante a execução de sentença que homologou a regulação das responsabilidades parentais (título executivo), onerando, para além do mais, o progenitor com responsabilidade alimentícia das filhas menores, o fundamento de oposição inscrito na alínea g), do art.º 729º, do Cód. de Processo Civil, consubstanciado na existência de qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação, reporta-se concretamente à obrigação exequenda, e não a...

1 – Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respetivos conceitos, como é o caso do conceito de danos morais indemnizáveis, tem, necessariamente, de atender-se à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), a qual tem entendido que uma pessoa coletiva pode receber uma indemnização por tal tipo de danos. Com efeito, de acordo com a jurisprudê

... os seus termos por apenso a um processo de regulação das responsabilidades parentais existente anteriormente, relativo ao mesmo menor, quer o mesmo ainda esteja ainda pendente, quer quando já esteja findo e, portanto, arquivado.

... mais conveniente e oportuna, no exercício do poder-dever a que se encontra adstrito, viabilizando os princípios da oficiosidade e da investigação uma investigação autónoma tendo em vista a salvaguarda do interesse dos menores.

... fazer valer o direito à respectiva meação, não poderá ser qualificada como integradora de má fé, nomeadamente na exigente vertente do instituto do abuso de direito - nomeadamente nas modalidades de venire e supressio -, sendo que não ficaram minimamente beliscados quaisquer princípios ou normas de direito, designadamente os princípios da boa fé e da igualdade.

I – Muito embora a adopção ou alteração de uma medida provisória (art.º 28º do RGPTC) tenha por base uma averiguação sumária e se guie por critérios de conveniência e oportunidade (cfr. art.º 987º do CPC), isso não significa qualquer possibilidade de arbitrariedade. II - Em primeiro lugar, o juiz deverá justificar a razão ou as razões pelas quais entende ser oportuno adoptar ou alterar uma decisão

... por razões formais, na medida em que o poder/dever conferido ao juiz pelo n.º 2 do artigo 1409.º do CPC, permitirá em regra superar eventuais obstáculos que possam pôr em causa a possibilidade de prolação de decisão de mérito. III. Só após a audição da parte contrária, ou do decurso do prazo que a lei confere para o efeito, poderá o juiz apreciar eventuais nulidades formais do requerimento, podendo nomeadamente determinar o...

... internacional dos tribunais portugueses para a regulação das responsabilidades parentais deve coincidir, em regra, com a residência habitual do menor. II - Esse conceito deve ser interpretado em termos comunitários como sendo o local onde se revela a integração do menor num ambiente social e familiar de forma estável. III - Se um menor frequenta o infantário em França e aí habita com a sua mãe é essa a sua residência. IV - Excepcionalmente...

... A natureza do processo especial tutelar cível de Regulação das Responsabilidades Parentais, autoriza, que o tribunal divirja dos critérios de legalidade estrita, dispondo da necessária flexibilidade na sua condução e investigação dos factos, na salvaguarda da solução concreta mais adequada ao superior interesse do menor, e não o interesse dos pais, que apenas terá de ser considerado na justa medida em que se mostre conforme àquele outro. II....

... A natureza do processo especial tutelar cível de Regulação das Responsabilidades Parentais, autoriza, que o tribunal divirja dos critérios de legalidade estrita, dispondo da necessária flexibilidade na sua condução e investigação dos factos, na salvaguarda da solução concreta mais adequada ao superior interesse do menor, e não o interesse dos pais, que apenas terá de ser considerado na justa medida em que se mostre conforme àquele outro. II....

1. O progenitor a quem foi confiada a guarda do filho não perde a legitimidade para continuar a exigir do outro, em incidente de incumprimento ou em execução para cobrança de alimentos, o pagamento das prestações alimentares vencidas e não pagas durante a menoridade do filho, após a maioridade deste. 2. As prestações vencidas durante a menoridade não se convertem em crédito próprio do filho após...