requerimento injuntivo

801 resultados para requerimento injuntivo

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 89078/18.6YIPRT-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2019

    I – Na injunção, sob pena de ineptidão do requerimento injuntivo, por falta de indicação de causa de pedir, o requerente deve invocar os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa de pedir, pois que a lei ao dispensar a pormenorizada alegação de facto, bastando-se com a alegação sucinta e não articulada dos factos, em termos de brevidade e concisão, não postergou, com tal agilizaçã

    ...A Ré deduziu oposição ao requerimento de injunção, o que determinou a distribuição do processado como ... n.º 62/2013, de 26 de Agosto; (ii) a ineptidão do requerimento injuntivo, invocando que o Autor intentou a Injunção tendo por base uma ...

  • Acórdão nº 173976/14.2YIPRT-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2016

    -Os ambiciosos objectivos do caderno de encargos que a gestão processual impõe ao juiz só podem ser atingidos se dele se obtiver colaboração, mas também, uma postura super partes, num intransigente respeito pelo seu dever de imparcialidade. -A boa e efectiva gestão exige dos juízes uma não menos superior capacidade de simplificação processual, uma abordagem do processo não dogmática, antes...

    ...Ldª apresentou requerimento de injunção contra I.., SA- Sucursal em Portugal, formulando o pedido e ... de 2013, consiste em saber se, distribuído o requerimento injuntivo, deverá ser dada a oportunidade às partes de apresentarem os respectivos ...

  • Acórdão nº 89/13.2TBNRD-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Setembro de 2014

    1. O art. 857º do CPC, na redacção dada pela Lei nº 41/2013 de 26/6, não viola o princípio constitucional da proibição da indefesa, mesmo quando interpretado no sentido de que a oposição à execução fundada em requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória se circunscreve aos fundamentos previstos no art. 729º do CPC.. 2. O requerido tem todas as possibilidades de se opôr ao...

    ... "A…, Lda.", apresentando corno título executivo um requerimento de injunção no qual foi aposta fórmula executória, vem o Executado ... que tornem inviável, no todo ou em parte o requerimento injuntivo. A ausência de um despacho ou sentença judiciais poderia eventualmente ...

  • Acórdão nº 58767/18.6YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Abril de 2019

    1.– O procedimento para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, incluindo o procedimento de injunção, constitui um procedimento especial simplificado, de natureza declarativa, a que são aplicáveis, subsidiariamente, as disposições gerais e comuns e a disciplina do processo declarativo comum do processo civil, nos termos estabelecidos no art. 549.º, n.º 1, do C.P.C. 2.– A...

    ... Secretário de Justiça do Balcão Nacional de Injunções, requerimento de injunção contra TPC, Lda., do qual consta o seguinte: «O(s) ... na nulidade de todo o processo, por ineptidão do requerimento injuntivo, com fundamento na falta de causa de pedir. *** Foi proferido o despacho ...

  • Acórdão nº 10079/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2013

    I – O artigo 668º, nº 1, alínea b) do CPCivil comina com a nulidade a sentença que “não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão”. Porém, essa nulidade da sentença só se verifica nos casos de absoluta omissão de motivação e não naqueles outros em que a mesma seja, porventura, deficiente ou errada, casos em que o que poderá ocorrer é o erro de julgamento. II – Se a

    ... em Lisboa, apresentou no Balcão Nacional de Injunções um requerimento de injunção, requerendo a notificação do Hospital de Faro, E.P.E. , ... contra a recusa do BNI em admitir a oposição ao requerimento injuntivo apresentado pela “.. , SA”, com fundamento na sua extemporaneidade, ...

  • Acórdão nº 0424741 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2004

    I - A exequibilidade do requerimento injuntivo com força executória (aposição da fórmula executória) basta-se por si mesma. II - Não é agora exigido que ao processo executivo venha a ser junto o processo de injunção.

    ... € 19,95 de taxa de justiça paga pela apresentação desse requerimento, acrescido de metade dos juros de mora vencidos após a fórmula ... carta registada enviada pela Secretaria do Tribunal no processo injuntivo, para notificação da ora executada, acompanhada do texto de ...

