tipos contratos arrendamento habitação
1033 resultados para tipos contratos arrendamento habitação
-
Acórdão nº 03104/11.0BEPRT 0772/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020
I - Em concordância com o princípio da legalidade dos impostos, estes só podem ser cobrados quando se verificam os pressupostos aos quais a lei condiciona a existência de uma obrigação fiscal devendo o intérprete cuidar de a conceber em termos restritos, aplicável, consequentemente, apenas aos casos e situações inequivocamente naquela previstos. II - A tributação só pode resultar da verificação
... acordo de revogação do contrato de arrendamento rural – aquisição do imóvel (artigo 16º do ... , por, em substância, não resultar dos contratos escritos celebrados nem ter sido comprovado por ... , uma aproximação aos figurinos ou tipos legais do direito privado, pelo que convém fazer ... de prédio urbano destinado à habitação própria e permanente dos impugnantes, segundo ... -
Acórdão nº 10909/17.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2018
I - Para efeitos do n.º 5 do artigo 51.º do NRAU, na redacção dada pela Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro, o conceito de «microempresa» tem de ser interpretado no sentido de entidade que exerce actividade económica, isoladamente ou em grupo, independentemente da sua forma jurídica. II - A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia tem precisado que “o conceito de empresa...
... a reconhecer que o contrato de arrendamento caduca no próximo dia 30 de Novembro de 2018 e a ... , aplicável especificamente aos contratos não habitacionais ... Comece-se por salientar ... para qualquer fim lícito – fosse a habitação, o comércio ou a indústria, o exercício de ... uma PME, convém distinguir os diferentes tipos de empresas, consoante sejam autónomas, tenham ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 154/2016
... angels), deve alargar-se a todos os tipos de sócios e a todas as empresas; c) Densificar, ... ílias através do mercado social de arrendamento, disponibilizando casas com rendas inferiores às ... alternativa à aquisição de habitação própria. 9 - Promover uma progressiva ... contratos públicos de aquisição de bens e serviços. 13 ...
-
Regulamento da CMVM n.º 13/2018
... fundos do mercado monetário e adotam os tipos e categorias ali previstos. 2 - (Revogado.) 3 - ... , de 8 de junho de 2011; e) Projetos de contratos a celebrar com entidades subcontratadas, caso ... de Construção de Reabilitação Habitação ... Arrendamento ...
-
Regulamento da CMVM n.º 13/2018
... fundos do mercado monetário e adotam os tipos e categorias ali previstos. 2 - (Revogado.) 3 - ... , de 8 de junho de 2011; e) Projetos de contratos a celebrar com entidades subcontratadas, caso ... de Construção de Reabilitação Habitação ... Arrendamento ...
-
Acórdão nº 9778/18.4T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2019
1-O contrato de opção é um contrato instrumental, pelo qual uma das partes (concedente) emite a favor da outra (optante) uma declaração negocial que se consubstancia numa proposta contratual irrevogável referida a um certo contrato principal, fazendo nascer para o optante, o direito potestativo de decidir unilateralmente sobre a conclusão desse contrato. 2-Embora seja um contrato atípico, se...
... € e, simultaneamente, contrato de arrendamento dessa fracção autónoma, pelo prazo de 3 anos, ... para os autores celebrarem aqueles dois contratos, como o réu não o ignora. O réu aceitou ... e especial contexto (casa de habitação, necessidade de liquidação de uma dívida ... legais de forma estatuídas a propósito de tipos contratuais, existem também na lei exigências ... -
Acórdão nº 5247/21.3T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2021
I - Apesar de se reconhecer num plano especial de revitalização com a duração de dez anos, aprovado pelos credores, que os créditos por fornecimento de lojas para a o exercício da actividade comercial da revitalizanda, são privilegiados, uma vez que é preciso assegurar a existência das lojas para viabilizar o plano, a votação do plano pelos credores não implica que os senhorios de tais lojas se...
