tipos contratos arrendamento habitação
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Parecer n.º 2/2022
... II.24 — DGTF:124 M€ (Transportes/Habitação/Outros) ... Gráfico II.25 — ANEPC (Proteção ... pelos contribuintes, com vários tipos de contribuições e quotizações que ... realizadas (448 M€), dos ganhos em contratos de futuros (186 M€); e, por outro lado, à ... , na ausência de contratos de arrendamento, situações de ocupação de ... imóveis de ...
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Acórdão nº 3818/17.1T8VNG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
I. O artigo 1091.º, n.º 1, alínea a), do CC, na redação dada pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário de parte específica de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal. II. A interpretação daquele normativo nesse sentido decorre do recorte textual que lhe foi dado pela referida Lei, divergente do dantes configurado no artigo 47.º
... édio urbano composto de edifício de habitação e de parte de um prédio rústico composto por ... marido, EE, que celebrou o respetivo arrendamento mediante contrato escrito de 05/03/1975 ... Por ... das Obrigações, Parte Especial, Contratos, 1 ... a Edição, 2000, p. 247, nota 1; Pires ... não implica necessariamente que os dois tipos de situação tenham de ser tutelados com o mesmo ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... : INE, Recenseamento da população e habitação — Censos 2021 (dados provisórios) ... A ... custos controlados, aos incentivos a arrendamento acessível e cooperação e à concessão de ... dos contratos ARAAL celebrados com os municípios de Ponta ... e países terceiros, acreditando em novos tipos de cooperação com ... países africanos, seja ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
... , o ramo do imobiliário, que abrange arrendamento, gestão e atividades de agentes para avaliação ... Saúde, da Solidariedade Social e da Habitação e Renovação Urbana. OBJ. 3 Melhorar a ... », que incide sobre a conversão de contratos de trabalho de pessoas inseridas em programas de ... ça de pessoas e edificado em cada um dos tipos de eventos naturais; e 3) a apresentação de ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... , fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ... ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3"ário não afeto ao regime de habitação" social; j) As despesas com a aquisição, pela Ag\xC3" ... provenientes de arrendamento e de outros tipos de utilização com caráter duradouro de ...
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Edital n.º 892/2018
... a determinação dos respetivos domínios, tipos, modalidades, procedimentos e critérios, bem ... , desporto, educação, ação social, habitação social, saúde, ambiente, juventude e proteção ... ção das obras; b) Apoio ao arrendamento, aquisição de terrenos e de outras ... cumprir as disposições do Código dos Contratos Públicos. Artigo 10.º Apoio à realização de ...
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Regulamento n.º 88/2019
... a determinação dos respetivos domínios, tipos, modalidades, procedimentos e critérios, bem ... , desporto, educação, ação social, habitação social, saúde, ambiente, juventude e proteção ... regular integra também o apoio ao arrendamento ou uma componente especial de cedência de ... cumprir as disposições do Código dos Contratos Públicos. Artigo 10.º Apoio à realização de ...
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Decreto-Lei n.º 30/2019
... ão da Nova Geração de Políticas de Habitação, aprovada pela Resolução do Conselho de ... 4.º Procedimento para a formação de contratos 1 - Para a formação de contratos de valor ... de aproveitamento; d) Contratos de arrendamento, bem como os respeitantes à constituição, ... estudantes do ensino superior e aos demais tipos de alojamento. CAPÍTULO II Afetação ao Fundo ...
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Acórdão nº 02886/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019
I) – Não sendo a ré beneficiária de transmissão do direito ao arrendamento, está obrigada à restituição do imóvel. * *Sumário elaborado pelo relator
... para prover necessidades de habitação social, adentro da tutela e do escopo público do ... “Regulamento Municipal” acolhido nos contratos individuais ... Ora, IV. O Tribunal “a quo” ... com o ponto 8.2.2 do Contrato de Arrendamento; VII. Sendo que o disposto no ponto 8.2.2 do ... estamos perante um contrato que cumula dois tipos" contratuais: arrendamento e contrato-promessa… \xE2" ... -
Edital n.º 369/2019
... localizada no logradouro posterior da habitação e sem recurso a fundações permanentes; g) Forma ... , como de propriedade, usufruto ou arrendamento, para além daquele sobre o qual incide o pedido ... ção de utilização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, nomeadamente no que ... faça prova da regularização dos contratos referentes a resíduos sólidos urbanos. 2.5 - Os ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras ... e Planeamento (GEP) do Ministério da Habitação e Obras Públicas; nnnnnn) O Decreto-Lei n.º ... -Leis n.os 792/75 e 793/75, (arrendamento de instalações escolares afetas ao ensino ... -Lei n.º 318/76 , de 30 de abril (define os tipos de seguro que constituem o objeto específico da ...
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Regulamento da CMVM n.º 6/2020
... a ter a seguinte redação: «Artigo 4.º Tipos de ficheiros 1 - Quando for exigido ficheiro de: ... ; "CD", Contracts for Diference; "CF", Contratos de futuro; "CO", Contratos de opções; "CS", ... Contrato de arrendamento (Campo 7) - Campo que identifica se os contratos ... ser preenchido com os códigos: "H", habitação; "C", comércio; "T", turístico, incluindo ...
