incumprimento da pensão alimentos

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...ARTIGO 274. Incumprimento de obrigações tributárias . 1 - Não obsta ao recebimento ou ...3 - Nas ações de alimentos definitivos e nas de contribuição para despesas domésticas o ... é impenhorável a quantia equivalente à totalidade da pensão social do regime não contributivo. 5 - Na penhora de dinheiro ou ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... a) O incumprimento repetido da obrigação de verificar o estatuto originário do ...; 27) «Inspeção», o exame de quaisquer aspetos dos alimentos para animais, dos géneros alimentícios e da saúde e do ... 7 — Se a União tiver a intenção de executar uma sus- pensão desse tipo, deve notificar prontamente a Geórgia. No prazo de um ...

  • Acórdão nº 2896/06.3TBTVD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2012

    É inviável o recurso aos procedimentos previstos no art. 189º da OTM quando o devedor se encontra em paradeiro desconhecido mesmo que aufira rendimentos num estado membro da União Europeia ou EEE.

    ... C…, sua progenitora, condenado a pagar-lhe uma pensão a título de alimentos no montante mensal de €120,00, ficando o ... o Ministério Público promoveu se declarasse o incumprimento da pensão de alimentos por parte da progenitora do menor e se ...

  • Acórdão nº 1860/08.2TBPRD-4.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2014

    I- O pagamento de prestação de alimentos a menores através do Estado quando o progenitor/a tenha situação económica que não lhe permite pagar a prestação, sem violar o seu mínimo de sobrevivência ou se ignore totalmente a situação económica daquele e até o paradeiro, deve ser assunto a merecer a devida atenção do legislador, cabendo a este definir a política social que entender adequada a esta...

    ... parentais daquelas menores, tendo sido fixada a pensão de alimentos no valor mensal de 50,00€, a favor de cada um dos ....2013, veio o pai dos menores deduzir incidente de incumprimento, ao abrigo dos artºs 146º, al. d) e 181º, ambos da OTM, contra ...

  • Acórdão nº 2681/11.0TBPNF-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Fevereiro de 2014

    A prestação a realizar pelo FGADM não tem como limite o valor da que foi fixada ao progenitor faltoso.

    ... a 16 de Julho de 2006, instaurou o incidente de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais, por apenso ao ... ficou com a obrigação de contribuir, a título de alimentos para as suas filhas menores com a quantia mensal de 60,00 €, a ... o avô € 490,55 e a avó € 324,55 da respectiva pensão de reforma. - A tia materna está desempregada e as menores ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ...Artigo 274. Incumprimento de obrigaçóes tributárias. 1 - Náo obsta ao recebimento ou ...3 - Nas açóes de alimentos definitivos e nas de contribuiçáo para despesas domésticas o ...

  • Acórdão nº 4791/10.2TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Dezembro de 2013

    A prestação alimentícia a dever ser prestada pelo FGADM a favor de menores não está limitada/condicionada pelo valor dos alimentos fixados para o progenitor a eles obrigado, valor este que apenas é tido em conta nessa fixação, a par de outros itens a deverem ser tidos em consideração, como decorre da lei.

    ..., para cada uma das ditas filhas menores, a título de alimentos, a ser paga até ao dia 8 de cada mês e com início em Fevereiro ...�ncia, o Mº Pº impulsionou o presente incidente de incumprimento dessas responsabilidades parentais, no que concerne ao pagamento da pensão de alimentos devida às menores pelo progenitor. Notificado o ...

  • Acórdão nº 9918/2003-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Janeiro de 2004

    O preceituado no artigo 189º da OTM é sempre aplicável seja qual for o processo em que tenha sido fixado a obrigação de alimentos, não sendo um procedimento privativo da acção de alimentos a que alude o artigo 186º daquele mesmo diploma.

