tramitação da acção regulação do poder paternal

... que têm uma mãe biológica, tendo o direito de poderem criar com a mãe uma ligação efetiva e consistente que foi o que nunca lhes foi possibilitado antes, num contexto de visitas muitíssimo limitadas e em ambiente supervisionado e restrito, e que nem assim ocorreram durante largos anos. 17. O convívio da mãe biológica com os filhos deve ser livre, implementado de uma forma gradual e acompanhado de psicoterapia individual e de terapia familiar

1 – Estando a correr termos processo de regulação do poder paternal, na pendência do qual o menor atinge a maioridade, deve julgar-se extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide.

... do agente da Administração, e de modo a poder convencer da lisura e legalidade do resultado. Fundamentação essa, cuja densidade será variável em função das exigências inerentes a cada tipo de ato e até de cada caso singular. II - O raciocínio que clara e repetidamente transparece quer do relatório da inspeção quer da decisão impugnada de que o dito relatório é parte integrante e a cuja fundamentação implicitamente adere é, em síntese,...

... do agente da Administração, e de modo a poder convencer da lisura e legalidade do resultado. Fundamentação essa, cuja densidade será variável em função das exigências inerentes a cada tipo de ato e até de cada caso singular. II - O raciocínio que clara e repetidamente transparece quer do relatório da inspeção quer da decisão impugnada de que o dito relatório é parte integrante e a cuja fundamentação implicitamente adere é, em síntese,...

- É obrigatória a nomeação de advogado à criança, quando os seus interesses e os dos seus pais, representante legal ou de quem tenha a guarda de facto, sejam conflituantes, e ainda quando a criança com maturidade adequada o solicitar ao tribunal. - Porque é o próprio legislador, que em diversos normativos, considera que uma criança com idade superior a 12 anos é já uma criança com capacidade...

... ou inconveniência da continuação do exercício do poder paternal por ambos os progenitores. II – Não será assim se se demonstrar qualquer circunstância que evidencie que o interesse do menor impõe a manutenção do regime do exercício conjunto do poder paternal, mesmo contra a vontade supervenientemente manifestada por um dos progenitores, caso em que se terá de ponderar solução diversa, ao abrigo do critério de oportunidade e conveniência...

... em termos de acompanhamento escolar poderá representar um fator nocivo à pretendida estabilidade afetiva, emocional e educacional do jovem.

... nas férias de Verão; IV – Nada obsta a que em acção tutelar comum seja fixada sanção pecuniária compulsória e fixada a favor do Estado a quantia de € 200,00 por cada vez que a mãe da menor, juíza direito, não faculte aos avós paternos a companhia da neta, nos termos judicialmente fixados.

... ção daquele regime. III - Sendo enxertado naquela acção um pedido de medidas provisórias e cautelares, deve o mesmo ser apreciado, com urgência e a devida fundamentação, antes da decisão final. IV - A simplificação de procedimentos e uma menor vinculação à lei e a critérios de legalidade estrita não dispensam o tribunal de se pronunciar sobre as questões essenciais que relevam para a decisão da causa ou do incidente, nem o dispensam de...

... e qualquer decisão do tribunal em matéria de regulação de responsabilidades parentais é o interesse superior da criança, e não o interesse dos pais, que apenas terá de ser considerado na justa medida em que se mostre conforme ao interesse superior da criança. IV- Assim, por mais que se aceite a existência de um “direito subjectivo” dos pais a terem os filhos consigo, será, no entanto, o “interesse superior da criança” que sempre deve...

... se, à data da instauração da ação de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais, fixada em Itália a residência habitual da criança, com caráter de estabilidade e de forma não transitória, aí sendo o seu centro de vida, os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para a apreciação desta ação.

... para julgar uma acção de alteração de regulação do exercício de responsabilidades parentais, no quadro de aplicação da Convenção de Haia de 5 de Outubro de 1961, os tribunais do país da residência habitual do menor (artigos 1º e 13º da convenção); II – Essa atribuição de competência é porém excluída se comportar uma notória incompatibilidade com regras ou princípios de ordem pública (artigo 16º da convenção); III – Se a acção é...

i) No ordenamento jurídico português o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva; ii) O cômputo do lapso temporal de atraso indemnizável deve ser calculado tendo por base o tempo global de pendência do processo em tribunal e não por instância. iii) No caso em apreço, a excessiva demora do...

... , na qual se apurou e decidiu a questão da culpa, poderia pensar-se que esta, e a ilicitude que lhe serve de base, mesmo para efeitos de natureza cível, não poderiam ser discutidas ou reapreciadas, como apontaria a delimitação indicada pelo art. 129.º, do CP. Mas, em termos de responsabilidade, uma coisa é a responsabilidade criminal, e outra a responsabilidade cível. Aquela pode gerar esta, mas esta pode existir sem aquela. III - Atento o...

