acção especial revisão sentença estrangeira

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  • Acórdão nº 322/18.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - A acção especial de revisão de sentença estrangeira é uma acção declarativa de simples apreciação na qual se verifica se a decisão estrangeira está, ou não, em condições de produzir efeitos em Portugal. II - Tal acção não pode ter por objecto a revisão do mérito da sentença a rever mas apenas a sua revisão formal com a verificação dos requisitos previstos no art. 980.º do CPC, de que a...

    ... intentaram a presente Acção de Revisão de Sentença ... sentença estrangeira  transitou em julgado.    ... uniforme, a acção especial de revisão de sentença ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... da legislação especial" a que se faça expressa refer\xC3"... a ser fixado na sentença ou que resultar da lei ... data, a respectiva acção. 2. O disposto nos artigos ...ência à lei estrangeira. Princípio geral) A ... Artigo 155.º Revisão periódica O tribunal revê ...

  • Acórdão nº 29/13.9YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2014

    I - A redação do art. 1094.º, n.º 1, do CPC, oriunda da Lei n.º 63/2011, de 14-12, afastou, expressamente, e, pela primeira vez, a referência à “decisão sobre direitos privados, proferida por árbitros no estrangeiro”, sendo certo que o art. 978.º, n.º 1, do NCPC, manteve o mesmo texto, limitando, assim, a necessidade de revisão e confirmação, pelo Tribunal da Relação, como requisito de eficácia,...

    ... instaurou a presente acção" especial de revisão de decis\xC3"ão arbitral estrangeira contra “DD, Lda.”, com ... reconhecimento da sentença arbitral, enquanto que a ...

  • Acórdão nº 1777/19.5YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2019

    A “Escritura Declaratória de União Estável”, prevista pelo direito brasileiro, não pode ser considerada ou revista nos termos do art.º 978.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, pois que não é “decisão” enquadrável na previsão desse preceito legal.

    ... instaurar a presente acção especial de revisão de nça estrangeira, pedindo a revisão e ... e revisão de sentença estrangeira, o regime geral ...

  • Acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira

    Venerando Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa.

  • Acórdão nº 84/18.5YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I) - Apenas podem ser partes no processo de revisão de sentença estrangeira relativa a direitos privados as partes que figurarem como tal nessa decisão objecto de revisão. II) – Numa acção de revisão de sentença estrangeira que concedeu a guarda de um menor à sua avó materna, proferida no âmbito de um processo que correu termos num Tribunal brasileiro, em que foram partes como Autora a aqui...

    Revisão de Sentença Estrangeira nº. ... , intentou a presente acção especial de revisão e ...

  • Acórdão nº 347/15.1YRLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2015

    I- Em processo especial de revisão de sentença, a junção de documentos fora dos articulados e das diligências de produção de prova levadas a cabo pelo tribunal, apenas assume admissibilidade processual em dois momentos: até à notificação das partes, nos termos e para os efeitos do artigo 982.º; do CPC; com as alegações, sendo que, neste último caso, sob a condição de demonstração de...

    ... em Lisboa, na Rua , acção declarativa, com processo ... Civil, pedindo a revisão e confirmação da sentença estrangeira de  Novembro de 2010, ..., enquanto processo especial, rege-se pelas disposições ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... pela comunidade, com especial destaque para a dignidade da ... que justificam a revisão destaca-se a necessidade de ..., poder desencadear a acção penal quando a vítima for ... penal nacional e estrangeira. Destes salientem-se, a ... não proferir a sentença, adiando-a para um momento ...

  • Acórdão nº 3834/05.6YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2006

    I - Antes de proposta uma acção de revisão e confirmação de sentença proferida em Angola, sobre o reconhecimento da paternidade do autor, que é de nacionalidade angolana e estando os actos relativos ao seu nascimento, como filho de pai incógnito, lavrados apenas em Angola, onde nasceu, não tinha ele interesse legítimo em fazer transcrever esses assentos no registo em Portugal, mesmo deles...

