tipos contratos arrendamento habitação
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Acórdão nº 795/20.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2021
... pelo senhorio, do contrato de arrendamento celebrado entre autora e ré; b) que seja ... , designada por lote ... , destinada a habitação, correspondente ao Prédio Urbano situado na Rua ... Trata-se de uma figura privativa dos contratos com prazo certo, mas renováveis automaticamente, ... º 2 do artigo 12.º do CC “distingue dois tipos de leis ou de normas: aquelas que dispõem sobre ...
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Acórdão nº 24/21.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
1 – O artigo 1091º, nº 1, alínea a), do Código Civil, na redacção introduzida pela Lei nº 64/2018, de 29 de Outubro, não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário comercial de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal na venda ou dação em cumprimento da totalidade do prédio. 2 – Tal interpretação não viola os princípios constitucionais da...
... em 01.05.1980 celebrou contrato de arrendamento, para fins não habitacionais, do rés-do-chão ... margem de conformação do direito à habitação e do conteúdo e limites do direito de ... não implica necessariamente que os dois tipos de situação tenham de ser tutelados com o mesmo ... das Obrigações (Parte Especial), Contratos, 2ª edição, Almedina, pág. 266; Agostinho ... -
Despacho n.º 11115/2018
... e Financeira; b) Divisão de Obras, Habitação", Urbanismo e Ambiente. c) Unidade orgânica de 3.\xC2" ... ção e qualificação do Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social - CLDS+; h) ... de bolsas de estudo; l) Estudar e propor os tipos de auxílio a prestar a estabelecimentos ... os procedimentos que visem o arrendamento ou a venda de habitação, incluindo, em caso de ...
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Deliberação n.º 1058/2022
... de Ação Social, Saúde e Habitação ... X — Direção Municipal para a Cidadania ... a elaboração e monitorização dos Contratos interadministrativos, Protocolos, ... Acordos, ... da Câmara, os tipos de procedimentos de contratação a adotar na ... nacional e regional, de apoio ao arrendamento urbano ... e à reabilitação urbana; ... b) ...
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Regulamento n.º 973/2016
... situados em edifícios de habitação, individual, ou coletiva, ou que se localizem nas ... 1/100, em duplicado) d) Eventuais contratos celebrados. 3 - Sempre que possível, o ... CAPÍTULO II Tipos de resíduos sólidos Artigo C-1/3.º Definição ... comprovativos da propriedade, arrendamento ou outro título bastante, pelo qual o requerente ...
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Acórdão nº 468/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Junho de 2022
... aplicáveis formas específicas de contratos de exploração de ... imóveis para comércio e ... lojistas, titulares de contratos de arrendamento não ... habitacional ou titulares de outros ... , para ambas as partes, diferentes tipos de risco. Do lado do ... promotor ou gestor do ... do direito a habitação própria, já não são essenciais à ...
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Regulamento n.º 183/2019
... para deslocações;h) Apoio ao arrendamento de instalações indispensáveis à atividade;i) ... fins socioculturais, desportivos e habitação social.Os espaços passíveis de serem utilizados ... no artigo anterior;3) Celebrar contratos de comodato em caso de cedência de ...
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Acórdão nº 01490/05.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021
A cedência de espaços físicos numa clínica a médicos, com a disponibilidade da utilização de rececionista, serviços de enfermagem e equipamentos, não configura um arrendamento de imóvel, mas antes uma prestação de serviços sujeita a IVA.* * Sumário elaborado pelo relator
... caso sub judice, ou seja, ao tipo de arrendamento que estava e está em causa ... 8) Pois, o ... de prédios ou parte de prédios para habitação, sem prejuízo de se aplicar tal isenção ao ... ão precisamente os arrendamentos de outros tipos que se inserem numa actividade empresarial: o ... ório da Inspecção, como é o caso dos contratos de arrendamento (cuja validade não está ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A
... , de Comunicações e, também, de Habitação, Água, Eletricidade, Gás e outros ... estejam preparados para enfrentar quaisquer tipos de desafios que possam surgir no contexto da sua ... /A, de 8 de agosto, que versa sobre os contratos-programa de investimento com interesse para o ... o mercado imobiliário, promovendo o arrendamento habitacional como suporte à autonomização das ...
