Nulidade de sentença

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  • Acórdão nº 234/11.2TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 2015

    I – Para que uma eventual incongruência ou mesmo contradição na decisão da matéria de facto leve à nulidade da sentença, nos termos da parte final da alínea c) do atual n.º 1 do artigo 615 do CPC, é necessário que, por ela, a sentença seja efetivamente ininteligível ou ambígua. II – Se alguém, que vem a ser definido como investidor não qualificado, aceita verbalmente que um funcionário bancário,

    ... ou mesmo contradição na decisão da matéria de facto leve à nulidade da sentença, nos termos da parte final da alínea c) do atual n.º 1 do ...

  • Acórdão nº 00950/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016

    1. A prescrição é de conhecimento oficioso nos embargos de terceiro, dela devendo conhecer-se ainda que não invocada pela parte a quem aproveita; 2. Ainda que o não conhecimento oficioso da prescrição não seja apresentada pela parte como causa de nulidade da sentença, como tal deve ser conhecida pois ao juiz cabe interpretar e apreciar correctamente, sem formalismo exagerados, os factos alegados,

    ... NORTE 1 – RELATÓRIO A…, Lda., vem recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou improcedentes os ... A sentença incorreu, pois, em nulidade por omissão de pronúncia sobre questão de conhecimento oficioso – ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ...1524 a 1539 e com data de 22/05/2013, saneador sentença que culminou na seguinte decisão: “Face ao acima exposto, julgo a ...1545 e seguintes, arguir a nulidade do mesmo e dele interpor recurso de Apelação, que foi admitido a fls. ...

  • Acórdão nº 09420/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    1. Em sede de regime da arbitragem voluntária em direito tributário, o qual foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente...

    ... a 2015-06-18, no valor global de € 0,00 (zero Euros), padece de nulidade pelo facto de: a. Emitir pronúncia sobre duas questões sobre as quais ...º.28, nº.1, correspondendo os três primeiros aos vícios das sentenças dos Tribunais tributários, nos termos do plasmado no artº.125, nº.1, do ...

  • Acórdão nº 222/10.6TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 2012

    I - Inexiste nulidade da sentença por excesso de pronúncia e violação do princípio do dispositivo quando o tribunal se limita aos factos alegados e apenas procede livremente na determinação das normas aplicáveis. II - A decisão surpresa integra uma nulidade processual secundária, que deve ser arguida no prazo legal perante o tribunal em que ocorreu, sob pena de ficar sanada. III - A expressão

    ... matéria de facto, sem reclamação Oportunamente foi proferida sentença que julgou a acção improcedente e absolveu a Ré do pedido e condenou o ..., nos termos do artigo 201.º do Código do Processo Civil, nulidade que desde já se argui com todas as cominações legais. XII. São ...

  • Acórdão nº 418/15.4T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O vício determinativo da nulidade da sentença por falta de fundamentação (art.615º, n.º 1, al. b) do CPC) apenas ocorrerá quando, em sede de subsunção jurídica da factualidade apurada, o tribunal omita totalmente a fundamentação de facto e/ou de direito em que ancorou a decisão de mérito proferida nessa sentença. 2-...

    ...ícia, teve lugar a audiência final, após o que foi proferida sentença julgando a ação parcialmente procedente e a reconvenção totalmente ... de apelação, em que apresentam as seguintes conclusões: NULIDADE DA SENTENÇA A QUO Falta de Fundamentação I. A sentença proferida ...

  • Acórdão nº 16/10.9TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2015

    Os fundamentos de facto que, de forma clara e inteligível, sejam conducentes logicamente à decisão proferida não configuram qualquer nulidade da sentença, por contradição, obscuridade ou ambiguidade.

    ... Os autos prosseguiram e efectuado o julgamento foi proferida sentença na qual se decidiu: Pelo exposto, julgo a acção parcialmente procedente ..., por violar o disposto no artigo 607.º, n.º 4, do CPC, uma nulidade que expressamente se argui; vi.- A selecção da matéria de facto feita ...

  • Acórdão nº 02995/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    I) – A nulidade de sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão analisa-se por termos comparativos do que nela efectivamente consta, não pelos fundamentos que o recorrente entende que deveriam aí estar. II) – O exame crítico das provas pelo juiz da sentença não pode, salvo contidas possibilidades, modificar o julgamento da matéria de facto já feito a montante.* * Sumário elaborado...

    ... encontra-se, aliás, o facto do Código de Trabalho determinar a nulidade do contrato sempre que o exercício de determinada actividade se encontre ... e a decisão final é certo que a lei fulmina com a nulidade a sentença cujos fundamentos estejam em oposição com a decisão (art. 668.°, n°1, ...

