tipos contratos arrendamento habitação
1033 resultados para tipos contratos arrendamento habitação
-
Acórdão nº 01637/17.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-03-31
I – As sociedades de simples administração de bens, que reúnam os requisitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º, podem assumir a forma de sociedades civis, sociedades civis constituídas sob a forma comercial, ou mesmo assumir a forma de sociedades comerciais. II - Para efeitos da aplicação do regime da transparência fiscal, considerando a alínea b), do n.º 4, do artigo 6.º do Código de
... ou adquirir um imóvel para sua habitação própria, constituem uma sociedade que, de modo ... H. O contrato de arrendamento" identificado no Anexo 2 do relatório de inspecç\xC3" ... Para o efeito, podemos distinguir dois tipos de requisitos; ... • Requisitos substanciais ... actos aqueles que digam respeito a contratos de locação ou arrendamento desses bens, a sua ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... de 31 de agosto ... O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... Decreto-Lei n.º ... das propostas, no âmbito de outros tipos" de ... procedimento, seja desadequada a essa fixa\xC3" ... Serviços administrativos na área da habitação ... 79622000-0 ... e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; ... d) ...
-
Deliberação n.º 1150/2023
... áreas da educação, ação social, habitação e saúde; b ) Definir a rede escolar da oferta ... à celebração de Protocolos e Contratos Programa e demais instrumentos contratuais ... nacional e regional, de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana; ... N.º ... , entre outros; c ) Propor, em função dos tipos de necessidades habitacionais, organizar e ...
-
Acórdão nº 1502/23.6T8FNC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-20
I – Qualquer incumprimento, ainda que não expressamente referido nas alíneas do n.º 2 do artigo 1083.º do Código Civil, pode ser fundamento de resolução do contrato de arrendamento, contanto que “pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento”. II – A realização de obras não autorizadas – instalação de sanita em parte de imóvel destinado a...
... ção de resolução do contrato de arrendamento, celebrado entre a autora e o réu a 13/06/2008; ... matriz sob o artigo …, que é uma habitação de tipologia T1, pertencendo-lhe em exclusivo o ... de resolução, identificando-se os vários tipos de incumprimento considerados suficientemente ... das obrigações emergentes dos contratos e a responsabilidade civil extracontratual ... -
Acórdão nº 5783/21.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022
... celebração de um novo contrato de arrendamento ... *O Réu apresentou CONTESTAÇÃO, ... ambos os Acórdãos foi julgado que os contratos de arrendamento em análise deveriam ser ... (quer para arrendamentos destinados a habitação, quer para arrendamentos destinados a comércio ... convencionar, por escrito, que qualquer dos tipos de obras a que se refere o artigo 11.º do ...
-
Decreto-Lei n.º 33/2018
... , fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ... ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3"ário não afeto ao regime de habitação social; h) As despesas a realizar pela AICEP, E ... provenientes de arrendamento e de outros tipos de utilização com caráter duradouro de ...
-
Despacho n.º 14896/2022
... c) Fazer cumprir os contratos de manutenção e assistência técnica relativos ... d) Unidade de Habitação e Ação Social (UHAS); ... e) Unidade de Cultura ... cional de arrendamento" social e os programas de apoio ao arrendamento e \xC3" ... da criação de públicos para os diversos tipos de criação artística; ... b) Organizar e gerir ...
-
Regulamento n.º 266/2017
... custos, procedeu à identificação de dois tipos de custo, diretos e indiretos. Os valores foram ... de trabalho: Água, eletricidade, arrendamento de instalações, investimentos, comunicações ... a edificar constituam execução de Contratos de Desenvolvimento de Habitação Social ou de ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... exploração de recursos naturais; ii) Contratos «chave na mão», contratos de construção, ... económicas; ou b) Restrinja ou exija tipos específicos de entidades jurídicas ou de ... : a compra; a locação; e o arrendamento ou a locação-venda, com ou sem opção de ... das Obras Públicas, Transportes e Habitação. 15 - Ministério das Cidades, Ordenamento do ...
