taxa justiça nos tribunais administrativos
9801 resultados para taxa justiça nos tribunais administrativos
-
Acórdão nº 741/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
... e do acesso à justiça ». . . 2. A A. SAD intentou no Tribunal ... desaplicadas pelos tribunais administrativos ao abrigo do artigo 204º da. ... «1. A taxa de arbitragem necessária corresponde ao montante ...
-
Regulamento n.º 717/2022
... para a realização do serviço, pelo qual a taxa está a ser cobrada; A Junta de Freguesia de ...ências legais e à procura de uma certa justiça social; Assim, em conformidade com o disposto nas ...ão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras ... Autarquias Locais; e ) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f ) O Código de ...
-
Portaria n.º 301/2015
... CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Portaria n.º 301/2015 de 22 de setembro Como ...Importa agora proceder à fixação da taxa de arbitragem e dos encargos do processo no ..., nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 3 — Se a arbitragem terminar ...
-
Anúncio n.º 203/2016
...Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste: ...ção com os Particulares, da Igualdade, Justiça e Razoabilidade, Boa-Fé, Colaboração com os ...taxa de justiça autoliquidada. A citar: 1 - Rui ...
-
Aviso n.º 7222/2018
...Regulamento e Tabela Geral de Taxa" e Licenças Em conformidade com o disposto nas al\xC3"... exigências legais procurando uma certa justiça social. CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo ... pela sua atividade: a) Serviços Administrativos: emissão de atestados, declarações, ... Autarquias Locais; e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f) O Código de ...
-
Aviso n.º 14076/2022
... Geral Tributária; d ) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; e ) O Código de ..., da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade. Artigo 8.º ..., consumí- veis, etc.); 3 — Sendo que a taxa a aplicar: E de (1/2/hora × vh) + ct para os ...
-
Acórdão nº 1445/12.9TBBNV.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Junho de 2020
I – A taxa de justiça, como, aliás, todas as taxas, deve possuir uma correlação entre o valor pago pelas partes e o serviço público prestado pelos tribunais, não existindo necessariamente uma equivalência entre o aumento do valor da causa e um aumento da actividade jurisdicional. II – Na realidade, apesar de ser essa a filosofia subjacente às normas legais de fixação da taxa de...
..., deverão acrescer os juros moratórios, às taxa legais sucessivamente em vigor, que se venceram ... de revista para o Supremo Tribunal de Justiça. …A A. veio interpor recurso subordinado de ....º da CRP, e o princípio do acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional, consagrados nos ... 9 - Nos processos administrativos, a taxa de justiça é reduzida a 90 /prct. do ... -
Anúncio n.º 174/2019
... SalvadorRéu: Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e FiscaisContrainteressado: José ...taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...
-
Aviso n.º 12234/2017
...órica de aprovação de Códigos Administrativos de âmbito local que marcou o século XIX até ... anualmente em correspondência com a taxa" de inflação em conjunto com a aprovação do or\xC3"...ário; e) O Código de Processo nos Tribunais Administrativos; f) O Código de Procedimento ...; h) Socorro e Proteção Civil; i) Justiça e Ordem Pública. 3 - A Medalha de Bons Serviços ...
-
Aviso n.º 7315/2023
...ão do serviço que determina a cobrança da taxa. Com efeito, procurou -se dotar o Município de .../99, de 26 de outubro; no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado pela Lei n.º ..., da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da celeridade, da ...
-
Anúncio n.º 178/2016
... Moreira de AlmeidaRR: Ministério da Justiça e Instituto dos Registos e do Notariado, I. ... Artigo 82.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido ...taxa de justiça autoliquidada. Sendo requerido nos ...
-
Regulamento n.º 178/2023
... para a realização do serviço, pelo qual a taxa está. a ser cobrada;. A Junta de Freguesia da ...ências legais e à procura de uma certa justiça social. Assim, em conformidade com o disposto nas ...ão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de. outras ...e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;. f) O Código de ...
-
Regulamento n.º 526/2022
... para a realização do serviço, pelo qual a taxa está a ser cobrada; A Junta de Freguesia de T ...ências legais e à procura de uma certa justiça social; Assim, em conformidade com o disposto nas ...ão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras ... Autarquias Locais; e ) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f ) O Código de ...
