tipos contratos arrendamento habitação
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Regulamento n.º 274/2022
... ção e qualificação do Programa de Contratos ... Locais de Desenvolvimento Social — CLDS+; ... de Obras, Habitação e Urbanismo; ... i) Efetuar as demais tarefas e ... económica; ... b) Catalogar os diferentes tipos de stock bem como atribuir diferentes tipos de ... os procedimentos que visem o arrendamento ...
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Regulamento n.º 781/2023
... Os contratos de fornecimento e de recolha celebrados com ... tipos de recolha utilizados com indicação das ... arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ... (habitação, comércio ou outros) ... 2 — Projeto de ...
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Acórdão nº 34/14.8TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2015
1. O contrato de arrendamento de parte de um prédio, para armazém, de apoio a uma actividade comercial da arrendatária, tem como finalidade acessória e complementar o comércio e deve seguir o regime jurídico deste. 2. O artigo 5.º n.º 2 al. e) do RAU é uma norma inovadora, abarcando os arrendamentos de espaços não habitacionais para afixação de publicidade, armazenagem, parqueamento de viaturas
... se entender que existe contrato de arrendamento, seja o mesmo declarado nulo por vício de forma, ... Este tipo de contratos de arrendamento, dado o fim a que se destinam ... o restante artigo, designadamente, diversos tipos de arames, motosserras, máquinas de cortar ... arrendamentos de locais aptos para habitação, para o exercício do comércio e também da ... -
Acórdão nº 7957/19.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-02-2022
I – Nos termos do art. 12.º, n.º 1, do NRAU, constituindo o local arrendado casa de morada de família, as comunicações respeitantes a atualização de renda e transição para o NRAU por iniciativa do senhorio, devem ser dirigidas a ambos os cônjuges. II – A referida comunicação tem de ser dirigida separadamente aos cônjuges (“a cada um”), não bastando uma única comunicação dirigida a ambos,...
... de arrendatários - num contrato de arrendamento habitacional com prazo certo celebrado em ... em denúncia, dada a necessidade de habitação pelo próprio ... E, em qualquer caso, que ... Lei n.º 6/2006, o NRAU aplica-se aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, bem como ... a consideração dos seguintes grandes tipos de atos abusivos: “(1) venire contra factum ... -
Em vigor
Lei n.º 62/2012 . Cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por «Bolsa de terras»
... com edificações destinadas a habitação não permanente, quando a área ... da parte ... A bolsa de terras disponibiliza para arrendamento, venda ou para outros tipos de cedência as ... para celebrar, em nome do Estado, contratos que tenham por objeto a ... cedência a terceiros ...
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Acórdão nº 2823/19.8T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-07-2022
I - O não oferecimento da contestação no momento processual adequado precludiu o direito dos RR. a, posteriormente, apresentarem a sua defesa invocando factualidade nova ou suscitando novas questões, nomeadamente em sede de recurso – vide artigo 573º do CPC. II - Os recursos visam, por via da modificação de decisão antes proferida reapreciar a pretensão dos recorrentes por forma a validar o juízo
... sobre a habitação identificada com o n.º ... C/V (cave), que ... a caducidade do contrato de arrendamento identificado, à data da morte da CC; ... d) ... além do período de vigência dos seus contratos de trabalho, mesmo após as suas reformas, aí ... si colocados, devendo distinguir-se dois tipos de questões: uma que se refere aos dados ... -
Aviso n.º 1320/2022
... Desporto; iv ) Divisão de Educação Habitação e Desenvolvimento Social. CAPÍTULO III SECÇÃO ... ção com os serviços, a execução dos contratos interadministrativos e acordos de execução ... municipal, incluindo a alienação e arrendamento de fogos. 2 — A DEHDS, compreende, as seguintes ... habitações; c ) Propor, em função dos tipos de necessidades habitacionais, organizar e ...
