trabalhador independente
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Acórdão nº 2738/11.8TBCLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2016
Os juros de mora dos créditos da Segurança Social gozam dos privilégios creditórios apenas no que diz respeito aos dois últimos anos (cfr. art. 734.º do C. Civil) e não em todo o limite temporal do respectivo prazo prescricional.
... reclamar créditos de contribuições, como trabalhador independente do executado supra identificado, sendo € 12.899,40 de ... -
Acórdão nº 2702/16.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2018
A conversão da incapacidade temporária absoluta em incapacidade permanente absoluta, decorrente da aplicação do preceituado no artigo 22.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (LAT), confere ao sinistrado o direito a receber o subsídio de elevada incapacidade permanente previsto nas disposições conjugadas dos artigos 47.º, n.º 1, alínea d) e 67.º da mesma lei. (Sumário da relatora)
... de leitor de contadores de eletricidade, enquanto trabalhador independente, sofreu traumatismo da coluna lombar devido a queda ... ... -
Acórdão nº 02179/15.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019
... declarado o início de actividade em 04.07.2011, enquanto trabalhador independente (com a descrição de comissionista) – Cfr. fls. 17 a 20 do ...
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Acórdão nº 111/14.5TBNLS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015
Os privilégios creditórios previstos no artigo 7.º do DL n.º 437/78, de 28/12, recaem apenas sobre os devedores principais, que são as empresas beneficiadas com o incentivo, e já não sobre os devedores solidários, seus sócio-gerentes.
... ável directo, ou seja, as contribuições do insolvente como trabalhador independente, não abrangendo os créditos que resultem de processos de ... -
Acórdão nº 333/14.9TTGMR.2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
Sumário do Relator: 1- Para efeitos do cálculo da pensão decorrente do incidente de revisão são ponderados os mesmos critérios do cálculo inicial. 2- O cálculo da pensão ou indemnização devida deve fazer-se tendo em conta a totalidade da incapacidade fixada na revisão abatendo-se a parte da pensão já remida. 3- Assim, em princípio, no caso de se aplicarem coeficientes de atualização estes...
... prestava a sua actividade como jardineiro por conta própria (trabalhador independente), sofreu um acidente de trabalho; 3- Ao autor/sinistrado ... -
Acórdão nº 0890/14.0BEVIS 0376/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
I - Constitui pressuposto da atribuição da responsabilidade solidária dos sócios nos termos do n.º 2 do artigo 147.º do Código das Sociedades Comerciais a partilha imediata dos haveres sociais. II - Não existindo partilha imediata na sequência da dissolução da sociedade por quotas, designadamente por não existirem haveres da sociedade a partilhar, não estão reunidos os pressupostos da atribuição
... O Recorrente, na qualidade de trabalhador independente, por se encontrar de doença natural e directa, não procedeu ... -
Acórdão nº 01659/05.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
1 - O facto de as operações se encontrarem documentadas em factura e recibo e terem sido devidamente inscritas na contabilidade faz presumir a existência das operações; mas, tal presunção deixa de se verificar, nomeadamente, quando a contabilidade ou escrita do contribuinte revelarem indícios fundados de que não reflectem ou impedem o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo (art
... ça Social que declarou que apenas constam descontos como trabalhador independente durante 6 meses no exercício de 2000 ... • ... -
Regulamento n.º 421/2019
... trabalhadores, é obrigatório o registo da presença de cada trabalhador, no local que lhe foi designado. 2 - Quando a natureza das funções ... progenitor com filhos até à idade de 12 anos ou, independente da idade, com deficiência ou doença crónica; b) Trabalhador adotante, ...
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Acórdão nº 227/08.7TBVLC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... de Segurança Social de Aveiro com o nº 11163417124 como trabalhador independente. Da conjugação do art. 4º com o art. 29º do DL 328/93 de ...
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Acórdão nº 227/08.7TBVLC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... de Segurança Social de Aveiro com o nº 11163417124 como trabalhador independente. Da conjugação do art. 4º com o art. 29º do DL 328/93 de ...