-
CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
... via de resolução do contrato de arrendamento verbal, com fundamento no não pagamento de ... II. Nos contratos de financiamento do crédito para habitação de ... noutro prédio podem constituir-se dois tipos de situações: o direito de propriedade, ...
-
Acórdão nº 14782/22.5T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-16
1. A prolação de uma sentença de forma aligeirada, em caso de revelia operante, nos termos permitidos pelo art. 567.º, não dispensa, no entanto, um mínimo de fundamentação de facto e de direito, sendo que, no tocante aos factos, o juiz não fica dispensado de indicar com clareza e de forma discriminada, quais os que considera provados e não provados, assim como a respetiva motivação, como resulta...
... a existência de um contrato de arrendamento celebrado com os Réus, que, por virtude de tal ... ção de contrato de arrendamento para habitação, na modalidade de renda apoiada, pelo valor de ... à jurisdição administrativa três tipos de questões, todas relativas «à o, validade e execução de contratos»: as que se ligam a «contratos de objeto ... -
Acórdão nº 2066/20.8T8LRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-16
1. Não é inepta por contradição entre o pedido e a causa de pedir, a petição inicial em que se deduz um pedido de despejo fundado no reconhecimento da extinção do arrendamento por caducidade resultante da morte do inquilino. 2. Se logo nesse articulado se discute a possibilidade de transmissão do direito ao arrendamento para um descendente do primitivo arrendatário, o qual ocupa esse locado e...
... a caducidade do contrato de arrendamento celebrado quanto ao imóvel por si identificado e ... O propósito final desses dois tipos de ações acaba na prática por ser ... ão II, relativa à “caducidade” dos contratos de locação, regulando aspetos concretos da ... de arrendamento o dito imóvel, para habitação do inquilino, pelo prazo de 6 meses, renováveis, ... -
Acórdão nº 5468/20.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2023
I. O contrato de opção tem como característica específica a de a celebração do contrato principal depender apenas da declaração de vontade do beneficiário da opção. Dito de outro modo, a declaração do beneficiário determina a realização do negócio. II. Considerando o tipo do contrato promessa como a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato , há que ter em atenção que o...
... por quotas que se dedica ao arrendamento, compra e venda de imóveis e revenda dos ... destinado a habitação, no segundo andar esquerdo, com uma garagem na ... e pelo dever de cumprimento pontual dos contratos (arts. 406º nº1 e 762º nº 2 do Código ... Sendo ambos os tipos de contrato instrumentais de outros, o contrato ... -
Acórdão nº 1553/11.3TVLSB.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-05-31
I – No âmbito do procedimento para o exercício do direito de preferência o obrigado à preferência cumpre o dever jurídico decorrente do estatuído no artigo 416º, n.º 1 do Código Civil, quando comunica ao preferente os elementos essenciais do negócio projectado que, por regra, se traduzem na intenção de venda, na identificação do objecto da venda, na indicação do preço e modo de pagamento, na data
... - A Ré E tomou de arrendamento a fracção autónoma designada pela letra I ... - O arrendamento destinou-se à habitação dos gerentes da sociedade inquilina e a 2ª ré ... n° 8) e fotocópias dos contratos de arrendamento (Docs. n.ºs 9 a 20) ... O ... nele tenham sido registados (existem três tipos de meios de prova: os que constam do próprio ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... Os empréstimos para habitação representam a componente mais significativa e, ... atribuídas a famílias em regime de arrendamento apoiado ( Lei n.º 81/2014 , de 19 de dezembro), ... , quer diretamente, quer através de contratos ARAAL a celebrar com os respetivos municípios ... agrícolas e a competitividade de todos os tipos de agricultura, em todas as regiões, e ...
-
Lei n.º 75-B/2020
... próprias, nem a celebração de contratos ou a realização de despesas por parte daquelas ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... P. (IGFSS, I. P.), e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), ... , sobretudo, no impacto que os diversos tipos de iluminação e a sua aplicação concreta nas ...