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Aviso n.º 1320/2022
... iv) Divisão de Educação Habitação e Desenvolvimento Social ... CAPÍTULO III ... ção com os serviços, a execução dos contratos ... interadministrativos e acordos de execução ... municipal, incluindo a alienação e arrendamento de fogos ... 2 — A DEHDS, compreende, as ... c) Propor, em função dos tipos de necessidades habitacionais, organizar e ...
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Regulamento n.º 721/2020
... com a apresentação do contrato de arrendamento" ou de comodato, podem requerer a ligação dos pr\xC3" ... é aos dispositivos de utilização da habitação. 2 - A instalação das redes de distribuição ... CAPÍTULO IV Contratos de Fornecimento de Água Artigo 27.º Forma de ... de água são celebrados para os seguintes tipos de consumo: a) Consumo doméstico; b) Consumo ...
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Acórdão nº 1162/19.9T8MTS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-09-2023
1. O contrato de subarrendamento rural é um negócio jurídico formal, estando a sua validade dependente da redução a escrito, nos termos exigidos pelos art.º 6.º e 7.º do Decreto Lei 294/2009 de 13 de Outubro - Regime do Arrendamento Rural, o que também se aplica às alterações ao contrato, de acordo com o art.º 6.º n.º 5 de tal diploma. 2. A regra do art.º 394.º n.º 1 C.Civil que não admite a...
... 17.º, n.º 1 do Regime do Arrendamento Rural ... 3. O Recorrente discorda da ... rural, prevendo no art.º 3.º os diversos tipos de arrendamento rural, com expressa referência ... 2 - A não redução a escrito dos contratos de arrendamento rural celebrados ou renovados na ... regime do arrendamento urbano para a habitação previsto no art.º 1098.º do C.Civil, norma que ... -
Regulamento n.º 756/2018
... criminal ou civil, presume-se que os contratos de manutençãoa que respeita o artigo seguinte ... Artigo 5.º Tipos de contrato de manutenção 1 - O contrato de ... situados em edifícios mistos, de habitação e comerciais ou de prestação de serviços; iii) ... , nomeadamente do regime jurídico do arrendamento urbano e da propriedade horizontal. 4 - Os ...
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Acórdão nº 8950/20.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2021
I - A lei reguladora do direito de preferência do arrendatário é a vigente na data em que se concretizou o acto de transmissão. II - Em face do art. 1091º do CC, na versão introduzida pela Lei nº 6/2006 de 27-02, aplicável ao caso dos autos, o arrendatário habitacional de uma parte de um prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não goza do direito legal de preferência na compra e
... tal e em suma, que por contrato de arrendamento celebrado em 1 de Janeiro de 1966 entre F… e o ... sob o artigo 5349 composto de casa de habitação de rés-do-chão com logradouro, contrato que se ... das Obrigações (Parte Especial), Contratos, Compra e venda, locação, empreitada”, pág ... nº 299/2020 “a identidade dos dois tipos de preferência - a do arrendatário de fracção ... -
Lei n.º 28/2021
... e legislação complementar (regime dos contratos de desenvolvimento para a exportação); b) ... ção e o III Recenseamento Geral da Habitação. Artigo 5.º Finanças Nos termos do artigo 1.º, ... os direitos aduaneiros aplicáveis a alguns tipos de embarcações comerciais; kkkkkk) Decreto-Lei ... de renda, decorrentes de contrato de arrendamento habitacional celebrados ao abrigo do novo regime ...
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Parecer n.º 1/2018
... e da operação de reestruturação dos contratos de swap das Sociedades de Desenvolvimento que fez ... para a renovação de contratos de arrendamento ou locação de imóveis para a instalação de ... QUADRO II.5 Evolução e tipos de receita (ver documento original) Excluindo as ... das atividades no domínio da habitação social. As descidas mais expressivas estão ...
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Regulamento n.º 827/2023
... proveniente dos Contratos de Aquisição de Energia Elétrica; ... b) ... superior a três meses, contrato de arrendamento ou outro título válido para a ocupação do ... habitação", relativo a Portugal continental ... 4 — A cau\xC3" ... c) Tipos e traçados para os elementos de ligação; ...