  • Acórdão nº 7495/09.5TBVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2011

    I - Da conjugação dos citados art°s 38° n°1 e 22° n°5 do Regulamento n° 44/2001, resulta que o “processo executivo” rectius “a execução de bens” deve ter lugar no tribunal do Estado do lugar da execução, precedendo uma declaração de executoriedade, sem qualquer excepção à natureza da execução, ou seja, da penhora, se incidindo sobre um bem ou, como é o caso dos autos, sobre um direito ou crédito.

    ... A ora Exequente apresentou contra a ora Executada requerimento injuntivo, ao qual, em tempo oportuno, foi aposta a fórmula executória. ...

  • Acórdão nº 0433776 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2004

    Transmutado o procedimento injuntivo em acção declarativa (que passa a seguir os termos do processo comum - no caso, o processo sumário de declaração), reveste a acção a natureza de acção de condenação numa quantia pecuniária. Nesta, além do pedido de pagamento de certa importância, deve o autor alegar (para, posteriormente, provar, segundo a distribuição do encargo da prova), os factos (a

    ...B....., apresentou, na Secretaria Judicial de Paredes, requerimento de injunção, contra C..... e D.....(2º requerido), pedindo a sua ...dos autos (requerimento injuntivo") foi apresentada na mais estrita conformidade do regime estatuído no DL N\xC2"...

  • Acórdão nº 1146/10.2T2SNT-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Outubro de 2012

    1. No processo de execução, passado o momento do despacho liminar, é ainda possível ao juiz vir a conhecer, até ao primeiro acto de transmissão de bens penhorados (venda, adjudicação, entrega de dinheiro) ou, por extensão, de consignação dos respectivos rendimentos, de qualquer das questões que, nos termos do art. 812º-E, nºs 1 a 4, do CPC, podiam ter conduzido ao convite ao aperfeiçoamento ou ao

    ... ora Executada não teria deduzido a competente Oposição ao requerimento injuntivo, sendo certo que a Executada fez seguir, atempadamente, por ...

  • Acórdão nº 07P4850 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Janeiro de 2008

    I - O art. 4.º do CP consagra o princípio da territorialidade na aplicação da lei penal no espaço, segundo o qual a legislação penal do Estado pune todas as infracções cometidas no seu território (definido no art. 5.º da CRP), cometidas por qualquer cidadão, entendendo-se território nacional com a extensão conferida pelo princípio corolário daquele, o chamado princípio da bandeira ou do pavilhão,

    ... o melhor meio de obter o pagamento da dívida e apresentou o requerimento no Tribunal competente para obter uma intimação de pagamento. 12. A ... oposição, é logo conferida força executiva ao requerimento injuntivo. Daí, não terem sido juntos os títulos de dívida ao requerimento, como ...

  • Acórdão nº 125961/15.5YIPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2016

    A injunção que se destine a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias de valor superior a 15.000,00 € e em cujo requerimento não se alegue que elas emergem de transacções comerciais abrangidas pelo DL n.º 62/2003, de 10 de Maio, à qual tenha sido deduzida oposição, não pode seguir como acção comum, por se verificar um obstáculo impeditivo do conhecimento do mérito, o que constitui uma excepçã

    ... contra C… e mulher D…, melhor identificados no respectivo requerimento, apresentado em 21/9/2015, peticionando o pagamento da quantia de ... articulado por forma a suprir as insuficiências do requerimento injuntivo, explanando “os termos do contrato e modos de pagamento da empreitada e ...

  • Tramitação Processual

    Enquadrado que foi o instituto injuntivo, mister é que denunciemos a respectiva tramitação, acompanhando-lhe o rasto desde o requerimento até mais além, à aposição da fórmula executiva.

    . . Enquadrado que foi o instituto injuntivo, mister é que denunciemos a respectiva tramitação, acompanhando-lhe o asto desde o requerimento até mais além, à aposição da fórmula executiva. . Requerimento de ...

  • Acórdão nº 2825/17.9T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2018

    I– Se o juiz pode rejeitar a execução apesar de ter admitido liminarmente a execução, não faz sentido que o não possa fazer quando não houve sequer despacho liminar. II– Não pode ser equiparada a uma decisão judicial a aposição da fórmula executória por um secretário de justiça; por isso a rejeição por despacho judicial da execução baseada em injunção não constitui violação de caso julgado. ...

