Nulidade de sentença

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  • Acórdão nº 262/13.3PVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    I  -   O tribunal não está dispensado de considerar, na decisão, a pertinência ou inconveniência da aplicação do regime decorrente do DL 401/82, de 23-09, ainda que o julgue inaplicável, razão pela qual o tribunal a quo estava obrigado a pronunciar-se sobre se aquele regime é de aplicar ou não à arguida (tinha 20 anos à data da prática dos factos). Não tendo o tribunal a quo emitido pronúncia...

    ...Nulidade da decisão por omissão de pronúncia:                 ... sobre esta matéria não conduz necessariamente à nulidade da sentença, se o tribunal superior dispuser de todos os elementos para colmatar essa ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ...1524 a 1539 e com data de 22/05/2013, saneador sentença que culminou na seguinte decisão: “Face ao acima exposto, julgo a ...1545 e seguintes, arguir a nulidade do mesmo e dele interpor recurso de Apelação, que foi admitido a fls. ...

  • Acórdão nº 322/15.6T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    SUMÁRIO (do relator): I - A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditames previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos. II - A falta das especificação prevista na al b), do seu nº 1, ponto por ponto, dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham

    ...-se a realização de audiência final para prolação de sentença julgou a acção totalmente improcedente e, consequentemente, decidiu: A) ... Autos, violação esta do caso julgado, configurando uma nulidade, cfr. o disposto no art. 195º, nº1 do CPC, que aqui se argui e requer ...

  • Acórdão nº 02905/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    I. Só há nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto quando a esta falte a absoluta fundamentação, ou nos casos em que a sentença não tenha relação percetível com o julgado ou seja ininteligível, situações em que se está perante uma mera aparência de fundamentação. II. Na discriminação dos factos que há-de fazer, o juiz não tem que se pronunciar sobre todos os factos alegados pela...

    ..., com o NIF 5…, com sede na Travessa…, Gaia, veio recorrer da sentença que julgou improcedente a impugnação das liquidações do IRC do ...nulidade prevista na al. b) do n.° 1 do art.° 668.° do CPC, bem como no n.° 1 ...

  • Acórdão nº 09323/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

    I - Nos termos do preceituado no artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Ora da leitura das conclusões de recurso facilmente se constata que não existe qualquer omissão de pronúncia, pois das mesmas retira-se que aquilo que é alegado pela recorrente

    ...ões de recurso formula as conclusões seguintes: a) Em resumo, a sentença plasmada no despacho em crise, ao considerar que a impugnação é ... nunca chegaram a iniciar a sua contagem; c) Declaração de nulidade da sentença proferida no despacho do Tribunal a quo por omissão de ...

  • Acórdão nº 06871/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.actual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja...

    ... deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pela Mmª. Juíza do T.A.F. de Sintra, exarada a fls.199 a 207 ... para sustentar a decisão de direito, o que importará a nulidade da sentença que se argui para os devidos efeitos (cfr.artº.668, al.b), ...

  • Acórdão nº 05079/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I)- Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca já no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá...

    ... R..., vem recorrer para este Tribunal Central Administrativo, da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa que julgou improcedente a ...-se-nos que, resguardando o respeito devido, confunde a recorrente nulidade da sentença com erro de julgamento a que o apontado vício, a nosso ver, ...

  • Acórdão nº 00675/04.1BECBR-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    1. A demolição de obras ilegais (seja por falta de licença, seja por terem sido realizadas ao abrigo de actos de licenciamento ilegais) é uma medida de “última ratio”, em sintonia com o princípio da proporcionalidade, apenas utilizável quando se revele o único meio sancionatório passível de repor a legalidade urbanística, a aferir depois de concluída a apreciação sobre a (in)viabilidade da...

    ...ÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO interpõe recurso jurisdicional da sentença proferida pelo TAF de Coimbra, no âmbito de processo executivo por si ...ência do pedido, implicando a demolição da obra atendendo à nulidade dos actos que estiveram na sua base, ou 8ª – Pela inutilidade ...

  • Acórdão nº 234/11.2TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 2015

    I – Para que uma eventual incongruência ou mesmo contradição na decisão da matéria de facto leve à nulidade da sentença, nos termos da parte final da alínea c) do atual n.º 1 do artigo 615 do CPC, é necessário que, por ela, a sentença seja efetivamente ininteligível ou ambígua. II – Se alguém, que vem a ser definido como investidor não qualificado, aceita verbalmente que um funcionário bancário,

    ... ou mesmo contradição na decisão da matéria de facto leve à nulidade da sentença, nos termos da parte final da alínea c) do atual n.º 1 do ...