... tendo sempre havido renovação dos contratos, tendo transmitido a sua posição e razões da ... próximas, isto é, o contrato de arrendamento urbano e o contrato de prestação de serviços ... tipos contratuais inominados ... Analisando de forma ... ção de fragilidade por falta de habitação própria”, estabeleceu no artigo 8º, ... -
Aviso n.º 4622/2018
... E = A x P E - Estimativa; Habitação unifamiliar - A = 0,8; Habitação coletiva - A = ... ção adequada à análise de todos os tipos de material e equipamento a aplicar no exterior ... Artigo 57.º Contratos de urbanização 1 - Sem prejuízo do disposto na ... previstos no Novo Regime do Arrendamento Urbano, são devidas taxas pela determinação do ...
-
Despacho n.º 7747/2019
... ção Social: 1.1 - Departamento de Habitação e Desenvolvimento Social; 1.2 - Departamento de ... as propostas de Protocolos, Acordos ou Contratos de Cooperação entre o Município e outras ... ção e ao conhecimento através de todos os tipos de suporte e tecnologias, desenvolvendo serviços ... ínios e a gestão dos contratos de arrendamento, enquanto proprietário ou arrendatário; g) ...
-
Edital n.º 340/2017
... e desporto, saúde, ação social, habitação" e proteção civil; Considerando o disposto na al\xC3" ... , é definido o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo, segundo o ... Apoio ao Associativismo (PAA) definindo os tipos e áreas de apoio, procedimentos e critérios ... comprovativo da propriedade, arrendamento ou direito que titule a utilização da sede; k) ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... contratos para a execução de obras ou a executar obras ... da Habitação e Obras Públicas; ... nnnnnn) O Decreto-Lei n.º ... Decretos-Leis n.os 792/75 e 793/75, (arrendamento de instalações escolares afetas ao ensino ... 318/76, de 30 de abril (define os tipos de seguro que constituem o objeto específico da ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020
... ço do SNS, o apoio à manutenção dos contratos" de trabalho (apoio ao layoff), o apoio à produç\xC3" ... Também no acesso à habitação, as desigualdades são evidentes. Só no ... novas, nomeadamente no acesso ao arrendamento. É por isso necessário promover intervenções ... a agricultura nacional, determinados tipos de sistemas de produção não são viáveis sem ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... de capitais provenientes de todos os tipos de crimes graves e, em particular, de crimes ... , nutrição, serviços de saneamento, habitação, justiça e segurança social; f) Políticas de ... e assistência técnica em matéria de contratos públicos As Partes reconhecem a importância da ... : a compra, a locação financeira, o arrendamento ou a locação-venda, com ou sem opção de ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2023/A
... a) Saúde e desporto; ... b) Habitação; ... c) Educação, formação, qualificação ... 2 — Os tipos de ações que podem ser apoiadas, assim como as ... 1 — Os contratos de cooperação técnica e financeira visam a ... aquisição, construção ou arrendamento de instalações, bem como as de aluguer de ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A de 8 de janeiro de 2018
... o ramo do imobiliário, que abrange arrendamento, gestão e atividades de agentes para ... , da Solidariedade Social e da Habitação e Renovação Urbana. OBJ. 3 Melhorar a ... que incide sobre a conversão de contratos de trabalho de pessoas inseridas em ... de pessoas e edificado em cada um dos tipos de eventos naturais; e 3) a apresentação ...
-
Despacho n.º 82-K/2017
... ção Social 1.1 - Departamento de Habitação e Desenvolvimento Social 1.2 - Departamento de ... as propostas de Protocolos, Acordos ou Contratos de Cooperação entre o Município e outras ... ção e ao conhecimento através de todos os tipos de suporte e tecnologias, desenvolvendo serviços ... ínios e a gestão dos contratos de arrendamento, enquanto proprietário ou arrendatário; h) ...