    ...ção executiva contra AJ apresentando como título executivo requerimento de injunção onde está aposta fórmula executória pelo secretário de ..., em suma, considerar que o título executivo – requerimento injuntivo com força executiva - utilizado nos presentes autos não se mostra apto ...

  • Acórdão nº 80321/14.1VIPRT-A.L1 -8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2015

    - A imunidade dos Estados Estrangeiros só existe quando os Estados exercem funções de soberania, pois só nesse âmbito eles actuam em igualdade de circunstâncias. - Não está abrangido pela imunidade de jurisdição o contrato de empreitada para obras de manutenção e edificação da residência de Embaixador, onde os contraentes se comportam como qualquer pessoa sujeita ao direito privado. (Sumário...

    ... I.O pedido formulado no requerimento de injunção não preenche nenhum dos casos excepcionais em que não se ... a análise a desencadear temos: 1-A certidão do requerimento injuntivo de fls. 25 verso a 26; Nesta peça processual alega-se que a Autora foi ...

  • Acórdão nº 169194/13.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    I – O legislador consagrou, relativamente ao procedimento de injunção, um menor grau de exigibilidade na indicação da causa de pedir. II – Contudo, a forma sucinta de narração dos factos que servem de causa de pedir, sendo suficiente num procedimento de injunção, já não o será, quando tal procedimento for convolado para acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias. III – E em...

    ... foram devidamente indicados pela A., ora Recorrente, no seu requerimento injuntivo, nomeadamente o número do contrato em causa, a data de ...

  • Acórdão nº 184/10.0TBMNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    I- Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova, sobre os mesmos formando a sua própria convicção nos termos do art. 662º. II- A dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte onerada com a prova...

    ... executado, em suma invocando: - não ter sido notificado do requerimento de injunção, nem do requerimento executivo por responsabilidade da gada; - A dívida a que se reporta o requerimento injuntivo dado à execução é da responsabilidade da sociedade “E”, sociedade ...

  • Acórdão nº 119436/15.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    Na ação que devia ter sido intentada contra ambos os cônjuges e foi apenas contra um deles, na qual transitou em julgado despacho que julgou o réu (desacompanhado do cônjuge) parte legítima, tendo-se provado que esse réu é parte na relação controvertida e devedor da prestação, não pode o mesmo, a final, apesar de se manter desacompanhado do cônjuge, ser absolvido (nem da instância, nem do pedido).

    ... de juros de mora vencidos até à data da apresentação do requerimento, bem como taxa de justiça paga no montante de €102,00, tudo no valor ..., dedicando-se à atividade de construção civil (requerimento injuntivo e artigo 37º da resposta à oposição). 2. No ano de 2002, no ...

  • Acórdão nº 41542/17.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    “1) A conta corrente é tão só o processo de registo contabilístico de operações efectuadas a crédito e débito, pela qual se exprime numericamente o movimento ou resultado de qualquer alegada operação ou transacção, que por sua vez se traduz num saldo credor ou devedor; por outras palavras, é a forma técnica de um comerciante, sem intervenção do seu alegado cliente ou fornecedor, registar...

    ...injuntivo). Na verdade, não é plausível, nem compreensível que a Autora por ...(artigo 1.º do requerimento injuntivo) B. A Ré dedica-se, de forma habitual e com escopo lucrativo, ...

  • Acórdão nº 4891/17.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- O depoimento de parte e as declarações de parte sem valor confessório ficam sujeitos ao princípio da livre apreciação, mas não podem ser utilizados para se dar como provados factos que beneficiam o próprio depoente (ou a sua representada) sem que esses factos sejam corroborados por outros elementos de prova. 2- São plúrimas as obrigações que têm vários...

    ... e enviada à "Y" e a respetiva data (artigos 6.º e 7.º do requerimento injuntivo e artigo 16.º da oposição)” tendo ficado fixado como ...

