reforma antecipada de professores

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  • Acórdão nº 141/18.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2018

    I – A relação de instrumentalidade entre o processo cautelar e a ação principal, cujo efeito útil aquele visa acautelar, e a conjugação entre o objeto da providência e o objeto da causa principal fazem com que as partes em juízo, num e noutro processo, tendencialmente devam coincidir. II – Tal como já se entendia no âmbito do CPTA na sua versão original deve considerar-se, à luz do disposto nos...

    ..., apud António Abrantes Geraldes, in “Reforma do Código de Processo Civil”, Procedimentos ..., tendo tido problemas com colegas e professores e sido sujeito a medidas de processo tutelar ...antecipada...

  • Acórdão nº 12594/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2016

    I - Os docentes de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico beneficiam de um regime especial de aposentação face ao regime que vigora em geral para os subscritores da Caixa Geral de Aposentações. II - Tal regime especial, atendendo às especificidades de desgaste rápido desta profissão, permitiu a redução da idade da reforma em relação aos subscritores do regime geral. III - O...

    ...ários para aceder ao regime da pensão antecipada no âmbito do regime geral. D) É inadmissível ... dos Docentes de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário – EDU). ...ão, permitiu a redução da idade da reforma" em relação aos subscritores do regime geral. N\xC3"...

  • Acórdão nº 00839/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    I) – Para aposentação antecipada de docentes em monodocência, ao abrigo do nº 3, do artigo 2.º, da Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto, é de considerar como referência de carreira completa 34 anos de serviço, com penalização para o valor da pensão de uma redução 4,5 % por cada ano de antecipação (relativamente aos 57 anos de idade, mínimo em princípio legalmente exigido para aposentação não...

    ... 2) No caso de aposentação antecipada dos docentes do 1.° ciclo do ensino básico do ...ção, os educadores de infância e os professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino ... qual o tempo de serviço exigido para a reforma antecipada nos termos do n.º 3 do artigo 2.º da ...

  • Acórdão nº 00069/13.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    I) – Para aposentação antecipada de docentes em monodocência, ao abrigo do nº 3, do artigo 2.º, da Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto, é de considerar como referência de carreira completa 34 anos de serviço, com penalização para o valor da pensão de uma redução 4,5 % por cada ano de antecipação (relativamente aos 57 anos de idade, mínimo em princípio legalmente exigido para aposentação não...

    ..., os educadores de infância e os professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino ..., além da modalidade de aposentação antecipada prevista no artigo 37.º-A do Estatuto da ... qual o tempo de serviço exigido para a reforma antecipada nos termos do n.º 3 do artigo 2.º da ...

  • Acórdão nº 00862/13.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    I – A Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto, instituiu um regime especial de aposentação “para os educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância nos anos de 1975 e 1976 (…)” – artigo 1.º. II – Nos termos do respectivo artigo 2.º, sob a epígrafe “regime especial”: “1 -

    ..., os educadores de infância e os professores do 1º ciclo do ensino básico do ensino público ..., além da modalidade de aposentação antecipada" prevista no artigo 37º-A do Estatuto da Aposenta\xC3"... dos 34 a contagem da idade mínima para a reforma é bonificada em 6 meses. Acresce que, se na 1ª ...

  • Acórdão nº 00877/14.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    Tal como se decidiu no Acórdão deste TCAN, de 06.03.2015, P. 00798/13.6BECBR: “I. A Lei n.º 77/2009, de 13/08, estabeleceu um regime específico de aposentação para aqueles educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público, desde que tenham lecionado em regime de monodocência, tenham concluído o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância nos anos de 19

    ... um pedido de aposentação sabia antecipadamente que não seria abrangido por eventuais ... Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto, os professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino ... qual o tempo de serviço exigido para a reforma antecipada nos termos do n.º 3 do artigo 2.º da ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...ção do princípio da proibição da reformatio in pejus, nos termos atrás expostos, não ... e que já tinha sido pago antecipadamente pelo arguido E…; - como é evidente, a OJ…, ... subscritos, respetivamente, pelos Professores Doutores Carvalho Fernandes e Freitas do Amaral. ...

  • Acórdão nº 00819/14.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    Tal como se decidiu no Acórdão deste TCAN, de 06.03.2015, P. 00798/13.6BECBR: “I. A Lei n.º 77/2009, de 13/08, estabeleceu um regime específico de aposentação para aqueles educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público, desde que tenham lecionado em regime de monodocência, tenham concluído o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância nos anos de 19

    ..., os educadores de infância e os professores do 1º ciclo do ensino básico do ensino público ... 2) No caso de aposentação antecipada dos docentes do 1.º ciclo do ensino básico do ... qual o tempo de serviço exigido para a reforma antecipada nos termos do n.º 3 do artigo 2.º da ...