-
Acórdão nº 0384/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017
I - Da letra do n.º 5 do artigo 10.º do Código do IRS – que dispõe que “são excluídos de tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar” –, resulta a necessária simultaneidade da propriedade e da permanência da habitação na titularidade do sujeito passivo ou do...
... habitação própria permanente - que, quer pela sua ... ómica; z) Tal qual como se passa com os contratos de locação financeira imobiliária, cujo ... é ser detentor de um contrato de arrendamento ou de um contrato de comodato sobre o imóvel, ... ter” (…) “esta distinção entre dois tipos de relação entre um determinado sujeito ... -
Aviso n.º 15461/2023
... Departamento de Projetos e Obras em Habitação e Edifícios (DPOHE) da ... Direção Municipal ... ço de Execução e Acompanhamento de Contratos (SEAC); ... 18.1.2 — Serviço de Execução e ... ) Assegurar a gestão de contratos de arrendamento de imóveis destinados à instalação de ... pela escolha de tipos de procedimentos que promovam a concorrência no ...
-
Aviso n.º 20586/2021
... ii) Habitação: compreende os usos afetos a funções ... outros tipos de ocupação humana que não lhe confira o ... f) A promoção do mercado de arrendamento por via da criação de uma bolsa de oferta de ... ção, através da celebração de contratos de urbanização — até 2 anos após entrada ...
-
Aviso n.º 259/2023
... ii) Habitação: compreende os usos afetos a funções ... outros tipos de ocupação humana que não lhe confira o ... f) A promoção do mercado de arrendamento por via da criação de uma bolsa de oferta de ... ção, através da celebração de contratos de urbanização — até 2 anos após entrada ...
-
Acórdão nº 2688/12.4T8VNG-J.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-12-05
I – É interessado, para os efeitos do artigo 286.º do Código Civil, o sujeito de qualquer relação juridicamente tutelável que seja afectada, na sua consistência jurídica ou prática, pelo negócio alegadamente nulo. II – A relação afectada pelo negócio nulo não pode ser, ela própria, nula, tal como não pode ser, por definição, inexistente, pois a lei não tutela relações jurídicas nulas, nos termos
... Nova de Gaia, conforme contrato de arrendamento datado de 30.08.205 (celebrado entre o segundo ... qualidade de arrendatários, conforme contratos juntos como documentos n.º 3 a 7 da petição ... com a análise do pressuposto nos diversos tipos de acções ... 34 - Por seu turno, o ... e o 3.º andar está destinado a habitação ... y) 25. Em 30/1/2020 o Sr. administrador da ... -
Lei n.º 38/2023
... custos da alimentação e da habitação, o apoio à redução dos custos dos setores da ... ão Europeia para a adjudicação de contratos de fornecimento de bens e serviços. Tam- ... ção e agilização processual nos vários tipos" ... de processo, designadamente através da revis\xC3" ... âmicas mais recentes no mercado de arrendamento e a subida das taxas de juro ... indiciam que ...
-
Edital n.º 534/2021
... a prestação de crédito à habitação (permanente) e calculado de forma análoga ao ... ou adiadas); b) Encargos com arrendamento; c) Declaração com as despesas correntes ... de um valor predefinido para os diferentes tipos de equipamentos, considerando as seguintes ... das instalações desportivas; g) Contratos de arrendamento, com a apresentação dos recibos ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... ésticos e Manutenção Corrente da Habitação, que ... registaram acréscimos ... N.º 3 5 de ... a habitação permanente ou para arrendamento, bem como no combate à ... infestação por ... , quer diretamente, quer através de contratos ARAAL a celebrar ... com os respetivos ... agrícolas e a competitividade de todos os tipos ... de agricultura em todas as regiões e ...
-
Despacho n.º 4798/2018
... ção Direta (DCAD); Departamento de Habitação e Reabilitação Urbana (DHRU): Divisão de ... da administração local, bem como aos contratos de delegação de competências, em cumprimento ... ípio; g) Gestão dos contratos de arrendamento, concessões, comodatos e cedências, gestão dos ... de atividades que abranjam todos os tipos de públicos e de manifestações culturais; b) ...