    ... propuseram a presente acção especial de revisão e mação de sentença estrangeira ( proferida pelo ...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2017

    I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

    Acção de Revisão de Sentença ...é, intentou acção especial de revisão e confirmação e sentença estrangeira contra C…, casado, titular ...

  • Acórdão nº 13004-15.0T8LSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 2016

    I - A decisão que declarou a insolvência de «Corporación Dermoestética, S.A», proferida em 30 de Janeiro de 2015, no Tribunal Comercial nº 1 de Valencia, face aos arts. 16 e 17 do Regulamento (CE) nº 1364/2000 do Conselho, é reconhecida em Portugal logo que haja produzido efeitos em Espanha, sem necessidade de qualquer acto ou formalidade complementar. II - A requerida nestes autos é uma...

    ..., LC e AF intentaram acção declarativa com processo ...-2016 foi proferida sentença que decidiu nos seguintes ...ão de Lisboa acção especial de revisão de sentença ...

  • Acórdão nº 134/14.4YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2015

    Proferida sentença de regulação das responsabilidades parentais num tribunal francês e tendo o progenitor/requerido sido citado em morada na qual não residia, sem que tivesse tido, por isso, oportunidade de ser ouvido, verifica-se o fundamento de não reconhecimento dessa decisão previsto na alínea d) do artigo 23º do Regulamento (CE) 2201/2003 do Conselho de 27 de Novembro de 2003.

    ..., propôs a presente acção especial de revisão e mação de sentença estrangeira contra BB…, ...

  • Acórdão nº 100/15.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Maio de 2016

    1. Ao abrigo do disposto no art. 27º, nº 6, do RCP, independentemente do valor da causa ou da sucumbência, é admissível recurso, ainda que apenas em um grau, das decisões que condenem em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional. 2. Tal regime recursório encontra justificação na natureza e nos efeitos das decisões sancionatórias, reclamando o duplo grau de jurisdição que já se...

    1. No âmbito de acção com processo especial de são de sentença estrangeira iniciado no ... processo especial de revisão de sentença foi fixado em ...

  • Acórdão nº 657/13.2YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 2015

    Não lesa de forma indelével e manifesta a ordem pública internacional a confirmação, pelo Estado do foro (português), de uma sentença proferida por um tribunal estrangeiro (reino da Bélgica) que decreta a adopção de um individuo maior de idade, por um dos cônjuges de um casal em que um deles é mãe do adoptando, e em que no dispositivo não se concretiza ou especifica a modalidade de adopção...

    ... na Rue .., intentaram acção, com processo especial de isão de sentença estrangeira, contra DD, ... à recusa da revisão e confirmação da sentença ...

  • Acórdão nº 295/15.5YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2016

    I - A revisão de uma sentença estrangeira está sujeita ao sistema de revisão formal ou da delibação, devendo levar-se em conta apenas a decisão (dispositivo) nela contida, e não os respectivos fundamentos. II - Não compete ao Tribunal da Relação apreciar matérias atinentes à nulidade do matrimónio canónico, nem impôr o formalismo do Código de Processo Civil (CPC) nos actos e termos próprios do...

    ...º 295/15.5YRPRT – REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA ... no processo especial de revisão de sentença ... provada, a presente acção especial de revisão e ...

  • Acórdão nº 149/18.8YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Novembro de 2018

    O facto da lei processual brasileira consagrar (art.º 733.º do CPC da República Federativa do Brasil) a possibilidade da dissolução do casamento, por divórcio consensual, ser efectivada por via administrativa, através de escritura pública, não obsta à aplicação dos artigos 978.º e seguintes do Código de Processo Civil.

    ..., a presente acção de revisão e confirmação e sentença estrangeira, com processo ...

  • Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998

    ... dos pedidos de revisão; f) Decidir sobre o pedido de ... através da mesma acção ou omissão; b) O mesmo ...3 - Recaem em especial sobre o arguido os deveres ...e) A sentença penal não se tiver ...ças penais estrangeiras e as restantes relações com ...

