requerimento injuntivo

374 resultados para requerimento injuntivo

  • Acórdão nº 7931/19.2T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021

    Provando-se que num requerimento injuntivo o requerente fez constar conscientemente, por ter inequívoco conhecimento de qual a morada actual do requerido, uma outra morada onde este último não se encontrava já domiciliado há vários anos, bem como mencionou a existência de domicilio convencionado para efeitos de citação/notificação designadamente em caso de litígio, quando estava perfeitamente...

    ...requerimento de injunção exequendo; e b) na extinção da obrigação exequenda pelo ... não podemos deixar de convir que a indicação no requerimento injuntivo, por parte da ora Apelante, de uma morada que a Apelada deixara de ter em ...
  • Acórdão nº 753/20.0T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    1. No requerimento injuntivo, encontrando-se alegada a identificação das partes, a fonte do direito de crédito invocado como correspondendo a um contrato de compra e venda de determinada mercadoria, a execução do contrato em determinado período concretamente identificado e o valor em dívida, discriminado e quantificado, estão sucintamente alegados os factos essenciais que enformam a causa de...

    ... LD.ª contra B.M.P.S., apresentando como título executivo um requerimento injuntivo ao qual foi aposta fórmula executória, o executado deduziu ...
  • Acórdão nº 89078/18.6YIPRT-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2019

    I – Na injunção, sob pena de ineptidão do requerimento injuntivo, por falta de indicação de causa de pedir, o requerente deve invocar os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa de pedir, pois que a lei ao dispensar a pormenorizada alegação de facto, bastando-se com a alegação sucinta e não articulada dos factos, em termos de brevidade e concisão, não postergou, com tal...

    ...A Ré deduziu oposição ao requerimento de injunção, o que determinou a distribuição do processado como ... n.º 62/2013, de 26 de Agosto; (ii) a ineptidão do requerimento injuntivo, invocando que o Autor intentou a Injunção tendo por base uma ...
  • Acórdão nº 693/20.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021

    I- O caso posto traduz um litígio decorrente da prestação e fornecimento de um serviço público essencial, concretamente, o serviço de recolha e tratamento de águas residuais, em conformidade com o disposto no art.º 1.º, n.º 2, al. f) da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, sendo certo que o demandado no vertente processo merece a qualificação como utente, em razão do previsto no n.º 3 do mesmo preceito.

    ... ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, indicado no requerimento de injunção, no dia 13 de novembro de 2020 (cf. fls. 1 e 3, dos autos), ... Ora, no caso versado, o requerimento injuntivo foi apresentado no Balcão Nacional de Injunções em 02/10/2020, pelo ...
  • Acórdão nº 94570/20.0YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022

    I–Constituem factos essenciais nucleares a celebração do contrato de mútuo, o seu incumprimento e subsequente resolução (alegados) e factos complementares (ou essenciais complementares), condicionantes da procedência da injunção, a prévia observância das disposições injuntivas do regime do PERSI. II–Não tendo sido alegados os factos complementares, desde logo, no formulário do...

    ... da petição inicial na medida em que da leitura do texto do requerimento de injunção não é possível verificar ou concluir que a Autora não ... sido estes alegados, desde logo, no formulário do requerimento injuntivo, cabe ao tribunal a quo proferir despacho de aperfeiçoamento tendo em ...
  • Acórdão nº 173976/14.2YIPRT-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    -Os ambiciosos objectivos do caderno de encargos que a gestão processual impõe ao juiz só podem ser atingidos se dele se obtiver colaboração, mas também, uma postura super partes, num intransigente respeito pelo seu dever de imparcialidade. -A boa e efectiva gestão exige dos juízes uma não menos superior capacidade de simplificação processual, uma abordagem do processo não dogmática, antes...