  • Acórdão nº 418/15.4T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O vício determinativo da nulidade da sentença por falta de fundamentação (art.615º, n.º 1, al. b) do CPC) apenas ocorrerá quando, em sede de subsunção jurídica da factualidade apurada, o tribunal omita totalmente a fundamentação de facto e/ou de direito em que ancorou a decisão de mérito proferida nessa sentença. 2-...

    ...ícia, teve lugar a audiência final, após o que foi proferida sentença julgando a ação parcialmente procedente e a reconvenção totalmente ... de apelação, em que apresentam as seguintes conclusões: NULIDADE DA SENTENÇA A QUO Falta de Fundamentação I. A sentença proferida ...

  • Acórdão nº 16/10.9TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2015

    Os fundamentos de facto que, de forma clara e inteligível, sejam conducentes logicamente à decisão proferida não configuram qualquer nulidade da sentença, por contradição, obscuridade ou ambiguidade.

    ... Os autos prosseguiram e efectuado o julgamento foi proferida sentença na qual se decidiu: Pelo exposto, julgo a acção parcialmente procedente ..., por violar o disposto no artigo 607.º, n.º 4, do CPC, uma nulidade que expressamente se argui; vi.- A selecção da matéria de facto feita ...

  • Acórdão nº 583/18.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Setembro de 2018

    i. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr. art. 195.º, do CPC). ii. O CPC permite que a parte venha ao processo propor-se para prestar declarações sobre os factos da causa de

    ...ão nacional da Ucrânia, interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que julgou improcedente a ... às indicadas diligências, sendo esse facto causador de nulidade processual que consubstancia a nulidade de sentença, nos termos do art. ...

  • Acórdão nº 00054/05.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2013

    i) A circunstância de as diligências de prova, designadamente a inquirição das testemunhas arroladas, cujo depoimento fique devidamente registado, não terem sido dirigidas pelo juiz que proferiu a sentença, na qual incorporou a decisão sobre a matéria de facto, não constitui nem nulidade da sentença nem nulidade processual; ii) Dos artigos 508.º-A, n.º 1, alínea e), e 511.º, n.º 1, ambos do CPC...

    ... de EUR 45.136,58, a qual veio a ser julgada improcedente por sentença de 26.09.2011 do TAF do Porto. Com aquela não concordando, recorreu ...nulidade, que implica o reconhecimento do mesmo vício a todos os actos ...

  • Acórdão nº 238/14.3TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    1- A nulidade decorrente da ineptidão da petição inicial só pode ser oficiosamente conhecida até à sentença; não já na própria sentença. 2- Num contrato oneroso de prestação de serviços, a parte a quem os mesmos são prestados, se revogar esse contrato sem a antecedência conveniente, fica obrigada a indemnizar o prestador de tais serviços pelo prejuízo que lhe causar. 3- Esta indemnização visa

    ... para a audiência final e, terminada esta, foi proferida sentença que julgou a presente acção parcialmente procedente e, em consequência, ... não foi paga pelo Recorrente, a sentença recorrida incorreu em nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto que justificam a ...

  • Acórdão nº 1106/12.9YYPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 2015

    I – A nulidade de sentença que consiste em os fundamento estarem em oposição com a decisão, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do Código de Processo Civil, é um vício de natureza processual que consiste num erro lógico patenteado pelo raciocínio exposto na sentença, ou seja, só há nulidade de sentença quando o dispositivo da sentença está em contradição com as...

    ...*Sumário: I – A nulidade de sentença que consiste em os fundamento estarem em oposição com a ...

  • Acórdão nº 181/17.4T8FTR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    O objeto da sentença há de ser idêntico ao objeto do processo, sob pena de nulidade da sentença; No âmbito dos embargos deduzidos em oposição à execução não tem cabimento a apreciação de direito de indemnização a título de responsabilidade civil. (Sumário da Relatora)

    ... os trâmites processuais legalmente previstos, foi proferida sentença julgando os embargos conforme segue: «a) Julgo parcialmente procedente, ... no artigo 609º, nº 1, do CPC e deste modo está ferida de nulidade na previsão do artigo 615º, nº 1, alínea d), do CPC porque condena em ...

  • Acórdão nº 02995/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    I) – A nulidade de sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão analisa-se por termos comparativos do que nela efectivamente consta, não pelos fundamentos que o recorrente entende que deveriam aí estar. II) – O exame crítico das provas pelo juiz da sentença não pode, salvo contidas possibilidades, modificar o julgamento da matéria de facto já feito a montante.* * Sumário elaborado...

