tipos contratos arrendamento habitação
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Acórdão nº 2290/16.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019
Sumário (do relator) 1- O contrato de arrendamento tem efeitos meramente obrigacionais pelo que a legitimidade para a celebração deste tipo contratual e a consequente validade desse contrato, não depende do senhorio ser proprietário da coisa arrendada. 2- Também a legitimidade processual para instaurar a ação de resolução do contrato de arrendamento, sequer a legitimidade substantiva para...
... decrete a resolução do contrato de arrendamento" dos autos e se ordene o consequente despejo dos r\xC3" ... o qual lhes deu de arrendamento, para habitação, o prédio urbano sito em …, …, inscrito na ... de funções desempenhados por ambos os tipos de factos no processo ... Com efeito, são ... arrendado a arrendatários diversos por contratos sucessivos? A solução terá de se procurar no ... -
Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo ... pode ser utilizado relativamente a contratos de arrendamento cujo imposto do selo tenha sido ... - Em relação aos arrendamentos para habitação, cessa o disposto na alínea a) do número ... atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento é o resultante da totalidade da ...
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Regulamento n.º 165/2022
... /2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... aos elementos instrutórios dos vários tipos de procedimento de controlo prévio e definir a ... ítulos I a III do Título VIII “Habitação social”, do atual Código. O capítulo III, ... II/17.º Acordos de cooperação e contratos de concessão 1 — Com vista a promover uma ...
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Lei n.º 2/2020
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... P. (IGFSS, I. P.), e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), ... , para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... preços de venda ao público de todos os tipos de tabaco de corte fino destinado a cigarros de ...
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Aviso n.º 12372/2018
... pela CM como os do "Apoio ao Arrendamento", do "programa + Bombeiro", da "Loja Social", da ... 4 - [ ... ] Artigo B-1/9.º Contratos de Urbanização 1 - [ ... ] 2 - O contrato de ... programa, designadamente, os seguintes tipos de apoio: a) Apoio financeiro ao desenvolvimento ... , inscritos no programa de acesso à habitação municipal, e sem habitação atribuída, que ...
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Portaria n.º 283/2022
... , que aprovou o regime jurídico do arrendamento das casas de renda ... económica do Instituto de ... Não possui habitação própria ... categorias de beneficiários, localidades e tipos de fogos a que hajam ... concorrido ... 2 — As ... áxima é a renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento para fim ... habitacional em ...
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Lei n.º 99/2019
... dos cidadãos, em matéria de habitação, saúde, educação, apoio social, justiça, ... Os novos imigrantes poderão ser de vários tipos: quadros atraídos pela qualidade de vida e ... território abrangida por concessões, contratos de prospeção e pesquisa e licenças (DGEG) - ... ão que crie bolsas de habitação de arrendamento para jovens, garantindo habitação a baixo custo ...
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Edital n.º 19/2022
... /2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... utilizadores no seu relacionamento Os contratos de fornecimento e de recolha celebrados com os ... parte integrante de frações de habitação, comércio ou serviços. 3 — O requerimento ... Artigo B-2/12.º Tipos de contratos de manutenção 1 — O contrato de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2020
... de terras, disponibilizando para arrendamento, venda ou para outros tipos de cedência as ... Incentivos ao investimento em habitação acessível: Programa de Arrendamento Acessível ... e estabilidade no arrendamento: os contratos de arrendamento celebrados no âmbito do Programa ...
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Aviso n.º 11707/2019
... em vigor, acompanhando a execução dos contratos celebrados; 3.3.4 - Assegurar a apreciação e ... pessoas com deficiência no acesso à habitação, ao voto, ao turismo e à vida independente, ... apoio ao movimento cooperativo e arrendamento ou habitação a preços controlados; 3.4.9 - ... j) Assegurar a coordenação dos diferentes tipos de estágio no Município; k) Coordenar os ...
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Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... celebrado um contrato de arrendamento não habitacional em 30 de março de 1995, ... ção à defesa e preservação dos contratos de arrendamentos onde exista no ... locado um ... de 1990), os arrendamentos para habitação eram ... disciplinados pelo denominado regime ... tipos ... de arrendamento, é possível discernir para ...
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Despacho n.º 8499/2018
... de Arte; 1.10.3 - Departamento de Habitação Municipal; 1.10.4 - Departamento de Edifícios ... a elaboração e monitorização de contratos-programa ou outros instrumentos jurídico ... através da criação de bolsas de arrendamento e de habitação a custos acessíveis e do apoio ... ção e mediação dirigida a diferentes tipos de públicos; p) Assegurar condições de ...