    ...Ldª apresentou requerimento de injunção contra I.., SA- Sucursal em Portugal, formulando o pedido e ... de 2013, consiste em saber se, distribuído o requerimento injuntivo, deverá ser dada a oportunidade às partes de apresentarem os respectivos ...
  • Acórdão nº 89/13.2TBNRD-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2014

    1. O art. 857º do CPC, na redacção dada pela Lei nº 41/2013 de 26/6, não viola o princípio constitucional da proibição da indefesa, mesmo quando interpretado no sentido de que a oposição à execução fundada em requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória se circunscreve aos fundamentos previstos no art. 729º do CPC.. 2. O requerido tem todas as possibilidades de se opôr ao...

    ... "A…, Lda.", apresentando corno título executivo um requerimento de injunção no qual foi aposta fórmula executória, vem o Executado ... que tornem inviável, no todo ou em parte o requerimento injuntivo. A ausência de um despacho ou sentença judiciais poderia eventualmente ...
  • Acórdão nº 58767/18.6YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Abril de 2019

    1.– O procedimento para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, incluindo o procedimento de injunção, constitui um procedimento especial simplificado, de natureza declarativa, a que são aplicáveis, subsidiariamente, as disposições gerais e comuns e a disciplina do processo declarativo comum do processo civil, nos termos estabelecidos no art. 549.º, n.º 1, do C.P.C. 2.

    ... Secretário de Justiça do Balcão Nacional de Injunções, requerimento de injunção contra TPC, Lda., do qual consta o seguinte: «O(s) ... na nulidade de todo o processo, por ineptidão do requerimento injuntivo, com fundamento na falta de causa de pedir. *** Foi proferido o despacho ...
  • Acórdão nº 10079/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2013

    I – O artigo 668º, nº 1, alínea b) do CPCivil comina com a nulidade a sentença que “não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão”. Porém, essa nulidade da sentença só se verifica nos casos de absoluta omissão de motivação e não naqueles outros em que a mesma seja, porventura, deficiente ou errada, casos em que o que poderá ocorrer é o erro de...

    ... em Lisboa, apresentou no Balcão Nacional de Injunções um requerimento de injunção, requerendo a notificação do Hospital de Faro, E.P.E. , ... contra a recusa do BNI em admitir a oposição ao requerimento injuntivo apresentado pela “.. , SA”, com fundamento na sua extemporaneidade, ...
  • Acórdão nº 0424741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2004

    I - A exequibilidade do requerimento injuntivo com força executória (aposição da fórmula executória) basta-se por si mesma. II - Não é agora exigido que ao processo executivo venha a ser junto o processo de injunção.

    ... € 19,95 de taxa de justiça paga pela apresentação desse requerimento, acrescido de metade dos juros de mora vencidos após a fórmula ... carta registada enviada pela Secretaria do Tribunal no processo injuntivo, para notificação da ora executada, acompanhada do texto de ...
  • Acórdão nº 0433776 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2004

    Transmutado o procedimento injuntivo em acção declarativa (que passa a seguir os termos do processo comum - no caso, o processo sumário de declaração), reveste a acção a natureza de acção de condenação numa quantia pecuniária. Nesta, além do pedido de pagamento de certa importância, deve o autor alegar (para, posteriormente, provar, segundo a distribuição do encargo da prova), os factos (a...

    ...B....., apresentou, na Secretaria Judicial de Paredes, requerimento de injunção, contra C..... e D.....(2º requerido), pedindo a sua ...dos autos (requerimento injuntivo") foi apresentada na mais estrita conformidade do regime estatuído no DL N\xC2"...
  • Acórdão nº 7495/09.5TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2011

    I - Da conjugação dos citados art°s 38° n°1 e 22° n°5 do Regulamento n° 44/2001, resulta que o “processo executivo” rectius “a execução de bens” deve ter lugar no tribunal do Estado do lugar da execução, precedendo uma declaração de executoriedade, sem qualquer excepção à natureza da execução, ou seja, da penhora, se incidindo sobre um bem ou, como é o caso dos autos,...

