titulo executivo europeu
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Deliberação n.º 814/2019
... e Ensino - em coordenação com o Vogal Executivo com funções de Diretor Clínico; Serviço de ... reuniões ou instâncias de âmbito europeu, do Conselho da Europa, da Organização Mundial ... avião em deslocações no continente, a título excecional, nos termos do n.º 1 do artigo 24.º ...
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Acórdão nº 25727/17.4T8PRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Setembro de 2021
I - Os vícios intrínsecos da formação da sentença, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC (regime aplicável aos despachos por força do nº3, do artigo 613º de tal diploma legal), são vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não hipotéticos erros de mérito. II - Das disposições conjugadas dos arts. 14º e 16º do regime dos...
... 19 e ss”, decidindo: “o título dado em execução é uma injunção na qual foi ... ção traduz-se precisamente num título executivo extrajudicial ao qual, por disposição legal ... ) nº 1896/2006, que criou um procedimento europeu" de injunção de pagamento. Nos termos do art. 22\xC2" ... -
Decreto-Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... com o disposto no direito internacional e europeu, na lei-quadro das entidades reguladoras, nos ... aos créditos do Estado e constituindo título executivo as respetivas faturas, certidões de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 38/2015 . Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
... título" de utilização privativa ... Secção II Concess\xC3" ... a Diretiva n.º 2014/89/UE, do Parlamento Europeu e ... do Conselho, de 23 de julho de 2014, que ... execução fiscal, servindo de título executivo a certidão comprovativa das despesas ...
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Aviso n.º 9635/2016
... No Título I - Edificação e Urbanização - consta o ... , a qual, foi presente à reunião do Executivo Camarário realizada em 5 de fevereiro de 2016, ... União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, que aqui venham exercer a sua atividade, as ...
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Decreto-Lei n.º 38/2015
... Apenas há necessidade de título de utilização privativa de ... espaço ... lamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, ... que ... execução fiscal, servindo de título executivo ... a certidão comprovativa das despesas ...
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Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... e) Atribuir, em exclusivo, o título profissional de despachante oficial; ... f) ... deontológico; t) Contratar o diretor executivo; ... u) Promover ações de atualização e de ... União Europeia ou do Espaço Económico Europeu obtidas fora de Portugal para a sua inscrição ...
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Lei n.º 68/2021
... a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa ... refere o n.º 6 é prevista a entrega a título gratuito, ao organismo do setor público, de uma ... deliberação constitui título executivo bastante, caso não seja impugnada no prazo ...
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Despacho n.º 8499/2018
... Serviços Municipais e Estrutura Nuclear TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto A ... e objetivos determinados pelo executivo no âmbito da gestão e do desenvolvimento ... ão a programas, nomeadamente, de caráter europeu e da gestão dos intercâmbios deles decorrentes; ...
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Lei n.º 82/2023
... 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Disposições ... Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE), incluindo a respetiva contrapartida ... competência do presidente do órgão executivo, do conselho intermunicipal ou da comissão ...
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Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... Espaço Económico Europeu ou, sem prejuízo do disposto em convenção ... 1 - O conselho diretivo é o órgão executivo da Ordem e é composto por sete membros eleitos ... a sua atividade em Portugal, com o seu título profissional de origem, enquanto durar aquela ...
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Regulamento n.º 460/2021
... esta Autarquia, através do seu órgão executivo, e a quem competirá promover o cumprimento ... (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que ... Municipal da Lourinhã, que possuam um título para ocupação de um determinado espaço dos ...
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Portaria n.º 14/2018 de 22 de fevereiro de 2018
... (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013, ... , nos termos previstos no Título VI, Capítulo I e no anex o II do Regulamento ... e exerç a, na exploração, trabalho executivo que represente parte significativa do trabalho ...
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Acórdão nº 230/15.0T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019
I -Na execução que tenha como título executivo injunção a que foi aposta fórmula executória, os juros que se hajam vencido desde o requerimento da injunção e que integram a quantia exequenda deverão ser calculados à taxa convencionada no contrato que constituiu causa de pedir na injunção. II - Não há quaisquer motivos para aplicar ao título executivo em referência o disposto no nº 2 do art 703º
... despacho: «Insuficiência parcial do título executivo Dispõe o ... a Directiva nº 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho para a ordem jurídica interna), ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 98/2014 - Diário da República n.º 227/2014, Série I de 2014-11-24
... ão Europeia; Após consulta ao Banco Europeu de Investimento; Considerando o seguinte: 1) O ... Associação Ultramarina e afetados, a título do 9.º e 10.º FED, ao financiamento dos ... ões da Comissão constituem título executivo nos termos do artigo 299.º do Tratado sobre o ...
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Regulamento n.º 834/2021
... Comité Europeu" para a Proteção de Dados quanto à implementaç\xC3" ... ), ou um título reconhecido por ordem profissional em ... área ... especial, deve publicitar um sumário executivo do qual conste o âmbito e o objeto da ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... a) Conceder o título profissional de contabilista certificado, bem ... União Europeia e do Espaço Económico Europeu, que venham a obter o reconhecimento das ... profissional, gerente ou administrador executivo proveniente de outro Estado membro da União ...
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Aviso n.º 2681/2023
... , quer pelos membros do órgão executivo, quer ... pelos trabalhadores do Município de ... do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de janeiro e a Diretiva ... convites a título pessoal ou vantagens institucionais, em virtude ...
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Regulamento n.º 981/2023
... por título de transporte e as regras para usufruto de ... através de ato do órgão executivo" da autoridade de transportes competente ... 15 \xE2\x80" ... (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e ... do Conselho, de 23 de outubro de 2007, o ...
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Despacho n.º 13219/2022
... a execução das deliberações do Executivo Municipal e as decisões do Presidente ... da ... tantes do programa europeu Sharing Cities; ... 14 — Contribuir para a ... municipal ou que lhe estejam, a qualquer título, cedidos; ... 8 — Promover e gerir a identidade ...
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Lei n.º 122/2019
... aos seus membros; e) A defesa do título profissional, incluindo a denúncia das ... União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações tenham sido obtidas fora de ... 7 - Os membros do órgão executivo das sociedades profissionais de fisioterapeutas, ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Título I Da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de ... executivo previsto no artigo 14.º da Lei n.º 32/2004, de ... Económico Europeu que pretendam exercer funções em Portugal como ...
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Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
... que exercem a profissão de biólogo, com título conferido pela Ordem, nos termos do presente ... da União Europeia, do Espaço Económico Europeu e da Comunidade dos Países de Língua ... 7 - Os membros do órgão executivo das sociedades profissionais de biólogos, ...
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Regulamento n.º 778/2021
... União Europeia ou do Espaço Económico Europeu; d) «Produção primária», a primeira ... subdelegar em qualquer dos membros do Executivo, com possibilidade de estes também subdelegarem ... ços de venda para os fins constantes do título da sua atribuição e nos termos aí ...
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Decreto-Lei n.º 176/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
... (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que ... e tem por base uma certidão com valor de título executivo emitida pela entidade credora ...