    ... menores, veio deduzir o presente incidente de incumprimento nos termos dos artigos 181.º e 189.º da OTM, contra o Requerido ... que, desde Janeiro de 2002, este não faz entrega da pensão mensal de 150 euros que ficou obrigado a contribuir a favor dos ... tem por objecto o não pagamento da pensão de alimentos judicialmente fixada. Assim, como pelo presente processo se visa ...

  • Acórdão nº 06688/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2014

    De acordo com o preceituado no artº 693º-B do CPC, é de admitir a junção, a título excepcional, de documentos que só com o julgamento em 1ª instância se tornou necessária, pois que aí se considerou não provado o pagamento das pensões de alimentos, pagamento este que, na perspectiva do ora Recorrente, não esteve na base da fundamentação erigida pela Administração para sustentar a não consideração,

    ... anos, o montante declarado a título de pagamento da pensão de alimentos a um dos seus filhos, dela veio interpor o presente ... de alimentos, não intentou qualquer acção por incumprimento do poder paternal, o que teria, obviamente ocorrido caso o ...

  • Acórdão nº 5855/2006-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2006

    - Nos termos do art. 181 da OTM compete ao tribunal escolher qual a modalidade de exercício de contraditório, entre convocar os pais para uma conferência ou notificar o requerido para alegar o que tiver por conveniente; 2- Carece de fundamento legal e não constitui cumprimento da obrigação de prestar alimentos o facto de o recorrido ter aberto uma conta em seu nome e aí ter depositado a quantia...

    ...� Juízo de Família e Menores de Lisboa, acção de incumprimento, contra B., pedindo a condenação deste no pagamento das s em falta a título de pensão de alimentos à menor, desde Abril de 2005, requerendo que as ...

  • Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012

    Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social,

    ... da eventualidade de morte, limitou -se o valor da pensão de sobrevivência do ex -cônjuge, do cônjuge separado judi- ... sido declarado nulo ou anulado ao valor da pensão de alimentos recebida à data do falecimento do beneficiário. Introduziu -se ...c) Incumprimento injustificado do contrato de in- serção;. d) . . . . . . . . . ...

  • Decisões Sumárias nº 311/12 de Tribunal Constitucional, 23 de Maio de 2012

    Em processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, por acordo homologado em 6 de julho de 2011, A. ficou obrigado a pagar mensalmente, a título de alimentos, a quantia de 75 € para a sua filha menor, B.. Posteriormente, o Ministério Público, na sequência do não pagamento da pensão de alimentos, deduziu contra A. incidente...

    ...ficou obrigado a pagar mensalmente, a título de alimentos, a quantia de 75 € para a sua filha menor, B. . ... Ministério Público, na sequência do não pagamento da pensão de alimentos, deduziu contra A. incidente de incumprimento das ...

  • Acórdão nº 1914/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2007

    I - O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores tem uma obrigação meramente subsidiária, pois só será responsabilizado quando se verifique o incumprimento de pensão alimentar por quem a ela está originariamente obrigado como ainda que seja impossível obtê-la coercivamente. II - O Fundo não será responsabilizado se a capitação do rendimento líquido for superior ao salário mínimo nacional,

    ... (9.11.2004) nessa Comarca, que o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (F.G.A.D.M.) fizesse mensalmente o pagamento de ... resumo: Foi fixada no processo nº … (Comarca de …) uma pensão de alimentos de € 150,00 a pagar àquela menor pelo pai "C", ... a sua fixação é necessário a verificação do incumprimento e a impossibilidade da sua satisfação; l) Mas será que a ...

  • Acórdão nº 2159/07-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2007

    A prestação a satisfazer pelo Fundo de Garantia dos Alimentos devidos a Menores é diferente, em termos de génese e de identidade se não mesmo em termos quantitativos - uma vez que o valor de ambas não tem necessariamente de coincidir - daquela a que está obrigado o progenitor que não cumpre, iniciando-se a responsabilidade do Fundo pelo pagamento das prestações fixadas no mês seguinte ao da...

