titulo executivo europeu
1992 resultados para titulo executivo europeu
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Regulamento n.º 774/2021
... 2 - Por decisão do órgão executivo da Junta de Freguesia de Alcântara poderá ser ... 1 - Os cartões são concedidos, a título precário, por períodos de 1 (um) ano, não ... Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), ...
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Decreto-Lei n.º 5/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
... potenciaram a reforma do modelo europeu de supervisão financeira, com a instituição do ... alterando a designação do órgão executivo, mantém -se a estrutura de governo da CMVM, ... efeitos do disposto no n.º 6, constitui título executivo bastante a certidão com valor de ...
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Aviso n.º 11189/2023
... , quer pelos membros do órgão executivo, quer pelos/as trabalhadores/as do Município, ... Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de janeiro e a Diretiva ... ou de serviços, a qualquer título, de pessoas singulares e coletivas privadas, ...
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Decreto-Lei n.º 24/2014
... instrumento de direito europeu — a Diretiva n.º 97/7/CE, ... do Parlamento ... ao consumidor, referindo-se, a título de ... exemplo, a informação sobre existência ... dos bens vendidos em processo executivo ou qualquer outra ... forma de venda judicial, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
... ÓMICO E SOCIAL DA RAM 2030 SUMÁRIO EXECUTIVO PARTE A - ESTRATÉGIA E PRIORIDADES DE ATUAÇÃO ... DA MADEIRA NO CONTEXTO NACIONAL E EUROPEU B.2 - ELEMENTOS-CHAVE DE DIAGNÓSTICO B.2.1 - ... A título de exemplo: (i) a implementação da política ...
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Acórdão nº 13706/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
I – O articulado superveniente nunca pode veicular a alteração ou ampliação da causa de pedir fora do condicionalismo dos arts. 264º e 265º n.º 1, ambos do CPC 2013. II - Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis -, tem,...
... , da quantia de € 30 618,10, a título de danos patrimoniais, e da quantia de € 10 ... e determinada a apensação do processo executivo aos autos de insolvência , onde o crédito do ... A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem sido relevante na ... -
Regulamento n.º 312/2022
... Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2007, nas ... das obrigações específicas que a esse título lhes imponham; ... k) Vigora também no ... , são praticados pelo Secretariado Executivo Intermunicipal ... Cláusula 8.ª ...
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Regulamento n.º 353/2022
... obrigações específicas que a esse título lhes imponham; ... h) O Regulamento (CE) n.º 0/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de ou- ... tubro de 2007, ... , são praticados pelo respetivo órgão executivo ... Artigo 9.º ... Obrigações dos Operadores ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... do Espaço Económico Europeu (MFEEE), no âmbito de apoios concedidos a fundo ... título de indemnizações compensatórias; ... g) ... de título executivo", uma certidão nos termos dos artigos 163.º do C\xC3" ...
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Aviso n.º 4610/2021
... , submetido à Assembleia Municipal pelo Executivo Municipal na sua reunião realizada em 16 de ... (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do 9 Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo ... é a atribuição de apoios financeiros a título não reembolsável, com o objetivo de apoiar, no ...
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Parecer n.º 2/2019
... com as orientações emanadas do semestre europeu, nomeadamente as Recomendações Específicas do ... das operações processadas a título de operações extraorçamentais não são ... planos prestacionais fora do processo executivo (acordos de regularização extraordinária), ...
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Edital n.º 251/2018
... e Venda Ambulante, conforme proposta do Executivo Camarário n.º mil quinhentos e dois aprovada em ... ainda que nos mesmos se realizem vendas a título acessório; b) Aos eventos, exclusiva ou ... União Europeia ou do Espaço Económico Europeu ou de pessoa coletiva constituída ao abrigo do ...