  • Acórdão nº 123/14.9TVPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2016

    I - Nos termos do art. 16º, nº 3 do Regulamento (CE) nº 1896/2006 o requerido na declaração de oposição ao requerimento de injunção de pagamento europeia não é obrigado a especificar os fundamentos da contestação. II - A oposição à injunção de pagamento europeia não corresponde assim a uma oposição fundamentada, constituindo apenas uma simples negação do direito invocado pelo requerente de modo

    ..., sociedade com sede …, Valladolid, Espanha veio apresentar requerimento de injunção de pagamento europeia contra “B…, Lda”, com sede na ..., ou seja, nas várias facturas mencionadas no requerimento injuntivo os preços de transporte delas constante não é aquele que foi acordado e ...

  • Acórdão nº 4931/18.3T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Fevereiro de 2019

    I – O DL 32/2003 de 17/2, ao alterar o art 102º C. Com., não quis tocar no âmbito subjectivo da aplicabilidade deste preceito. Este continuou a ser aquele que resulta do C. Com. e, por isso, tal norma – com as alterações decorrentes desse mesmo DL - continua a ser aplicável aos actos de comércio unilaterais, como o são os que se estabelecem entre empresas e consumidores. II - Nos actos de...

    ...     Na parte da “Liquidação da Obrigação” do seu requerimento executivo, a exequente faz acrescer também ao seu pedido a condenação ... de € 2.170,78, desde a data da instauração do requerimento injuntivo, ou seja, desde 23 de Outubro de 2017.  Cumpre apreciar e decidir. ...

  • Acórdão nº 70173/17.5YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Fevereiro de 2019

    1. A decisão que considera não ocorrer erro na forma do processo cabe na previsão de qualquer uma das alíneas do n.º 2 do art. 644.º do C.P.C., nomeadamente na sua al. h), pelo que não é suscetível de recurso autónomo (n.º 3 do citado artigo). 2. Na al. h) o legislador abre a possibilidade de interposição de recursos intercalares quando a sujeição à regra geral do diferimento da impugnação...

    ... Relação de Lisboa: I – RELATÓRIO: NB, intentou procedimento injuntivo contra Maria e Alexandra, com vista ao pagamento coercivo, por estes, da ...,00, a título de taxa de justiça paga pela apresentação do requerimento injuntivo. ­­Alega que «o Requerente, NB, anteriormente denominado ...

  • Acórdão nº 32895/12.0YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Dezembro de 2013

    A injunção que se destine a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias de valor superior a 15.000,00 € e inferior a 30.000,00 €, requerida depois de 1/1/2008 e em cujo requerimento não se alegue que elas emergem de transacções comerciais abrangidas pelo DL n.º 32/2003, de 17/2, à qual tenha sido deduzida oposição, não pode seguir como acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias...

    ... contra C… e mulher D…, melhor identificados no respectivo requerimento de fls. 2, apresentado em 25/2/2012, peticionando o pagamento da quantia ..., de 17 de Fevereiro)?”, escreveu “sim”, no requerimento injuntivo. Todavia, na exposição que fez, no mesmo requerimento, de forma ...

  • Acórdão nº 98356/13.0YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Janeiro de 2015

    I - A Lei nº. 23/96, de 26 de Julho (Lei de protecção dos serviços públicos essenciais) inserida na “ordem pública de protecção”, concretizou a tutela geral do consumidor, criando mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, designadamente, o serviço de fornecimento de energia eléctrica. II - De acordo com a interpretação do nº. 4, do artº. 10º, da Lei nº. 23/96,...

    ... citada, contestou a Ré excepcionando a ineptidão do requerimento injuntivo e a prescrição do direito da Autora no sentido da exigência ...

  • Acórdão nº 1508/13.3TBVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2014

    I - É admissível a oposição à execução baseada em injunção com o fundamento de que a quantia exequenda, reclamada a título de honorários de advogada, foi paga antes da aposição de fórmula executória à exequenda e de que esta declarou que ia desistir do requerimento de injunção, confiando o executado que não seria instaurada a execução. II – Tal situação é susceptível de configurar abuso de...

    ... executivo dos presentes autos tem como título executivo um requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória. B) A aposição da fórmula executória no requerimento injuntivo ocorreu em 09 de Maio de 2013. C) Tendo o embargante alegado que efectuou ...