  • Acórdão nº 317/11.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2015

    I - O sistema de revisão de sentenças estrangeiras é enformado pelo princípio da revisão formal, preconizando-se, na restrição da al. f) do art. 1096.º do CPC que o “exequator” não deve ser concedido a uma decisão que conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios de ordem pública internacional do Estado Português, i.e. com aqueles princípios que decorrem de um complexo de...

    ..., corre processo de revisão de sentença estrangeira em ..., que em sede de Acção Especial de Revisão e ...

  • Acórdão nº 231/15.9YRCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Maio de 2016

    1. O direito civil português reconhece a legislação canónica como fonte válida do direito matrimonial, sendo a transcrição do casamento católico uma condição legal da sua eficácia civil. 2. Não pertence ao foro civil a apreciação da validade ou nulidade do casamento católico (art.º 1625º, do CC), naturalmente, baseada em vícios originários do acto, irregularidades que impedem a formação (vál

    ..., instaurou a presente acção de revisão e confirmação e sentença estrangeira, com forma de cesso especial, contra R (…), residente na ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ...Esta medida é especialmente relevante tendo em conta o ..., que carecia de uma revisão aprofundada atendendo, em ...ência do Plano de Acção sobre Direito das Sociedades, ...sentença. Artigo 143.º Causas de ... em língua estrangeira só podem ser aceites quando ...

  • Acórdão nº 853/14.5YRLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2015

    Sumário da responsabilidade do Relator: Mesmo que se considerasse que a aplicação da lei holandesa conduzia em concreto a uma ofensa da harmonia jurídico-material interna por a nossa legislação não reconhecer o instituto da escritura pública de transformação do casamento em união de facto registada que opera a dissolução do casamento, a ofensa não é intolerável já que desde aquela escritura que...

    ..., TZ Uitborn, Holanda, acção declarativa com processo ... 978 e ss., pedindo a revisão e a confirmação da a estrangeira proferida pelo Rechtbank ... a fls.45/48 Por sentença de proferida pelo Rechtbank ...

  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009

    ...ço de empresa estrangeira, sua agência, sucursal, ... por legislaçáo especial, relativamente ao trabalhador ...çáo baseada em sentença de condenaçáo em quantia ...

  • Acórdão nº 987/10.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2011

    I - Em matéria de reconhecimento de sentenças estrangeiras, perfilam-se duas orientações extremas: a da “revisão de mérito” e a da “aceitação plena”: a) no primeiro caso, a recepção de uma sentença impõe uma revisão de mérito, o que implica quase que se ignore o aresto de origem, relegado para a posição de simples fundamento, para que o Estado do foro proceda a julgamento, emitindo a final uma...

    ... de Processo Civil, a revisão e confirmação da sentença ... sentença estrangeira e, consequentemente, para a ... ser recusada; – na acção que correu termos no Tribunal ... salvo tratado ou lei especial em contrário, a produção ...

  • Acórdão nº 71/12.7YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2012

    I – O regulamento (CE) nº 2201/2003 do Conselho de 27/11 aplica-se às decisões que decretem a interdição: II – Não compete ao Tribunal da Relação a apreciação das sobreditas decisões mas sim ao tribunal de Comarca ou Tribunal de Família e Menores.

    Pc.71/12.7YRPRT Revisão/Confirmação De Sentença ... Adjunto intentou acção especial de revisão e ...ção de sentença estrangeira contra B…, solteiro, com ...

  • Acórdão nº 71/12.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2012

    I - Do âmbito de aplicação material do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27-11, encontram-se excluídas medidas de protecção instituídas a favor de maiores, pelo que as decisões proferidas noutros Estados-membros a decretá-las não se encontram abrangidas pelo princípio do reconhecimento automático consagrado no seu art. 21.º, n.º 1. II - Tais decisões, para que produzam os seus efeitos em...

    ... Público instaurou acção com processo especial de são de sentença estrangeira contra AA, ...és da acção de "Revisão de Sentença Estrangeira" ...