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Acórdão nº 697/10.3TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019
I. Não basta o reconhecimento do direito de propriedade do autor para que a obrigação de restituir a coisa reivindicada seja imposta. Se o detentor ou possuidor da coisa reivindicada demonstrar que é titular de algum direito (real ou obrigacional), licitamente constituído e, por isso, compatível com o direito do proprietário, não existirá fundamento para ordenar a restituição da coisa...
... letra "…", tipo T1, destinada a habitação, do prédio urbano sito na Rua ... , Edifico ... , ... futura celebração dum contrato de arrendamento para habitação sob o regime da renda ... de fixar livremente o conteúdo dos contratos, celebrar contratos diferentes dos previstos ... facto é suscetível de gerar diversos tipos de responsabilidade e, consequentemente, conduzir ... -
Aviso n.º 20586/2021
... , destinados à venda a retalho; ii) Habitação: compreende os usos afetos a funções ... , de proteção ou de lazer ou outros tipos de ocupação humana que não lhe confira o ... arrendamento por via da criação de uma bolsa de oferta de ... ção, através da celebração de contratos de urbanização - até 2 anos após entrada em ...
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Acórdão nº 1499/07.0TAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014
I - Os arguidos praticaram crimes de burla, desde 2004 a 2008, de maneira a, durante todo esse tempo obterem à custa dos ofendidos bens essenciais à sua vida e de sua família, fazendo dessa sua actuação modo de vida, actuando os arguidos, sempre de forma deliberada, livre e consciente, em comunhão de esforços e desígnios, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. Está, assim,
... ígnio, os arguidos resolveram forjar contratos de arrendamento relativamente ao imóvel onde ... apartamento do tipo T3, destinado à habitação, pertencente a GG ... 5. Nesse apartamento, os ... soma das partes e, além disso, os mesmos tipos legais de crime são passíveis de relações ... -
Acórdão nº 18338/13.5YYLSB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
... consiste na compra, venda e arrendamento de bens imóveis, tendo em vista a sua ... Índice de Preços no Consumidor, sem habitação, correspondente aos últimos 12 meses e publicado ... de utilização á data da outorga dos contratos em causa nos autos, nem em momento posterior” ... ão corresponderem exactamente a nenhum dos tipos legais previstos e regulados, embora não ...
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Regulamento n.º 165/2022
... /2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento ... apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 ... aos elementos instrutórios dos vários tipos de procedimento de controlo prévio e ... definir ... VIII “Habitação social”, do atual Código ... O capítulo III, ... Acordos de cooperação e contratos de concessão ... 1 — Com vista a promover uma ...
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Acórdão nº 5216/21.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023
I. A qualificação de um contrato – que se mostra como uma operação lógica subsequente à interpretação das declarações de vontade das partes e dela dependente – é matéria de direito sobre a qual o tribunal se pode pronunciar livremente, sem estar vinculado à denominação que os contraentes tenham empregado. II. O gozo proporcionado ao locatário pode compreender a generalidade das...
... legal objectivo, onde o catálogo dos tipos contratuais legais se contém. Este ... estabelecida entre as partes: arrendamento, comodato, contrato atípico ou inominado ... objecto se destina: arrendamento para habitação[6], arrendamento para exploração agrícola ou ... – onde se integram, também, outros contratos socialmente típicos, tais como os de ... -
Decreto-Lei n.º 80/2017
... ção de empreendimentos turísticos, os contratos que tenham por objeto a elaboração de um ... podem ser integrados num dos seguintes tipos: a) Estabelecimentos hoteleiros; b) Aldeamentos ... ); e) Empreendimentos de turismo de habitação; f) Empreendimentos de turismo no espaço rural; ... mesmas, designadamente, contratos de arrendamento ou constituição de direitos de uso e ...