  • Acórdão nº 1106/12.9YYPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 2015

    I – A nulidade de sentença que consiste em os fundamento estarem em oposição com a decisão, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do Código de Processo Civil, é um vício de natureza processual que consiste num erro lógico patenteado pelo raciocínio exposto na sentença, ou seja, só há nulidade de sentença quando o dispositivo da sentença está em contradição com as...

    ...*Sumário: I – A nulidade de sentença que consiste em os fundamento estarem em oposição com a ...

  • Acórdão nº 00054/05.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2013

    i) A circunstância de as diligências de prova, designadamente a inquirição das testemunhas arroladas, cujo depoimento fique devidamente registado, não terem sido dirigidas pelo juiz que proferiu a sentença, na qual incorporou a decisão sobre a matéria de facto, não constitui nem nulidade da sentença nem nulidade processual; ii) Dos artigos 508.º-A, n.º 1, alínea e), e 511.º, n.º 1, ambos do CPC...

    ... de EUR 45.136,58, a qual veio a ser julgada improcedente por sentença de 26.09.2011 do TAF do Porto. Com aquela não concordando, recorreu ... B. O incumprimento da regra em questão constitui uma nulidade, que implica o reconhecimento do mesmo vício a todos os actos ...

  • Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    Acordam na Secção Cível da Relação de Lisboa: ... – Companhia de Seguros, SA propôs contra ..., ACE e ... Sistemas Portugal- ..., Equipamento e Montagens, SA, uma acção declarativa de condenação com processo comum, pedindo fossem as Rés condenadas no pagamento da quantia de € 21.395,18 acrescida de juros moratórios vencidos até 30.09.2014, no montante de € 1.373,37, e dos juros...

  • Acórdão nº 02956/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Julho de 2018

    I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia tem lugar apenas quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que significa que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - A pronúncia sobre a questão da...

    ... Avenida…, 4000-065 Porto, interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 15/05/2018, que ... D) Face ao exposto, deve ser suprida a nulidade de sentença ora invocada e declarada a prescrição da dívida ínsita ...

  • Acórdão nº 68/10.1IDVIS.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Outubro de 2014

    Estando em causa crime de natureza fiscal (abuso de confiança), a dilação do período de suspensão da pena de prisão, inicialmente fixado em dois anos e oito meses, para cinco anos - decorrência de nova decisão final, proferida na sequência de nulidade da sentença declarada pela Relação -, envolvendo também a possibilidade de cumprimento da condição fixada no artigo 14.º do RGIT no mesmo prazo de...

    ...511 a 516 –, por sentença de 13.07.2012 foi proferida a seguinte decisão: «Pelo exposto decido: - ..., foi a douta sentença julgada nula por omissão de pronúncia, nulidade essa que foi sanada com a prolação de nova sentença. 21. Sucede que, ...

  • Acórdão nº 01319/06.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2015

    I - Existe nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, quando aquela é completamente omissa quanto a apreciação da caducidade do registo provisório de penhora efectuada sobre o bem a que se reportam os presentes embargos de terceiro e não teceu qualquer justificação para tal omissão. II – A nulidade da sentença não obsta a que o Tribunal de recurso conheça em substituição do objecto dos...

    ...Relatório M…, Lda, veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que julgou ...ão por parte do tribunal recorrido de tais questões determina a nulidade da sentença ora recorrida, nos termos do disposto no nº. 1 do artº.125 ...

  • Acórdão nº 05994/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    I. Só há omissão de pronúncia quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas, e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões; II. A exigência da especificação dos fundamentos de facto da decisão que conduz à...

    ... vem recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Loulé, que ... as regras próprias da sua elaboração, tomando-se passível de nulidade por omissão na especificação dos factos que a alicerçam. Da dedução ...

  • Acórdão nº 119/14.0PFCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2015

    No âmbito de processo sumário, padece de nulidade a “sentença” onde apenas consta, reduzido a escrito, o dispositivo, com imposição a arguido de pena privativa da liberdade.

    ...RELATÓRIO 1. Por sentença datada de 25 de Julho de 2014, foi condenado o arguido, A.. , m. id. nos ... Em qualquer dos casos, a sentença deve conter, sob pena de nulidade [art. 379º, nº 1, al. a), e 389º A, nº 1, al. a) a d), do Código de ...

  • Acórdão nº 583/18.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Setembro de 2018

    i. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr. art. 195.º, do CPC). ii. O CPC permite que a parte venha ao processo propor-se para prestar declarações sobre os factos da causa de

    ...ão nacional da Ucrânia, interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que julgou improcedente a ... às indicadas diligências, sendo esse facto causador de nulidade processual que consubstancia a nulidade de sentença, nos termos do art. ...