  • Acórdão nº 00264/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015

    O n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 77/2009 permite a aposentação dos educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência abrangidos por aquela lei (ou seja, os que concluíram o curso de Magistério Primário em 1975 e 1976), que tenham 55 anos de idade e o tempo completo de 34 anos de serviço, sendo a respetiva pensão calculada nos termos...

    ... 13 de Agosto, no caso de aposentação antecipada dos docentes do 1.º ciclo do ensino básico do ...ção 1 - Os educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino ... qual o tempo de serviço exigido para a reforma antecipada nos termos do n.º 3 do artigo 2.º da ...

  • Acórdão nº 01191/14.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019

    1 – A Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto, instituiu um regime especial de aposentação “para os educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância nos anos de 1975 e 1976 2 - O n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 77/2009 permite a aposentação dos educadores de infância e...

    ... da bonificação da idade de passagem à reforma, de acordo com o n.º 3 do artigo 2.º da Lei nº ..., a Autora requereu a sua aposentação antecipada; D) A 08/09/2014, a Autora tinha 55 anos e 11 ...ção para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino ...

  • Acórdão nº 0288/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    1 – A Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto, instituiu um regime especial de aposentação “para os educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância nos anos de 1975 e 1976 2 - O n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 77/2009 permite a aposentação dos educadores de infância e...

    ... 2) No caso de aposentação antecipada dos docentes do 1.º ciclo do ensino básico do ...ção para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino ... qual o tempo de serviço exigido para a reforma antecipada nos termos do n.º 3 do artigo 2.º da ...

  • Acórdão nº 00263/13.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018

    I. A Lei n.º 77/2009, de 13/08, estabeleceu um regime específico de aposentação para aqueles educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público, desde que tenham lecionado em regime de monodocência, tenham concluído o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância nos anos de 1975 e 1976 e não se encontrem abrangidos pelo disposto na alínea b) do n.º7 do...

    ..., os educadores de infância e os professores do 1º ciclo do ensino básico do ensino público ... cálculo da pensão de aposentação antecipada de professor do 1º ciclo do ensino básico em ... qual o tempo de serviço exigido para a reforma antecipada nos termos do n.º 3 do artigo 2.º da ...

  • Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    «Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...

    ... catedrático, é pai do Arguido; os Professores HEH e LMCG tiveram uma intervenção relevante no ... e que, com a entrada em vigor da reforma de Bolonha, viram frustradas algumas expetativas ...que fixasse a data do exame de época antecipada, o A. enviou à Secretária da Escola de Direito ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... cautelares e diligências antecipadas 1 - Quanto a procedimentos cautelares e ... funcionários, reclamações sobre a reforma de livros das conservatórias e quaisquer outros ... Os pareceres de advogados, professores ou técnicos podem ser juntos, nos tribunais de ...

  • Acórdão nº 00287/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    Tal como se decidiu no Acórdão deste TCAN, de 06.03.2015, P. 00798/13.6BECBR: “I. A Lei n.º 77/2009, de 13/08, estabeleceu um regime específico de aposentação para aqueles educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público, desde que tenham lecionado em regime de monodocência, tenham concluído o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância nos anos de 19

    ... 2) No caso de aposentação antecipada dos docentes do 1.º ciclo do ensino básico do ... “para os educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino ... qual o tempo de serviço exigido para a reforma antecipada nos termos do n.º 3 do artigo 2.º da ...

  • Acórdão nº 00759/14.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017

    A professora que concluiu o curso de Magistério Primário em 03.07.1976, nasceu em 13.05.1958, requereu à Caixa Geral de Aposentações a sua aposentação em Março de 2014 e foi proferido despacho pela Direcção desta Caixa a conceder-lhe a aposentação em 08.09.2014, conta com 56 anos, 3 meses e 26 dias de idade e com 36 anos, 7 meses e 3 dias de serviço prestado em regime de monodocência, nos termos...

    ....08, os educadores de infância e os professores do 1º ciclo do ensino público em regime de ... anteriores, a aposentação pode ser antecipada para os 55 anos de idade, sendo a pensão ... dos 34 a contagem da idade mínima para a reforma é bonificada em 6 meses. Acresce que, se na 1ª ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    ... cautelares e diligências antecipadas. 1 - Quanto a procedimentos cautelares e ... funcionários, reclamaçóes sobre a reforma de livros das conservatórias e quaisquer outros ...Os pareceres de advogados, professores ou técnicos podem ser juntos, nos tribunais de ...