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Despacho n.º 686/2024
... atuação; c ) Garantir a gestão dos contratos de empreitadas de obras públicas e de ... e Juventude; l ) Departamento de Habitação, Ação Social e Saúde ... N.º 15 22 de ... para todos os munícipes e para os vários tipos de público; i ) Apoiar e incentivar a produção ... ção urbana que incentivem o arrendamento e a fixação de populações nos núcleos ...
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Acórdão nº 980/13.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017
“I. Deve-se entender que só nas seguintes situações é que tem lugar o incumprimento definitivo do contrato-promessa e, consequentemente, a resolução do contrato e a aplicação das sanções previstas no art. 442° n°2 do Código Civil: a)- quando, em consequência da mora, se verificar a perda do interesse (objectivamente apreciada) do credor na prestação; b)- quando, mantendo-se o interesse, a...
... a fracção autónoma destinada a habitação melhor identificada no art.º 1º, e pago, a ... celebraram também contrato de arrendamento da fracção em causa, no âmbito do qual os AA., ... que a preparação e redacção dos contratos promessa e de arrendamento foi feita pela Ré ... º 266º do CPC, onde se distinguem vários tipos de situações ... Interessam-nos apenas as ... -
Acórdão nº 00720/19.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Julho de 2019
I) – Nas circunstâncias, não resulta abuso de direito na ordem de desocupação de casa para a qual se não tem título. * * Sumário elaborado pelo relator
... com os Pelouros da Habitação, Coesão Social e Educação de 22.12.2018, ... à transmissão do direito ao arrendamento, direito consagrado na lei, e de que não se ... Constituição estabelece na Parte I, dois tipos de direitos fundamentais: os direitos, liberdades ... o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional, são ... -
Despacho n.º 14897/2022
... cativos (GAPE); ... e) Divisão de Habitação (DH); ... i) Na dependência do Departamento de ... no âmbito da monitorização dos contratos programa ... com as entidades participadas ... Proceder à gestão dos contratos de arrendamento, concessões, comodatos, cedências e ... outros ... volumosos e outros tipos de resíduos, de acordo com as competências ...
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Edital n.º 1605/2022
... no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação ... , nomeadamente a integração — com contratos ... sem termo — de pelo menos 5 % de pessoas ... d) Os tipos e o valor dos incentivos; ... e) As condições ...
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Edital n.º 1085/2022
... no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação ... , nomeadamente a integração — com contratos ... sem termo — de pelo menos 5 % de pessoas ... d) Os tipos e o valor dos incentivos; ... e) As condições ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-11
... , do saneamento básico, do acesso à habitação, à escolari‑ dade e à saúde, e o registo de ... , a fraca dinâmica do mercado de arrendamento e a elevada percentagem de fogos devolutos e em ... tipos de territórios, nomeadamente as zonas urbanas, ... redes sociais sub‑regionais; Contratos Locais de Desenvolvimento Social; Pro‑ jeto de ...
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Regulamento n.º 792/2016
... ículas sólidas, separadas dos diversos tipos de água por processos naturais ou artificiais; ... ) dias a resolução do contrato de arrendamento referente ao local de consumo. Artigo 14.º ... CAPÍTULO V Contratos de fornecimento de água e de drenagem de águas ... ção de usufruto, comodato, uso e habitação, arrendamento ou situações equivalentes, sob ...
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Despacho n.º 5530/2019
... (3.º Grau); 2.3.2 - Divisão de Habitação Pública; 2.3.2.1 - Núcleo de Gestão de ... monitorizar a execução dos respetivos contratos, em articulação com os outros serviços e ... ção de habitação, com vista ao arrendamento social, e definir os papéis e incidência das ... os processos relativos aos diversos tipos de mobilidade; i) Assegurar os devidos ...