código processo nos tribunais administrativos

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  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
  • Lei n.º 118/2019
    ...º 433/99 , de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua ... alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002 ...
  • Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
    ... n.º 15/2002 de 22 de Fevereiro Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga ...
  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
    ... de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira alteração ... 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... substantivos dos contratos administrativos atomizados até agora. Em primeiro lugar, o CCP ... condenação proferida no âmbito de um processo" instaurado ao abrigo da presente lei; b) Privaç\xC3"..., pode ser objeto de impugnação nos tribunais administrativos, nos termos do Código de ...
  • Acórdão nº 00693/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017

    1. É de indeferir o pedido da suspensão da eficácia de um acto do Vereador da Câmara Municipal que ordenou a remoção de um posto de combustível instalado em terreno municipal, por falta do requisito fumus boni iuris, se a requerente não logrou indiciariamente demonstrar o facto essencial para pôr em causa a validade do acto suspendendo, de ser dona do terreno em causa, pelo contrário, da...

    ...ção de posse vertida no artigo 1254º do Código Civil. Deste modo o ponto 3º dos factos não ... disposto no artigo 662º do Código de Processo Civil, proceda à apreciação das alegações e ... artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 12ª - Prossegue a decisão ...
  • Acórdão nº 01010/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Março de 2018

    I - De harmonia com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II - A...

    ... de 29 de Março de 2017, proferido no processo nº 164/13 por este STA. Alegou tendo concluído ... nos artigos 25.° do RJAT e 152.° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) ...
  • Acórdão nº 0115/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Fevereiro de 2021

    I - De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 25.º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é suscetível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central...

    Processo n.º 115/20.9BALSB (Recurso para Uniformização ... Tributária (RJAT) e no artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ...
  • Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
    ...Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o ...
  • Anúncio n.º 258/2020
    ... constituírem como contrainteressados no processo de contencioso pré-contratual - processo n.º ... e 6 do artigo 81.º e do artigo 102.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.Unidade ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2011 - Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
    ... e, finalmente, reduzir a pendência de processos nos tribunais administrativos e fiscais. A ..., os prazos contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo, com as ...
  • Portaria n.º 341/2019
    ... obedecer os articulados no âmbito dos processos de contencioso dos procedimentos de massa, tos no n.º 3 do artigo 99.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, bem ...
  • Acórdão nº 00139/09.7BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    1. Não é nula a decisão que rejeitou liminarmente uma petição executiva indicando como fundamentos esta não ser, substancialmente, uma petição de execução do julgado anulatório, mas atacar novos actos por novos fundamentos que não foram conhecidos no processo principal, declarativo, assim apontando inequivocamente, para o disposto no 176º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e no...

    ... especial de impugnação de actos administrativos, ou então proferir despacho de aperfeiçoamento ...-dever a que se reporta o artigo 88º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ...
  • Acórdão nº 00565/16.5BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    1. Numa providência cautelar em que se pode o pagamento provisório da quantia de 2.500 € (dois mil e quinhentos euros) mensais, até ser proferida decisão final no processo principal, o valor da acção é de 30.000 € (trinta mil euros), nos termos do disposto no artigo 304.º, n.º 3, a), do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais...

    ... de antecipação da decisão final do processo principal nos autos cautelares que intentou ... no dispõe o n.º 6 do artigo 32º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por, ...
  • Acórdão nº 01517/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    1. A insuficiência ou deficiência na fixação da matéria de facto ou no enquadramento jurídico não constitui nulidade da decisão judicial mas traduz apenas um desvalor ou deficiência. 2. Apenas se verifica a nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia, a que alude a alínea d) do n.º1, do artigo 615º, por referência à primeira parte do n.º2, do artigo 608º, do Código de Processo Civil de 2

    ..., designadamente com a reabertura do processo concursal implicando a nomeação de novo júri, ... para a impugnação de actos administrativos anuláveis suspende-se nas férias judiciais e é ..., de modo pacífico e uniforme nos Tribunais Superiores Administrativos; i. Porquanto, ... do disposto no artigo 89.º do mesmo Código, é insusceptível de suprimento ou de ...
  • Acórdão nº 01010/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    1. Traduz uma situação de facto consumado, para efeitos do disposto na primeira parte do n.º1 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a circunstância, por si mesma, de um professor estar impedido de dar aulas face à decisão punitiva, cuja suspensão é requerida, de o suspender do exercício de funções pelo período de 50 dias. 2. Constitui uma situação de facto consumado...