... à mãe, desconhecendo-se se esta tem meios para poder persuadir a menor e vencer a sua resistência, pois que esta última, atenta a sua idade, tem a sua personalidade e vontade próprias. IV - Num tal quadro de incerteza probatória e fáctica, importando garantir o interesse da menor, critério essencial de decisão da causa, tem de anular-se a sentença, nos termos do disposto no art.º 662.º, n.º 2, al.ª c), e n.º 3, al.ª c), do NCPCiv.

1.– O Regulamento (CE) nº 2201/2003 contém, entre o mais, regras diretas de competência internacional quanto às matérias nele abrangidas, estabelecendo, como regra geral, no n.º 1 do seu art. 8.º, a competência dos tribunais do Estado-Membro em que a criança resida habitualmente à data em que seja instaurado processo relativo a responsabilidade parental. 2.– O Regulamento não define “residência...

... e preponderante na tomada de decisões em sede de regulação das responsabilidades parentais e sempre e só um: o superior interesse da criança. Os restantes interesses, incluindo os dos progenitores ou outros familiares, por muito importantes, relevantes e legítimos que sejam, quando considerados em si mesmos e de forma autónoma, têm sempre que ceder e ser comprimidos quando no confronto com o superior interesse da criança. II - O legislador...

... no art. 48º do RGPTC, previamente regulada na acção de responsabilidades parentais, a notificação do progenitor não cumpridor para alegar o que tiver por conveniente não é pessoal, podendo e devendo ser feita na pessoa do seu mandatário.

... alimentos comece o pagamento das prestações. IV- Poderá o poder legislativo criar prestações sociais/subsídios de protecção da infância e juventude, em termos gerais e abstratos de acordo com as opções político-legislativas, de futuro. Não podem é os tribunais, na falta de mecanismos legais em vigor, subverter o sistema político-constitucional e fazer integrar no FGADM situações de facto propositadamente simuladas ou que na previsão das normas...

Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7 do CPC) I. O art.º 615º n.º 1 alínea b) do CPC ao referir-se aos fundamentos de facto que justificam a decisão, também abrange a motivação da decisão de facto. II. Mas nesse âmbito apenas abrange a absoluta falta de motivação da decisão de facto; as situações de motivação deficiente, medíocre, não convincente ou contrária à lei,

... Lei nº 41/2013, de 26 de Junho. 2º- Fora desta tramitação processual, ficam todas as outras acções em que se pretenda a fixação de alimentos a filhos maiores. 3º- Para conhecer e julgar a acção proposta por filho interdito maior contra seu pai para fixação de alimentos é competente, ab initio, o tribunal com competência em matéria cível, não cabendo, por isso, tal acção na competência material da Conservatória do Registo Civil.

I – Não podendo concluir-se no sentido da parte principal na causa ter ficado vencida, por falência do pressuposto de legitimidade, e nos quadros do nº. 1, do citado artº. 631º, do CPC, deverá concluir-se pela inadmissibilidade do recurso subordinado interposto ; II – decidida tal inadmissibilidade, e enquadrando-se a situação descrita, no alegado recurso subordinado, na tipificação da ampliação...

I- A ineptidão da petição inicial verifica-se sempre que esta contém deficiências que comprometem irremediavelmente a sua finalidade, situação que determina a nulidade de todo o processo (art.º 186.º 1 do CPC) e conduz à absolvição da instância [art.ºs 576.º 1 e2; 577.º al. b); e, 278.º 1 al. b), do CPC]. II- Através da figura da ineptidão da petição inicial pretende-se evitar que o tribunal seja

–A ação de alteração da regulação das responsabilidades parentais processualmente não comporta despacho liminar, e o arquivamento apenas pode ser determinado depois de realizada a citação do requerido. –Nos termos do disposto no artº 42º da Lei nº 141/2015, de 8 de setembro – RGPTC - autuado o requerimento deve o requerido ser citado (oficiosamente pela secretaria) e apenas depois da alegação deste ou do decurso do...

... providências tutelares cíveis, entre outras, a regulação do exercício das responsabilidades parentais e o conhecimento das questões a este respeitantes [cfr. artigo 3.º al. c) do referido diploma]. II - Por assim ser pode, na mesma providência tutelar cível, cumular-se o pedido de suprimento de concessão de autorização do progenitor para a menor viajar na companhia da mãe em gozo de férias para fora do território nacional, com o pedido de...