    ... de Lisboa: * I - T L G de F veio alegar incumprimento da obrigação de pagamento da pensão de alimentos a seus filhos ...

  • Acórdão nº 9318/2008-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2008

    - O FGADM, que é gerido pelo INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, não pode nunca ser encarado como devedor, originário ou superveniente, dos alimentos vencidos desde Janeiro de 2004, pois quem era, é e continuará a ser obrigado ao seu pagamento é o Requerido, progenitor dos dois menores (cf. artigo 7.º do Decreto-Lei n.º Decreto-Lei n.º 164/99 de 13/05). - A Requerente, enquanto...

    ... na.., suscitou, em 06/10/2006, o incidente de incumprimento da sentença de regulação do poder paternal dos seus filhos ... em julgado, o montante de Euros 150,00 a título de pensão de alimentos para os mesmos, o pai e aqui Requerido destes ...

  • Acórdão nº 10952/2008-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2009

    - O Estado Português, dando execução a norma programática de conteúdo social imposta pelo art 69º nº1 da CRP, veio assumir a garantia de alimentos devidos a menores através da constituição do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, criado pela Lei nº 75/98, de 19-11, e regulado pelo Dec-Lei nº 164/99, de 13-05. - O nº 5 do art 4º do Dec-Lei nº 164/99 tem natureza meramente burocrática

    ... ao Tribunal, em 08-03-2006, a declaração de incumprimento do pagamento da pensão de alimentos por parte do progenitor, no ...

  • Acórdão nº 1750/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2007

    Há excepção do caso julgado, quando, depois da decisão definitiva a determinar a cobrança coerciva dos alimentos a menor, existe outro procedimento processual, por incumprimento dos mesmos alimentos. II. O incidente previsto no art.º 181.º da OTM é aplicável aos casos de incumprimento do destino do menor. III. Há erro na forma do processo, quando está em causa apenas o incumprimento dos...

    ... Tutelar de Menores (OTM), incidente de incumprimento, pedindo a fixação do pagamento das prestações vencidas, no ... de 2003, fixou-se provisoriamente que, a título de alimentos, o pai entregaria à mãe da menor, mensalmente, até ao dia ... de € 150,00, por transferência bancária; essa pensão seria actualizada em 1 de Janeiro de cada ano, por aplicação da ...

  • Acórdão nº 4483/07.0TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2011

    I – O processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, é de jurisdição voluntária, cfr. Artº 150, da OTM, o qual se deve decidir com equidade, tendo em atenção os interesses do menor em causa, nomeadamente, garantindo a sua subsistência. II – O progenitor, que após a separação, deixa de procurar o menor e se ausenta, coloca, de forma voluntária e culposa, o progenitor/requeren

    ... ora recorrida, abstém-se de fixar a prestação de alimentos a cargo do requerido – pai –, uma vez que ao mesmo não são ... 5 – Assim, na sentença deverá sempre fixar-se a pensão alimentícia e a forma de a prestar, independentemente da ... apenas traria, quase inevitavelmente, ante o incumprimento do regime provisório, o accionamento do Fundo de Garantia de ...

  • Acórdão nº 3258/09.6TBVCD-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Dezembro de 2011

    I - Quando o incumprimento diz respeito apenas a alimentos, deve aplicar-se o procedimento regulado no art.° 189.º da OTM, sendo o incidente processado nos próprios autos do processo onde foi regulado o poder paternal. II - Nem a morte da progenitora da menor, nem a intervenção da requerente no incidente de incumprimento são causas de extinção da instância por impossibilidade superveniente da...

    ... de 11/7/2011, foi declarado extinto o incidente de incumprimento, por impossibilidade superveniente da lide, face ao óbito da ... de incumprimento, não competia receber qualquer pensão de alimentos. Inconformada com esta decisão, a requerente ...