    ... da decisão final a proferir no processo principal. B) Mas na verdade assim não sucede, ...Código Civil “A ignorância ou má interpretação da ... 120.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de (2015): “Sem prejuízo do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 237-A/2006 - Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
    ..., a competência foi transferida para os tribunais administrativos e fiscais, são também ... novas regras quanto à tramitação dos processos e quanto à impugnação das decisões do ... cumprimento de obrigações previstas no Código do Registo Civil e no Regulamento da ...
  • Lei n.º 26/2016
    ... de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE , do Parlamento ...ção Pública sobre o andamento dos processos em que sejam diretamente interessados e a ... eles forem tomadas, que se rege pelo Código do Procedimento Administrativo; b) Ao acesso a ... impugnadas pelo interessado junto dos tribunais administrativos, aplicando-se, com as devidas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...tribunais administrativos e tributários; d) O Código do Procedimento ...
  • Acórdão nº 02214/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    1. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no artigo 676º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, apenas podem ser tratadas questões quem tenham sido invocadas ou suscitadas em primeira instância, salvo as de conhecimento oficioso. 2. As questões de conhecimento oficioso que aqui se...

    ... e demais princípios jurídico-administrativos", tendo o seu fundamento, além do mais, nos princ\xC3"...artigo 10.º do Código Civil). XXIII. Tendo em atenção o carácter ... O artigo 51.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2002 (aplicável ...
  • Acórdão nº 00095/18.0BEMDL-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    : 1. Constitui matéria de excepção, peremptória, com reflexos no mérito da acção, a invocação de vício na formação da vontade de contratar em relação ao contrato que serve de causa de pedir. 2. Tratando-se de matéria de excepção é legalmente admissível o articulado de resposta, nos termos do disposto no n.º1 do artigo 85º - A, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sendo certo que...

    ... viola o disposto no artigo 85.º-A do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e, bem ...
  • Acórdão nº 00371/12.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    Não é confirmativo de outro um acto que não tenha os fundamentos de facto e de direito totalmente coincidentes, pelo que tal acto é impugnável, face ao disposto no artigo 51º, n.º1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

    ...89º nº 1 alª h), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, então ...
  • Em vigor Lei n.º 21/85 - Estatuto dos Magistrados Judiciais
    ... Tribunal de Justiça, juízes dos tribunais da Relação e juízes dos tribunais de primeira ...processo e na gestão dos processos que lhes forem ... de juiz para os efeitos previstos no Código de Processo Penal, salvo se em flagrante delito ... e dos atos e regulamentos administrativos emitidos pelos presidentes dos tribunais de ...
  • Acórdão nº 00307/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só será necessário, em providência...

    ... nos documentos juntos aos autos e ao processo instrutor, para além de que até contradizem ... 118° do CPTA e artigos 4102 e 411° do Código de Processo Civil (CPC)). O tribunal recorrido ...ção e a todo o direito, cabendo aos Tribunais o controlo directo da legalidade, ... exercício de poderes jurídico-administrativos, ordenando a desocupação coerciva das ...
  • Acórdão nº 00751/15.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    O termo do prazo previsto no artigo 184º nº 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos para a outorga de compromisso arbitral, faz cessar a suspensão prevista no artigo 183º do mesmo Código, fazendo iniciar ou reiniciar o prazo para intentar acção sujeita a prazo.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...Código Civil, o que conduz a que o prazo de caducidade ... previsto no artigo 180º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2- A ...