  • Acórdão nº 00164/08.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    I – O ensino especial é uma modalidade de educação escolar (uma resposta do sistema de ensino adaptada às necessidades especiais dos seus destinatários) e não um novo nível ou grau de ensino, distinto dos enunciados no artigo 4.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/96. II – Assim, o tempo de serviço prestado no “ensino especial” por educadores de infância ou professores

    ...à 1.ª instância pelo CPTA, no quadro da Reforma de 2002/2003 (O Bold é do Juiz-Relator do douto ...antecipada visava compensar os educadores de infância e os ... qualquer sentido que os educadores e professores do 1º ciclo do ensino básico se possam ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... da cooperação 1 - Os aposentados ou reformados com experiência relevante em áreas que ... dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado em ... locação financeira a liquidar antecipadamente, incluindo, no último caso, o valor residual do ...

  • Acórdão nº 335/12.0TYVNG-G.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2016

    I - O arresto constitui uma penhora antecipada, exercendo uma função meramente instrumental relativamente ao processo de execução, sendo ineficazes em relação ao credor (arrestante) os atos de disposição dos bens arrestados, nos termos do art.º 622.º do CC. II - Provando-se que o arresto a favor do autor foi registado em data anterior àquela em que a sociedade insolvente adquiriu os bens, tal...

    ...O arresto constitui uma penhora antecipada, exercendo uma função meramente instrumental ...Como referem os Professores Peres de Lima e Antunes Varela[2], «… o ... Pinto ___ [1] Abrantes Geraldes, Temas da reforma...

  • Acórdão nº 01183/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    I- A nulidade de sentença prevista na alínea c) do nº.1 do artigo 615º do CPC só ocorre quando os fundamentos invocados na própria decisão deveriam conduzir, num processo lógico, à solução oposta da que foi adotada naquela. II- A nulidade de sentença por omissão de pronúncia [art. 615º nº 1 d) do CPC], traduzindo-se no incumprimento, por parte do julgador, do dever consignado no art. 607º nº 2 - 1

    ...ária apenas esperava que quando se reformasse", as regras seriam aquelas. Aqui o que se realça \xC3"... de atribuição de pensão antecipada formulado pela Recorrente), vigora o critério da ... mesmo incidiu sobre uma situação de Professores em regime de monodocência e não de ...

  • Acórdão nº 00798/13.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    I. A Lei n.º 77/2009, de 13/08, estabeleceu um regime específico de aposentação para aqueles educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público, desde que tenham lecionado em regime de monodocência, tenham concluído o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância nos anos de 1975 e 1976 e não se encontrem abrangidos pelo disposto na alínea b) do n.º7 do...

    ... o qual consiste em calcular a pensão de reforma da Autora nos termos da Lei 77/2009 de 13 de ... regime especial de aposentação dos professores que se encontrem em regime de monodocência e que ... anteriores, a aposentação pode ser antecipada para os 55 anos de idade sendo a pensão ...

  • Acórdão nº 01630/06.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2013

    I. A circunstância dos DL's n.º 185/81 e n.º 427/89 não preverem que se pagasse qualquer compensação aos trabalhadores pela caducidade, «ratione temporis», dos seus contratos administrativos de provimento corresponde a uma intenção do legislador e não consubstancia uma «lacuna legis», pelo que as diferenças entre aquele regime laboral de direito público e o de direito privado vedam que tal...

    ... a presente para solicitar que me seja antecipada a cessação do contrato para o dia 31 de agosto ...“… assistente compete coadjuvar os professores no âmbito da atividade pedagógica, científica ... preambular, materializou «o início da reforma de caráter estrutural» da matéria salarial da ...

  • Acórdão nº 6/15.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cf. n.º 2 do art. 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o CSM goza na apreciação que lhe cabe efetuar, neste âmbito, tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade dos seus

    ... as quais a de Membro da Comissão de Reforma Judiciária, criada pelo Ministro Salgado Zenha, ... ao Concurso Curricular foram antecipadamente dados a conhecer aos candidatos e que é ... nomeados como juízes do STJ “(…) professores universitários de Direito ou advogados (…)” ...

  • Acórdão nº 12047/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015

    I – A regra prevista na segunda parte do nº 1 do artigo 81º da Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro, quanto à uniformização (para a generalidade dos trabalhadores da administração pública) dos 65 anos quanto à idade da aposentação e dos 15 anos quanto ao tempo de serviço, não se aplica, por se encontrar expressamente ressalvada na sua primeira parte, quanto aos grupos de profissionais ali...

    ... e aos Educadores de Infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino ... está a causar num momento crucial de reforma do sistema judiciário. Mais solicitamos, com ... podendo, no entanto, aposentar-se antecipadamente, de forma voluntária, com a idade mínima de 55 ...