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Acórdão nº 20814/11.5YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2018
I. O executado não se pode limitar a dizer, na oposição à execução, que está convicto que não estão a ser levados em consideração na execução todos os pagamentos que efectuou por conta da sua alegada dívida, já que os ónus da alegação e da prova, que lhe incumbem, lhe impõem a concretização de eventuais pagamentos, e a instrução do processo não se destina à investigação dos mesmos. II. A excepçã
... depois com um outro requerimento executivo apresentado em 18/12/2012, relativamente a ... à execução não constituem título executivo; estar convicto que não estão a ser ... ípios Unidroit e Princípios de Direito Europeu dos Contratos), Estudos em Homenagem ao Prof ... -
Acórdão nº 1711/16.4YRLSB-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I- Um Mandado de Detenção Europeu, consiste numa decisão judiciária emitida por um Estado-Membro e tem em vista, numa das suas vertentes, a detenção e entrega por outro Estado-Membro de uma pessoa procurada para efeitos de cumprimento de uma pena privativa da liberdade (artigo 1.º, n.º 1 da Lei n.º 65/2003, com as alterações da lei 35/15 de 04/05), cujo desfecho quanto à sua execução passa por...
... /08, a Execução de Mandado de Detenção Europeu (doravante designado abreviadamente por MDE), ... um dos actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União e foi adoptada na ... , sem qualquer intervenção do poder executivo ... O MDE está, no entanto, sujeito a uma ... -
Regulamento n.º 497/2017
... , faz público que, por deliberação do executivo camarário tomada em sua reunião ordinária, ... 8.º, do presente Regulamento; g) A título de sanção acessória, no âmbito do artigo ... União Europeia ou do espaço Económico Europeu. Artigo 23.º Condições de atribuição do ...
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Regulamento n.º 122/2018
... O Título" I disciplina a atividade de comércio a retalho n\xC3" ... , que, após aprovação em reunião de executivo municipal de 17 de maio de 2017, foi publicado no ... CE n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005; d) Armas ...
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Aviso n.º 12076/2020
... conceder, os quais são aprovados pelo Executivo Municipal. 4 - A aprovação da proposta de ... ção e alteração de escalões, a título provisório, nos termos do disposto em despacho ... ção urbanística, ligado ao sistema europeu de coordenadas PT-TM06-ETRS 89 (European ...
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Regulamento n.º 258/2022
... obrigações específicas que a esse título lhes imponham ... Nos termos dos artigos 4.º, ... através de ato do órgão executivo da autoridade de transportes ... competente ... (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Con- ... selho de 23 de outubro de 2007; ...
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Regulamento n.º 963/2023
... projeto foi submetido pelo Secretariado Executivo da Comunidade Intermunicipal do Tâmega ... e ... título, de pessoas singulares ou coletivas privadas, ... a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do ... Conselho, de 23 de outubro de 2019, ...
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Acordo n.º 65/2017
... Europeu de Desenvolvimento Regional, no âmbito do ... , não podendo esta exigir, seja a que título for, compensação ou indemnização a pagar pelo ... , para efeitos de ratificação pelo executivo municipal, relativamente ao assunto mencionado em ...
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Regulamento n.º 380/2019
... agrupadas e encapadas, contendo na capa o título da obra, o pseudónimo do autor e a modalidade em ... , após apresentação em reunião do executivo.2 - O teor da deliberação mencionada no artigo ... Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à ...
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Acordo n.º 64/2017
... Europeu de Desenvolvimento Regional, no âmbito do ... , não podendo esta exigir, seja a que título for, compensação ou indemnização a pagar pelo ... , para efeitos de ratificação pelo executivo municipal, relativamente ao assunto mencionado em ...
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Despacho n.º 6819/2022
... tendente a estabelecer um “Espaço Europeu de Ensino Superior”, com melhoria da ... Licenciado, Mestre e Doutor, bem como ao título de Agregado; ... b) Realizar atividades de ... c) O Diretor Executivo da FMV; ... d) O responsável pela Divisão dos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
... na Administração Pública SUMÁRIO EXECUTIVO A Estratégia para a Transformação Digital na ... PROJETOS ESTRATÉGICOS - AMBIENTE ... Título único ambiental (TUA); ... Planeamento territorial ... e sistemas informáticos, tanto ao nível europeu (iniciativas da União Europeia), como ao nível ...
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Acórdão nº 487/16 0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2016
... o cumprimento do Mandado de Detenção Europeu, doravante MDE, emitido em 12 de Janeiro de 2016 ... sem qualquer intervenção do poder executivo e que é executado com base no princípio do ... (neste sentido, veja-se nomeadamente a título de exemplo, o douto acórdão proferido pelo ...