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Aviso n.º 1186/2017
... ónio municipal e com uma pluralidade de contratos incidentes sobre ativos disponíveis, o programa ... especial; b) Os imóveis afetos à habitação municipal cuja atribuição, gestão e ... fora do comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional ... ou mediante a identificação por tipos. 2 - O disposto no número anterior não ...
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Aviso (extrato) n.º 20237/2023
... as atribuições que decorram dos Contratos Locais de Desenvolvimento Social; ... g) Efetuar ... (Do Departamento de Habitação) ... 1 — Compete ao Departamento de Habitação ... ção dos fogos municipais, nos diversos tipos de Arrendamento; ... c) Acompanhar e promover a ...
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Lei n.º 12/2022
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de ... imóveis do ... (IGFSS, I. P.), e o Instituto da ... Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), ... da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... e da eficiência energética para todos os tipos de edificado previstos ... 3 — No caso dos ...
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Acórdão nº 5408/11.3TBVFX.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2016
... válida a denúncia do contrato de arrendamento celebrado entre A.A. e R.R., o despejo do locado, ... pela letra “I”, destinada a habitação, correspondente ao 3º andar direito, do prédio ... 1095º), protegendo o inquilino nos contratos de arrendamento de prédios ... M.A douta ... tipos : -vícios de essência ; -vícios de formação ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de ... os imóveis se destinarem ou não à habitação. Por sua vez, os contratos de crédito sem ... arrendamento, de modo a assegurar um nível adequado e ... hipotecário, por comparação com outros tipos de crédito aos consumidores, bem como as ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de ... os imóveis se destinarem ou não à habitação. Por sua vez, os contratos de crédito sem ... arrendamento, de modo a assegurar um nível adequado e ... hipotecário, por comparação com outros tipos de crédito aos consumidores, bem como as ...
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Lei n.º 3/2020
... , seja em matéria de migração, habitação, saúde, transportes ou emprego. Neste último ... empreitadas de obras públicas e outros contratos públicos a partir de determinado valor, por ... ção e agilização processual nos vários tipos de processo, designadamente através da revisão ... arrendamento. Apoiar a pequena agricultura e o ...
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Lei n.º 82/2023
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... (IGFSS, I. P .), e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P ... (IHRU, I. P ... , para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... , através de campanhas nacionais, sobre os tipos de violência contra pessoas idosas, como preveni ...
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Aviso n.º 12234/2017
... Regime Jurídico da ficha técnica de habitação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de ... ões administrativas»: os atos ou contratos administrativos que visam possibilitar o acesso ... de balões com mecha acesa e de quaisquer tipos de foguetes, que se realize na área de ... ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ...
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Acórdão nº 32/11.3TAVRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2014
I - A circunstância de o tribunal recorrido ter considerado que parte dos factos imputados ao arguido na acusação integravam não o crime de burla (como constava do libelo acusatório), mas antes um crime de abuso de confiança, tendo notificado em audiência o arguido, antes da prolação do acórdão, da possibilidade de alteração dessa qualificação jurídica dos factos, nos termos do art. 358.º, n.º 3,
... , tendo em conta o número de crimes destes tipos que são cometidos em Portugal (em particular no ... ção imobiliária, designadamente no arrendamento de apartamentos e vivendas para férias (nos ... A habitação sita na urbanização ... , correspondente ao lote ... que consiste num formulário em uso nos contratos de arrendamento, e titulado como “recibo de ... -
Crise financeira & Direito do Consumo
... por não aceitarem a categoria dos contratos de consumo que postulam soluções distintas das ... ção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil” 4 ... ( rectius : do Novíssimo Regime do Arrendamento Urbano assente numa brutal irracionalidade que ... 2 – A identificação dos tipos de contrato de crédito ao consumo relevantes, a ...
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Regulamento n.º 445/2018
... específico, correspondente a diversos tipos de usos e atividades;2 - Os lotes de terreno istos no Plano Geral serão objeto de contratos de concessão de uso privativo ou de contrato de arrendamento sujeitos ao regime legal dos terrenos do Domínio ... índice de preços no consumidor, sem habitação, publicado pelo INE, relativo ao ano mais ...
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Aviso n.º 16712/2022
... , etc.), bem como (v) Elaboração de Contratos"; ... d) Na Divisão de Conservação e Administra\xC3" ... ância e diversidade que os temas da Habitação apresentam, segregam-se ... as atuais ... Artigo 113.º Divisão de Gestão do Arrendamento Habitacional (DGAH) ... Artigo 114.º Divisão de ... de Loures é organizado e segregado em 3 tipos ... de Planeamento, a referir: ... a) ...