    ... A ora Exequente apresentou contra a ora Executada requerimento injuntivo, ao qual, em tempo oportuno, foi aposta a fórmula executória. ...
  • Acórdão nº 1146/10.2T2SNT-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2012

    1. No processo de execução, passado o momento do despacho liminar, é ainda possível ao juiz vir a conhecer, até ao primeiro acto de transmissão de bens penhorados (venda, adjudicação, entrega de dinheiro) ou, por extensão, de consignação dos respectivos rendimentos, de qualquer das questões que, nos termos do art. 812º-E, nºs 1 a 4, do CPC, podiam ter conduzido ao convite ao aperfeiçoamento ou ao

    ... ora Executada não teria deduzido a competente Oposição ao requerimento injuntivo, sendo certo que a Executada fez seguir, atempadamente, por ...
  • Acórdão nº 07P4850 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Janeiro de 2008

    I - O art. 4.º do CP consagra o princípio da territorialidade na aplicação da lei penal no espaço, segundo o qual a legislação penal do Estado pune todas as infracções cometidas no seu território (definido no art. 5.º da CRP), cometidas por qualquer cidadão, entendendo-se território nacional com a extensão conferida pelo princípio corolário daquele, o chamado princípio da bandeira ou do pavilhão,

    ... o melhor meio de obter o pagamento da dívida e apresentou o requerimento no Tribunal competente para obter uma intimação de pagamento. 12. A ... oposição, é logo conferida força executiva ao requerimento injuntivo. Daí, não terem sido juntos os títulos de dívida ao requerimento, como ...
  • Acórdão nº 203504/14.1YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2015

    Transmudado o procedimento de injunção em acção declarativa aplica-se a regra geral de que a taxa de justiça é paga em duas prestações, pelo que o requerente terá de pagar, após a distribuição da acção, apenas a primeira prestação da taxa de justiça, descontando-se a taxa paga aquando da apresentação do requerimento de injunção (arts 13º nº 2 e 7º nº 6 do Regulamento das Custas Processuais) (Sumár

    ...ção da Requerida, em 19-02-2015, a Requerente apresentou um requerimento em que solicitava “que o montante da taxa de injunção seja considerada ..., mesmo após devidamente avisada, dou sem efeito o requerimento injuntivo – artigo 20º do D.L. nº 269/98, de 01.09. Em consequência, ocorre ...
  • Tramitação Processual

    Enquadrado que foi o instituto injuntivo, mister é que denunciemos a respectiva tramitação, acompanhando-lhe o rasto desde o requerimento até mais além, à aposição da fórmula executiva.

    . . Enquadrado que foi o instituto injuntivo, mister é que denunciemos a respectiva tramitação, acompanhando-lhe o asto desde o requerimento até mais além, à aposição da fórmula executiva. . Requerimento de ...
  • Acórdão nº 125961/15.5YIPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    A injunção que se destine a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias de valor superior a 15.000,00 € e em cujo requerimento não se alegue que elas emergem de transacções comerciais abrangidas pelo DL n.º 62/2003, de 10 de Maio, à qual tenha sido deduzida oposição, não pode seguir como acção comum, por se verificar um obstáculo impeditivo do conhecimento do mérito, o que constitui uma...

    ... contra C… e mulher D…, melhor identificados no respectivo requerimento, apresentado em 21/9/2015, peticionando o pagamento da quantia de ... articulado por forma a suprir as insuficiências do requerimento injuntivo, explanando “os termos do contrato e modos de pagamento da empreitada e ...
  • Acórdão nº 2825/17.9T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I– Se o juiz pode rejeitar a execução apesar de ter admitido liminarmente a execução, não faz sentido que o não possa fazer quando não houve sequer despacho liminar. II– Não pode ser equiparada a uma decisão judicial a aposição da fórmula executória por um secretário de justiça; por isso a rejeição por despacho judicial da execução baseada em injunção não constitui violação de caso...

    ...ção executiva contra AJ apresentando como título executivo requerimento de injunção onde está aposta fórmula executória pelo secretário de ..., em suma, considerar que o título executivo – requerimento injuntivo com força executiva - utilizado nos presentes autos não se mostra apto ...
  • Acórdão nº 80321/14.1VIPRT-A.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    - A imunidade dos Estados Estrangeiros só existe quando os Estados exercem funções de soberania, pois só nesse âmbito eles actuam em igualdade de circunstâncias. - Não está abrangido pela imunidade de jurisdição o contrato de empreitada para obras de manutenção e edificação da residência de Embaixador, onde os contraentes se comportam como qualquer pessoa sujeita ao direito privado. (Sumário...

