Nulidade de sentença

50195 resultados para Nulidade de sentença

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...ção; d) Julgar os processos de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira; e) Exercer as demais atribuições conferidas por lei. ... e segredo de justiça) 1 - O processo penal é, sob pena de nulidade, público, ressalvadas as excepções previstas na lei. 2 - O juiz de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... grau de incapacidade que lhes tiver sido ou vier a ser fixado na sentença" ou que resultar da lei anterior. Artigo 8.º (Privil\xC3"... Artigo 22.º (Declaração de nulidade ou anulação de testamento ou de disposições testamentárias) Os ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 2 - Tanto no decurso do processo como na execução da sentença, pode o curador provisório praticar os mesmos atos que competiriam ao ... quando tiverem a posição de réus, sob pena de se verificar a nulidade correspondente à falta de citação, ainda que tenha sido citado o ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... 4 - As novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos executivos que sejam instaurados após a ...ça de uma lesão futura; d) A anulação ou a declaração de nulidade ou inexistência de actos administrativos; e) A condenação da ...
  • Acórdão nº 1279/08.5TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2015

    1.- Não deve confundir-se a nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, com erro de julgamento; 2.- Inexistindo impugnação da matéria de facto pelo recorrente, não pode o mesmo acusar o julgador de facto de ter violado o art. 607º, nº 4, 1ª parte, in fine, e 2ª parte, e 5, do NCPC; 3.- Inexiste responsabilidade pré-contratual, na modalidade de ruptura infundamentada das...

    ... de 20.636.251 €, com juros desde a data do trânsito da sentença que decretou a falência da L (..) (22.2.96); 1.209.630 €, a título de ... - Nulidade da sentença. - Alteração da matéria de facto. - Responsabilidade dos ...
  • Acórdão nº 1392/19.3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2020

    I – Não se verifica a nulidade por omissão de pronúncia, quando o tribunal a quo, por considerar que não foram alegados pelo Autor factos essenciais para a procedência dos pedidos solicitados, mas apenas conclusões jurídicas, as quais não podem ser objecto de prova, na sentença que profere, nos termos do art. 61.º, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho, nela não faz constar quaisquer factos...

    ...…Não se conformando com a sentença, veio o Autor interpor recurso de apelação, terminando as suas ... …A Ré contra-alegou, sustentando que não se verifica qualquer nulidade da sentença e propugnando pela improcedência do recurso. …O tribunal ...
  • Acórdão nº 7981/09.7T2SNT-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2016

    I - A falta de contestação apenas importa a confissão dos factos alegados pelo requerente não sujeitos a prova vinculada e não abrange o direito invocado, para efeitos do disposto no art.º 567º do Código de Processo Civil. II - No incidente de habilitação de herdeiros, a confissão referida em I não ocorre quando há mais do que um réu e quando se verifique citação edital de herdeiros incertos.

    ...52 a 56). Foi proferida sentença julgando o incidente parcialmente procedente, “absolvendo a requerida ... 20ª - Tal omissão é causa de nulidade da sentença, nos termos do art. 615º, nº 1 d), primeira parte, do CPC. ...
  • Acórdão nº 176/07.6TBVLF.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Fevereiro de 2015

    I – Sendo a lei especialmente exigente na determinação dos factos donde se deduz a vontade de o sucessível aceitar a herança (jacente), a aceitação tácita desta terá de traduzir-se em actos que a indiquem inequivocamente ou, pelo menos, mais concludentemente do que a administração dos bens, no sentido de não deixar dúvidas que, embora não expressa pelo sucessível, foi por ele querida. E sendo a...

    ... J… e N…, pedindo que estes sejam condenados a ver declarada a nulidade (por simulação) ou, caso assim não se entenda, a ineficácia da ... de habilitação, na sequência do qual transitou em julgado a sentença que os julgou habilitados como herdeiros do falecido para com eles ...
  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015

    I - No processo extradicional, a letra da lei, constante do n.º 1 do art. 56.º da Lei 144/99, de 31-08, ao apelar às diligências que tiverem sido requeridas, autoriza uma interpretação que exclua a realização de diligências que sejam inúteis, impertinentes ou dilatórias, em obediência ao princípio da não realização de atos inúteis no processo, e à sua adequação ao fim daquele. II - O acórdão...

    ... 8.ª A omissão de audição das testemunhas consubstancia a nulidade prevista no art. 119.º, al. d), do CPP, ou, pelo menos, no art. 120.º, ... 32.ª Devendo ser o Extraditando notificado pessoalmente da sentença e não podendo esta notificação ser substituída pela notificação ...
  • Acórdão nº 0808/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Junho de 2015

    I - Só as disfunções graves, enumeradas no artigo 615º do CPC, podem causar a nulidade da sentença. II - A alegação do apuramento deficiente da matéria de facto poderá significar a ocorrência de erro de julgamento de facto, mas não de nulidade da sentença. III - A falta de prova dos «pressupostos de facto e de direito» de acto ablativo, cuja anulação foi pedida com base em erro sobre os...