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Acórdão nº 1292/20.4T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07-11-2023
I – O contrato-promessa de doação não é passível de execução específica atenta a natureza da obrigação assumida pelo doado, isto porque a sua natureza pessoal justifica que as partes conservem a possibilidade de desistir do contrato definitivo até à celebração deste. II – A constituição de propriedade horizontal por decisão do Tribunal só é admissível em ação de divisão de coisa comum ou em...
... acordado em cumprir com os contratos, sendo certo que não afastaram expressamente a ... tribunal sobre as obras realizadas na habitação em causa, seja as obras da exterior, seja as do ... o imóvel, nomeadamente através de arrendamento ... 1.51. O 1.º e 2.º réus não tinham ... do direito excede o conjunto dos grupos ou tipos de casos considerados na doutrina e na ... -
Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ... locação e o regime transitório dos contratos de arrendamento celebrados antes da Lei n.º ... pelo senhorio, por denúncia para habitação do senhorio ou filhos ou para obras profundas, ... outros intervenientes pode escolher um dos tipos ...
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Parecer n.º 1/2021
... ) e realizadas (126 M(euro)) e ganhos em contratos futuros (70 M(euro)) e, ainda, à anulação de ... a transferências para o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (2,5 M(euro)). Na ... financiada pelos contribuintes, com vários tipos de contribuições e quotizações, pela ... (+1 M(euro)) nos apoios concedidos ao Arrendamento Urbano Habitacional (16 M(euro)) e na ...
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Aviso n.º 10363/2020
... Os contratos de fornecimento e de recolha celebrados com os ... 21.º Regras de deposição Artigo 22.º Tipos de equipamentos de deposição Artigo 23.º ... -se as edificações destinadas a habitação com menos de 9 frações. 11 - O incumprimento do ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ...
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Portaria n.º 292/2020
... distribuidores automáticos (ATM) ou outros tipos de distribuidores de dinheiro, entre uma área de ... não podem constituir simultaneamente habitação, nem nelas ocorrer qualquer atividade não ... documentos que titulem a posse, o arrendamento, a locação ou usufruto ou utilização a outro ... as 22 horas e as 7 horas, desde que os contratos de prestação de serviços celebrados não ...
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Edital n.º 727/2022
... Os contratos de ... fornecimento e de recolha celebrados com ... habitação, constituída pelos cônjuges, ou por quem viva ... de deposição e recolha e tipos de recolha utilizados com indicação das ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime ... a ...
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Regulamento n.º 989/2022
... Os contratos de ... fornecimento e de recolha celebrados com ... habitação, constituída pelos cônjuges, ou por quem viva ... horários de deposição e recolha e tipos de recolha utilizados com indicação das ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime ... a ...
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Lei n.º 30/2012, de 14 de Agosto de 2012
... a) À denúncia do contrato de arrendamento para demolição ou realização de obras de ... ainda o regime aplicável nos contratos de arrendamento para fim ha- bitacional ... Tipos de fogo ( 1 ) Mínimo Máximo 1 ... aos contratos de arrendamento para habitação celebra- dos antes da entrada em vigor do RAU, ...
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Despacho n.º 10457/2016
... a sua efetiva cobrança; c) Gerir os contratos de prestação de serviços públicos prestados, ... e Candidaturas - GEC; g) Gabinete de Habitação e Ação Social - GHAS; h) (Revogada.) i) ... as normas técnicas aplicáveis aos vários tipos de suporte, nomeadamente o arquivo audiovisual e ... ção urbana que incentivem o arrendamento e a fixação de populações nos núcleos ...
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Aviso n.º 12030/2020
... Os contratos de fornecimento e de recolha celebrados com os ... ção de usufruto, comodato, uso e habitação, arrendamento ou situações equivalentes. b) ... ículas sólidas, separadas dos diversos tipos de água por processos naturais ou artificiais; ...