  • Acórdão nº 02031/13.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017

    É prejudicial do conhecimento de nulidade da sentença arguida pelo recorrente o trânsito em julgado de decisão que, antes de proferida a sentença, havia negado a esse recorrente a sua intervenção nos autos.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... Mirandela, de 10-12-2013, que indeferiu pedido de declaração de nulidade da sentença proferida nos autos, dirigido ao TAF a quo. O objecto do ...

  • Acórdão nº 01744/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    I – A nulidade da sentença, por não especificação dos fundamentos de facto, ocorre quando há falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. II - Apenas a falta absoluta de discriminação dos factos não provados é equiparável à...

    ..., 4410-272 Vila Nova de Gaia, interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 26/12/2012, que ... as conclusões que se reproduzem de seguida: “Quanto à nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto: A. A factualidade ...

  • Acórdão nº 165/16.0PBBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - A leitura não consentida, no decurso da audiência de julgamento, de declarações prestadas por testemunha, durante o inquérito, a órgão de polícia criminal, não constitui causa de nulidade da sentença; A valoração de declarações prestadas em audiência de julgamento na sequência de leitura não consentida, no decurso da audiência de julgamento, de declarações prestadas por testemunha, durante o...

    ... pagamento Realizado o julgamento, perante Tribunal Singular, por sentença proferida e depositada em 3 de maio de 2017, foi decidido: «A) Julgo ... 410.º do Código de Processo Penal, ou alguma das causas de nulidade dessa decisão, consagradas no n.º 1 do artigo 379.º do mesmo diploma ...

  • Acórdão nº 181/17.4T8FTR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    O objeto da sentença há de ser idêntico ao objeto do processo, sob pena de nulidade da sentença; No âmbito dos embargos deduzidos em oposição à execução não tem cabimento a apreciação de direito de indemnização a título de responsabilidade civil. (Sumário da Relatora)

    ... os trâmites processuais legalmente previstos, foi proferida sentença julgando os embargos conforme segue: «a) Julgo parcialmente procedente, ... no artigo 609º, nº 1, do CPC e deste modo está ferida de nulidade na previsão do artigo 615º, nº 1, alínea d), do CPC porque condena em ...

  • Acórdão nº 675/16.9T8MMN-A.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I – Não tendo sido deduzido o incidente de impugnação da testemunha no momento processual previsto no artigo 515.º, n.º 1, do CPC – quando terminar o interrogatório preliminar –, fica precludida a possibilidade de ser suscitada, em sede de apelação da sentença, a questão da admissibilidade do depoimento em causa; II – Eventuais contradições na fundamentação da decisão de facto, bem como entre tal

    ... lhes move DD, na qual é apresentada, como título executivo, sentença homologatória de transação. Os embargantes fundamentam a oposição ... questões seguintes: i) da anulação da audiência final; ii) da nulidade da decisão recorrida; iii) da impugnação da decisão relativa à ...

  • Acórdão nº 00687/06.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Maio de 2015

    I. No processo judicial tributário, o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Este vício tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, tendo lugar somente quando os fundamentos da sentença

    ...…, Paços de Ferreira, interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, proferida em 13/05/2011, ...ões das respectivas alegações, impondo-se apreciar a apontada nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão e por ...

  • Acórdão nº 00082/01 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018

    1. A nulidade da sentença por omissão de pronúncia apenas se verifica quando a omissão é total. 2. A nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto abrange a falta de discriminação dos factos provados e não provados, bem como a falta do exame crítico das provas.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...: Autoridade Tributária e Aduaneira OBJECTO DO RECURSO: Sentença proferida em 11 de junho de 2007 que julgou parcialmente procedente a ... A RECORRENTE não se conforma. Aponta à sentença o vício de nulidade por omissão de pronúncia na medida em que não foram demonstrados nem ...

  • Acórdão nº 2434/10.3TMPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Setembro de 2014

    I - A nulidade da sentença, prevista no art. 615º/1 b) CPC, pressupõe que o juiz não concretize os factos que considera provados e coloca na base da decisão e só a omissão de aplicação do direito aos factos e apenas este vicio pode gerar a nulidade da sentença, por falta de fundamentação legal. II - O recurso de apelação não constitui o meio processual próprio para conhecer das infracções às...

    ...-Proferiu-se sentença com a decisão que se transcreve: “Pelo exposto, ao abrigo do ... recorrida, devendo ser substituída por outra que: a) Declare a nulidade do despacho recorrido porquanto decide sobre o mérito da causa sem se ...