-
Acórdão nº 01402/11.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018
I - Rejeita-se o presente recurso por inadmissibilidade legal da sua interposição. * * Sumário elaborado pelo relator
... a soma de €4.011,54, acrescida de juros à taxa legal. Desta vem interposto recurso. Alegando, ... ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA! O MP, notificado nos termos e para os efeitos do ... administração da justiça incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos... -
Anúncio n.º 127/2021
... artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste ...taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...
-
Anúncio n.º 97/2019
... artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.Os pedidos formulados na ação ...ção de contestação implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...
-
Acórdão nº 074482 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 1987
I - Situam-se, de um modo geral, no ambito da gestão publica, os actos praticados por orgãos ou agentes do Estado ou de pessoa colectiva publica menor no exercicio de um poder publico, englobando-se na gestão privada os actos em que o Estado ou a pessoa colectiva publica menor intervem como simples particulares, despidas de poder publico. II - E de gestão publica - pertencendo o seu conhecimento,
... seu conhecimento, por conseguinte, aos tribunais administrativos - a deliberação de uma ... de estacionamento de viaturas, sujeito a taxa de ocupação, em terreno do dominio publico ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2013/M, de 27 de Junho de 2013
...áo Constitucional do Supremo Tribunal de Justiça;. Com as mudanças sugeridas, assume -se o ...; Defesa Nacional e Segurança Interna; Tribunais de Recurso; e Sistema Nacional de Segurança ...árquica dos Estatutos Político -Administrativos" das Regióes Autónomas, verdadeiras \"Constituiç\xC3"... Autónomas, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais gerais e as garantias dos ...
-
Decreto-Lei n.º 115/2019
... eletrónica, gerida pelo Ministério da Justiça, acessível nomeadamente através do Portal ...2 - O montante da taxa devida pela emissão de um código de acesso ao ... a instrução de procedimentos administrativos, identificados em portaria do membro do Governo ... de identificação comunicados pelos tribunais e pelas demais entidades remetentes da ...
-
Regulamento n.º 577/2022
... para a realização do serviço, pelo qual a taxa está a ser cobrada; A Junta de Freguesia de ...ências legais e à procura de uma certa justiça social; Assim, em conformidade com o disposto nas ...ão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras ... Autarquias Locais; e ) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f ) O Código de ...
-
Anúncio n.º 100/2019
..., alínea c) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto consiste no ato de ...taxa de justiça autoliquidada.A citar:134482 MARIA ...
-
Anúncio (extrato) n.º 224/2016
... Especial de Pretensão Com Atos Administrativos, registados sob o n.º 1199/15.7BEPNF, que se ... artigo 82.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido ...taxa de justiça autoliquidada. Sendo requerido nos ...
-
Aviso n.º 12513/2023
... de licenças e prática der atos administrativos. Artigo 3.º. Incidência Subjetiva. 1 — O ...2 — Por razões de justiça social, os atestados solicitados à União das ...Eufémia e Boa Vista são isentos de taxa quando tenham qualquer das seguintes ...e) Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;. f) Código do ...
-
Aviso n.º 12799/2022
...6 — Nos processos administrativos de interesse particular e naqueles em que haja ...ências legais e à procura de uma certa justiça social. Numa lógica de custo/benefício ... — Ao valor indicado no n.º 2 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 ... Autarquias Locais; e ) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f ) O Código de ...
-
Acórdão nº 09279/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
I – Os Estados-membros estão obrigados a reparar os prejuízos causados às partes pela violação do direito comunitário e essa violação pode resultar da não aplicação na ordem jurídica interna das normas e princípios comunitários – por omissão – ou quando desrespeite Acórdãos do TJCE. II – A responsabilidade assacada ao Estado resulta de um comportamento omissivo violador do
... materialmente incompetentes os Tribunais Administrativos para o conhecimento da presente ... do princípio da promoção do acesso à Justiça, expressos respectivamente nos artigos 2.º e ... de €1.233.377,88, acrescidos de juros à taxa legal vencidos, no montante de €478.212,71, e ...