    ...sentença de 06.03.2014 do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa [TAC de ... do Território promovesse acção com vista à declaração de nulidade da deliberação, acção essa que veio a correr termos; H) Não restava ...
  • Acórdão nº 234/11.2TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 2015

    I – Para que uma eventual incongruência ou mesmo contradição na decisão da matéria de facto leve à nulidade da sentença, nos termos da parte final da alínea c) do atual n.º 1 do artigo 615 do CPC, é necessário que, por ela, a sentença seja efetivamente ininteligível ou ambígua. II – Se alguém, que vem a ser definido como investidor não qualificado, aceita verbalmente que um funcionário bancário,

    ... ou mesmo contradição na decisão da matéria de facto leve à nulidade da sentença, nos termos da parte final da alínea c) do atual n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 418/15.4T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O vício determinativo da nulidade da sentença por falta de fundamentação (art.615º, n.º 1, al. b) do CPC) apenas ocorrerá quando, em sede de subsunção jurídica da factualidade apurada, o tribunal omita totalmente a fundamentação de facto e/ou de direito em que ancorou a decisão de mérito proferida nessa sentença. 2-...

    ...ícia, teve lugar a audiência final, após o que foi proferida sentença julgando a ação parcialmente procedente e a reconvenção totalmente ... de apelação, em que apresentam as seguintes conclusões: NULIDADE DA SENTENÇA A QUO Falta de Fundamentação I. A sentença proferida ...
  • Acórdão nº 0242/18.2BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Janeiro de 2019

    I - Se, como no caso dos autos, aquando da apresentação do pedido de revisão do acto tributário, manifestamente, estava ultrapassado o prazo de 120 dias previsto no artº 70º do CPPT contados dos factos do artigo 102º do mesmo diploma, não pode tal pedido fundamentar o pedido de suspensão do processo de execução fiscal. II - Nestas circunstâncias o pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo...

    ... 4. A doutrina em que nos vimos apoiando, assim como a Sentença recorrida, diz que, do ponto de vista da natureza, da função e dos ... de pronúncia expressa não foi invocada em sede de arguição da nulidade...
  • Acórdão nº 2528/11.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019

    I. O tribunal de recurso jurisdicional não está impedido de apreciar como erro de julgamento aquilo que é apresentado pelo recorrente como nulidade da sentença e vice-versa, já que, na sua função jurisdicional, não fica sujeito à alegação das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (artigo 5.º, n.º 3, do CPC). II. No caso, impõe-se apreciar previamente...

    ACÓRDÃO I. RELATÓRIO JOSÉ ...... inconformado com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que julgou ...Por esse motivo padece da nulidade prevista no art° 125° do CPPT, que expressamente se invoca para os ...
  • Acórdão nº 633/15.0T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Para efeitos da nulidade por ininteligibilidade da decisão, prevista no art. 615º, nº 1, alínea c), segunda parte, do CPC, ambígua será a decisão à qual seja razoavelmente possível atribuírem-se, pelo menos, dois sentidos díspares sem que seja possível identificar o prevalente; obscura será a decisão cujo sentido seja impossível de ser apreendido por um destinatário medianamente esclarecido.

    ... A fls. 176 foi proferida sentença que julgou a acção “totalmente improcedente, por não provada” com a ...ção supra apontada consubstancia, além do mais, o vício de nulidade previsto pelo art 615º, nº 1, al. c) do CPC. 72. A qual expressamente ...
  • Acórdão nº 16/10.9TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2015

    Os fundamentos de facto que, de forma clara e inteligível, sejam conducentes logicamente à decisão proferida não configuram qualquer nulidade da sentença, por contradição, obscuridade ou ambiguidade.

    ... Os autos prosseguiram e efectuado o julgamento foi proferida sentença na qual se decidiu: Pelo exposto, julgo a acção parcialmente procedente ..., por violar o disposto no artigo 607.º, n.º 4, do CPC, uma nulidade que expressamente se argui; vi.- A selecção da matéria de facto feita ...
  • Acórdão nº 00054/05.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2013

    i) A circunstância de as diligências de prova, designadamente a inquirição das testemunhas arroladas, cujo depoimento fique devidamente registado, não terem sido dirigidas pelo juiz que proferiu a sentença, na qual incorporou a decisão sobre a matéria de facto, não constitui nem nulidade da sentença nem nulidade processual; ii) Dos artigos 508.º-A, n.º 1, alínea e), e 511.º, n.º 1, ambos do CPC...