-
Decreto-Lei n.º 76/2019
... tenham constituído como contraentes em contratos bilaterais, relativamente aos factos suscetíveis ... , quando se justifique; b) Descrição, tipos e características dos geradores de energia ... consumidor do ano civil anterior, sem habitação, no continente, publicado pelo Instituto Nacional ... limite máximo de um ano, mediante arrendamento, prestação de serviços ou qualquer outro ...
-
Despacho n.º 84-B/2018
... ção Social; 1.1 - Departamento de Habitação e Desenvolvimento Social; 1.2 - Departamento de ... as propostas de Protocolos, Acordos ou Contratos de Cooperação entre o Município e outras ... ção e ao conhecimento através de todos os tipos de suporte e tecnologias, desenvolvendo serviços ... ínios e a gestão dos contratos de arrendamento, enquanto proprietário ou arrendatário; h) ...
-
Despacho n.º 867/2018
... ável, nomeadamente o turismo, a habitação e a regeneração urbana, para cujo incremento é ... serviços, a execução dos diferentes contratos interadministrativos, os acordos de execução e ... municipal, incluindo a alienação e arrendamento de fogos. 2 - Compete à DEHDS no âmbito da ... habitações; c) Propor, em função dos tipos de necessidades habitacionais, organizar e ...
-
Regulamento n.º 274/2022
... ção e qualificação do Programa de Contratos ... Locais de Desenvolvimento Social — CLDS+; ... de Obras, Habitação e Urbanismo; ... i) Efetuar as demais tarefas e ... económica; ... b) Catalogar os diferentes tipos de stock bem como atribuir diferentes tipos de ... os procedimentos que visem o arrendamento ...
-
Regulamento n.º 781/2023
... Os contratos de fornecimento e de recolha celebrados com ... tipos de recolha utilizados com indicação das ... arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ... (habitação, comércio ou outros) ... 2 — Projeto de ...
-
Lei n.º 31/2014
... da saúde pública, da educação, da habitação, ... da qualidade de vida e do desenvolvimento ... c) Compra e venda, permuta, arrendamento, locação ... financeira e outros contratos de ... ou municipal ... Artigo 66.º ... Tipos de redistribuição de benefícios e encargos ...
-
Acórdão nº 34/14.8TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2015
1. O contrato de arrendamento de parte de um prédio, para armazém, de apoio a uma actividade comercial da arrendatária, tem como finalidade acessória e complementar o comércio e deve seguir o regime jurídico deste. 2. O artigo 5.º n.º 2 al. e) do RAU é uma norma inovadora, abarcando os arrendamentos de espaços não habitacionais para afixação de publicidade, armazenagem, parqueamento de viaturas
... se entender que existe contrato de arrendamento, seja o mesmo declarado nulo por vício de forma, ... Este tipo de contratos de arrendamento, dado o fim a que se destinam ... o restante artigo, designadamente, diversos tipos de arames, motosserras, máquinas de cortar ... arrendamentos de locais aptos para habitação, para o exercício do comércio e também da ... -
Aviso n.º 1320/2022
... Desporto; iv ) Divisão de Educação Habitação e Desenvolvimento Social. CAPÍTULO III SECÇÃO ... ção com os serviços, a execução dos contratos interadministrativos e acordos de execução ... municipal, incluindo a alienação e arrendamento de fogos. 2 — A DEHDS, compreende, as seguintes ... habitações; c ) Propor, em função dos tipos de necessidades habitacionais, organizar e ...
-
Aviso n.º 1320/2022
... iv) Divisão de Educação Habitação e Desenvolvimento Social ... CAPÍTULO III ... ção com os serviços, a execução dos contratos ... interadministrativos e acordos de execução ... municipal, incluindo a alienação e arrendamento de fogos ... 2 — A DEHDS, compreende, as ... c) Propor, em função dos tipos de necessidades habitacionais, organizar e ...