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Acórdão nº 227/08.7TBVLC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... de Segurança Social de Aveiro com o nº 11163417124 como trabalhador independente. Da conjugação do art. 4º com o art. 29º do DL 328/93 de ...
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Acórdão nº 7070/17.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019
I – Quando, apesar de haver pedido de indemnização com fundamento em litigância de má fé, a condenação acaba por assentar em fundamento factual distinto do invocado pelo peticionante, o conhecimento da má fé redunda numa apreciação oficiosa; II – Nessas circunstâncias, deve o julgador conceder previamente ao suposto litigante de má fé oportunidade para, querendo, se pronunciar sobre...
... pelo inquilino 1.6 - Se o inquilino for uma empresa (ou trabalhador independente com escrita organizada) e o senhorio também for uma empresa, ... -
Acórdão nº 227/08.7TBVLC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... de Segurança Social de Aveiro com o nº 11163417124 como trabalhador independente. Da conjugação do art. 4º com o art. 29º do DL 328/93 de ...
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Acórdão nº 2207/12.9TVLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2015
1. Tendo presente o estipulado no art.º 64.º, n.º 7 do DL 291/2007 de 21/08, no «apuramento do rendimento mensal do lesado no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao lesado, o tribunal deve basear-se nos rendimentos líquidos auferidos à data do acidente que se encontrem fiscalmente comprovados», o que vale por dizer que se deverão ter em conta os...
... Autor auferiu, no ano de 2012, a quantia de € 37.314,76 como trabalhador independente; - ao quesito 24º, que, no exercício da actividade de ... -
Acórdão nº 227/08.7TBVLC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... de Segurança Social de Aveiro com o nº 11163417124 como trabalhador independente. Da conjugação do art. 4º com o art. 29º do DL 328/93 de ...
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Acórdão nº 227/08.7TBVLC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... de Segurança Social de Aveiro com o nº 11163417124 como trabalhador independente. Da conjugação do art. 4º com o art. 29º do DL 328/93 de ...
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Acórdão nº 227/08.7TBVLC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... de Segurança Social de Aveiro com o nº 11163417124 como trabalhador independente. Da conjugação do art. 4º com o art. 29º do DL 328/93 de ...
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Acórdão nº 227/08.7TBVLC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... de Segurança Social de Aveiro com o nº 11163417124 como trabalhador independente. Da conjugação do art. 4º com o art. 29º do DL 328/93 de ...
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Acórdão nº 227/08.7TBVLC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... de Segurança Social de Aveiro com o nº 11163417124 como trabalhador independente. Da conjugação do art. 4º com o art. 29º do DL 328/93 de ...
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Acórdão nº 227/08.7TBVLC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... de Segurança Social de Aveiro com o nº 11163417124 como trabalhador independente. Da conjugação do art. 4º com o art. 29º do DL 328/93 de ...
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Acórdão nº 206/14.5GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Setembro de 2020
... Nessa actividade, exercida enquanto trabalhador independente (“passava recibos verdes”), auferia, em média, entre ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 54/2022
... 7 — Quando o trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os horários de trabalho ... com filhos até à idade de doze anos, inclusive, ou, independente- ... mente da idade, com deficiência ou doença crónica; ... b) ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 35/2022
... 7 — Quando o trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os horários de trabalho ... com filhos até à idade de doze anos, inclusive, ou, independente- ... mente da idade, com deficiência ou doença crónica; ... b) ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 42/2022
... 7 — Quando o trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os horários de trabalho serão ... com filhos até à idade de doze anos, inclusive, ou, independente- ... mente da idade, com deficiência ou doença crónica; ... b) ...
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Acórdão nº 304/13.2TBPTL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
Sumário (elaborado pela relatora): 1. A hipoteca confere, nos termos do nº1, do artigo 686º, do Código Civil, ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo; 2. A regra geral dos atos sujeitos a registo é a de o registo ser mera condição de eficácia em relação a...
... de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao trabalhador, gozam do privilégio imobiliário especial sobre os bens imóveis do ...