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Despacho n.º 9323/2018
... , desporto, intervenção social e habitação. 4 - As atribuições e competências dos ... ção e instrução dos processos de contratos que exijam formalização através de ato ... ínios e a gestão de contratos de arrendamento de imóveis destinados à instalação de ... ções para o acolhimento no Concelho de tipos abrangentes e diversificados de atividades ...
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Edital n.º 1180/2022
... da habitação; ... d) Direção Municipal de Desenvolvimento ... a execução financeira de protocolos, contratos programas ou ... acordos de colaboração com ... contratos de arrendamento de imóveis destinados à instalação de ... pela escolha de tipos de procedimentos que promovam a concorrência no ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/A
... coletivo, permitem retirar que os dois tipos de carreiras (urbanas e interurbanas) registam ... A política de habitação não é apenas uma política de âmbito social e ... arrendamento habitacional, da construção de habitação ... o regime de renda condicionada aos contratos de arrendamento celebrados, cujos senhorios ...
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Lei n.º 114/2017
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... P. (IGFSS, I. P.), e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), ... , para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... de produção de obras dos seguintes tipos: a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... 7 - O ...
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Regulamento n.º 176/2017
... ao Município; e) Expropriação; f) Arrendamento. 3 - Os processos de aquisição de bens imóveis ... i) Cópia da licença de utilização/habitação ou construção; j) Indicação de todos os ónus ... , registo e arquivamento dos respetivos contratos. Artigo 7.º Compra e venda de imóveis 1 - Os ... Nacional de Estatística para os diversos tipos de arrendamento. 10 - Havendo mora no cumprimento ...
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Deliberação n.º 247/2022
... de Ação Social, Saúde e Habitação VIII — Direção Municipal para a Cidadania ... , a execução de protocolos, contratos -programa e demais instrumentos contratuais ... tipos de procedimentos de contratação a adotar na ... (cedência temporária, comodato, arrendamento) e escrituras de constituição de direitos de ...
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Deliberação n.º 247/2022
... de Ação Social, Saúde e Habitação ... VIII — Direção Municipal para a Cidadania ... de protocolos, contratos-programa e demais instrumentos contratuais ... da Câmara, os tipos de procedimentos de contratação a adotar na ... (cedência temporária, comodato, arrendamento) ... e escrituras de constituição de direitos ...
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Aviso n.º 17481/2021
... com apetência para a instalação de habitação, equipamentos, comércio e serviços que garantam ... íticas proactivas de incentivo ao arrendamento urbano; e) EED 5 - Reforçar Montemor-o-Novo como ... A.; iv) Contratos de prospeção e pesquisa; c) Recursos Agrícolas ... e atividades: a) A descarga de quaisquer tipos de efluentes sem tratamento adequado; b) A ...
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Acórdão nº 2335/16.1T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019
I- Tendo as partes convencionado um prazo certo de 5 anos para a duração do contrato de arrendamento para fim não habitacional mas nada estipulado em matéria de antecedência da denúncia do arrendatário, deve, por força do disposto no nº1 do art.º 1110ºdo Cód. Civil, aplicar-se o estatuído na lei quanto ao arrendamento para habitação. II- Mercê da remissão expressa operada por esta norma, ter-se-
... hoje entendimento dominante que aos contratos cujo prazo de validade foi fixado (5 anos) não ... ção à renovação dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais são livremente ... disposto quanto ao arrendamento para habitação. (nº1 art. 1110º do C. Civil) C) A ... “Nestes dois tipos a ideia base é a mesma: pretende-se impedir a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... ões específicas para a celebração de contratos de empreitada ... Artigo 44.º Autorização para ... 126.º Renovação de contratos de arrendamento celebrados entre 1990 e 2005 ... Artigo 127.º ... afeto ao regime de habitação social; ... h) As despesas a realizar pela AICEP, ... provenientes de arrendamento e de outros tipos de utilização com caráter duradouro de ...
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Despacho n.º 12771/2022
... Unidade de Contratos" (UC) ... Gabinete de Comunicação (GC); ... Pol\xC3" ... de Obras, Gestão Ambiental e Habitação (DMOGAH): ... Departamento de Obras Municipais ... arrendamento, concessões, comodatos e cedências, gestão dos ... atividades que abranjam todos os tipos de públicos e de manifestações culturais; ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
... Estes tipos de tendências inserem-se na sequência de ... Os empréstimos para habitação representam a componente mais significativa e, ... superior a trinta anos, sendo que esses contratos têm de ser, pelo menos, de dois anos, e que o ... própria, seja através de apoios ao arrendamento. E como tem vindo a ser marca distintiva dos ...
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Edital n.º 529/2019
... 75 % das áreas medidas; outros tipos de material que não sejam enquadráveis no ... loja de animais e o superior como habitação, com paredes estruturantes em muros de pedra de ... outros lugares de vilegiatura, para arrendamento temporário ou uso próprio; Os casos em que a ... de desocupação a inexistência de contratos em vigor com empresas de telecomunicações e/ou ...