  • Acórdão nº 10836/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Março de 2004

    O art. 190º, nº 5 da OTM só foi revogado pelo Dec. Lei nº 48/95, de 15/3, no que respeita a matéria penal, e não interferiu na vigência ou âmbito de aplicação do art. 189º. Nesta conformidade, o procedimento especial regulado no art. 189º da OTM deve ser utilizado sempre que o obrigado a prestar alimentos devidos a menores não o faça e seja possível a sua cobrança mediante o desconto nos...

    ... de seu filho, F.., deduziu o incidente de incumprimento de regulação do poder paternal Contra A.., dizendo que este ..., na qual ficou estipulado que o mesmo contribuiria com a pensão mensal de 100 euros para sustento do referido menor, estando em ... tem por objecto o não pagamento da pensão de alimentos judicialmente fixada. Assim, como pelo presente processo se visa ...

  • Acórdão nº 3306/2004-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 2004

    Os alimentos a menor, fixados em sentença de Alteração de Regulação do Poder Paternal, são devidos desde a propositura dessa acção.

    ...2006º CC, mas, tratando-se de alteração da pensão de alimentos, apenas a 2ª parte; 2 - Ou melhor, nem esta, pois ão lhe é imputável o incumprimento da prestação - art. 805º n.º 3 CC - que só se tornou ...

  • Acórdão nº 0450897 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Março de 2004

    I - Pode constituir mora do credor o facto de a legal representante de uma filha menor - sua mãe - se recusar a receber do devedor - pai da menor - a quantia judicialmente fixada, a título de alimentos, em acção de regulação do poder paternal. II - Existindo mora do credor o devedor fica exonerado da responsabilidade pelo incumprimento da prestação devida, sendo facultativa a consignação em...

    .../embargada em receber as quantias respeitantes aos alimentos devidos à filha menor do casal. **Conclusos os autos, julgou-se ... a receber mensalmente e até à presente data a referida pensão de alimentos devida à filha menor do ex-casal: II- não obstante ... No entanto, a responsabilidade do devedor pelo incumprimento definitivo ou pela simples mora fica excluída sempre que essa ...

  • Acórdão nº 6308/10.0TBCSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Outubro de 2012

    I- Dispõe o artº 20º, nº 4, da Constituição da República que “todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão (…) mediante processo equitativo”. Por seu turno, o artº 10º da Declaração Universal dos Direitos do Homem prescreve que “toda a pessoa tem direito (…) a que a sua causa seja equitativamente (…) julgada por um tribunal independente”. E a Convenção Europeia...

    ..., no confronto com DMC, acção de alteração de alimentos referentes ao menor NMC pedindo se fixasse a pensão de alimentos ... falar-se, na falta de pagamento daquela quantia, em incumprimento. A requerente veio reiterar o seu entendimento de que o ...

  • Acórdão nº 08A1907 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2008

    I - Tendo havido incumprimento pelo progenitor condenado no processo de regulação do poder paternal, as prestações alimentares a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores são devidas desde a data da entrada em juízo do requerimento para a intervenção do Fundo. II - Recusar ao menor o pagamento de dívidas alimentares vencidas desde a propositura do incidente de incumprimento é,...

    ... a pagar-lhes a quantia mensal de € 100, a titulo de alimentos devidos a cada um, a contar da proposição da acção. - ... representação dos menores, deduziu incidente de incumprimento de prestação alimentícia, nos termos e para os efeitos da Lei ... de que momento é o FGADM responsável pelo pagamento da pensão de alimentos devidos a menores, tendo havido incumprimento pelo ...

  • Acórdão nº 1385/03.2TBFAF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2011

    A prestação a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores é devida, pelo mesmo, a partir do mês seguinte ao da notificação da correspondente decisão do tribunal, que fixa o pagamento da prestação a cargo do Fundo e, não contempla prestações vencidas anteriormente.

    ... progenitora da menor T… veio deduzir incidente de incumprimento da prestação de alimentos a favor da menor, alegando que o ... e educação, acrescendo o facto de o montante da pensão nunca ter sido actualizado apesar de a menor entretanto ter ...