    ... encontra-se, aliás, o facto do Código de Trabalho determinar a nulidade do contrato sempre que o exercício de determinada actividade se encontre ... e a decisão final é certo que a lei fulmina com a nulidade a sentença cujos fundamentos estejam em oposição com a decisão (art. 668.°, n°1, ...

  • Acórdão nº 133/10.5PCLRS.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 2019

    O meio de prova não substitui o facto; Este tem que constar da acusação, ou não estando há que se assegurar o direito ao contraditório, respeitando-se simultaneamente a estrutura acusatória do nosso processo penal e a independência do tribunal. Tem que ser este facto, contante da acusação ou trazido ao processo com o cumprimento destes princípios (artº 358º do CPP), que integrará e fundará a...

    ... ____: 1- A discordância do arguido ____, relativamente à sentença condenatória, tem a ver com a determinação da medida concreta da pena e ... entender que o Tribunal a quo, ao agir como agiu, enfermou de nulidade a douta sentença proferida, nos termos do previsto na alínea b), do n.º ...

  • Acórdão nº 02956/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Julho de 2018

    I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia tem lugar apenas quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que significa que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - A pronúncia sobre a questão da...

    ... Avenida…, 4000-065 Porto, interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 15/05/2018, que ... D) Face ao exposto, deve ser suprida a nulidade de sentença ora invocada e declarada a prescrição da dívida ínsita ...

  • Acórdão nº 01319/06.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2015

    I - Existe nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, quando aquela é completamente omissa quanto a apreciação da caducidade do registo provisório de penhora efectuada sobre o bem a que se reportam os presentes embargos de terceiro e não teceu qualquer justificação para tal omissão. II – A nulidade da sentença não obsta a que o Tribunal de recurso conheça em substituição do objecto dos...

    ...Relatório M…, Lda, veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que julgou ...nulidade da sentença ora recorrida, nos termos do disposto no nº. 1 do artº.125 ...

  • Acórdão nº 68/10.1IDVIS.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Outubro de 2014

    Estando em causa crime de natureza fiscal (abuso de confiança), a dilação do período de suspensão da pena de prisão, inicialmente fixado em dois anos e oito meses, para cinco anos - decorrência de nova decisão final, proferida na sequência de nulidade da sentença declarada pela Relação -, envolvendo também a possibilidade de cumprimento da condição fixada no artigo 14.º do RGIT no mesmo prazo de...

    ...511 a 516 –, por sentença de 13.07.2012 foi proferida a seguinte decisão: «Pelo exposto decido: - ..., foi a douta sentença julgada nula por omissão de pronúncia, nulidade essa que foi sanada com a prolação de nova sentença. 21. Sucede que, ...

  • Acórdão nº 05994/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    I. Só há omissão de pronúncia quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas, e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões; II. A exigência da especificação dos fundamentos de facto da decisão que conduz à...

    ... vem recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Loulé, que ... as regras próprias da sua elaboração, tomando-se passível de nulidade por omissão na especificação dos factos que a alicerçam. Da dedução ...

  • Acórdão nº 119/14.0PFCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2015

    No âmbito de processo sumário, padece de nulidade a “sentença” onde apenas consta, reduzido a escrito, o dispositivo, com imposição a arguido de pena privativa da liberdade.

    ...RELATÓRIO 1. Por sentença datada de 25 de Julho de 2014, foi condenado o arguido, A.. , m. id. nos ... Em qualquer dos casos, a sentença deve conter, sob pena de nulidade [art. 379º, nº 1, al. a), e 389º A, nº 1, al. a) a d), do Código de ...

  • Acórdão nº 02031/13.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017

    É prejudicial do conhecimento de nulidade da sentença arguida pelo recorrente o trânsito em julgado de decisão que, antes de proferida a sentença, havia negado a esse recorrente a sua intervenção nos autos.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... Mirandela, de 10-12-2013, que indeferiu pedido de declaração de nulidade da sentença proferida nos autos, dirigido ao TAF a quo. O objecto do ...

  • Acórdão nº 4546/15.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    1. Não há nulidade da sentença com fundamento em omissão de pronúncia que os apelantes tenham legitimidade para arguir no recurso se o tribunal, por expressamente os ter considerado inúteis e desnecessários face ao decidido, não conheceu os pedidos reconvencionais formulados pelos apelados de aquisição por acessão industrial imobiliária e de reconhecimento de uma servidão legal de escoamento. 2.

    ... dentro prazo máximo de dez dias, após trânsito em julgado da sentença, a demolir o muro divisório, identificado no artigos 22º e 23º deste ..., pelo que se impunha ao Tribunal “a quo”, que declara-se a nulidade da doação por vicio de forma, daí retirando todas as necessárias ...