    ...requerimento de injunção não preenche nenhum dos casos excepcionais em que não se ... a análise a desencadear temos: 1-A certidão do requerimento injuntivo de fls. 25 verso a 26; Nesta peça processual alega-se que a Autora foi ...
  • Acórdão nº 169194/13.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    I – O legislador consagrou, relativamente ao procedimento de injunção, um menor grau de exigibilidade na indicação da causa de pedir. II – Contudo, a forma sucinta de narração dos factos que servem de causa de pedir, sendo suficiente num procedimento de injunção, já não o será, quando tal procedimento for convolado para acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias. ...

    ... foram devidamente indicados pela A., ora Recorrente, no seu requerimento injuntivo, nomeadamente o número do contrato em causa, a data de ...
  • Acórdão nº 184/10.0TBMNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    I- Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova, sobre os mesmos formando a sua própria convicção nos termos do art. 662º. II- A dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte onerada com a prova...

    ... executado, em suma invocando: - não ter sido notificado do requerimento de injunção, nem do requerimento executivo por responsabilidade da gada; - A dívida a que se reporta o requerimento injuntivo dado à execução é da responsabilidade da sociedade “E”, sociedade ...
  • Acórdão nº 119436/15.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    Na ação que devia ter sido intentada contra ambos os cônjuges e foi apenas contra um deles, na qual transitou em julgado despacho que julgou o réu (desacompanhado do cônjuge) parte legítima, tendo-se provado que esse réu é parte na relação controvertida e devedor da prestação, não pode o mesmo, a final, apesar de se manter desacompanhado do cônjuge, ser absolvido (nem da instância, nem do pedido).

    ... de juros de mora vencidos até à data da apresentação do requerimento, bem como taxa de justiça paga no montante de €102,00, tudo no valor ..., dedicando-se à atividade de construção civil (requerimento injuntivo e artigo 37º da resposta à oposição). 2. No ano de 2002, no ...
  • Acórdão nº 126848/17.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2019

    I - A obrigação resultante do contrato dos autos é uma obrigação instantânea fraccionada, porque corresponde a uma única obrigação, cujo objecto foi dividido em prestações, com vencimentos intervalados, em função de uma definição prévia do seu montante global, não interferindo o decurso do tempo na extensão da prestação, mas apenas no seu modo de realização, determinando o vencimento das...

    ... apresentou no Balcão Nacional de Injunções, em 21/12/2017, requerimento injuntivo contra N.., pedindo  a sua condenação a  pagar-lhe  a ...
  • Acórdão nº 98356/13.0YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2015

    I - A Lei nº. 23/96, de 26 de Julho (Lei de protecção dos serviços públicos essenciais) inserida na “ordem pública de protecção”, concretizou a tutela geral do consumidor, criando mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, designadamente, o serviço de fornecimento de energia eléctrica. II - De acordo com a interpretação do nº. 4, do artº. 10º, da Lei...

    ... citada, contestou a Ré excepcionando a ineptidão do requerimento injuntivo e a prescrição do direito da Autora no sentido da exigência ...
  • Acórdão nº 41542/17.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    “1) A conta corrente é tão só o processo de registo contabilístico de operações efectuadas a crédito e débito, pela qual se exprime numericamente o movimento ou resultado de qualquer alegada operação ou transacção, que por sua vez se traduz num saldo credor ou devedor; por outras palavras, é a forma técnica de um comerciante, sem intervenção do seu alegado cliente ou fornecedor, registar...

    ...injuntivo). Na verdade, não é plausível, nem compreensível que a Autora por ...(artigo 1.º do requerimento injuntivo) B. A Ré dedica-se, de forma habitual e com escopo lucrativo, ...

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