    ... de EUR 45.136,58, a qual veio a ser julgada improcedente por sentença de 26.09.2011 do TAF do Porto. Com aquela não concordando, recorreu ...nulidade, que implica o reconhecimento do mesmo vício a todos os actos ...
  • Acórdão nº 1106/12.9YYPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 2015

    I – A nulidade de sentença que consiste em os fundamento estarem em oposição com a decisão, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do Código de Processo Civil, é um vício de natureza processual que consiste num erro lógico patenteado pelo raciocínio exposto na sentença, ou seja, só há nulidade de sentença quando o dispositivo da sentença está em contradição com as...

    ...*Sumário: I – A nulidade de sentença que consiste em os fundamento estarem em oposição com a ...
  • Acórdão nº 181/17.4T8FTR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    O objeto da sentença há de ser idêntico ao objeto do processo, sob pena de nulidade da sentença; No âmbito dos embargos deduzidos em oposição à execução não tem cabimento a apreciação de direito de indemnização a título de responsabilidade civil. (Sumário da Relatora)

    ... os trâmites processuais legalmente previstos, foi proferida sentença julgando os embargos conforme segue: «a) Julgo parcialmente procedente, ... no artigo 609º, nº 1, do CPC e deste modo está ferida de nulidade na previsão do artigo 615º, nº 1, alínea d), do CPC porque condena em ...
  • Acórdão nº 02995/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    I) – A nulidade de sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão analisa-se por termos comparativos do que nela efectivamente consta, não pelos fundamentos que o recorrente entende que deveriam aí estar. II) – O exame crítico das provas pelo juiz da sentença não pode, salvo contidas possibilidades, modificar o julgamento da matéria de facto já feito a montante.* * Sumário elaborado...

    ... encontra-se, aliás, o facto do Código de Trabalho determinar a nulidade do contrato sempre que o exercício de determinada actividade se encontre ... e a decisão final é certo que a lei fulmina com a nulidade a sentença cujos fundamentos estejam em oposição com a decisão (art. 668.°, n°1, ...
  • Acórdão nº 3644/19.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    I – Nulidades arguidas: a sentença não tem de descrever discriminadamente os factos não provados alegados na contestação, mas apenas de motivar a sua falta de prova, caso se referiram a factos essenciais ou relevantes à causa. Só a absoluta ausência de fundamentação da matéria de facto gera nulidade da sentença, a qual se distingue da mera discordância de mérito sobre o julgamento de facto. A...

    ... inadequado desta forma de processo, a ilegitimidade do autor e a nulidade dos actos praticados pelo autor e, finalmente, a absolvição de todos os ... Procedeu-se a julgamento e proferiu-se sentença onde, como questões prévias, foram declaradas improcedentes as arguidas ...
  • Acórdão nº 836/17.3T8FNC-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Janeiro de 2020

    I. A indicação errada de uma norma ou dispositivo equiparado não implica automaticamente a nulidade da sentença, nem por falta de fundamentação nem por contradição com a decisão. II. Considerando-se, apesar dessa indicação, que a responsabilidade pelo pagamento de uma indemnização em que determinada instituição bancária objecto de medida de resolução aplicada pelo Banco de Portugal não se...

    ... do mérito da causa, passando então a proferir-se saneador sentença, nos termos, aqui relevantes, seguintes: “QUESTÃO A DECIDIR: Saber: — ... Admitido o recurso, o tribunal pronunciou-se sobre a nulidade", entendendo que a mesma não se verifica, e sustentanto a propósito que: \xE2"...
  • Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...

    ...sentença proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa em ... apela a este Tribunal Central Administrativo, imputando nulidade e erros de julgamento diversos à sentença e, consequentemente, clamando, ...
  • Acórdão nº 59/17.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I – O Tribunal Central Administrativo Sul não é competente para, anulada a sentença ou acórdão arbitral, conhecer em substituição do Tribunal Arbitral da pronúncia que a este foi peticionada. II – A decisão tem como antecedentes lógicos os fundamentos de direito (premissa maior) e os fundamentos de factos (premissa menor), não podendo o sentido da decisão achar-se em contradição ou oposição com

    ... decisões proferidas: - para o Tribunal Constitucional (quando a sentença arbitral recuse a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua ... vez que, conforme pacificamente entendido na jurisprudência, a nulidade" de sentença por omissão de pronúncia refere-se a questões e não a raz\xC3"...
  • Acórdão nº 133/10.5PCLRS.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 2019

    O meio de prova não substitui o facto; Este tem que constar da acusação, ou não estando há que se assegurar o direito ao contraditório, respeitando-se simultaneamente a estrutura acusatória do nosso processo penal e a independência do tribunal. Tem que ser este facto, contante da acusação ou trazido ao processo com o cumprimento destes princípios (artº 358º do CPP), que integrará e fundará a...

    ... ____: 1- A discordância do arguido ____, relativamente à sentença condenatória, tem a ver com a determinação da medida concreta da pena e ... entender que o Tribunal a quo, ao agir como agiu, enfermou de nulidade a douta sentença proferida, nos termos do previsto na alínea b), do n.º ...